O DIREITO À PROPRIEDADE DAS TRIBOS ... - Fabsoft - Cesupa

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16MELO, Mario. Últimos avanços na justiciabilidade dos direitos indígenas no sistemainteramericano de direitos Humanos. Revista Internacional de Direitos Humanos,São Paulo, v. 3. n. 4, jun./ 2002. Disponível em:. Acesso em: 23 set. 2011.ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana deDireitos Humanos: assinada na Conferência especializada Interamericana sobreDireitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.[Washington], 1969. Disponível em:. Acesso em:28 set. 2011.ROCHA, Ibraim et al. Manual de direito agrário constitucional: lições de direitoagroambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
⃰17APÊNDICE A – FICHAMENTOCASO DA COMUNIDADE MOIWANA VS. SURINAME DA CORTE1 ATORES ENVOLVIDOS1.1 RÉU - ESTADO DO SURINAMEINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ⃰O Suriname é uma ex-colônia da Holanda e conseguiu sua independênciaem 1975. Foi governado por um regime militar nos anos 1980 até que a democraciafoi restabelecida em 1988. No ano de 1987, no dia 12 de novembro, o Estado doSuriname tornou-se signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos,reconhecendo de imediato à competência da Corte Interamericana de DireitosHumanos.1.2 PETICIONÁRIOS - COMUNIDADE MOIWANA (ORGANIZAÇÃO DE DIREITOSHUMANOS MOIWANA ’86)Durante a colonização européia no século XVII uma grande quantidade deafricanos foi levada para o território hoje pertencente ao Suriname, onde foramforçados a trabalhar como escravos nas plantações. Porém, muitas dessas pessoasfugiram para as florestas da parte oriental do Suriname onde estabeleceramcomunidades autônomas. Por conta da sua tonalidade de pele mais escura, eles seautodenominaram Maroons. Ao longo dos anos, os Maroons se dividiram em seisgrupos diferentes: os N’djuka, os Matawai, os Saramaka, os Kwinti, os Paamaka, eos Boni ou Aluku.Em 1760 foi firmado um tratado com a comunidade N’djuka no qual oEstado os liberava da condição de escravos. Esse tratado foi renovado em 1837,com um adendo que permitia aos N’djuka continuar residindo no território ondehaviam estabelecido moradia, além de demarcar os limites desta área.A comunidade N’djuka possui diversos clãs que se encontram dispersos emvárias aldeias dentro do próprio território da comunidade. No final do século XIX, osN’djuka fundaram a aldeia de Moiwana, que se tornou território tradicional para aspráticas da caça, agricultura e pesca.2 ARTIGOS VIOLADOSCORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso da Comunidade indígena de Moiwana vs.Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de junho de 2005. Serie C Nº124.
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