A Ã³tica contemporÃ¢nea do princÃpio da dignidade humana ... - ABDPC

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privacidade de dados genéticos, bem como seu uso indiscriminado, seja porempregados, companhias de seguro, ou por planos de saúde.A idéia da medicina preventiva permitiu com sua evolução detectar através detestes genéticos algumas predisposições patológicas e algumas doençasgraves tais como o câncer de mama. Perguntar-se-ia a quem pertence taisinformações e quem pode exigi-las.Num extremado entendimento, poderá um membro da família tomarconhecimento do teor desses testes genéticos para ser informadotempestivamente sobre sua potencialidade patológica.Em alguns países testes genéticos podem ser vendidos em farmácias edebate-se se deve sofrer controle oficial. A utilização dos testes genéticosenseja intrincadas questões éticas e jurídicas e se defrontam com aprivacidade da pessoa humana.Assim, o direito à privacidade torna-se instrumento fundamental contra adiscriminação, a favor da igualdade e da liberdade. O direito à privacidade já foientendido como o “direito de manter o controle sobre as próprias informações edeterminar o modo de construção da própria esfera privada” 19 .Samuel Warren e Louis Brandeis acrescentam em seu artigo, de forma maisradical, que é “right to be let alone” (direito de ficar só) ou “privacy”(privacidade), e o direito de ter autodeterminação informativa 20 .Na sociedade contemporânea como sociedade de informação que é, aidentidade incorpora tais informações. Logo podemos afirmar que nós somosas nossas informações. Desta forma, controlar a circulação das informações esaber quem as usa, significa adquirir concretamente, um poder sobre simesmo.Cogita-se da colocação dos chips colocados sucutâneos para admissão defiscais em centro de documentação, ou para rastreamento em caso desequestro, para ingresso em casas noturnas, para programa de vigilância dogoverno inglês para fixar com exatidão e por via satélite de criminosos emliberdade condicional.Nos EUA, depois do dia 11 de setembro, na luta contra o terrorismo, passou-sea considerar imprescindível o exercício do controle total sobre os cidadãos19 RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância. A privacidade hoje. Trad. de Maria CelinaBodin de Moraes. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.20 The Right to Privacyhttp://groups.csail.mit.edu/mac/classes/6.805/articles/privacy/Privacy_brand_warr2.html [ acesso em 28fev. 2011]www.abdpc.org.br
através da coleta de suas comunicações telefônicas, eletrônicas e seusdeslocamentos, em particular, das viagens aéreas.Construíram um estado de vigilância total estruturada com muitas câmeras econtrole de dados pela internet, por e-mails, cartas telefonemas e, até de todosos cidadãos do mundo, se for possível.Há dois divergentes modelos de proteção de dados pessoais: o modeloeuropeu e o modelo americano. No modelo europeu, há regulamentação quevisa proteger efetivamente a privacidade da pessoa, mas normalmente ocorre aposteriori quando já ocorrera a violação.Já no modelo americano ocorre a ausência de regulamentação, o que édanoso.E devido ao princípio máximo da liberdade garantido naquela sociedade, o quegera a possibilidade contraditória e paradoxal que é a criação de banco dedados centralizado e gigantesco, mantendo a todos sob vigilância tal qual umBig Brother e ainda, a possibilidade de cruzamento de dados reproduzindo umaversão ciberespacial do “Panótico de Bentham”.Da sociedade de informação fluímos para a sociedade do controle em prol desuposta garantia de segurança.Estudando mais ciosamente, a segunda perspectiva refere-se àresponsabilidade civil, presenciamos no Brasil, uma autêntica revolução, ondeo foco outrora tradicionalmente recaía sobre a pessoa do causador do dano e,nem por ser ato reprovável e punível.Deslocou-se para a tutela garantida à vítima do dano injusto e, passou a ter odireito de ser reparada, independentemente da identificação de uma culpa.A perseguição esquizofrênica da culpa passou a ser secundária, passando onexo de causalidade ter relevância de primeiro plano.Os princípios, que antes eram alheios ao surgimento da obrigação deindenizar, foram incorporados à definição do regime de reparação civil.Se o sistema tradicional de responsabilidade se fulcrava somente na tutela dodireito de propriedade e dos demais direitos patrimoniais, hoje a dignidade dapessoa humana, a solidariedade social e a justiça distributiva modificaramdefinitivamente a sistemática do dever de ressarcir.A responsabilidade civil objetiva volta-se para a tutela dos interesses da vítima,independentemente de qualquer critério de reprovabilidade em relação ao atodo agente ofensor.www.abdpc.org.br
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