procuradoria-geral de justiça - Ministério Público de Santa Catarina

Divulgação: segunda-feira, 2 de abril de 2012 Publicação: terça-feira, 3 de abril de 2012 Ano 4 | n. 763 | Pág. 9Parte: Natalino Godinho.Objeto: apurar irregularidade no funcionamento do Parque Aquático Balneário Godinho referente ao serviço de guarda vidas.Promotora de Justiça: Claudine Vidal de Negreiros da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00001900-2COMARCA: OrleansPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00001900-2N. da Portaria de Instauração: 0002/2012/PJ/ORLData da Instauração: 29/3/2012Partes: Corpo de Bombeiros Militar, Matias Bar e Restaurante e Orleans Tênis Clube.Objeto: apurar irregularidades no funcionamento de Parques Aquáticos.Promotor de Justiça: Luiz Fernando Góes UlysséaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002110-8COMARCA: Rio do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002110-8Data da Instauração: 2/4/2012Parte: Município de Laurentino.Objeto: apurar os procedimentos adotados para o sepultamento nos cemitérios do Município, especialmente quanto ànecessária observância do devido registro de óbito perante o Oficial do Registro Civil.Promotor de Justiça: Anderson Adilson de SouzaSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOTERMO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONALResumo de Termo de Cooperação Institucional celebrado entre Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Poder Judiciáriodo Estado de Santa Catarina, Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina e Poder Executivo do Estado de Santa Catarina,representado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Cláusula Primeira/Do objeto: o Acordovisa à conjugação de esforços e ações com o único e específico fim de viabilizar os procedimentos necessários paraconcretização da regularização fundiária no Estado de Santa Catarina, nesta etapa focada na titulação das moradias irregularese passíveis de regularização, desencadeando, paralelamente, as ações urbanísticas, sociais e ambientais que possibilitem oprocesso de inclusão socioespacial e a melhoria da qualidade de vida urbana. Cláusula Quinta/Da vigência: Esse Acordovigorará por 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, que se deu no 3 de novembro de 2011.Florianópolis, 30 de março de 2012.ANTENOR CHINATO RIBEIROSUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.