A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana ... - ABDPC

Mas a perspectiva da pesquisa científica em trazer a cura e salvar vidas podefranquear a manipulação dos embriões excedentários que não podem serobjeto de comercialização, por ferir mortalmente a dignidade humana, mas nãodeixa de tornar legítimas as pesquisas científicas, mesmo que acabem pordeterminar a destruição do embrião congelado, há mais de 3 (três) anos.O aborto de anencefálicos (que sofrem de má formação fetal congênita queresulta no fechamento do tubo neural durante a gestação) e corresponde àausência de cérebro, trata-se de uma anomalia irreversível e fatal da totalidadedos casos.As pesquisas apontam que aproximadamente 65% dos fetos anencefálicosdeixam de respirar ainda na fase intrauterina. E, quando chegam a nascer,deixam de respirar minutos após o parto. Há relatos de situações excepcionais,onde podem se passar alguns dias até que haja a cessação final da funçãovital.Graças aos avançados métodos tecnológicos, pode-se então chegar comsegurança ao diagnóstico de anencefalia, sendo possível a confirmaçãoatravés da ecografia a partir do terceiro mês de gestação.Em ação constitucional dirigida ao STF, a Confederação Nacional dosTrabalhadores da Saúde pede que seja reconhecido o direito de interrupção dagestação por vontade exclusiva da gestante, afastando-se as clássicaspunições ao aborto previstas no Código Penal Brasileiro.O feto anencefálico ainda dentro do útero possui vida potencial, mas como nãochega a ter vida cerebral, não há vida a ser tutelada em sentido jurídico.Em prol do direito de interrupção da gestação de feto anencefálico, pode-seinvocar o direito à integridade física da mulher, pois após uma longa gestação etodas as suas consequências físicas e fisiológicas, receberá um filho com amínima possibilidade de sobrevida. Traduzindo-se enfim, em um sofrimentoinútil.Confronto inútil entre a autonomia de vontade do feto de permanecer no úteromaterno e aguardar seu parto, chocando-se com o direito da mãe em nãomanter uma gestação inviável. Cogita-se da liberdade existencial referente aosdireitos reprodutivos.Nem mesmo com relação à criminalização do aborto existe um forte consensosocial, e na maioria dos países desenvolvidos e democráticos admite-se suaprática até determinada época da gravidez e, menos ainda haverá, nashipóteses de inviabilidade fetal.O aborto do anencefálico foi abordado de forma eficiente por Luís RobertoBarroso em suas Razões Finais (ADPF Nº 54 -www.abdpc.org.br