Bolivariana (unificados os três ramos em um só), po<strong>de</strong>ndo também nomear as suaspromoções em todos os graus e hierarquia. Cabe também ao Presi<strong>de</strong>nte administraras reservas internacionais, assim como o estabelecimento e regulamentação dapolítica monetária junto ao Banco Central, bem como administrar a Fazenda PúblicaNacional.O presi<strong>de</strong>nte também po<strong>de</strong> <strong>de</strong>clarar os estados <strong>de</strong> exceção (que serápormenorizado a frente), legislar por meio <strong>de</strong> uma lei habilitante, convocar aAssembléia para sessões extraordinárias, como também <strong>de</strong>tém o po<strong>de</strong>r paradissolvê-la. Também cabe ao Presi<strong>de</strong>nte "criar ou suprimir províncias fe<strong>de</strong>rais,territórios fe<strong>de</strong>rais, cida<strong>de</strong>s, distritos funcionais, municípios fe<strong>de</strong>rais, regiõesmarítimas, regiões estratégicas, distritos insulares e cida<strong>de</strong>s comunais", além <strong>de</strong>"<strong>de</strong>signar e remover suas autorida<strong>de</strong>s".Uma das medidas mais polêmicas, sem dúvida, é o artigo 337 que regula osEstados <strong>de</strong> Exceção, que alvitra a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> suspensão das garantiasconsagradas pela Constituição os direitos a um julgamento justo e à informaçãonestas situações – que se qualificam como:Circunstâncias <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m social, econômica, política, natural ouecológica que afetem gravemente a segurança da Nação, dasinstituições e dos cidadãos, quando da ineficiência dos meios dosquais se dispõem para fazer frente a tais feitos 38 .Sem dúvida esta é uma resolução que põe em dúvida a transparência doEstado. A<strong>de</strong>mais, no Capítulo primeiro, que cuida dos Princípios Fundamentais, art.6 <strong>de</strong>ssa mesma Constituição, o Governo da República Bolivariana da Venezuela esuas entida<strong>de</strong>s políticas se comprometem a zelar pela <strong>de</strong>mocracia, participação,eleição, <strong>de</strong>scentralização, alternação, responsabilida<strong>de</strong>, pluralista e <strong>de</strong> mandatosrevogáveis, o que, em tese, garantiria <strong>de</strong> fato um governo <strong>de</strong>mocrático.Todavia, segundo Dahl, existem alguns critérios aos quais um governo<strong>de</strong>veriam correspon<strong>de</strong>r para <strong>de</strong>nominar-se <strong>de</strong>mocrático.38 Constituición <strong>de</strong> la República Bolivariana <strong>de</strong> Venezuela, art. 33741
Figura 2. O que é Democracia?Esses critérios são necessários para garantir a igualda<strong>de</strong> política doeleitorado, visando a participação efetiva e inclusiva dos cidadãos. O pressuposto doEstado <strong>de</strong> Exceção restringe que haja o controle do planejamento supervisionadopelos eleitores.Dado os limites e as possibilida<strong>de</strong>s do mundo real, Dahl também propõe anecessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> preservação <strong>de</strong> algumas instituições políticas para a configuração<strong>de</strong> um regime <strong>de</strong>mocrático. Quais sejam 39 : funcionários eleitos; eleições livres,justas e freqüentes; liberda<strong>de</strong> <strong>de</strong> expressão; fontes <strong>de</strong> informação diversificadas;autonomia para as associações; cidadania inclusiva.Como se vê, a participação efetiva dos povos tem sido <strong>de</strong>vidamenterespeitadas pelo governo Hugo Chávez, uma vez que são promovidos diversosA <strong>de</strong>speito das citadas instituições, as eleições venezuelanas se revelarambastante duvidosas. O episódio da dissolução do Congresso já caracterizaria umgran<strong>de</strong> agravo à condição <strong>de</strong> justiça em relação às eleições. A excessivaconcentração <strong>de</strong> po<strong>de</strong>r atribuída ao Presi<strong>de</strong>nte na Carta em vigor, aliada aoreferendo aprovado em fevereiro <strong>de</strong> 2009 sobre a in<strong>de</strong>finição da eleição presi<strong>de</strong>ncialtambém fere o quesito da alternação do po<strong>de</strong>r, uma vez que <strong>de</strong>tendo a máquinaestatal, o governante po<strong>de</strong>rá se valer <strong>de</strong>la para se perpetuar no Po<strong>de</strong>r. Além <strong>de</strong>estar claramente confrontando a idéia <strong>de</strong> substituição do seu domínio por umaoposição, que <strong>de</strong>veria ser garantida consoante uma fonte <strong>de</strong> informaçõesdiversificadas. A<strong>de</strong>mais, um governo populista, ao estilo <strong>de</strong> Chávez, tem gran<strong>de</strong>capacida<strong>de</strong> para ludibriar a população, fazendo esta se esquecer ou se acomodarem relação aos seus direitos à manutenção das instituições, fazendo, <strong>de</strong>ssa formaque a sua <strong>de</strong>mocracia incorra em sérios riscos.39 DAHL, 2003, p. 9942
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