A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana ... - ABDPC

“STJ Súmula nº 301 - 18/10/2004 - DJ 22.11.2004Em ação investigatória, a recusa do suposto pai asubmeter-se ao exame de DNA induz presunção juristantum de paternidade..”Fonte:http://www.centraljuridica.com/sumula/g/1/superior_tribunal_de_justica/superior_tribunal_de_justica.html [acesso em05/03/2011]E, ainda diante da concreta desigualdade da mulher no âmbito das relaçõesconjugais, diante da corriqueira violência doméstica, daí a Lei 11.340/2006, queveio tratar da vedação de todas as formas de discriminação contra as mulherese ainda a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violênciacontra a mulher.O Direito Civil-Constitucional é de aplicação direta dos princípiosconstitucionais às relações privadas. Exigindo a releitura dos institutos privadosem face da prevalência do princípio da preservação da dignidade humana.O reconhecimento do caráter normativo dos princípios, ao lado das regras (jána lição de Dworkin), na filosofia pós-positivista e, ainda a pluralidade destes,buscando proteger a dignidade, especialmente em sociedades desiguais.A ilusão de segurança nos faz pressentir que existem novos caminhos a seremtrilhados para defender a dignidade humana 22 .De qualquer modo, a ideologia dos direitos do homem nascida no século XVIII,da filosofia das luzes, veio a ressurgir, e penetrar na mentalidadecontemporânea.22 Impõe-se a garantia da identidade e integridade física e espiritual da pessoa através do livreaprimoramento da personalidade; a libertação da "angústia da existência" da pessoa por meio demecanismos de sociabilidade, dentre os quais se incluem a viabilização de trabalho, educação, saúde,lazer, moradia, segurança, previdência social, proteção à maternidade, à infância e assistência aosdesamparados, além de outras garantias de condições existenciais mínimas. (Alexandre de Moraes)www.abdpc.org.br