O DIREITO À PROPRIEDADE DAS TRIBOS ... - Fabsoft - Cesupa

21psicológico de maneira contínua, sem que o Estado tomasse providencias pararesolver o caso, deixando-o impune. Sustentaram ainda que as vítimas sofriam pornão poderem sepultar os seus mortos de forma digna, de acordo com a sua cultura,e pelo fato de estarem, forçadamente, separados de suas terras que significam abase de sua cultura e de seu bem-estar espiritual.5.1.2 A comissão e o estado não se manifestaram quanto a essa alegação.5.2 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 (DIREITO DE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA)As seguintes alegações foram apresentadas:5.2.1 Alegações dos representantes: apesar destes não terem alegadoexpressamente a violação deste artigo, eles afirmam que as vítimas foram privadasde seus meios de subsistência devido à saída forçada de suas terras ancestrais e acontinuada impossibilidade de regressar a elas. Por conta deste obstáculo, osmembros sobreviventes vivem em condições de extrema pobreza.5.2.2 A Comissão não se manifestou expressamente sobre esse ponto.5.2.3 Alegações do Estado: não se manifestou expressamente sobre a violaçãodeste direito, porém, o Estado afirma que os sobreviventes do ataque à aldeia deMoiwana tinham o direito de se movimentar livremente por todo o país e que ogoverno de Suriname não recebeu nenhuma informação que diga respeito àspossíveis intimidações sofridas por eles e às violações de seus direitos.5.3 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 21 (DIREITO À PROPRIEDADE)As seguintes alegações foram apresentadas:5.3.1 Alegações dos representantes: alegaram que a violação ao direito depropriedade possui natureza continuada. Os representantes afirmam, ainda, que asvítimas continuam sendo privadas de seus direitos à propriedade em conseqüênciada sua legislação não reconhecer o direito à propriedade comunitária, além do fatode que o Estado do Suriname não possui mecanismos legais e administrativoseficazes para que as vítimas assegurem seus direitos a terra em conformidade comas suas normas baseadas nos costumes, valores e usos da comunidade N’djuka.5.3.2 Alegações da Comissão: a Comissão não se manifestou expressamentesobre a questão.5.3.3 Alegações do Estado: o Estado não apresentou considerações.5.4 VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8 E 25 DA CONVENÇÃO AMERICANA(GARANTIAS JUDICIAIS E PROTEÇÃO JUDICIAL)