procuradoria-geral de justiça - Ministério Público de Santa Catarina

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇAATO N. 127/2012/PGJO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, alínea "e", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a partir do dia 2 de abril de 2012, o servidorWELLITON MARLON BOSSE, matrícula n. 391.247-02-7, do cargo de Assistente de Procuradoria de Justiça, nível CMP-1, doQuadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 368, de 14 de dezembrode 2006, alterada pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011, por ter assumido outro cargo público.Florianópolis, 2 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAATO N. 128/2012/PGJO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a pedido, a partir do dia 29 de março de 2012, oservidor GEORGE CÔRTES LINHARES, matrícula n. 655.356-02-7, do cargo de Secretário Executivo, nível CMP-3, do Quadrode Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002,alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de 2005.Florianópolis, 3 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.431/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n.8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,RESOLVE:FAZER CESSAR, no período de 16 a 20 do mês de abril do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 1.306/2012, que indicou oDoutor JORGE EDUARDO HOFFMANN, matrícula n. 305.228-1, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª Promotoriade Justiça da Comarca de Joaçaba, para responder, no período de 9 a 20 do mesmo mês e ano, na 85ª Zona Eleitoral damesma Comarca, em razão do afastamento da Doutora Andreza Borinelli, em férias regulamentares.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 3 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.432/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n.8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,RESOLVE:INDICAR a Doutora MÔNICA LERCH LUNARDI, matrícula n. 340.531-1, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ªPromotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba, para responder, no período de 16 a 20 do mês de abril do corrente ano, na 85ªZona Eleitoral da mesma Comarca, em razão do afastamento da Doutora Andreza Borinelli, em férias regulamentares.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 3 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.456/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 10, inciso IX, alínea "h", da Lei n.8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,RESOLVE:Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 2FAZER CESSAR, nos dias 26 e 27 do mês de abril do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 1.306/2012, que indicou o DoutorALEXANDRE CARRINHO MUNIZ, matrícula n. 340.425-0, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ª Promotoria deJustiça da Comarca de Brusque, para atuar, no período de 1º de novembro de 2011 a 10 de outubro de 2013, na 86ª ZonaEleitoral da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em licença-prêmio.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 3 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.457/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 10, inciso IX, alínea "h" , da Lei n.8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,RESOLVE:INDICAR o Doutor MURILO ADAGHINARI, matrícula n. 299.734-7, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª Promotoriade Justiça da Comarca de Brusque, para responder, nos dias 26 e 27 do mês de abril do corrente ano, na 86ª Zona Eleitoral damesma Comarca, em razão do afastamento do Doutor Alexandre Carrinho Muniz, em licença-prêmio.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 3 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.488/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII alínea "b", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,RESOLVE:FAZER CESSAR, a partir do dia 10 de abril do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 2635/2011, datada de 19 de maio de 2011,que designou o Doutor MARCELO WEGNER, matrícula n. 274.513-5, ocupante do cargo de 15º Promotor de Justiça daComarca da Capital, para exercer as funções de Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 9 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.489/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "b", daLei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,RESOLVE:FAZER CESSAR, a partir do dia 10 de abril do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 1884/2010, datada de 8 de abril de 2010,que designou a doutora THAIS CRISTINA SCHEFFER, matrícula n. 300.134-2, ocupante do cargo de 18º Promotor de Justiçada Comarca da Capital, para exercer as funções de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 9 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.490/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "b", daLei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,RESOLVE:FAZER CESSAR, a partir do dia 10 de abril do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 2637/2011, datada de 19 de maio de 2011,que designou o Doutor RAFAEL DE MORAES LIMA, matrícula n. 305.026-2, ocupante do cargo de 36º Promotor de Justiça daComarca da Capital, para exercer as funções de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 9 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇADiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 3PORTARIA N. 1.492/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "b", daLei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,RESOLVE:FAZER CESSAR, a partir do dia 10 de abril do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 1881/2010, datada de 8 de abril de 2010,que designou a doutora MONIKA PABST, matrícula n. 232.777-5, ocupante do cargo de 5º Promotor de Justiça da Comarca deBlumenau, para exercer as funções de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 9 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.494/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "b", daLei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,RESOLVE:DESIGNAR o Doutor WILSON PAULO MENDONÇA NETO, matrícula n. 305.190-0, ocupante do cargo de 12º Promotor deJustiça da Comarca de Joinville, para exercer as funções de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público, a partir dodia 10 de abril do corrente ano.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 9 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.495/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "b", daLei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,RESOLVE:DESIGNAR a Doutora AMÉLIA REGINA DA SILVA, matrícula n. 316.074-2, ocupante do cargo de 1º Promotor de Justiça daComarca de Criciúma, para exercer as funções de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público, a partir do dia 10 deabril do corrente ano.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 9 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.496/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "b", daLei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,RESOLVE:DESIGNAR a Doutora THAIS CRISTINA SCHEFFER, matrícula n. 300.134-2, ocupante do cargo de 18º Promotor de Justiça daComarca da Capital, para exercer as funções de Secretária da Corregedoria-Geral do Ministério Público, a partir do dia 10 deabril do corrente ano.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 9 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 1.493/2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII alínea "b", daLei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,RESOLVE:DESIGNAR o Doutor RAFAEL DE MORAES LIMA, matrícula n. 305.026-2, ocupante do cargo de 36º Promotor de Justiça daComarca da Capital, para exercer as funções de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público, a partir do dia 10 deDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 4abril do corrente ano.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 9 de abril de 2012.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabéticaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001870-3COMARCA: Balneário CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001870-3N. da Portaria de Instauração: 0060/2012/06PJ/BCAData de Instauração: 21/3/2012Parte: Hospital Ruth Cardoso.Objeto: apurar irregularidades no atendimento ao público do Hospital Ruth Cardoso.Promotor de Justiça: Rosan da RochaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001918-0COMARCA: Balneário CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001918-0N. da Portaria de Instauração: 0077/2012/06PJ/BCAData de Instauração: 23/3/2012Partes: Rafael dos Santos Couto; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.Objeto: apurar informações sobre o empreendimento Barcelona Plaza Residence.Promotor de Justiça: Rosan da RochaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001928-0COMARCA: Balneário CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001928-0N. da Portaria de Instauração: 0078/2012/06PJ/BCAData de Instauração: 23/3/2012Parte: Hipermercado BIG.Objeto: verificar a conduta do estabelecimento Hipermercado Big, com relação ao preço dos produtos anunciados na prateleira eo que é cobrado no caixa.Promotor de Justiça: Rosan da RochaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000311-0COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000311-0Data da Instauração: 19/1/2012Data da Conclusão: 3/4/2012Partes: Representante: Luciane Carminatti; Representado: Oceanair Linhas Aéreas S.A. - "AVIANCA"Conclusão: CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em desconformidade com as normas da ANAC. ARQUIVAMENTO.Promotor de Justiça: Paulo Antonio LocatelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001991-3COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ªDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 5INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001991-3N. da Portaria de Instauração: 0012/2012/29PJ/CAPData da Instauração: 2/4/2012Partes: Representante: Ex Oficio; Representado: Tim Celular S.A.Objeto: investigar a ineficiência do serviço de telefonia móvel oferecido pela empresa TIM.Promotor de Justiça: Paulo Antonio LocatelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002006-4COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002006-4N. da Portaria de Instauração: 0014/2012/29PJ/CAPData da Instauração: 4/4/2012Partes: Representante: Ex Oficio; Representado: Claro S.A., Vivo S.A. e 14 Brasil Telecom Celular S.A.Objeto: investigar a ineficiência do serviço de telefonia móvel oferecido pelas empresas Oi Brasil Telecom, Vivo e Claro.Promotor de Justiça: Paulo Antonio LocatelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002147-4COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002147-4N. da Portaria de Instauração: 0013/2012/29PJ/CAPData da Instauração: 4/4/2012Partes: Representante: Daniel Boeing; Representado: Sky Brasil Serviços Ltda.Objeto: publicidade enganosa - anúncio de cobertura completa dos jogos de futebol dos campeonatos brasileiro e estaduais.Promotor de Justiça: Paulo Antonio LocatelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.000002171-9COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ªData da Instauração: 4/4/2012Partes: Representante: Ex officio; Representado: Grupo RBS.Objeto: apurar a regularidade no show do cantor Paul McCartney, a se realizar, no dia 25 de abril de 2012, nesta Capital.Promotor de Justiça: Paulo Antonio LocatelliEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00005206-0COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA:15ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00005206-0Data da Instauração: 25/7/2011Data da Conclusão: 30/3/2012Partes: V. da L.; O. Z. e outros.Conclusão: nota-se que a situação da família em tela está regularizada e que os envolvidos estão sendo acompanhados peloórgão municipal de saúde responsável.Promotora de Justiça: Simone Cristina SchultzEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.00005186-4COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.00005186-4Data da Instauração: 28/10/2010Data da Conclusão: 26/3/2012Partes: 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Joinville (Origem); Arilsson Alves (Reclamado).Conclusão: não configuração de ato de improbidade, especialmente com fundamento no princípio da razoabilidade. Ausência dejusta causa para propositura de Ação Civil Pública.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 6Promotor de Justiça: Affonso Ghizzo NetoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00007983-1COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00007983-1Data da Instauração: 1º/11/2011Data da Conclusão: 26/3/2012Parte: Município de Joinville (Reclamado).Conclusão: ausência de prejuízo ao erário. Comprovação de que o veículo não foi utilizado para fins particulares, mas visando àqualificação do serviço público prestado pela entidade.Promotor de Justiça: Affonso Ghizzo NetoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000428-6COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00000428-6N. da Portaria de Instauração: 0008/2012/13PJ/JOIData da Instauração: 26/3/2012Partes: Marcos Fernando Dauner (Reclamante); Município de Joinville (Reclamado).Objeto: possíveis irregularidades na execução das obras de macrodrenagem e pavimentação asfáltica na sub-bacia do RioMorro Alto, que corta os Bairros Glória e América, atingindo principalmente a Rua Timbó, neste Município.Promotor de Justiça: Affonso Ghizzo NetoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002156-3COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 15ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002156-3N. da Portaria de Instauração: 0002/2012Data da Instauração: 9/4/2012Partes: Joanildes Alves e outros.Objeto: suposta situação de agressão e negligência a idoso.Promotora de Justiça: Simone Cristina SchultzEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002165-2COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 15ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002165-2N. da Portaria de Instauração: 0003/2012Data da Instauração: 9/4/2012Partes: Lucinda Tereza IUrbanski e outros.Objeto: suposta situação de maus-tratos a idosa.Promotora de Justiça: Simone Cristina SchultzEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00001590-5COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00001590-5Data da Instauração: 3/3/2011Data da Conclusão: 9/4/2012Partes: Ativa - De ofício; Passiva - Indusflora Produtos Florestais Ltda.Conclusão: Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.Promotor de Justiça: Renee Cardoso BragaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 7EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00008621-9COMARCA: TubarãoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ªN. da Portaria de Instauração: 21/2011/07PJ/TUBData da Instauração: 3/4/2012Parte: Maria Antonia Ferreira.Objeto: Apurar o eventual descumprimento das normas federais, estaduais e municipais, que conferem direito à gratuidade deacesso ou desconto no valor da passagem a idosos que utilizam transporte interestadual, intermunicipal e intramunicipal emTubarãoPromotor de Justiça: Fábio Fernandes de Oliveira LyrioEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.8871-4COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.8871-4Data da Instauração: 6/12/2011Data da Conclusão: 9/4/2012Partes: Corregedoria-Geral do Ministério Público; Associação Lar Maternal Bom Pastor.Conclusão: transformado em Procedimento Administrativo n. 09.2012.600-7.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2011.8876-0COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2011.8876-0N. da Portaria de Instauração: 87/2011/01PJCAMData da Instauração: 6/12/2011Data da Conclusão: 9/4/2012Partes: Corregedoria-Geral do Ministério Público e Lar de Integração Familiar do Adolescentes.Conclusão: Transformado em Procedimento Administrativo n. 09.2012.603-0.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.004512-3COMARCA: Campos NovosPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªData da Instauração: 31/3/2009Data de Conclusão: 3/4/2012Parte: Loteamento Alvorada.Conclusão: Promoção de Arquivamento em virtude da realização de Termo de Ajustamento de Conduta.Promotor de Justiça: Arthur Koerich InacioEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006716-0COMARCA: Campos NovosPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006716-0Data da Instauração: 21/9/2011Data da Conclusão: 3/4/2012Partes: Estrutural Zortéa Industria e Comércio Ltda.Conclusão: promoção de Arquivamento em virtude da inexistência de fundamento para propositura de ação.Promotor de Justiça: Arthur Koerich InacioEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00001268-6COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00001268-6Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 8N. da Portaria de Instauração: 23/2012Data de Instauração: 4/4/2012Parte: Município de Água Doce.Objeto: apurar a existência de possíveis irregularidades na contratação e na execução de obra de revitalização da Praça JoãoMacagnan, no Município de Água Doce/SC.Promotor de Justiça: Jorge Eduardo HoffmannEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002025-3COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002025-3N. da Portaria de Instauração: DespachoData da Instauração: 3/4/2012Parte: M. F.Objeto: apurar a situação do adolescente M. F.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002055-3COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002055-3N. da Portaria de Instauração: Despacho.Data da Instauração: 3/4/2012Parte: F. C.Objeto: apurar a situação do adolescente F. C.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002060-9COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.: 06.2012.00002060-9N. da Portaria de Instauração: DespachoPartes: Nilson João Espíndola; Câmara Municipal de Palhoça.Objeto: apura reclamação de retardamento na implementação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipalde Palhoça, cuja norma foi votada e aprovada a partir da Resolução n. 011, de 30 de agosto de 2011.Promotor de Justiça: Márcio Conti JuniorEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002090-9COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002090-9N. da Portaria de Instauração: DespachoData da Instauração: 3/4/2012Parte: Disque100.Objeto: apurar a situação de infantes.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002091-0COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002091-0N. da Portaria de Instauração: DespachoData da Instauração: 3/4/2012Parte: Disque100.Objeto: apurar a situação de risco de infantes.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 9Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002093-1COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002093-1N. da Portaria de Instauração: DespachoData da Instauração: 3/4/2012Parte: Lídia Alda Pereira dos Santos.Objeto: apurar solicitação de policiamento referente à Escola de Educação Fundamental Venceslau Bueno.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00003234-3COMARCA: São Miguel do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00003234-3Data da Instauração: 18/7/2011Data da Conclusão: 3/4/2012Partes: Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa; Câmara de Vereadores do Município de Paraíso.Conclusão: formalizado TAC para assegurar a adequação das contratações e exercícios de atividades de serviços terceirizadose temporários no poder legislativo do Município de Paraíso.Promotor de Justiça: Alexandre EstefaniEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001801-4COMARCA: XanxerêPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da instauração: 19/3/2012Partes: Claudemir Davila, João Quirino Maria e Maximino de Bona.Objeto: apuração de poluição de um córrego existente na Linha Voltão, interior do Município de Xanxerê.Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos SantosEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00002167-4COMARCA: Barra VelhaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaN. da Portaria de Instauração: Portaria 6/2012/PJ/BVData da Instauração: 4/4/2012Partes: Ministério Público; Enio Renato dos Santos.Objeto: apurar degradação ambiental em área de preservação permanente localizada na Rua José do Patrocínio de Oliveira, noMunicípio de Barra Velha.Promotor de Justiça: Marcio Gai VeigaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001838-0COMARCA: Campo ErêPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001838-0N. da Portaria de Instauração: 2/2012Data da Instauração: 20/3/2012Parte: Dionisio Araci da Silva.Objeto: investigar a possível prática de atos de improbidade administrativa pelos agentes de segurança pública, em razão deconduta incompatível com o exercício da função.Promotor de Justiça: Alexandre EstefaniEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00004769-2COMARCA: GaruvaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 10PROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaN. da Portaria de Instauração: 06.2009.00004769-2Data da Instauração: 14/8/2009Data da Conclusão: 21/3/2009Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Município de Garuva e Jaime Lino Kominkiewicz.Conclusão: arquivado/perda de objeto.Promotora de Justiça: Graziele dos Prazeres CunhaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00004776-3COMARCA: GaruvaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaN. da Portaria de Instauração: 06.2009.00004776-3Data da Instauração: 22/8/2011Data da Conclusão: 21/3/2012Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Município de Garuva e Lutz Cursos, Concursos, Assessoria e ProjetosTécnicos Ltda. (EPP).Conclusão: arquivado.Promotora de Justiça: Graziele dos Prazeres CunhaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00004909-8COMARCA: GaruvaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaN. da Portaria de Instauração: 06.2010.00004909-8Data da Instauração: 22/8/2011Data da Conclusão: 21/3/2012Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Município de Garuva.Conclusão: arquivado/perda de objeto.Promotorade Justiça: Graziele dos Prazeres CunhaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002170-8COMARCA: GuaramirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªN. da Portaria de Instauração: 0027/2012Data da Instauração: 4/4/2012Parte: Linda Kruger Jacobi.Objeto: Parcelamento irregular do solo urbano. Não cumprimento das disposições da Lei n. 6.766/79.Promotora de Justiça: Barbara Elisa HeisEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002176-3COMARCA: GuaramirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªN. da Portaria de Instauração: 0028/2012Data da Instauração: 4/4/2012Parte: Espólio de Osvaldo Giampiccolo.Objeto: Parcelamento irregular do solo urbano. Não cumprimento das disposições da Lei n. 6.766/79.Promotora de Justiça: Barbara Elisa HeiseEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00005315-6COMARCA: ItuporangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00005315-6N. da Portaria de Instauração: Instaurado por despacho.Data da Instauração: 4/4/2012Partes: Roseni Kreusch e Bertulina Kreusch.Objeto: apuração dos fatos e aplicação das medidas protetivas pertinentes à C. K. (DN 26/1/2001), que se encontra sob guardaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 11da avó materna, local em que reside também a genitora que negligencia a criança e a expõe a situações inadequadas.Promotora de Justiça: Rejane Gularte Queiroz BeilnerEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001670-5COMARCA: OrleansPROMOTORIA DE JUSTIÇA: OrleansN. da Portaria de Instauração: 0002/2012/PJ/ORLData da Instauração: 30/3/2012Partes: Anderson Alexandre Zomer e Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Promotoria de Justiça de Orleans.Objeto: Apurar dano ambiental em área de preservação permanente (APP).Promotor de Justiça: Luiz Fernando Góes UlysséaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001670-5COMARCA: OrleansPROMOTORIA DE JUSTIÇA: OrleansN. da Portaria de Instauração: 0002/2012/PJ/ORLData da Instauração: 30/3/2012Partes: Anderson Alexandre Zomer e Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Promotoria de Justiça de Orleans.Objeto: apurar dano ambiental em área de preservação permanente (APP).Promotor de Justiça: Luiz Fernando Góes UlysséaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00001909-0COMARCA: Presidente GetúlioPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaData da Instauração: 28/3/2012Parte: Zethai Projetos e Assessoria Ltda.Objeto: apurar ocorrência de comercialização de lotes sem a efetivação do registro do parcelamento do solo competenterealizada no imóvel registrado sob o n. 5.589, no Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Getúlio-SC.Promotora de Justiça: Cristhiane Michelle Tambosi Fiamoncini FerrariEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002214-0COMARCA: Rio do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002214-0Data da Instauração: 9/4/2012Parte: Inácio de Oliveira Empreendimentos.Objeto: verificar as condições ambientais e de segurança de pretendido parcelamento do solo urbano.Promotor de Justiça: Anderson Adilson de SouzaSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.004512-3PERGÃO ELETRÔNICO N. 005/2012/FERMP - ATADE REGISTRO DE PREÇOS N. 004/2012/FERMPResumo do Julgamento e Classificação do Pregão Eletrônico n. 005/2012/FERMP (Processo n. 002/2012/FERMP), em que sesagrou vencedora a empresa: Ilha Service Serviços de Informática Ltda. - Ata 004/2012/FERMP. Objeto: Efetuar registro depreços com prazo máximo de 12 (doze) meses, para futuras aquisições de monitores de alto desempenho, conformeespecificações contidas no Edital. Vigência da Ata: de 4/4/2012 a 3/4/2013. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.Florianópolis, 9 de abril de 2012.ANTENOR CHINATO RIBEIROPROCURADOR DE JUSTIÇASUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: segunda-feira, 9 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2012 Ano 4 | n. 766 | Pág. 12PREGÃO PRESENCIAL N. 012/2012/MP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 020/2012/MPResumo do Julgamento e Classificação do Pregão Presencial n. 012/2012/MP (Processo n. 1047/2011/MP), em que se sagrouvencedora a empresa Alexandre Lopes Nascimento - ME - Ata 020/2012/MP (Lote único). Objeto: Efetuar registro de preçoscom prazo máximo de 12 (doze) meses, para futuras aquisições de mobiliário (armário, estantes e gaveteiros), conformeespecificações contidas no Edital. Vigência da Ata: de 4/4/2012 a 3/4/2013. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.Florianópolis, 9 de abril de 2012.ANTENOR CHINATO RIBEIROPROCURADOR DE JUSTIÇASUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSTERMO DE CONVÊNIO N. 003/2012/FRBL - PROCESSO N. 004/2012/FRBLResumo do Termo de Convênio n. 003/2012, firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina por intermédio doFundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e a Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos. CláusulaPrimeira/Do Objeto: O presente Convênio tem por objeto a realização do 1º Festival do Folclore nomunicípio de GovernadorCelso Ramos, visando a preservar e incentivar as manifestações culturais da região. Cláusula Quinta/Do Valor: Dá-se a esteconvênio o valor total de R$ 54.585,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), desembolsados peloconcedente. Cláusula Décima primeira/Da Vigência: O prazo de vigência do Convênio será de 12/3/2012 a 31/12/2012,período dentro do qual deverão ser aplicados os recursos de acordo com o plano de trabalho e apresentada a prestação decontas conforme previsto na cláusula segunda do convênio e atendendo ao prazo estabelecido na cláusula décima. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Portaria 01/2004/FRBL.Florianópolis, 9 de abril de 2012.ANTENOR CHINATO RIBEIROSUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSPRESIDENTE DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOSTERMO DE COOPERAÇÃO N. 047/2011Resumo do Termo de Cooperação n. 047/2011 celebrado entre Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Poder Judiciáriodo Estado de Santa Catarina e Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado daSegurança Pública. Cláusula Primeira/Do objeto: o Acordo visa conjugação de esforços e ações para liberação, alienação edestinação dos veículos e materiais inservíveis apreendidos ou recolhidos a depósitos, vinculados a processos judiciais,administrativos ou inquéritos policiais no âmbito do Estado de Santa Catarina. Cláusula Quarta/Das disposições gerais: oAcordo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, 15 de dezembro de 2011, sendo ratificado por sua publicaçãoresumida no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, e terá validade por 5 anos.Florianópolis, 9 de abril de 2012.ANTENOR CHINATO RIBEIROSUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 003/2012Resumo do Termo de Cooperação Técnica n. 003/2012 celebrado entre Ministério Público do Estado de Santa Catarina,Secretaria de Estado da Saúde, Vigilância Sanitária Estadual, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Conselho Estadualde Entorpecentes, Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de SantaCatarina e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. Cláusula Primeira/Do objeto: esse Acordo visa aintercâmbio e cooperação quanto à fiscalização das comunidades terapêuticas e outras instituições destinadas ao atendimentode pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo as normas sanitárias vigentes.Cláusula Quinta/Da vigência: esse Acordo vigorará por 5 anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônicodo MPSC.Florianópolis, 9 de abril de 2012.ANTENOR CHINATO RIBEIROSUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.