Programa Gerador de Documentos - Conselhos de Contribuintes

Na NFLD, anexos e Relatório Fiscal há clara identificação dos valoreslançados, com todas as informações indispensáveis para contestar odébito.LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”Inconformado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, semsíntese, o seguinte (433/462):(i)(ii)(iii)(iv)(v)(vi)(vii)(viii)necessidade de cancelamento da NFLD, ante a incidênciaexorbitante e ilegal de encargos e multas, de taxas e juros;existência de decadência dos fatos geradores anteriores adezembro de 1996;os débitos compreendidos nas competências 01/1992 a03/1993 foram devidamente extintos, uma vez que o AuditorFiscal utilizou-se na base de cálculo arbitrada somente aprodução rural adquirida de produtor rural pessoa físicaequiparada a autônomo, e para o período de 01/1992 a03/1993 não havia previsão legal, já que a figura da subrogaçãose deu a contar de 04/1994;a cobrança dos débitos compreendidos nas competências04/1993 a 12/1994, está eivada de vícios e irregularidades;a cobrança dos débitos compreendidos nas competências01/1995 a 07/1997 é ilegal, uma vez que suas instalações,maquinas e equipamentos foram arrendados para a sociedadeElite Distribuidora de Alimentos Ltda.;é inconsistente o método de aferição indireta;é impertinente a aplicação dos encargos tributários; eé ilegal a aplicação da Taxa Selic.Não foram apresentadas contra-razões ao Recurso Voluntário.É o Relatório.