1 LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Página 1 de 62 ...

Localização do texto integralhttp://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102425Página 11 de 6212/3/2009confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos noinciso VII do art. 11 desta lei;IV - serviço social;V - reabilitação profissional.Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:I - referentes ao período a partir da data filiação ao regime Geral de Previdência Social, no caso dossegurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendoconsideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competênciasanteriores, no caso dos segurados referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuintefacultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei.Do salário-de-benefícioSeção IIIDo cálculo do valor dos benefíciosSubseção IArt. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto osalário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.§ 1º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao invés do saláriode-benefíciocalculado de acordo com o disposto nesta subseção, o salário-de-contribuição vigente nodia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º do art. 29.§ 2º Entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente ou contratado para ser pagopor mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou porduzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base decálculo para o benefício.§ 3º quando a jornada de trabalho não for de oito horas diárias, será adotada, para fins do disposto noparágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente.§ 4º Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício, ocorrer reajustamentopor dissídio coletivo ou alteração do salário-mínimo, o benefício deverá iniciar-se também com a rendamensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de acordo com a política salarial.Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-decontribuiçãodos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data daentrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado commenos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefíciocorresponderá a 1/24(um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados.§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao dolimite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado