A Ã³tica contemporÃ¢nea do princÃpio da dignidade humana ... - ABDPC

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heterossexuais. De fato, surpreende uma legislação que, neste caso, sócriminalize os atos praticados (grifo nosso) por pessoas do mesmo sexo.Registrar a relevância da dignidade da pessoa humana no direitocontemporâneo seja no plano interno ou internacional e discutir o conteúdocontemporâneo do conceito de dignidade da pessoa humana são os objetivosdo presente artigo.Por outro lado, geograficamente os direitos humanos e fundamentais sofremgrave descompensação que segundo Giancarlo Rolla impede qualquertentativa de globalização ou generalização dos direitos humanos em face deideologias diversas, diversidades constitucionais quanto à soberania erelativismo cultural.Giancarlo Rolla conclui que se por um lado o modelo ocidental de direitoshumanos não pode ser uniformemente imposto ao mundo, por outro lado, orelativismo cultural tem sido manipulado para manter tradições incompatíveiscom a dignidade humana, razão pela qual o nacionalismo se revela o maiorinimigo dos direitos humanos do que a pretensão de universalizá-los (LasPerspectivas de los Derechos de La Persona a La Luz de las recientestendências consitucionales, in Revista Española de Derecho Constitucional,Madrid, no. 54 (PP. 39-83, set-dez-1998).O conteúdo mínimo da dignidade da pessoa humana inclui o respeito àintegridade física e psíquica, igualdade e liberdade e mínimo existencial (quemereceu dos civilistas a consagração de direito ao patrimônio mínimo).Tal conteúdo é a pedra fundamental para a preservação dos direitos dapersonalidade, vejamos que na Lei 11.346/2006 que alude à alimentaçãoadequada e que produz sérios efeitos no âmbito escolar e ainda nas açõesrevisionais de alimentos (a fim de ajustar as necessidades do alimentando);Outra aplicação temos na REsp 820.475/RJ 8 o STJ reconheceu a possibilidadejurídica de união homoafetiva reconhecida como entidade familiar. E, por fim,Lei 11.382/2006 prevê a modificação do CPC e alterou seus arts. 648 e 649que dispõe sobre os bens absolutamente impenhoráveis. Reservando então opatrimônio mínimo capaz de tutelar a dignidade da pessoa humana.Também no sentido de proteger o patrimônio mínimo se prevê a função socialda propriedade, do contrato e da responsabilidade civil. Principalmente com aprevalência da responsabilidade pressuposta (Giselda Hironaka) onde qualquerefeito da responsabilidade civil deve ter por fundamento o princípioconstitucional previsto no art. 1º,II da CF da dignidade da pessoa humana e na8 Vide http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6993702/recurso-especial-resp-820475-rj-2006-0034525-4-stj/relatorio-e-votowww.abdpc.org.br
proteção permanente e integral a quaisquer direitos da personalidade porserem estes inerentes à pessoa.O conceito de dignidade humana 9 é pertencente a diferentes continentes epaíses e, por isso, carece de alguma uniformidade à sua utilização. Além de seprecisar sua natureza jurídica, como pressuposto, de seu modo de aplicação.Revelando-se como direito fundamental, valor absoluto ou princípio jurídicoessas são algumas das qualificações feitas em diferentes países, gerandoembaraços tanto teóricos como práticos.Definir o conteúdo mínimo para a dignidade humana como premissafundamental para libertá-la de ser conceito vago e inconsistente, capaz delegitimar situações contraditórias, suscitando problemas complexos.Fixar sólidos critérios para sua aplicação sendo um modo de estruturar oraciocínio jurídico no processo decisório, assim como ajudar nas ponderaçõese escolhas fundamentadas quando necessário.O positivismo jurídico em todas suas vertentes confere demasiado privilégio aodireito criado pelo Estado, pondo em segundo plano os direitos individuais. Acrítica neopositivista de Dworkin resgata esse direito, colocando-o a salvo docoletivismo da maioria.Ao tornar um conceito mais objetivo, claro e operacional, transforma-se emelemento argumentativo relevante e, não mero ornamento retórico, assumindodefinitivamente o caráter de valiosa ferramenta na busca da melhorinterpretação jurídica e da adequada realização da justiça.O princípio da preservação da dignidade humana sugere uma ordem deotimização dentro do conceito jurídico e real existente. A desatenção aoprincípio acarreta não apenas uma ofensa a um específico mandamentoobrigatório, mas a todo sistema de comandos.Por isso, não podemos olvidar que a acepção constitucionalizada do DireitoCivil impõe que todo e qualquer princípio de Direito Civil esteja conectadofrontalmente com a legalidade constitucional. A tônica coerente é a prevalênciados valores mais humanitários e sociais.A dignidade da pessoa humana em sua acepção contemporânea parteindubitavelmente de sua origem religiosa e bíblica, (pois o homem foi feito àimagem e semelhança de Deus). E, como tal deve ser respeitado e preservado.9 A dignidade da pessoa humana expressa um conjunto de valores civilizatórios incorporadosao patrimônio da humanidade. O conteúdo jurídico do princípio vem associado aos direitosfundamentais, envolvendo aspectos dos direitos individuais, políticos e sociais (Luís Roberto Barroso).www.abdpc.org.br
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