O DIREITO À PROPRIEDADE DAS TRIBOS ... - Fabsoft - Cesupa

12indígenas, principalmente os relacionados ao direito à propriedade, é imperioso queestes instrumentos sejam eficientes (mais uma vez percebe-se a influência doprincípio da efetividade) e para tal, os Estados devem instituir ações que assegurema eficácia dos instrumentos e a proteção destes direitos. 25Logo, para que a comunidade N’djuka possa ter seu direito assegurado, énecessário que o Suriname estabeleça um mecanismo eficaz de defesa de direitosdos indígenas, seja ele legal ou administrativo, e adote medidas que permitam queos mecanismos se tornem realmente eficientes, tudo de acordo com os artigos daConvenção Americana em conjunto com os instrumentos de Direitos Humanossupracitados.A Corte segue o entendimento de que os direitos das tribos indígenasmerecem uma proteção diferenciada, mais específica, principalmente no queconcerne ao direito à propriedade comunitária, e afirma que a leitura do artigo 21 daConvenção, em conjunto com os artigos 1(1) e 2 deste instrumento normativo,obriga os Estados membros a adotarem as medidas especiais necessárias paragarantir que os indígenas exerçam os seus direitos sobre o seu territóriotradicional. 26As tribos indígenas têm o direito de ver a lei implementada e aplicada naprática, especialmente em relação aos seus direitos ao território, 27 pois somente aletra da lei afirmando que os indígenas têm o direito à propriedade não significamuita coisa se esta lei não for aplicada, ou seja, deve-se demarcar o territórioindígena para que haja a verdadeira proteção especial deste direito. A demarcação,o reconhecimento e o registro do território tradicional indígena são medidasessenciais para que haja a sobrevivência da sua cultura e para manter a integridadeda comunidade indígena. 28Estas medidas são realizadas para garantir que a propriedade destas terrasesteja vinculada aos indígenas. Os organismos do Sistema Interamericano vêmadotando a opinião de que os direitos da Convenção Americana são violados25 INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS. Indigenous and tribal people’s rightsover their ancestral lands and natural resources, op.cit., p. 14.26 Id. Ibid., p. 19.27 Id. Ibid., p. 15.28 Id. Ibid, p. 21.