arquivo em pdf - Claudio Di Mauro

habitacional de interesse social, no contrato consta cláusula de proibição de venda,transferência, cessão, locação ou qualquer outra forma de destinação por prazo indeterminado.Ao final de 20 anos o município emite uma guia de doação do imóvel aos mutuários.Aquele que tiver fornecido dados falsos perderá o direito ao imóvel a qualquer tempo. Se ocasal vier a separar, ficará com o imóvel aquele que mantiver a guarda dos filhos, quandohouver, com exceção de determinação judicial estabelecendo o contrário.2.5 - Trabalho Técnico SocialTodo programa de interesse social financiado pela Caixa Econômica Federal tem quemanter um trabalho técnico social com as famílias participantes. Para isso, a CEF criou umCaderno de Orientação Técnico Social – COTS para que as equipes técnicas (assistentes emonitoras sociais) dos Municípios, Estados, Distrito Federal e outras instituições trabalhemde acordo com o que foi estruturado.Esse material contém diretrizes e informações para a elaboração, implantação, registro,monitoramento e avaliação do Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, dando base paraas ações desde o início até a conclusão das obras e serviços.Este trabalho é desenvolvido de maneira interdisciplinar acompanhando todo oprocesso das obras físicas. Em um primeiro momento, são levantadas informações e dadosque permitem a caracterização da situação local onde se pretende intervir. Depois, é planejadoe elaborado o projeto de intervenção social que se integra com o projeto de intervenção físicapara ambos ser desenvolvidos ao mesmo tempo.Após a aprovação do projeto pela CEF, ele é executado, devidamente monitorado eavaliado de acordo com as atividades desenvolvidas. A equipe envia à CEF relatóriosperiódicos de acompanhamento e por fim um relatório final para que sejam liberadas as41