1 LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Página 1 de 62 ...

Localização do texto integralhttp://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102425Página 18 de 6212/3/2009permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical,será contado para aposentadoria especial.Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto delei específica.Subseção VDo auxílio-doençaArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, operíodo de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividadehabitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral dePrevidência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvoquando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimosexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início daincapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta)dias, o auxílio-doençaserá devido a contar da data da entrada do requerimento.§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo dedoença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao seguradoempresário, a sua remuneração.§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o examemédico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendoencaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15(quinze)dias.Art. 61. O auxílio-doença, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33,consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12(doze) contribuições, não podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do salário-de-benefício;oub) 92% (noventa e dois por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no diado acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho.Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividadehabitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outraatividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de novaatividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentada porinvalidez.Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa comolicenciado.Parágrafo único. a empresa garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhedurante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantidapela licença.Art. 64. Após a cessação do auxílio-doença acidentário e do retorno ao trabalho, havendo