Programa Gerador de Documentos - Conselhos de Contribuintes

19. Assinalou, também, a vinculação entre a SOBERANO eMAFRINORTE fica comprovada incontestavelmente pela procuração,fls. 204, lavrada no Tabelionato Freire da Silva, livro 043, folhas 229.Tal instrumento confere poderes de administração da sociedade aosSrs. Paulo Afonso Costa, Adelvan Divino da Silva e Valdemur de FariaJúnior. Novamente, como ocorrido com a BOI BOM LTDA, o Sr. PauloAfonso assina isoladamente pela SOBERANO, enquanto os outrosoutorgados assinavam em conjunto. Os poderes outorgados ao Sr.Paulo Afonso Costa garantem toda a administração da empresaSOBERANO ALIMENTOS, o que comprova a propriedade de fato damesma por este Senhor.20. Concluiu que a criação desta empresa tem como objetivo a evasãodos tributos incidentes sobre as aquisições de produtos rurais(aquisição de bovinos), conforme constado pelo AFPS em notas fiscaisde entrada, sendo algumas anexadas aos autos, fls. 205/215. Entreoutras indagações, o Auditor-Fiscal questiona qual suporteeconômico-financeiro uma empresa como a SOBERANO teria paraadquirir milhões de reais mensais em bovinos.DO LANÇAMENTO21. O Relatório Fiscal descreve que constituem fatos geradores dasobrigações previdenciárias lançadas as aquisições de produtos ruraispara industrialização efetuada pela empresa junto a pessoas físicas. AMAFRINORTE é adquirente de bovinos para abate e nessa condiçãoestá sub-rogada na obrigação do produtor rural pessoa física, sendoas operações efetuadas diretamente com os produtores ou comintermediários.22. É constituído dos seguintes levantamentos: AFR – AFERIÇÃOPRODUTO RURAL/MAFRI (período 01/1992 a 03/1993) e APR –AFERIÇÃO PRODUTO RURAL/MAFRI (período 04/1993 a07/1997).23. Os valores lançados foram obtidos integralmente por arbitramento,utilizando-se a técnica de aferição indireta, conforme previsto no art.33, §§ 1º, 2º, 3º e 6º da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores.24. A utilização do arbitramento teve como fundamentação:a não apresentação da escrituração contábil da MAFRINORTE,solicitada através de TIAD;todas as notas fiscais solicitadas através do TIAD não foramapresentadas à fiscalização;todas as irregularidades descritas no tópico Do Relatório da presenteDecisão-Notificação.25. O Auditor-Fiscal informa que, embora o art. 33, § 3º da Lei8.212/91 ampare inscrição de ofício, buscou evitar quaisquerdistorções na base de cálculo para produtos rurais, considerando:como valor atual de entradas de produtos rurais para industrializaçãofoi considerado aquele apurado nos documentos denominados deREMESSA PAGAMENTO DE GADO - RPG da empresa BOI BOMLTDA na competência 04/2002, o valor de R$ 10.681.668,34, conformedados constantes na NFLD nº 35.366.243-7;