Morgana Nogueira de Souza Buarque.pdf - Universidade Católica ...
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Bolivariana (unificados os três ramos em um só), po<strong>de</strong>ndo também nomear as suaspromoções em todos os graus e hierarquia. Cabe também ao Presi<strong>de</strong>nte administraras reservas internacionais, assim como o estabelecimento e regulamentação dapolítica monetária junto ao Banco Central, bem como administrar a Fazenda PúblicaNacional.O presi<strong>de</strong>nte também po<strong>de</strong> <strong>de</strong>clarar os estados <strong>de</strong> exceção (que serápormenorizado a frente), legislar por meio <strong>de</strong> uma lei habilitante, convocar aAssembléia para sessões extraordinárias, como também <strong>de</strong>tém o po<strong>de</strong>r paradissolvê-la. Também cabe ao Presi<strong>de</strong>nte "criar ou suprimir províncias fe<strong>de</strong>rais,territórios fe<strong>de</strong>rais, cida<strong>de</strong>s, distritos funcionais, municípios fe<strong>de</strong>rais, regiõesmarítimas, regiões estratégicas, distritos insulares e cida<strong>de</strong>s comunais", além <strong>de</strong>"<strong>de</strong>signar e remover suas autorida<strong>de</strong>s".Uma das medidas mais polêmicas, sem dúvida, é o artigo 337 que regula osEstados <strong>de</strong> Exceção, que alvitra a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> suspensão das garantiasconsagradas pela Constituição os direitos a um julgamento justo e à informaçãonestas situações – que se qualificam como:Circunstâncias <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m social, econômica, política, natural ouecológica que afetem gravemente a segurança da Nação, dasinstituições e dos cidadãos, quando da ineficiência dos meios dosquais se dispõem para fazer frente a tais feitos 38 .Sem dúvida esta é uma resolução que põe em dúvida a transparência doEstado. A<strong>de</strong>mais, no Capítulo primeiro, que cuida dos Princípios Fundamentais, art.6 <strong>de</strong>ssa mesma Constituição, o Governo da República Bolivariana da Venezuela esuas entida<strong>de</strong>s políticas se comprometem a zelar pela <strong>de</strong>mocracia, participação,eleição, <strong>de</strong>scentralização, alternação, responsabilida<strong>de</strong>, pluralista e <strong>de</strong> mandatosrevogáveis, o que, em tese, garantiria <strong>de</strong> fato um governo <strong>de</strong>mocrático.Todavia, segundo Dahl, existem alguns critérios aos quais um governo<strong>de</strong>veriam correspon<strong>de</strong>r para <strong>de</strong>nominar-se <strong>de</strong>mocrático.38 Constituición <strong>de</strong> la República Bolivariana <strong>de</strong> Venezuela, art. 33741