Baixe o arquivo clicando aqui - Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

e fiscalização em áreas prioritárias para a biodiversidade. Além das açõesdo MMA e Ministério da Pesca e Aqüicultura, merece destaque a iniciativa doGoverno do Estado de São Paulo que criou um mosaico de Ilhas protegidase três grandes APAs que protegem e permitem o ordenamento dos usos(pesca, turismo, petróleo, etc) ao longo de todo o litoral paulista.Apesar dessas e outras importantes iniciativas de conservação e o usosustentável, conforme descrito no capítulo 2, como as ações em andamentona Resex Corumbau (Ba) e na APA Costa dos Corais (PE/AL), ou aindapolíticas públicas, como a instrução normativa do MMA (2004) listando asespécies ameaçadas e sobreexplotadas de invertebrados aquáticos e peixes,os estudos do REVIZEE (2006) indicam que pelo menos 80% dessesrecursos estão sendo sobreexplotados. Assim, constata-se que seránecessário um esforço muito maior para que a meta 3.2 possa ser atingidana próxima década.O esforço concentrado também se faz necessário em relação aosZoneamentos Ecológico-Econômicos para os vários estados brasileiros.Dados do MMA indicam que apenas treze estados têm seus ZEEsfinalizados, dos quais seis encontram-se no bioma Mata Atlântica, o queimplica no cumprimento apenas parcial da meta 3.13. Para 2011, estáprevista a elaboração dos demais.Por fim, cabe destacar que a Mata Atlântica possui legislação específica eque, tanto na lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006, como no decreto6660, de 21 de novembro de 2008 que a regulamenta, estão previstosmecanismos de estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais, incluindoa permissão da prática do extrativismo sustentável, por intermédio dacondução de espécie nativa produtora de folhas, frutos ou sementes,visando a produção e comercialização, e a adoção das regras do SistemaParticipativo de Garantia da Qualidade Orgânica nos termos do Decreto nº6.323, de 27 de dezembro de 2007.72