Morgana Nogueira de Souza Buarque.pdf - Universidade Católica ...

Bolivariana (unificados os três ramos em um só), podendo também nomear as suaspromoções em todos os graus e hierarquia. Cabe também ao Presidente administraras reservas internacionais, assim como o estabelecimento e regulamentação dapolítica monetária junto ao Banco Central, bem como administrar a Fazenda PúblicaNacional.O presidente também pode declarar os estados de exceção (que serápormenorizado a frente), legislar por meio de uma lei habilitante, convocar aAssembléia para sessões extraordinárias, como também detém o poder paradissolvê-la. Também cabe ao Presidente "criar ou suprimir províncias federais,territórios federais, cidades, distritos funcionais, municípios federais, regiõesmarítimas, regiões estratégicas, distritos insulares e cidades comunais", além de"designar e remover suas autoridades".Uma das medidas mais polêmicas, sem dúvida, é o artigo 337 que regula osEstados de Exceção, que alvitra a possibilidade de suspensão das garantiasconsagradas pela Constituição os direitos a um julgamento justo e à informaçãonestas situações – que se qualificam como:Circunstâncias de ordem social, econômica, política, natural ouecológica que afetem gravemente a segurança da Nação, dasinstituições e dos cidadãos, quando da ineficiência dos meios dosquais se dispõem para fazer frente a tais feitos 38 .Sem dúvida esta é uma resolução que põe em dúvida a transparência doEstado. Ademais, no Capítulo primeiro, que cuida dos Princípios Fundamentais, art.6 dessa mesma Constituição, o Governo da República Bolivariana da Venezuela esuas entidades políticas se comprometem a zelar pela democracia, participação,eleição, descentralização, alternação, responsabilidade, pluralista e de mandatosrevogáveis, o que, em tese, garantiria de fato um governo democrático.Todavia, segundo Dahl, existem alguns critérios aos quais um governodeveriam corresponder para denominar-se democrático.38 Constituición de la República Bolivariana de Venezuela, art. 33741