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na Secretaria Municipal de Habitação ficando definido lote, quadra e o endereço dosmutuários. Ao final, o processo é encaminhado para assinatura de contrato pela Secretaria e omutuário.Após a seleção, para aqueles que ainda não foram cadastrados, é necessário que seinscrevam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)disciplinado pelo Decreto no. 6.135, de junho de 2007, e regulamentado pela Portaria n o 376,de 16 de Outubro de 2008. O cadastro se baseia na coleta de dados e informações para que oGoverno Federal saiba o número de famílias de baixa renda no país.São levantadas informações como: as características do domicílio (número decômodos, tipo de construção, tratamento de água, esgoto e lixo); a composição familiar(número de componentes, <strong>em</strong> especial, se t<strong>em</strong> algum idoso ou deficiente na família); aidentificação, documentação e qualificação escolar de cada componente da família; aqualificação profissional, situação no mercado de trabalho e r<strong>em</strong>uneração de cada um; e,despesas familiares como aluguel, transporte, alimentação e outros.Cada m<strong>em</strong>bro da família que for cadastrada no CadÚnico recebe um Número deIdentificação Social (NIS) que é único, pessoal e intransferível. Com o NIS é possívelrequerer descontos e isenções <strong>em</strong> vestibulares, concursos e d<strong>em</strong>ais processos seletivos b<strong>em</strong>como isenção e descontos na conta de água, na segunda via de documentos e outros serviços.Como o imóvel é de interesse social com recursos do governo federal e municipal (FMHIS)toda família que for cont<strong>em</strong>plada com uma unidade habitacional t<strong>em</strong> que possuir o NIS. Afamília que já recebe Bolsa Família, por ex<strong>em</strong>plo, t<strong>em</strong> apenas que atualizar seu CadÚnico,visto que ela já foi cadastrada anteriormente para receber esse beneficio do governo federal.As informações do CadÚnico pod<strong>em</strong> ser consultadas pelo município, estado ou união<strong>em</strong> qualquer momento. Mesmo que a pessoa mude de estado ou município, ela continua comseu NIS ativo tendo apenas que atualizá-lo. Esse cadastro é de suma importância para que o33
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