A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana ... - ABDPC

que a vida humana representa e ganhando a amplitude da preservação dahumanidade como um todo.Avulta-se séria preocupação no embate dos direitos fundamentais com asrazões de Estado com seu enfraquecimento; problemas práticos e institucionaisdas políticas paternalistas.São exemplos emblemáticos na jurisprudência mundial que proíbem oarremesso de anão (França), a criminalização do sadomasoquismo, mesmoque consentido (Reino Unido), e ainda, na possibilidade teórica de se legitimarrestrições à liberdade, com fundamento na proteção da dignidade do própriosujeito.E isso é válido para situações como a defesa da vida, da repressão à pedofiliaou cerceamento da liberdade de expressão em casos de calúnia. A proibiçãodos discursos de ódio para a proteção da dignidade humana, o que vemautomaticamente cercear a liberdade de expressão.A imposição coercitiva de valores sociais em prol da dimensão comunitária deigualdade sempre exigirá fundamentação coerente; a existência ou não de umdireito fundamental em questão; a existência de consenso social forte emrelação ao tema; a existência de risco efetivo para o direito de outras pessoas.Frise-se que a dignidade de um indivíduo jamais deverá ser suprimida, seja poração própria ou de terceiros. Porém, os aspectos relevantes da dignidadepoderão ser paralisados em determinadas situações, é o caso da prisãolegítima em flagrante delito ou de um condenado criminalmente.A invocação, pela jurisprudência pátria, da dignidade humana ocorre comoreforço argumentativo, o que justifica o longo elenco dos direitos fundamentais(os setenta e oito incisos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988).Há no constitucionalismo brasileiro uma ambiguidade de linguagem, o queacarreta a necessidade de se escolher a função que melhor realize econcretize a dignidade humana e, a eventual colisão de normas constitucionaise direitos fundamentais levará em consideração a supremacia de valoresessenciais à dignidade humana.É abundante a referência à dignidade humana em matéria penal e processualpenal na jurisprudência do STF. O que ratifica que o indivíduo não pode serparte da engrenagem do processo penal.Eis o motivo para haver decisões assegurando aos acusados nos processoscriminais o direito a não-discriminação; à presunção de inocência; à ampladefesa; contra o excesso de prazo em prisão preventiva; ao livramentocondicional; às saídas temporárias do preso; a não-utilização de algemas;aplicação do princípio da insignificância. Discute-se se os artefatoswww.abdpc.org.br