A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana ... - ABDPC

através da coleta de suas comunicações telefônicas, eletrônicas e seusdeslocamentos, em particular, das viagens aéreas.Construíram um estado de vigilância total estruturada com muitas câmeras econtrole de dados pela internet, por e-mails, cartas telefonemas e, até de todosos cidadãos do mundo, se for possível.Há dois divergentes modelos de proteção de dados pessoais: o modeloeuropeu e o modelo americano. No modelo europeu, há regulamentação quevisa proteger efetivamente a privacidade da pessoa, mas normalmente ocorre aposteriori quando já ocorrera a violação.Já no modelo americano ocorre a ausência de regulamentação, o que édanoso.E devido ao princípio máximo da liberdade garantido naquela sociedade, o quegera a possibilidade contraditória e paradoxal que é a criação de banco dedados centralizado e gigantesco, mantendo a todos sob vigilância tal qual umBig Brother e ainda, a possibilidade de cruzamento de dados reproduzindo umaversão ciberespacial do “Panótico de Bentham”.Da sociedade de informação fluímos para a sociedade do controle em prol desuposta garantia de segurança.Estudando mais ciosamente, a segunda perspectiva refere-se àresponsabilidade civil, presenciamos no Brasil, uma autêntica revolução, ondeo foco outrora tradicionalmente recaía sobre a pessoa do causador do dano e,nem por ser ato reprovável e punível.Deslocou-se para a tutela garantida à vítima do dano injusto e, passou a ter odireito de ser reparada, independentemente da identificação de uma culpa.A perseguição esquizofrênica da culpa passou a ser secundária, passando onexo de causalidade ter relevância de primeiro plano.Os princípios, que antes eram alheios ao surgimento da obrigação deindenizar, foram incorporados à definição do regime de reparação civil.Se o sistema tradicional de responsabilidade se fulcrava somente na tutela dodireito de propriedade e dos demais direitos patrimoniais, hoje a dignidade dapessoa humana, a solidariedade social e a justiça distributiva modificaramdefinitivamente a sistemática do dever de ressarcir.A responsabilidade civil objetiva volta-se para a tutela dos interesses da vítima,independentemente de qualquer critério de reprovabilidade em relação ao atodo agente ofensor.www.abdpc.org.br