Plano Estadual para a Pessoa Idosa - Secretaria de ...

Plano Estadual para a Pessoa IdosaFuturidade26nalização e a ação integrada com diferentes órgãos do governo,considerando quetanto mais efetiva será a estratégia de inclusão social quanto mais integrados,coesos e complementares forem os programas e ações desencadeadospor meio da rede de proteção social. Não se rompe o círculo da pobrezae exclusão social com ações fragmentadas e dispersas no espaço eno tempo – de resto, não se asseguram os direitos humanos, de maneiraintegral, sem uma estratégia integradora (Governo do Estado de SãoPaulo – Secretaria de Economia e Planejamento, PPA 2008-2011).É ainda definida como diretriz aatuação por meio de parcerias com os setores governamental, empresariale não lucrativo, pelo fomento à cooperação de parceiros como empresas eorganizações da sociedade civil, capazes de compartilhar a responsabilidadepor ações sociais adequadas às necessidades específicas de cadagrupo em situação de risco social. Só a parceria entre os três setores écapaz de aumentar a eficiência das iniciativas que, ao atenderem aosmais vulneráveis, contribuam para o desenvolvimento social (idem).A iniciativa de articulação de diferentes atores em torno de um planocom abrangência estadual permitirá focalizar melhor as ações e aprimoraro atendimento da população idosa do Estado, notadamente aque se encontra em situação de vulnerabilidade social.O Futuridade incorpora e reconhece a necessidade de efetivação dosdireitos da pessoa idosa, com inserção do tema envelhecimentodigno nas políticas públicas em todas as esferas do Governo doEstado, em estreita parceria com os municípios, para a implantaçãodas ações previstas, e em articulação com os canais representativos dasociedade civil.O plano busca, em seus princípios e ações, contemplar as questõesde gênero e etnia e a ampliação, integração, reestruturação, implementaçãoe humanização de modalidades de serviços e programas,em consonância com a Política Estadual do Idoso.6. Marcos legaisA legislação em que se baseia o programa é a seguinte:• Constituição da República Federativa do Brasil (1988).• Lei Orgânica da Assistência Social ( Loas, Lei nº 8.742/1993).• Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).• Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994 e Decreto nº1.948/1996).• Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (Portaria nº2.528/2006).• Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº5.296/2004).• Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência(Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999).• Política Estadual da Pessoa Idosa do Estado de São Paulo (Lei nº12.548/2007).O Futuridade se norteia ainda pelos seguintes acordos:• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).• Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento (Madri, 2002).27