A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana ... - ABDPC

Pois vige a cláusula geral de tutela humana que admite outros direitos dapessoa (direito à educação, à moradia, à informação, à alimentação adequada,à infância e adolescência, à privacidade e, etc.).Ensina Senise Lisboa 16 , que “todos os direitos da personalidade decorrem daexistência, ainda que pretérita da vida”. É possível identificar um direito à vidadigna a partir do entendimento do artigo 1º, III da Constituição da República,tendo como pressuposto lógico da personalidade humana e, ipso facto, dosdireitos da personalidade.Assim, é notória a existência e eficácia da cláusula geral de proteção dapersonalidade.O direito à integridade física inclui a tutela do corpo vivo e do corpo morto, alémdos tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização. Valerecordar as normas acerca da disposição do cadáver pelo titular que estãodisciplinadas na Lei 9.434/97 que, requer a manifestação da vontade para doarseus órgãos para depois da morte.Mas não se pode vedar a participação da pessoa em tratamentos terapêuticose científicos, que só podem ocorrer mediante consentimento informado.Gustavo Tepedino identifica a ocorrência de duas grandes correntesdoutrinárias que procuram identificar a existência dogmática de proteção àdignidade humana.E, conclui que as leis não conseguiram tutelar de forma exaustiva todas asmanifestações da personalidade, restando superadas as teorias pluralistas,segundo as quais os chamados direitos de personalidade se encontramaplicados na lei; enquanto que as teorias monistas sustentam a existência deum único direito de personalidade, originário, geral e capaz de conter todas asmultifaces das situações existenciais.Confirmam apesar de superadas as referidas teorias uma forte tendência dadespatrimonialização e consequente personalização do Direito Privado.Alguns autores preferem apontar a repersonalização, é o caso de Luiz EdsonFachin e que repercute na análise de vários institutos de Direito Civil, comrelevante função prática.E sob o prisma constitucional, os direitos da personalidade não podem estarenquadrados em rol taxativo. Os direitos da personalidade são tendentes aassegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seusmúltiplos aspectos tais como corpo, alma e intelecto.16 LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil: teoria geral do direito. 3. ed. São Paulo, SP: Revistados Tribunais, 2003. v. 1.www.abdpc.org.br