1 LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Página 1 de 62 ...

Localização do texto integralhttp://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102425Página 20 de 6212/3/2009em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição.Subseção VIIIDa pensão por morteArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoriaque o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento,mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seusdependentes, até o máximo de 2 (duas).b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia doacidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho.Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outropossível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ouinclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira,que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependênciaeconômica.§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentosconcorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta lei.Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:I - será rateada entre todos, em partes iguais;II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.§ 1º O direito à parte da pensão por morte cessa:a) pela morte do pensionista,b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vintee um) anos de idade, salvo se for inválido;c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez,§ 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá.Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6(seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta subseção.§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre oucatástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e doprazo deste artigo.§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente,desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebido, salvo má-fé.Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, naforma da lei.