procuradoria-geral de justiça - Ministério Público de Santa Catarina

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇAEDITAL N. 89/2011 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINALO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo 18, XIV, "b", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, bem como o disposto no art. 4, II, "b", do Aton. 512/2011/PGJ, e tendo em vista o item 10 do Edital n. 89, de 24 de junho de 2011, do Processo Seletivo de Ingresso no MP-Residência,RESOLVE:HOMOLOGAR o resultado final do processo seletivo de ingresso no MP-Residência, publicado no Diário Oficial Eletrônico doMinistério Público de Santa Catarina n. 634, de 5 de setembro de 2011, das Comarcas de Palmitos e Anchieta.Florianópolis, 12 de setembro de 2011.ANTENOR CHINATO RIBEIROSUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSPORTARIA N. 4.861/2011O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "a", daLei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 55, da Lei Complementar Estadualn. 197, de 13 de julho de 2000, e no art. 6º da Resolução n. 004/2011/CSMP,RESOLVE:CESSAR os efeitos da Portaria n. 4706/2011, no tocante à designação dos Advogados Doutora BÁRBARA LEBARBENCHONTHOMASELLI e Doutor RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - SeçãoSanta Catarina, a primeira como titular e o segundo como suplente, para compor a Comissão do Concurso de Ingresso naCarreira do Ministério Público aberto pelo Edital de Concurso n. 001/2011/PGJ.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 14 de setembro de 2011LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 4.862/2011O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "a", daLei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 55, da Lei Complementar Estadualn. 197, de 13 de julho de 2000, e no art. 6º da Resolução n. 004/2011/CSMP,RESOLVE:DESIGNAR os advogados Doutor JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS e Doutor JOÃO PAULO DE MELLO FILIPPIN,indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina, o primeiro como titular e o segundo como suplente,para compor a Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público aberto pelo Edital de Concurso n.001/2011/PGJ.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 14 de setembro de 2011.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 4.851/2011O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,RESOLVE:FAZER CESSAR, no período de 15 a 30 do mês de setembro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 4551/2011, quedesignou a Doutora MIRELA DUTRA ALBERTON, matrícula n. 340.470-6, ocupante do cargo de Promotor de Justiça daPromotoria de Justiça da Comarca de Garopaba, para exercer, no período de 1º do mês de setembro de 2011 a 31 do mês deagosto de 2012, as funções de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da mesma Comarca, em razão do seuafastamento, em licença para tratamento de saúde.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 2Florianópolis, 14 de setembro de 2011.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 4.852/2011O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,RESOLVE:DESIGNAR a Doutora SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA, matrícula n. 305.091-2, ocupante do cargo de Promotor deJustiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, para exercer, no período de 15 a 30 do mês de setembro docorrente ano, as funções de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba, em razão doafastamento da Doutora Mirela Dutra Alberton, em licença para tratamento de saúde.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 14 de setembro de 2011.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 4.853/2011O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,RESOLVE:FAZER CESSAR, a partir do dia 15 do mês de setembro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 4551/2011, que designou oDoutor HENRIQUE LAUS AIETA, matrícula n. 372.065-9, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 4ª Promotoria deJustiça da Comarca de Araranguá, para exercer, no período de 1º do mês de setembro de 2011 a 31 do mês de agosto de 2012,as funções de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari, em razão da sua promoção, porantiguidade, para o cargo de Promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 14 de setembro de 2011.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 4.854/2011O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,RESOLVE:DESIGNAR o Doutor CRISTIAN RICHARD STAHELIN OLIVEIRA, matrícula n. 305.146-3, ocupante do cargo de Promotor deJustiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, para exercer, no período de 15 a 30 do mês desetembro do corrente ano, as funções de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari, emrazão da promoção, por antiguidade, do Doutor Henrique Laus Aieta, para o cargo de Promotor de Justiça da Comarca deAraranguá.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 14 de setembro de 2011.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabéticaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006336-8COMARCA: Balneário CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006336-8N. da Portaria de Instauração: 0201/2011/06PJ/BCAData de Instauração: 13/9/2011Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 3Partes: Marclein Silva e outros; Departamento Municipal do Idoso.Objeto: Apurar ofensa a direitos ou interesses da idosa Maria Eni Cardoso, violados pelo comportamento da sua filha.Promotor de Justiça: Rosan da RochaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.002791-1COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 32ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.002791-1Data da Instauração: 30/6/2010Data da Conclusão: 9/9/2011Parte: Marmoraria do Beto.Conclusão: Promoção de arquivamento diante do encerramento das atividades da Marmoraria do Beto, localizada na ServidãoAristides Eusébio Coelho (Serv. Cravo e Canela), Rio Vermelho, na Capital.Promotor de Justiça, e.e.: Rui Arno RichterEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.002902-1COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 32ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.002902-1Data da Instauração: 7/7/2010Data da Conclusão: 9/9/2011Parte: Loja Sul Nativo.Conclusão: Promoção de arquivamento diante da regularidade no funcionamento do estabelecimento comercial denominadoLoja Sul Nativo, localizado na Lagoa da Conceição, nesta Capital.Promotor de Justiça, e.e.: Rui Arno RichterEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL 06.2011.006422-0COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 28ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006422-0N. da Portaria de Instauração: 0138/2011/28PJ/CAPData da Instauração: 14/9/2011Parte: (Representante) Condomínio Residencial Dona Negra.Objeto: Poluição sonora proveniente das atividades dos bares: Bar Australian - Travessa Raclif; Associação Travessa Cultural -Travessa Raclif; esquina com João Pinto, na Capital.Promotor de Justiça: Rui Arno RichterEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006281-6COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 27ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006281-6N. da Portaria de Instauração: instaurado por despacho.Data da Instauração: 13/9/2011Partes: Representante: ex officio; Representado: Secretaria de Estado da Fazenda.Objeto: Apurar eventuais irregularidades na Secretaria de Estado da Fazenda.Promotor de Justiça: Alceu RochaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006292-3COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 27ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006292-3N. da Portaria de Instauração: instaurado por despacho.Data da Instauração: 9/9/2011Partes: Representante: Ademir Klein; Representado: a apurar.Objeto: Suposto desvio de "vale-alimentação" perpetrado contra Luiz Fernando Zapelini Rocha.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 4Promotor de Justiça: Alceu RochaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006326-0COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 27ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006326-0N. da Portaria de Instauração: instaurado por despacho.Data da Instauração: 13/9/2011Partes: Representante: Sigiloso; Representado: Instituto Geral de Perícias (IGP).Objeto: Possível uso irregular de veículos oficiais por servidores do Instituto Geral de Perícias - IGP/SC.Promotor de Justiça: Alceu RochaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006374-2COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 27ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006374-2Nº da Portaria de Instauração: instaurado por despacho.Data da Instauração: 14/9/2011Partes: Representante: 2ª Vara do Trabalho de Lages - SC; Representado: Procuradoria-Geral do Estado.Objeto: Suposta desídia em atuação judicial do Estado de Santa Catarina na justiça laboral, relacionada à não apresentação decontestação.Promotor de Justiça: Alceu RochaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006263-8COMARCA: CriciúmaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 9ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006263-8N. da Portaria de Instauração: 0039/2011/09PJ/CRIData da Instauração: 9/9/2011Partes: Representante: Valdir Pelegrin; e Representado: JS Administradora de Bens Móveis e Imóveis Ltda.Objeto: Possível ocorrência de crime ambiental.Promotor de Justiça: Luiz Fernando Góes UlysséaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005312-9COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 15ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005312-9Data da Instauração: 28/7/2011Data da Conclusão: 13/9/2011Parte: Município de Joinville.Conclusão: Não foram comprovados os indícios de irregularidades nos PAs, de Joinville, informados em 2007.Promotora de Justiça: Simone Cristina SchultzEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.000823-7COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.000823-7Data da Instauração: 22/5/2009Data da Conclusão: 15/9/2011Parte: Município de São José do Cerrito.Conclusão: Inquérito Civil Público. Consumidor. Apurar irregularidades no controle e vigilância de qualidade da água nomunicípio de São José do Cerrito. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, com medida compensatória e previsão demulta para o caso de descumprimento. Promoção de Arquivamento.Promotor de Justiça: Marcelo Brito de AraújoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 5EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.000237-8COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.000237-8Data da Instauração: 2/3/2009Data da Conclusão: 6/9/2011Partes: Conselho Tutelar de Lages - Interessado: D.S. dos S.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes recebidos que todas as medidas necessárias paragarantia da proteção integral da adolescente D.S. dos S. foram efetivadas, tendo cessada a situação de violação de direitosnarrada na representação que deu origem ao presente procedimento, determino o seu arquivamento, ressalvada a possibilidadede adoção das medidas pertinentes havendo novas denúncias.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.000291-2COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.000291-2Data da Instauração: 10/3/2009Data da Conclusão: 9/9/2011Partes: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages - Interessados: B.A. de O. da S., B.O. da S. e D.Y.O da S.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes juntados, constatou-se que a Sra. I. e seus filhos,mudaram-se para o Município de Blumenau, encontrando-se em local incerto e não sabido. Por tal motivo, entendo que não hárazão de empreender outras medidas, determinando seu arquivamento.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.000542-2COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.000542-2Data da Instauração: 20/4/2009Data da Conclusão: 8/9/2011Partes: Conselho Tutelar de Lages - Interessado M.A.M.F.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes juntados, denota-se que a situação do adolescentequanto ao transporte escolar está solucionada e que a família esta cadastrada no programa "Minha Casa Minha Vida" parareceberem uma nova moradia, estando cessada a situação de violação de direitos narrada. Por tal motivo, entendo que não hárazão de empreenderem-se outras medidas, estando dessa forma resguardados seus direitos.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.000531-5COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.000531-5Data da Instauração: 9/2/2010Data da Conclusão: 8/9/2011Partes: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Disque 100.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes juntados, denota-se que as supostas vítimas são acriança I.V.D. e O. e suas tias, e que, de acordo com o apurado pelo Conselho Tutelar e pela Delegacia de Polícia, a denúnciaera inverídica. Por tal motivo, entendo que não há razão de empreender outras medidas, estando dessa forma resguardadosseus direitos.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.001696-3COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.001696-3Data da Instauração: 3/5 /2010Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 6Data da Conclusão: 9/9/2011Partes: I. R. B. de S.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se não haver a necessidade de adoção de outras medidas judiciais paragarantia dos direitos de crianças e adolescentes, uma vez que constatado a presença de crianças e adolescentes conduzindoveículos de tração animal (carroças) poderá ser requisitado atendimento à família por meio do Conselho Tutelar e órgãos darede municipal de proteção, determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de adoção das medidas pertinentes havendonovas denúncias.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.002661-0COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.002661-0Data da Instauração: 23/6 /2010Data da Conclusão: 6/9/2011Partes: Conselho Tutelar do Município de Lages - Interessado: E. F. de O.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes recebidos que todas as medidas necessárias paragarantia da proteção integral da criança E. F. de O. foram efetivadas, tendo cessada a situação de violação de direitos narradana representação que deu origem ao presente procedimento, determino o seu arquivamento, ressalvada a possibilidade deadoção das medidas pertinentes havendo novas denúncias.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003407-7COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003407-7Data da Instauração: 6/8/2010Data da Conclusão: 6/9/2011Partes: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages. Interessados: P.R.B., E.A.B., T.S.V., N.C.M. e M.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes juntados, denota-se que todas as medidas pertinentespara garantia da proteção integral das adolescentes P.R.B., E.A.B, T.S.V, N.C.M. e M., foram efetivadas, estando cessada asituação de violação de direitos narrada, uma vez que estas estão em acompanhamento pelo CREAS e não restam indícios quecomprovem a situação de exploração. Por tal motivo, entendo que não há razão de empreenderem-se outras medidas, estandodessa forma resguardados seus direitos.Promotor de Justiça, e.e : Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003832-5COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003832-5Data da Instauração: 31/8/2010Data da Conclusão: 8/9/2011Partes: Conselho Tutelar do Município de Lages - Interessados: B.J. de S. e L.B de S.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes juntados, denota-se que todas as medidas pertinentespara garantia da proteção integral da criança e da adolescente foram efetivadas, estando cessada a situação de violação dedireitos narrada. Por tal motivo, entendo que não há razão de empreender outras medidas, estando dessa forma resguardandoseus direitos.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003974-3COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.003974-3Data da Instauração: 6/9/2010Data da Conclusão: 6/9/2011Partes: Conselho Tutelar do Município de Lages - Interessado A.G.C. de O.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 7Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes juntados, denota-se que todas as medidas pertinentespara garantia da proteção integral do adolescente foram efetivadas, estando cessada a situação de violação de direitos narradaencontrando-se o adolescente A.G.C. de O. em acompanhamento pelo CAPSI. Por tal motivo, entendo que não há razão deempreenderem-se outras medidas, estando dessa forma resguardado em seus direitos.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.004150-9COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.004150-9Data da Instauração: 16/9/2009Data da Conclusão: 6/9/2011Partes: Escola de Educação Básica Flordoardo Cabral; Interessado: M.H.P.M.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes recebidos, denota-se que todas as medidas pertinentespara garantia da proteção integral do adolescente foram efetivadas, uma vez que o adolescente está sendo acompanhado peloCentro de Atenção Psicossocial (CAPSI) e suas atitudes no âmbito escolar obtiveram uma melhora significativa, estandocessada a situação de violação de direitos narrada, por tal motivo, entendo que não há razão de empreender outras medidas,estando dessa forma resguardado em seus direitos.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.004916-9COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.004916-9Data da Instauração: 20/10/2010Data da Conclusão: 6/9/2011Partes: Serviço Social do Ministério Público de Lages; Interessado: D.M.T.R.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes juntados, denota-se que todas as medidas pertinentespara garantia da proteção integral da criança D.M.T.R. foram efetivadas, estando cessada a situação de violação de direitosnarrada, tendo em vista que a criança não necessita mais do fornecimento do leite especial. Por tal motivo, entendo que não hárazão de empreenderem-se outras medidas, estando dessa forma resguardado em seus direitos.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.000104-2COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.000104-2Data da Instauração: 11/1/2011Data da Conclusão: 6/9/2011Partes: Conselho Tutelar do Município de Lages - Interessados: K.G.B. e S.G.B.Conclusão: Após regular tramitação, verificando-se pelos expedientes recebidos que todas as medidas necessárias paragarantia da proteção integral das adolescentes K.G.B e S.G.B foram efetivadas, tendo cessada a situação de violação dedireitos narrada na representação que deu origem ao presente procedimento, determino o seu arquivamento, ressalvada apossibilidade de adoção das medidas pertinentes havendo novas denúncias.Promotor de Justiça, e.e.: Neori Rafael KrahlEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006456-1COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006456-1N. da Portaria de Instauração: 0066/2011/01PJ/LAGData da Instauração: 15/9/2011Parte: Comércio de Combustíveis Raid Ltda.Objeto: Comercialização de alimentos com o prazo de validade expirado.Promotor de Justiça: Marcelo Brito de AraújoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 8EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006404-2COMARCA: São JoséPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 10ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006404-2Data da Instauração: 13/9/2011Partes: Requerente: Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Requerido: Adriano da Silva.Objeto: Atividade potencialmente poluidora - terraplanagem sem licença ambiental.Promotor de Justiça: Raul de Araujo Santos NetoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006414-0COMARCA: São JoséPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 10ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006414-0Data da Instauração: 13/9/2011Partes: Requerente: Ministério Público Estadual de ofício; Requerido: Mundo Car Empreendimentos e Participações Ltda.Objeto: Aferir a regularidade do licenciamento ambiental no empreendimento denominado "Mundo Car Mais Shopping".Promotor de Justiça: Raul de Araujo Santos NetoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.005216-8COMARCA: TubarãoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.005216-8N. da Portaria de Instauração: 0161/2011/07PJ/TUBData da Instauração: 8/9/2011Parte: Enivaldo Jose Gava.Objeto: Apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços - Edital n. 18/2011 -realizado pelo Município de Tubarão.Promotor de Justiça: Fábio Fernandes de Oliveira LyrioEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006405-1COMARCA: TubarãoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006405-1N. da Portaria de Instauração: Despacho n. 0162/2011/07PJ/TUBData da Instauração: 8/9/2011Parte: Anônimo.Objeto: Apurar suposta irregularidade consistente no descumprimento da carga horária de trabalho estabelecida, por parte doSecretário de Urbanismo e Meio Ambiente, Senhor Carlos José Ghislandi.Promotor de Justiça: Fábio Fernandes de Oliveira LyrioEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006430-0COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006430-0N. da Portaria de Instauração: 0042/20011Data da Instauração: 14/9/2011Parte: Parque Aquático BiguaçuObjeto: Notícia de irregularidades no funcionamento do Parque Aquático Biguaçu, localizado no Município de Biguaçu.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006432-9COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006432-9N. da Portaria de Instauração: 0049/2011Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 9Data da Instauração: 14/9/2011Partes: Município de Biguaçu e outros.Objeto: Apurar eventual ilegalidade na contratação de servidores em caráter temporário pelo Município de Biguaçu.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006434-7COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006434-7N. da Portaria de Instauração: 0043/2011Data da Instauração: 14/9/2011Parte: Parque Aquático Recanto da Natureza.Objeto: Notícia de irregularidades no funcionamento do Parque Aquático Recanto da Natureza.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006436-5COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006436-5N. da Portaria de Instauração: 0044/2011Data da Instauração: 14/9/2011Parte: Parque Aquático Recanto do Sol.Objeto: Irregularidades na segurança do Parque Aquático Recanto do Sol, no Município de Antônio Carlos.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006438-3COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006438-3N. da Portaria de Instauração: 0045/2011Data da Instauração: 14/9/2011Parte: Parque Aquático Beira Rio.Objeto: Notícia de irregularidades no funcionanmento do Parque Aquático Beira Rio.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006440-9COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006440-9N. da Portaria de Instauração: 0046/2011Data da Instauração: 14/9/2011Parte: Parque Aquático Junkes.Objeto: Notícia de irregularidades no funcionamento do Parque Aquático Junkes, localizado no Município de Antônio Carlos.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006441-8COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006441-8N. da Portaria de Instauração: 047/2011Data da Instauração: 14/9/2011Parte: Parque Aquático Usina D'Água.Objeto: Notícia de irregularidades no funcionamento do Parque Aquático Usina D'Água.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 10EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005022-5COMARCA: BrusquePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005022-5N. da Portaria de Instauração: 016/2011Data da Instauração: 10/8/2011Data do Arquivamento: 15/9/2011Partes: Ministério Público; Estado de Santa Catarina.Ementa: Apurar os efeitos da greve dos professores na rede de ensino dos municípios da Comarca de Brusque.Providência: Ação Civil Pública ajuizada.Promotor de Justiça: Alexandre Carrinho MunizEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005685-5COMARCA: Jaraguá do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005685-5N. da Portaria de Instauração: 001/2011/03PJ/JARData da Instauração: 13/9/2011Investigado: Aristides Panstein, Ivo Konnel, CODEJAS - Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul S/A., Adolar Jark,Cecília Konell.Objeto: Possível ilegalidade na contratação de empresa pública para prestação de serviços ao município de Jaraguá do Sul.Promotor de Justiça: Cléber Augusto HanischEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006119-4COMARCA: Jaraguá do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006119-4N. da Portaria de Instauração: 0005/2011/06PJ/JARData da Instauração: 13/9/2011Investigado: Município de Jaraguá do Sul.Objeto: Irregularidades nos editais e/ou contratos referentes à implantação de equipamentos eletrônicos para monitoramento dasegurança viária urbana no Município de Jaraguá do Sul.Promotor de Justiça: Cléber Augusto HanischEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006352-8COMARCA: São Francisco do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006352-8N. da Portaria de Instauração: 0038/2011/01PJ/SFSData da Instauração: 12/9/2011Partes: 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, Anônimo.Objeto: Averiguar possíveis atos de abuso sexual e agressão psicológica contra L.H.D.Promotora de Justiça: Luciana Schaefer FilomenoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2011.006278-1COMARCA: TijucasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006278-1N. da Portaria de Instauração: 0025/2011/01PJ/TIJData da Instauração: 9/9/2011Partes: Daniela Elisa Martins de Souza, Getúlio Luiz Scherer, Ministério Público do Estado de Santa Catarina.Objeto: Apurar eventual recusa das Delegacias de Polícia de Canelinha e Tijucas a registrarem boletins de ocorrência ereceberem 5 (cinco) pessoas detidas pela Polícia Militar no último dia 7 de setembro (feriado nacional).Promotor de Justiça: Marco Antonio Schütz de MedeirosDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 11EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.004301-5COMARCA: VideiraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.004301-5N. da Portaria de Instauração: 0015/2011/02PJ/VIDData da Instauração: 1º/7/2011Partes: Alexandre Ildebrando ME e outros.Objeto: Dano Ambiental - Reparação e Compensação - Poluição do meio ambiente pelo depósito de resíduos plásticosdiretamente no solo, contrariando o disposto na autorização concedida pelo órgão ambiental competente.Promotor de Justiça: Guilherme Luis Lutz MorelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL 06.2011.006447-2COMARCA: AraquariPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006447-2N. da Portaria de Instauração: 0039/2011/PJ/ARIData da Instauração: 14/9/2011Parte: Município de Araquari.Objeto: Apurar possível evasão fiscal de que o valores utilizados pelo Município de Araquari para cálculo e cobrança do ITBI nãoserem condizentes com os valores praticados no mercado.Promotor de Justiça: Henrique Laus AietaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006039-3COMARCA: AraquariPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006039-3N. da Portaria de Instauração: 0038/2011/PJ/ARIData da Instauração: 14/9/2011Parte: Município de Araquari.Objeto: Apurar a existência de irregularidades no funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) doMunicípio de Araquari, no que pertine à estrutura física, ao funcionamento, aos recursos humanos e às atividades realizadas.Promotor de Justiça: Henrique Laus AietaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006205-7COMARCA: ImaruíPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006205-7N. da Portaria de Instauração: 008/2011Data da Instauração:12/9/2011Parte: Município de Imaruí.Objeto: Apurar a possível prática de ilegalidade na contratação e no exercício das atividades de servidores temporários eserviços terceirizados no Município de Imaruí.Promotor de Justiça: Gláucio José Souza AlbertonEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006488-4COMARCA: ImaruíPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006488-4N. da Portaria de Instauração: 010/2011Data da Instauração: 15/9/2011Partes: Thalles Corrêa Lino e Amarildo Matos de Souza.Objeto: Representação formulada pelo Dr. Thalles Corrêa Lino, OAB/SC 16253, representando as comunidades de Aratingaúba,Forquilha do Aratingaúba e São Luiz contra Amarildo Matos de Souza, Prefeito Municipal de Imaruí, solicitando providênciascom relação à ponte de madeira que está em situação precária, localizada na comunidade de Forquilha do Aratingaúba e SãoLuiz.Promotor de Justiça: Gláucio José Souza AlbertonDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 12EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006490-0COMARCA: ImaruíPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006490-0N. da Portaria de Instauração: 009/2011Data da Instauração: 15/9/2011Parte: Município de Imaruí.Objeto: Empresa clandestina "Pescados Imaruí", localizada na rua da praia no Município de Imaruí.Promotor de Justiça: Gláucio José Souza AlbertonEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 12/2011COMARCA: ItaiópolisPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 12/2011N. da Portaria de Instauração: 12/2011Data da Instauração: 12/9/2011Partes: Município de Itaiópolis e Semião Pedro Pereira (Interessados).Objeto: Exoneração do servidor Semião Pedro Pereira pela administração municipal, após processo administrativo.Promotor de Justiça: Pedro Roberto DecomainEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005146-5COMARCA: ItapoáPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005146-5Data da Instauração: 21/7/2011Data da Conclusão: 14/9/2011Partes: Ervino Sperandio e Ademar Ribas do Valle.Conclusão: Inexistência de ato de improbidade administrativa.Promotora de Justiça: Barbara Elisa HeiseEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006454-3COMARCA: JaguarunaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006454-3N. da Portaria de Instauração: 65/2011Data da Instauração: 15/9/2011Partes: Município de Sangão, Município de Jaguaruna e Município de Treze de Maio.Objeto: Controle e vigilância de qualidade da água nos Municípios de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio.Promotora de Justiça: Luciana Cardoso PilatiEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006452-5COMARCA: JaguarunaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006452-5Data da Instauração: 13/9/2011Partes: CRF/SC e Farmácia e Drogaria Master Saúde Ltda. ME (Interessados).Objeto: Apurar eventual irregularidade no funcionamento da Farmácia Master Saúde, de Jaguaruna, sem responsável técnicohabilitado pelo CRF.Promotora de Justiça: Luciana Cardoso PilatiEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.001544-0COMARCA: Lauro MüllerPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 13INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.001544-0N. da Portaria de Instauração: 0001/2011/PJ/LMUData da Instauração: 9/3/2011Data da Conclusão: 13/9/2011Parte: Carbonífera Catarinense Ltda.Conclusão: Ajuizamento de Ação Civil Pública.Ementa: Meio Ambiente - Descumprimento das condições exigidas nas licenças de operação concedidas pela FATMA àempresa Carbonífera Catarinense para o exercício da atividade de extração e beneficiamento de carvão nas unidades NovoHorizonte e Boa Vista em Lauro Müller - Caracterizados vários danos ambientais praticados pela empresa CarboníferaCatarinense - Ajuizamento de Ação Civil Pública por Danos ao Meio Ambiente.Promotor de Justiça: Júlio Fumo FernandesEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005609-6COMARCA: Santo Amaro da ImperatrizPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.005609-6N. da Portaria de Instauração: 52/2011Data da Instauração: 29/8/2011Parte: José Isaac Duarte da Silva.Objeto: Apurar eventuais irregularidades na implementação de loteamento clandestino localizado na Rua Major Soares doNascimento, Bairro São Francisco, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, tendo como responsável José Isaac Duarte daSilva.Promotora de Justiça: Vânia Lúcia SangalliEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.001886-3COMARCA: São DomingosPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.001886-3Data da Instauração: 10/12/2009Data da Conclusão: 15/9/2011Parte: Produtores de leite da Comarca de São Domingos.Conclusão: Sonegação Fiscal. Baixo índice de emissão de nota fiscal de produtor rural nos município da Comarca de SãoDomingos. Celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em relação aos Municípios de Coronel Martins eGalvão, que assumiram obrigações voltadas ao combate da sonegação fiscal. Instauração de procedimento próprio em relaçãoaos produtores de leite do Município de São Domingos. Promoção de Arquivamento.Promotor de Justiça: Anderson Adilson de SouzaCOMISSÃO DE CONCURSO4º COMUNICADO - XXXVI CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MPSCConsiderando a antecipação, para o dia 9 de outubro de 2011, da aplicação da prova do processo seletivo preambular objetivodo XXXVI Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, conforme COMUNICADO publicado no Diário OficialEletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina n. 628, de 26 de agosto de 2011, p. 11, além de dar cumprimentoao disposto no item 3.8 do Edital de Concurso n. 001/2011/PGJ, a Comissão de Concurso deliberou por ajustar o cronogramadas atividades abaixo indicadas, constante no Edital n. 001/2011/PGJ, conforme abaixo, permanecendo inalteradas as datasprevistas para as demais atividades do certame:AtividadesPublicação do resultado do julgamento dos pedidos deinscrição às vagas reservadas às pessoas com deficiência eda relação das inscrições provisórias homologadasPrazo de recurso contra o indeferimento de inscrição às vagasreservadas a pessoas com deficiênciaFlorianópolis, 14 de setembro de 2011.JOSÉ GALVANI ALBERTONData de realização23/9/201126 e 27/9/2011Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quinta-feira, 15 de setembro de 2011 Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2011 Ano 3 | n. 642 | Pág. 14PROCURADOR DE JUSTIÇAPRESIDENTE E.E. DA COMISSÃO DE CONCURSODiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.