Programa Gerador de Documentos - Conselhos de Contribuintes

TIAF -Termo de Início da Auditoria Fiscal, fls. 84;TIAD -Termo de Intimação. para Apresentação de Documentos, fls.85/89;TEAF -Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 94;Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, fls. 238/251.57.6 Tais documentos foram emitidos de acordo com os atosnormativos que disciplinam o assunto e servem para esclarecer ocontribuinte sobre os fatos geradores das contribuiçõesprevidenciárias, a data de sua ocorrência, a alíquota aplicável, afundamentação legal do débito, o valor devido, e outros. Portanto, osdireitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legalforam integralmente preservados.Do exame à impugnação58. Conforme constatei nos autos, notadamente no item 7 – FATOGERADOR do Relatório Fiscal (fls. 238/251), os fatos geradores dascontribuições apuradas na presente NFLD foram obtidos quando daaquisição de produtos rurais para industrialização efetuada pelaprópria empresa junto a pessoas físicas. Afirma a autoridade fiscal quea MAFRINORTE é adquirente de bovinos para abate e nessa condiçãoestá sub-rogada na obrigação do produtor rural pessoa física, sendoas operações efetuadas diretamente com os produtores ou comintermediários. Constatei também que no Discriminativo Analítico deDébito - DAD (fls. 04/06) foram deduzidas as guias recolhidas pelaprópria empresa no período de 02/1992 a 12/1992.59. De acordo com já citado Relatório, a empresa BOI BOM LTDA foiconstituída em 15/07/99, enquanto que a empresa SOBERANOALIMENTOS LTDA, foi constituída somente em 20/07/2001. Opresente crédito abrange o período de 01/1992 a 06/1997. Observa-se,então, que mencionadas empresas foram constituídas após o períodoabarcado pela presente Notificação. Assim, resta claro que nãopoderia ter ocorrido a desconsideração das pessoas jurídicas BOIBOM e SOBERANO, para figurar como sujeito passivo dascontribuições previdenciárias ora lançadas, a empresaMAFRINORTE.60. Isto posto, o presente crédito previdenciário tem como fato geradora aquisição de produtos rurais realizada pela própria empresaMAFRINORTE junto a pessoas físicas.61. Por outro lado, na Decisão-Notificação nº 12.401.4/0126, de17/10/2005, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado, aautoridade julgadora motiva a sua decisão com fundamentosreferentes ao procedimento previsto no Art. 116, do Código TributárioNacional, qual seja, a desconsideração da pessoa jurídica. Referidodispositivo, outorgou à autoridade administrativa fiscal, poderes paradesconsiderar o ato ou negócio jurídico realizado pelo contribuintecom a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dotributo.62. Entretanto, no Relatório Fiscal de fls. 238/251, não consta que oAFPS tenha desconsiderado contratos de arrendamento realizadoentre a MAFRINORTE e as empresas BOI BOM e SOBERANO.