arquivo em pdf - Claudio Di Mauro

• Gestão democrática com participação dos diferentes segmentos da sociedade,possibilitando controle social e transparência nas decisões e procedimentos;• Articulação das ações de habitação à política urbana de modo integrado com asdemais políticas sociais e ambientais.• Garantir linhas de financiamento, no âmbito do FNHIS;• Apoiar e incentivar os Estados, Distrito Federal e Municípios na elaboração deprogramas, planos e no desenho das intervenções em assentamentos precários;• Promover e apoiar ações de desenvolvimento institucional;• Estabelecer critérios e parâmetros técnicos de orientação para as intervençõesurbanas.A PNH prevê a organização de um Sistema Nacional de Habitação (SNH) como uminstrumento que reúna os agentes que atuam na área de habitação para concentrar os esforçosdos governos e do mercado privado, além de cooperativas e associações populares, paraenfrentar o déficit habitacional. O SNH está subdividido em dois segmentos: o SistemaNacional de Habitação de Interesse Social e o Sistema Nacional de Habitação de Mercado.Os principais agentes públicos do Sistema Nacional de Habitação são: Ministério dasCidades; Conselho Gestor do FNHIS; Conselho Nacional das Cidades; CEF; Estados,Municípios, Distrito Federal, Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais; Agentespromotores como associações, sindicatos, cooperativas; Agentes financeiros autorizados peloConselho Monetário Nacional.O SNHIS foi regulamentado pela Lei Federal no. 11.124 de Junho de 2005 para geriras políticas habitacionais voltadas para a população de baixa renda, limitada a três saláriosmínimos, que são as que mais fazem parte do total do déficit habitacional. É composto peloMinistério das Cidades, Conselho do FNHIS, agentes financeiros e por órgãos e agentesdescentralizados e cada um desses agentes passa a responder à PNH, devendo orientar seus25