A Ã³tica contemporÃ¢nea do princÃpio da dignidade humana ... - ABDPC

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texto original no site do Senado Norte Americano. Para tal, acesse os seguintesendereços eletrônicos abaixo:http://www.embaixadaamericana.org.br/index.php?action=materia&id=643&submenu=106&itemmenu=110http://www.senate.gov/civics/constitution_item/constitution.htmNa legislação brasileira temos assegurados os direitos à integridade física dostrabalhadores nas indústrias de vestuários femininos, reconhecidos comoconstrangimento ilegal, vejamos:“Constrangimento ilegal. Submissão das operárias deindústria de vestuário à revista íntima, sob ameaça dedispensa. Sentença condenatória de primeiro graufundada na garantia constitucional da intimidade eacórdão absolutório do Tribunal de Justiça, porque oconstrangimento questionado à intimidade dastrabalhadoras, embora existente, fora admitido por suaadesão ao contrato de trabalho. Questão que, malgrado asua relevância constitucional, já não se pode ser solvidaneste processo, dada a prescrição superveniente, contadadesde então” (STF, RE 160.222/RJ, rel. Min. SepúlvedaPertence, DJU 1.9.95).A dignidade como valor comunitário abriga o seu elemento social. O indivíduoem relação ao grupo e traz os valores civilizatórios ou seus ideais de vida boa.Não se trata apenas de escolhas individuais, mas as responsabilidades edeveres a estas associadas.Funciona mais como construção externa à liberdade individual do que como ummeio de promovê-la.A dignidade com valor comunitário prioriza objetivos diversos, entre estes:a) A proteção do próprio indivíduo contra atos autorreferentes;b) A proteção de direitos de terceiros;c) A proteção de valores sociais, incluída a solidariedade.Obtém ainda sua dimensão ecológica, abrangendo a proteção ambiental e dafauna e flora. O repensar do homem como “pessoa”, a necessidade depercebê-lo como centro de liberdade e complexidade único, indivisível e nãointercambiável leva ao reconhecimento de uma espécie de solidariedadeontológica, impondo-se um valor jurídico em si mesmo e atender aos valoreswww.abdpc.org.br
que a vida humana representa e ganhando a amplitude da preservação dahumanidade como um todo.Avulta-se séria preocupação no embate dos direitos fundamentais com asrazões de Estado com seu enfraquecimento; problemas práticos e institucionaisdas políticas paternalistas.São exemplos emblemáticos na jurisprudência mundial que proíbem oarremesso de anão (França), a criminalização do sadomasoquismo, mesmoque consentido (Reino Unido), e ainda, na possibilidade teórica de se legitimarrestrições à liberdade, com fundamento na proteção da dignidade do própriosujeito.E isso é válido para situações como a defesa da vida, da repressão à pedofiliaou cerceamento da liberdade de expressão em casos de calúnia. A proibiçãodos discursos de ódio para a proteção da dignidade humana, o que vemautomaticamente cercear a liberdade de expressão.A imposição coercitiva de valores sociais em prol da dimensão comunitária deigualdade sempre exigirá fundamentação coerente; a existência ou não de umdireito fundamental em questão; a existência de consenso social forte emrelação ao tema; a existência de risco efetivo para o direito de outras pessoas.Frise-se que a dignidade de um indivíduo jamais deverá ser suprimida, seja poração própria ou de terceiros. Porém, os aspectos relevantes da dignidadepoderão ser paralisados em determinadas situações, é o caso da prisãolegítima em flagrante delito ou de um condenado criminalmente.A invocação, pela jurisprudência pátria, da dignidade humana ocorre comoreforço argumentativo, o que justifica o longo elenco dos direitos fundamentais(os setenta e oito incisos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988).Há no constitucionalismo brasileiro uma ambiguidade de linguagem, o queacarreta a necessidade de se escolher a função que melhor realize econcretize a dignidade humana e, a eventual colisão de normas constitucionaise direitos fundamentais levará em consideração a supremacia de valoresessenciais à dignidade humana.É abundante a referência à dignidade humana em matéria penal e processualpenal na jurisprudência do STF. O que ratifica que o indivíduo não pode serparte da engrenagem do processo penal.Eis o motivo para haver decisões assegurando aos acusados nos processoscriminais o direito a não-discriminação; à presunção de inocência; à ampladefesa; contra o excesso de prazo em prisão preventiva; ao livramentocondicional; às saídas temporárias do preso; a não-utilização de algemas;aplicação do princípio da insignificância. Discute-se se os artefatoswww.abdpc.org.br
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