A Ã³tica contemporÃ¢nea do princÃpio da dignidade humana ... - ABDPC

More documents

Recommendations

Info

Mas a perspectiva da pesquisa científica em trazer a cura e salvar vidas podefranquear a manipulação dos embriões excedentários que não podem serobjeto de comercialização, por ferir mortalmente a dignidade humana, mas nãodeixa de tornar legítimas as pesquisas científicas, mesmo que acabem pordeterminar a destruição do embrião congelado, há mais de 3 (três) anos.O aborto de anencefálicos (que sofrem de má formação fetal congênita queresulta no fechamento do tubo neural durante a gestação) e corresponde àausência de cérebro, trata-se de uma anomalia irreversível e fatal da totalidadedos casos.As pesquisas apontam que aproximadamente 65% dos fetos anencefálicosdeixam de respirar ainda na fase intrauterina. E, quando chegam a nascer,deixam de respirar minutos após o parto. Há relatos de situações excepcionais,onde podem se passar alguns dias até que haja a cessação final da funçãovital.Graças aos avançados métodos tecnológicos, pode-se então chegar comsegurança ao diagnóstico de anencefalia, sendo possível a confirmaçãoatravés da ecografia a partir do terceiro mês de gestação.Em ação constitucional dirigida ao STF, a Confederação Nacional dosTrabalhadores da Saúde pede que seja reconhecido o direito de interrupção dagestação por vontade exclusiva da gestante, afastando-se as clássicaspunições ao aborto previstas no Código Penal Brasileiro.O feto anencefálico ainda dentro do útero possui vida potencial, mas como nãochega a ter vida cerebral, não há vida a ser tutelada em sentido jurídico.Em prol do direito de interrupção da gestação de feto anencefálico, pode-seinvocar o direito à integridade física da mulher, pois após uma longa gestação etodas as suas consequências físicas e fisiológicas, receberá um filho com amínima possibilidade de sobrevida. Traduzindo-se enfim, em um sofrimentoinútil.Confronto inútil entre a autonomia de vontade do feto de permanecer no úteromaterno e aguardar seu parto, chocando-se com o direito da mãe em nãomanter uma gestação inviável. Cogita-se da liberdade existencial referente aosdireitos reprodutivos.Nem mesmo com relação à criminalização do aborto existe um forte consensosocial, e na maioria dos países desenvolvidos e democráticos admite-se suaprática até determinada época da gravidez e, menos ainda haverá, nashipóteses de inviabilidade fetal.O aborto do anencefálico foi abordado de forma eficiente por Luís RobertoBarroso em suas Razões Finais (ADPF Nº 54 -www.abdpc.org.br
http://www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/anencefalicos_razoes_finais.pdf)e Manifestaçãosobre audiências públicas (anexo às razões finais -http://www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/anencefalicos_manifestacao_sobre_audiencia_publica.pdf).Recentemente podemos constatar diversas jurisprudências onde existe aautorização para a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia comopodemos verificar nas decisões a seguir:https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4792607https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4915890&vlCaptcha=pMbSUDestaca-se, no teor de algumas decisões, a interferência moral na interrupçãode uma gestação onde é sabido, de forma inconteste, que o feto não terásobrevida. Onde, há o reconhecimento da dignidade da pessoa da gestante;onde se opera o consenso, na busca de evitar diversos transtornos,frustrações, sofrimento, em prol da valoração humana da gestante.“(...) O casal cuja mulher estava grávida de 24 semanas(cerca de 6 meses) procurou a Defensoria Pública apósreceber a confirmação de que o feto que estava gerandoera anencéfalo, condição que é incompatível com a vidaextra-uterina. “Os requerentes, cientes do grave quadro,manifestam de forma segura e inequívoca a intenção derealizar a interrupção da gravidez, até porque não fazsentido algum, sob a ótica jurídica ou mesmo médica,prolongar uma gestação em que inexiste a possibilidadede sobrevida do feto”, afirmaram, na ação, os DefensoresPúblicos Júlio Cesar Tanone e Rafael BessaYamamura.(...)”“(...) O pedido para que a gravidez fosse interrompida foinegado pelo Juiz de Direito em primeira instância. ADefensoria Pública, então, recorreu com uma medidacautelar para o Tribunal de Justiça, que concedeu decisãoliminar favorável. “Se fossem possível, quando daelaboração do Código Penal, os exames médicos quehoje possibilitam apurar defeitos genéticos do feto, olegislador, para bem ou para mal, certamente teriaautorizado este caso [a interrupção da gravidez em casode anencefalia]”, justificou, na decisão, o DesembargadorFrancisco Bruno. (...)”Fonte:[http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Noticiawww.abdpc.org.br
Page 1 and 2: A ótica contemporânea do princíp
Page 3 and 4: Apesar de Natalie e Lorraine afirma
Page 5 and 6: Napolitano se opôs ao Decreto de B
Page 7 and 8: proteção permanente e integral a
Page 9 and 10: influenciar decisões não apenas p
Page 11 and 12: que a vida humana representa e ganh
Page 13: na cartesiana subsunção, mas tem
Page 17 and 18: Para adequado exercício da autonom
Page 19 and 20: Pois vige a cláusula geral de tute
Page 21 and 22: Estudamos a dialética entre os dir
Page 23 and 24: através da coleta de suas comunica
Page 25 and 26: Quando do período após a Revoluç
Page 27 and 28: “STJ Súmula nº 301 - 18/10/2004
Page 29 and 30: ROLLA, Giancarlo. “Las Perspectiv

A Ã³tica contemporÃ¢nea do princÃ­pio da dignidade humana ... - ABDPC

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?

A Ã³tica contemporÃ¢nea do princÃpio da dignidade humana ... - ABDPC