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COMPONENTE 7 – FORTALECIMENTO JURÍDICO EINSTITUCIONAL PARA A GESTÃO DA BIODIVERSIDADENo componente 7 – Fortalecimento Jurídico e institucional para a gestão dabiodiversidade, foram definidas três metas nacionais pela Conabio:1. Captação e disponibilização de recursos novos e adicionais paraimplantação as metas da CDB no Brasil;2. Transferência de tecnologias sustentáveis de outros países para oBrasil;3. Intercâmbio entre países em desenvolvimento para implementaçãoda CDB.Embora as metas nacionais tenham priorizado as ações relacionadas àtecnologias e recursos associados a cooperação internacional, tambémimportantes para a Mata Atlântica, no caso da presente avaliação focou-sepreferencialmente no fortalecimento jurídico-institucional interno ao país,área de especial importância na conservação e desenvolvimento no bioma epara o atingimento das metas compromissadas.Assim, além de abordar a questão dos recursos financeiros adicionais,foram considerados os principais avanços e retrocessos na legislaçãoambiental, na estruturação dos órgãos do setor, na articulação institucionale na efetividade da gestão da biodiversidade e das áreas protegidas.Na última década, alegislação ambientalbrasileira apresentouimportantes avanços, comdestaque para aregulamentação da Lei doSNUC (9.985/2000), apromulgação da Lei da MataAtlântica (11.428/2006) eseu Decreto regulamentador(6.660/2008). Também emnível Federal merecem sercitadas a Medida Provisóriade Acesso aos RecursosFiguras 104 e 105: Cadernos RBMA - Legislação AmbientalGenéticos, a legislaçãoreferente aos Crimes Ambientais, à definição de Áreas Prioritárias paraConservação e a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais.Da mesma forma, em vários dos estados que abrigam a Mata Atlânticanovos instrumentos legais contribuíram para os esforços de conservação, aexemplo do reconhecimento oficial de Áreas Prioritárias no Estado doEspírito Santo, a criação por lei do Mosaico de Jacupiranga em São Paulo ea lei instituindo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação dePernambuco, entre outros estados.Foram fundamentais igualmente a aprovação do Programa Nacional da MataAtlântica, de políticas de apoio às cadeias da sociodiversidade e a111