1 LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Página 1 de 62 ...

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Localização do texto integralhttp://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102425Página 30 de 6212/3/2009Ano da Entrada doMeses de ContribuiçãoRequerimentoExigidos1991 60 meses1992 60 meses1993 66 meses1994 72 meses1995 78 meses1996 84 meses1997 90 meses1998 96 meses1999 102 meses2000 108 meses2001 114 meses2002 120 meses2003 126 meses2004 132 meses2005 138 meses2006 144 meses2007 150 meses2008 156 meses2009 162 meses2010 168 meses2011 174 meses2012 180 mesesArt. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de PrevidênciaSocial, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os seus dependentes,podem requerer, conforme o caso:I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1(um) salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei, desde que sejacomprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses imediatamente anteriores aorequerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência dobenefício; eII - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados apartir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nosúltimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, não seaplicando, nesse período , para o segurado especial, o disposto no inciso I do art. 39.Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pelaPrevidência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensalinicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo,substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, opagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competênciasde outubro de 1988 a maio de 1992.Art. 145. Os efeitos desta lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação
Localização do texto integralhttp://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102425Página 31 de 6212/3/2009continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta)dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidasnesta lei.Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo, substituirão,para todos os efeitos, as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serempagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em artigo, em até24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesmaproporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.Art. 146. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social incorporarão, a partir de 1ºde setembro de 1991, o abono definido na alínea b do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de marçode 1991, e terão, a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta lei.Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes àsaposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta lei.Art. 148. Reger-se-á pela respectiva legislação específica a aposentadoria do aeronauta, do jornalistaprofissional, do ex-combatente e do jogador profissional de futebol, até que sejam revistas peloCongresso Nacional.Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e deferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime daConsolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem comoseus dependentes, serão objeto de legislação específica.Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979,ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria emregime excepcional, observado o disposto no Regulamento.Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade,bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seubenefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, semais vantajosa.Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe decarência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-seao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa;hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante;cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estadoavançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida(AIDS); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá sersubmetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data dapublicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor paraaposentadoria especial.Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a sersubmetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data dasua publicação.Art. 155. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 156. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º. da República.
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