arquivo em pdf - Claudio Di Mauro

De acordo com leis específicas, foram determinados critérios de elegibilidade paraatender as famílias inscritas no programa Tchau Aluguel. Os contemplados de qualquerprojeto passam em primeiro lugar por um cadastro na Secretaria Municipal de Habitação. Énecessário que o proponente e o cônjuge (quando houver) apresentem: RG, CPF, título deeleitor (do município), comprovante de regularidade eleitoral, CTPS, comprovante de estadocivil, comprovante de residência e certidão de nascimento dos dependentes menores de idade(quando houver).A seleção para contratação das unidades habitacionais (UH) deve atender a uma sériede requisitos. É necessário que o titular e o cônjuge tenham capacidade civil; não possuamimóvel rural ou urbano; não tenham imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitaçãono país; não tenham recebido, a qualquer época, subsídio concedido com recursos do FGTS,comprovado mediante consulta no Cadastro Único de Mutuários (CADMUT); não tenhamsido beneficiados pelo município em qualquer programa de habitação de interesse social,mesmo que já não possuam mais o imóvel; estejam em dia com as obrigações eleitorais;possuam renda limitada a três salários mínimos e residam em Uberlândia com domicílioeleitoral há, pelo menos, três anos consecutivos.Para ser contemplado no projeto, é necessário que o proponente seja idoso ou portadorde alguma deficiência ou o titular seja responsável pela subsistência de alguém na famílianessa situação. Se for solteiro ou um casal é necessário que tenham filhos ou a guarda/tutelade menores comprovada.É feita ainda a análise de crédito de todas as pessoas da casa que componham a rendafamiliar. Dessa maneira, os contemplados não podem ter restrição de crédito no SPC (Serviçode Proteção ao Crédito) nem Serasa (Centralização dos Serviços Bancários SA).Não há possibilidade de atendimento de mais de uma pessoa do mesmo núcleofamiliar. Dessa maneira é destinado apenas um imóvel por família através de sorteio público32