arquivo em pdf - Claudio Di Mauro

empreendimento. Foi necessário que a Prefeitura relate a situação atual da área bem como osbenefícios esperados com a construção do conjunto.O contrato de financiamento para a construção do bairro foi firmado entre omunicípio, como tomador, interveniente anuente e agente promotor, e a Caixa EconômicaFederal, como agente financeiro. A Caixa financiou 95% do valor do investimento de31.808.000,00 reais e o município entrou com uma contrapartida no valor de 5% com recursosdo FMHIS.São muitas as obrigações do Agente Promotor (no caso a Prefeitura) dentre as quais sedestacam as seguintes:• Manter vigentes, durante todo o prazo de financiamento, todas as licenças,principalmente ambientais, autorizações e demais exigências de órgãosgovernamentais;• Fornecer à CEF cópia de licenças ambientais sobre o empreendimento e suasrenovações bem como de todas as autuações, relatórios e fiscalizaçãoadministrativa relativas ao meio ambiente;• Responsabilizar-se pelo Trabalho Técnico Social do empreendimento.Uma das condições para desembolso da CEF foi a apresentação do licenciamentoambiental – Licença de Instalação do Projeto. Após a assinatura do contrato, o município éobrigado a publicar o ato em meio oficial e encaminhar uma via do contrato ao Tribunal deContas do Estado.Em função das características do Programa Pró-Moradia foi firmado contrato deconcessão de direito real de uso oneroso entre os mutuários do Jardim Célia e o município. Oprazo de contratação ficou definido em 20 anos com parcelas no valor de 20% da rendafamiliar, ou seja, as famílias que tiverem a renda máxima permitida pagarão mais do queaquelas que ganham um salário, pelo mesmo imóvel. Por se tratar de uma unidade40