O DIREITO À PROPRIEDADE DAS TRIBOS ... - Fabsoft - Cesupa
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16MELO, Mario. Últimos avanços na justiciabilidade dos direitos indígenas no sistemainteramericano de direitos Humanos. Revista Internacional de Direitos Humanos,São Paulo, v. 3. n. 4, jun./ 2002. Disponível em:. Acesso em: 23 set. 2011.ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana deDireitos Humanos: assinada na Conferência especializada Interamericana sobreDireitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.[Washington], 1969. Disponível em:. Acesso em:28 set. 2011.ROCHA, Ibraim et al. Manual de direito agrário constitucional: lições de direitoagroambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2010.