O DIREITO À PROPRIEDADE DAS TRIBOS ... - Fabsoft - Cesupa

20dezembro de 2002. Por essas razões a Corte rechaçou a presente exceçãopreliminar.4.4 QUARTA ALEGAÇÃO: Em seu informe de fundo N° 35/02 a Comissão concluiuoutras violações diferentes daquelas pelas quais foi admitido o caso;4.4.1 Alegações da Comissão: alegou que o fato de o peticionário não ter alegadouma violação em particular, não significa que a Comissão e a Corte não podemconsiderar uma violação por si mesmas, em conformidade com o princípio iura novitcúria.4.4.2 Alegações dos representantes: os representantes não se manifestaram.4.4.3 Considerações da Corte: a Corte sustentou que faz parte da sua funçãointerpretar a Convenção Americana, e que as considerações da Comissão sobre assupostas violações da Convenção Americana não são vinculadas a decisão daCorte. Dessa forma, essa preliminar também não foi acatada.4.5 QUINTA ALEGAÇÃO: A Comissão não apresentou todas as partes pertinentesda denúncia ao Estado, tal como está estabelecido no artigo 42 de seu regimento.4.5.1 Alegações da Comissão: afirmou não saber quais foram as partespertinentes que deixaram de ser enviadas ao Estado e que, como não houverespostas às solicitações da Comissão, essa não sabia como o direito de defesa doEstado tinha se comprometido.4.5.2 Alegações dos representantes: os representantes não se manifestaram.4.5.3 Considerações da Corte: entendeu que quando o Estado do Surinamedecidiu não exercer seu direito de defesa perante a Comissão no momento dasoportunidades processuais apropriadas, Estado não tem o direito de interpor talexceção perante a Corte.5 FUNDAMENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JUNTO À CORTE INTERAMERICANADE DIREITOS HUMANOS DAS QUESTÕES DE MÉRITO PRÓ-ESTADO E PRÓ-VÍTIMAS.5.1 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5 DA CONVENÇÃO AMERICANA (DIREITO AINTEGRIDADE PESSOAL) EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1.1 DA MESMA(OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR OS DIREITOS)As seguintes alegações foram apresentadas:5.1.1 Alegações dos representantes: alegaram que o Estado violou o direito àintegridade pessoal, pelo fato das vítimas terem passado por um sofrimento físico e