procuradoria-geral de justiça - Ministério Público de Santa Catarina

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 13INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.001544-0N. da Portaria de Instauração: 0001/2011/PJ/LMUData da Instauração: 9/3/2011Data da Conclusão: 13/9/2011Parte: Carbonífera Catarinense Ltda.Conclusão: Ajuizamento de Ação Civil Pública.Ementa: Meio Ambiente - Descumprimento das condições exigidas nas licenças de operação concedidas pela FATMA àempresa Carbonífera Catarinense para o exercício da atividade de extração e beneficiamento de carvão nas unidades NovoHorizonte e Boa Vista em Lauro Müller - Caracterizados vários danos ambientais praticados pela empresa CarboníferaCatarinense - Ajuizamento de Ação Civil Pública por Danos ao Meio Ambiente.Promotor de Justiça: Júlio Fumo FernandesEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005609-6COMARCA: Santo Amaro da ImperatrizPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005609-6N. da Portaria de Instauração: 52/2011Data da Instauração: 29/8/2011Parte: José Isaac Duarte da Silva.Objeto: Apurar eventuais irregularidades na implementação de loteamento clandestino localizado na Rua Major Soares doNascimento, Bairro São Francisco, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, tendo como responsável José Isaac Duarte daSilva.Promotora de Justiça: Vânia Lúcia SangalliEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.001886-3COMARCA: São DomingosPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.001886-3Data da Instauração: 10/12/2009Data da Conclusão: 15/9/2011Parte: Produtores de leite da Comarca de São Domingos.Conclusão: Sonegação Fiscal. Baixo índice de emissão de nota fiscal de produtor rural nos município da Comarca de SãoDomingos. Celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em relação aos Municípios de Coronel Martins eGalvão, que assumiram obrigações voltadas ao combate da sonegação fiscal. Instauração de procedimento próprio em relaçãoaos produtores de leite do Município de São Domingos. Promoção de Arquivamento.Promotor de Justiça: Anderson Adilson de SouzaCOMISSÃO DE CONCURSO4º COMUNICADO - XXXVI CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MPSCConsiderando a antecipação, para o dia 9 de outubro de 2011, da aplicação da prova do processo seletivo preambular objetivodo XXXVI Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, conforme COMUNICADO publicado no Diário OficialEletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina n. 628, de 26 de agosto de 2011, p. 11, além de dar cumprimentoao disposto no item 3.8 do Edital de Concurso n. 001/2011/PGJ, a Comissão de Concurso deliberou por ajustar o cronogramadas atividades abaixo indicadas, constante no Edital n. 001/2011/PGJ, conforme abaixo, permanecendo inalteradas as datasprevistas para as demais atividades do certame:AtividadesPublicação do resultado do julgamento dos pedidos deinscrição às vagas reservadas às pessoas com deficiência eda relação das inscrições provisórias homologadasPrazo de recurso contra o indeferimento de inscrição às vagasreservadas a pessoas com deficiênciaFlorianópolis, 14 de setembro de 2011.JOSÉ GALVANI ALBERTONData de realização23/9/201126 e 27/9/2011Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.