PLANO DE AÇÃO - Prefeitura Municipal de Feira de Santana

ApresentaçãoFeira de Santana localiza-se em um anel rodoviário, há 108 km da Capital Baiana, com uma população deaproximadamente de 600.000 habitantes, segundo o Anuário Estatístico de Feira de Santana / 2012, produzidopelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, o município de Feira de Santana apresenta um quantitativoda população de crianças e adolescentes de 49.512 meninos e 46.646 meninas, de 0 a 18 anos, de acordo com oEstatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado criança até 12 anosde idade (incompletos) e adolescente dos 12 aos 18 anos (incompletos).O Diagnóstico Social de Crianças e Adolescentes do Município de Feira de Santana, foi realizado pela primeira vezno município pelo Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes – CMDCA, tendo como principalobjetivo aproximar a sociedade civil e o poder público da real situação das comunidades onde as crianças eadolescentes estão inseridas, em tempo que considera-se uma ferramenta de trabalho para acompanhar,monitorar e avaliar os indicadores sociais que é por meio destes que podemos fazer referência aos DireitosFundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direito à Vida e Saúde, à Educação, Cultura, Esportee Lazer, do direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, à Convivência Familiar e Comunitária e àProfissionalização e Proteção no Trabalho.Os indicadores apresentados foram constituídos a partir dos dados informados pelas instituições governamentaisda Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, sendo 14 Centros de Referência de Assistência Social – CRAS,Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e 4 Centros de Referência Especializado de Assistência Social –CREAS, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

Uma das maiores dificuldades encontradas na coleta dedados junto as instituições, foi a falta de registrosorganizados e sistematizados, fazendo com que os dados fossem coletados a partir das fichas de cadastros dosdemandatários, sendo que parte delas estava com os dados incompletos.Liliane Carvalho Pacheco

COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO CMDCA• Liliane Carvalho PachecoResponsável Técnico• Ana Rita Menezes - Representante do CREAS LA/PSC• EdcarlosVidiverde - Representante de Lideranças Comunitárias• Edijane Estrela do Espírito Santo - Representante do PETI• Jonas Souza de Jesus - Conselheiro do CMDCA• Lídia Cristina dos S. Almeida - Representante de Instituições de Acolhimento para Crianças e/ou adolescentes• Maria Régis Ferreira - Conselheira do CMDCA• Patrícia Pinheiro Serra - Representante da Casa de Atendimento Sócio-educativo Zilda Arns• Rafael Oliveira - Representante dos Adolescentes• Ronaildes da Silva Pinheiro - Representante do PETI

PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO APRENDIZ LEGALAÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA SUGESTÃOMonitorar as ações do Serviçode Fortalecimento de Vínculospara crianças e adolescentesde 06 a 15 anos– Prioridadeintegrantes do PETI de Feira deSantana, inclusive a quantidadede núcleos por bairro.Buscar adequações e melhoriasna execução do Programa deErradicação do TrabalhoInfantil.(inclusive, paraafastamento das condiçõesprecárias da estrutura física epara que haja fornecimento demecanismos pedagógicos emateriais próprios paraimplantação de oficinas quedespertem o interesse e apermanência no programa).CMDCACMASCMDCACMASCT, MP, SEDESOSEDUCSEDESO

Promover seminários, fóruns eoutros eventos relacionados aotema “Prevenção e Erradicaçãodo Trabalho Infantil noMunicípio de Feira de Santana”Fomentarcapacitaçõespermanentes e continuadaspara profissionais que atuamnaprevenção e erradicação dotrabalho infantilMonitorar os dados sobre asações no município para aprevenção e erradicação dotrabalho infantil através dasinstituições governamentais enão governamentaisCriar espaços de discussão ereflexão entre empresários, e todaa comunidade, inclusive zona rurala respeito do trabalho infantil.Implementarnas instituições decursos profissionalizantes jáCMDCASecretariasMunicipais afinsCMASSecretariasMunicipaisCMDCACMDCACMDCAInstituições de ensinosuperiorSECRETARIASMUNICIPAISCMDCASECRETARIASOrganizaçõesSociaisInstituições deEnsino SuperiorConselhosTutelaresCMASInstituições deEnsino SuperiorConselhosTutelaresSEDESOCMASCMASOrganizações SociaisCMASEMPRESÁRIOS

famílias com renda inferior adois salários mínimos, e/ou seregresso do sistema decumprimento de medidassocioeducativas.Subsidiar o planejamento eexecução das políticas públicaspara o enfretamento do trabalhoinfantil no município.CMDCACMASSECRETARIASMUNICIPAIS AFINSEXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVASAÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA SUGESTÃOApoiar,em consonância com aLei nº 12.594, de 18 de janeirode 2012, SINASE – SistemaNacional de AtendimentoSocioeducativo,a formaçãocontinuada e permanente dostécnicos que prestamSEDESOMPMDSMJSEDESCMASCMDCAMPT

atendimento à adolescentesautores de atos infracionais esuas famílias, incluindo os queencontram-seemcumprimento de medidassocioeducativas LA / PSC,garantido o atendimentoespecializado para essasdemandas.Promover seminários, fóruns eoutros eventos relacionados aotema “AtendimentoSocioeducativo no Municípiode Feira de Santana” buscandoenvolver educação com ênfasenas Medidas Socioeducativas,ECA, violência e juventude,MP, Poder Judiciário, ConselhoTutelar, ONGs, Polícia Militar eCivil, entre outros.CMDCASEDESOMonitorar as demandas e CMDCASEDESOMPMDSMJSECRETARIASESTADUAISAFINSCMASMPTSECRETARIASAFINSCMASMDS

atendimentos do CREASLA/PSC, inclusive receberrelatórios trimestralmentedessa instituição.ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO JUVENIL E OUTROS TIPOS DE VIOLÊNCIAAÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA RECURSO FINANCEIROAmpliar ações de prevenção deenfrentamento à violênciasexual e outras infanto-juvenilno município de FeiradeSantana.Mobilizar ações de capacitaçãopara a rede de turismo domunicípio na prevenção daexploração sexual no turismo.Conselhos MunicipaisSecretarias MunicipaisPAIRMPSEDESOPAIRCMDCASecretariasafinsMunicipaisIESOrganizaçõesSociaisIESRedes de HotéisSEST/SENATSindicato deTaxisSindicato demototaxiPF

Investir em campanhaspublicitárias e mobilizaçõespermanentes junto à sociedade,sensibilizando-a para uma culturada denuncia responsável eenfrentamento aos diversos tiposde violência infanto-juvenil,inclusive o trabalho infantil.Fomentar no município o amparolegal para notificação compulsória(obrigatória) nos casos de violênciaidentificados contra criança eadolescência.CMDCASEDESOSECOMCMDCAMPCTPMOrganizaçõesSociaisMÍDIA LOCALCDLOrganizaçõesSociaisCIFSAssociaçãoComercialSEST/SENATCISCMASSEDESO eSecretarias afinsPMPolícia CivilGuardaMunicipalDefensoriaPública entreoutros.

GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIAAÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA SUGESTÃOElaborar os Planos Municipaisde Promoção, Proteção eDefesa do Direito de Crianças eAdolescentes à ConvivênciaFamiliar e Comunitária ePrimeira Infância.Contribuir com a formulaçãode políticas sociais públicas(programas, projetos eatividades), nas áreasrelacionadas com a proteçãoda infância e da juventude,para que haja a destinação derecursos públicos.Mobilizar para que nosresidenciais Minha CasaMinha Vida, sejamSecretariasCMDCACMASCMDCASEDESOSECRETARIAS AFINSCMDCASEDESOSECRETARIAHABITAÇÃOCEFDESECOMCMASCMASONGSIESONGS

desenvolvidos projetosvoltados para crianças eadolescentes e sua família.PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE AMEAÇADO DE MORTEAÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA SUGESTÃORealizar capacitação e outroseventos específicos sobre otema, para fortalecimentodaRede de Proteção.CMDCASEDESOPPCAAMSECRETARIA DE JUSTIÇAMPVara da Infância eAdolescênciaPolícia MilitarPolícia CivilPolícia FederalGarantir ações efetivas doPPCAAM no município junto aoSistema de Garantia deDireitos.CTMPVara da Infância eAdolescênciaCMDCAPPCAAM

EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIOAÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIAMonitorar a implementaçãoe/ou implantaçãodos serviçosde abordagem de rua comcrianças e adolescentes nosCREAS, no qual os educadoressociais seriam os responsáveispela abordagem nas ruas.Monitorar, junto à Divisão daProteção Social Especial daSEDESO, que osCREASproporcionem nas suasações diárias atividadeslúdicas/cultural buscando umamaior adesão aoacompanhamento psicossocialCMDCASEDESOCMDCASEDESOCMASGuardaMunicipalPMCMASSUGESTÃO

das crianças e adolescentescomo também de seusresponsáveis, visando orompimento das situações deviolência.Viabilizar capacitaçõescontinuadas e permanentespara os trabalhadoresdeinstituições governamentaise/ou não-governamentais,quecompõem a rede deatendimento.Solicitarrelatóriosinstitucionais trimestralmentedasinstituiçõesgovernamentais e nãogovernamentaisque atendamcrianças e adolescentes domunicípio, com o objetivo dealimentar um banco de dadospara o CMDCA.CMDCASEDESOCMDCACMASIESSecretariasafins.SEDESOCMASMDS

FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOSAÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA RECURSO NECESSÁRIOIncentivar de forma ampladebates nas comunidades arespeito dos GrêmiosEstudantis.Articular junto ao PoderLegislativo a efetivação dasações do Parlamento Juvenil,conforme a Lei Municipal nº2.628 de 28 de novembro de2005Promover eventos eatividades para estimular oprotagonismo infantojuvenil.CMDCASecretaria de EducaçãoSECRETARIA DE CULTURAESPORTE E LAZER.CMDCAParlamento JuvenilCMDCASECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA,ESPORTE E LAZERPAIRParlamento JuvenilCTSEDESOSecretarias AfinsSEDESOSEDESOPARLAMENTOJUVENIL

FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA RECURSOFINANCEIROCMDCASEPLANPromover a divulgaçãocontínua do Diagnóstico Socialde Crianças e Adolescentes deFeira de SantanaPromover encontros, fóruns ououtros espaços de discussãosobre as Leis Orçamentáriaspara o Conselho Tutelar eCMDCA.Fomentar a criação de umsistema informatizado únicopara o CMDCA englobandotoda a rede de proteção deCMDCASEPLANCMDCASEPLANSEDESOSEFAZSEDUCSMSSEDESOSEDUCSECOMSEDESOSEDUCSECOMMÍDIA LOCALMPVARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDEOrganizações SociaisSecretarias Afins

criança e adolescentea nívelmunicipal, com o objetivode monitorar e avaliar osdados relativos aoDiagnóstico Social deCrianças e Adolescentes nomunicípio.Promoverseminários, fóruns eoutros espaços de discussãosobre Controle Social,Participação Popular e Direitosda Criança e do Adolescente.Promover programas deformação continuada paraconselheiros de direitos econselheiros tutelares.Divulgara garantia dos direitoshumanos de crianças eadolescentes, através dosmeios de comunicação.CMDCACMDCACMDCASECOMSEDESOMonitorar as condições SEDESO MPSEDESOSEPREVSEDUCSEDESOSEPREVSEDUCSEDUCMÍDIA LOCAL

adequadas para ofuncionamento dos conselhostutelares, como: pessoal,estrutura física que garanta osigilo e privacidade dosatendimentos, internet, carro esegurança para os conselheirostutelares e o público atendido.Assegurar a efetivaimplantaçãodefuncionamento do SIPIA-WEB. (Sistema Integrado dePlano Individual doAdolescente) na Rede deProteção do Município.CMDCACMDCASEDESOSEDESSJCTPOLÍTICA DE SAÚDE

AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA RECURSO NECESSÁRIOMobilizarcursos, palestras,e outros tipos de eventosvoltados para a prevençãoao uso abusivo de álcool eoutras drogas por crianças eadolescentes, abrangendovários segmentos como:prevenção, tratamento,reinserção social, vigilânciaepidemiológica e pesquisas,incluindo capacitação sobreessa problemática, para oseducadores sociais dasredes privadas e públicas,equipes da rede municipalde saúde (ESF, NASF, SAMU,etc).CMDCASMSSEPREVSEDUCSEDESOSecretariaAntidrogas

Apoiar campanhas deprevenção a gravidezprecoce.Apoiar capacitações para osprofissionais da redemunicipal do PlanejamentoFamiliar para trabalharemcom adolescentes.Mobilizar, buscandogarantir a prioridade noatendimento de crianças eadolescentes nas unidadesde saúde, inclusivehospitais.Secretaria Municipal deSaúdeSMSCMDCASMSCMDCACTCMDCASEDESOSEDESOSEDESOESPORTE, CULTURA E LAZERPROMOÇÃO DAS PRÁTICAS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA SugestãoIncentivar ações queampliem programas deCultura, Esporte e Lazer,gerenciados pela SecretariaMunicipal e/ou Estadual deCultura, Esporte e Lazer,independente de fonte definanciamento, voltadospara crianças eadolescentes do município,inclusive Zona Rural.Incentivar projetos decapacitação para osprofissionais de Esporte,Cultura e Lazer, que atuemcom crianças eadolescentes, buscandoSEC ESPORTE, CULTURA ELAZER.SEDESOCMDCASEDUCSEC ESPORTE, CULTURA ELAZER.SEDESOCMDCASECRETRIAS AFINSSECRETRIAS AFINS

garantir o respeito eestímulo ao protagonismoinfanto juvenil.Incentivar ações quevenham implementarprogramas, projetos eserviços na área de Cultura,Esporte e Lazer paracrianças e adolescentes.Incentivar a construção dequadras poliesportivas emtodos os bairros em que selocalizem CRAS e/ou núcleodo PETI, destinadas aproporcionar às criançasresgatadas do trabalho, arealização de atividades delazer, culturais, desportivas,etc, com o objetivo deCMDCASEDESOSECRETARIA DE CULTURA,ESPORTE E LAZER.SEDESOCMDCASEPLANSEFAZSEC ESPORTE,CULTURA E LAZER.SECOMSEDESO

impedir que retornem asituação de trabalho infantilquando for o caso.POLÍTICA DE EDUCAÇÃOAÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA SUGESTÃOSugerir a implantação deequipes multidisciplinares,com Assistente Social,Psicólogo, Pedagogo,CMDCASEDUC

Psicopedagogo eNutricionista por zonas nasescolas através daSecretaria de Educação,inclusive sugerir que estejano Plano Orçamentário domunicípio.Monitorar a ampliação dascreches e pré-escolas nosbairros com aulas emperíodo integral alternandoprocesso pedagógico etemáticas socioculturaisfortalecendo os laçoscomunitários e familiares,inclusive sugerir que estejano Plano Orçamentário domunicípio.CMDCASEDUCSEDESO

Monitorar a ampliação eimplementação de salas derecursos nas escolasmunicipais com profissionaispara orientar crianças eadolescentes com dificuldadesdeaprendizagem,comportamental e emocional,em especial as escolas da zonarural onde o índice dealfabetização é baixo.ORÇAMENTO E FINANÇASRECURSOS DO FIACMDCASEDUCSEDESOAÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL PARCERIA RECURSO FINANCEIROAcompanharmensalmente aevolução e aplicaçãodos recursos do Fundoda Infância eCMDCASEDESOSEFAZ

Adolescência – FIA.Envidar esforçosparaque seja garantidaa destinação derecursos doOrçamento Público,para a promoção dosdireitos da infância ejuventude, como pisoa ser observado pelaadministração econdição pararesguardo dosprincípiosconstitucionais daproteção integral eprioridade absoluta.Articular com toda arede da iniciativaCMDCACMDCASEDESOSECRETARIAMUNICIPALFAZENDASECRETARIAMUNICIPALPLANEJAMENTOSEDESOSECRETARIADADE

privada e o poderpúblico com o objetivode executarcampanhas para aarrecadação derecursos de pessoasfísicas e jurídicas,divulgando em jornais,rádios e televisão paraincentivar a doação derecursos para o FIA,inclusive confeccionarmateriaisinformativos, como:folders, cartazes,cartilhas, entre outros,para divulgação nomunicípio.Realizar eventos paraCMDCASEDESOMUNICIPAL DAFAZENDASECRETARIAMUNICIPAL DEPLANEJAMENTOSECOMMÍDIA LOCALSEDESOCDL

lançamento dascampanhas deincentivo a doação,com prestação decontas dos recursos járepassados, incluindoos parceiros-doadores.Assegurar que orepasse de recursos doFIA seja feito apenasàs OrganizaçõesSociais que estejamem consonância comas políticas públicas daCriança e doAdolescente de Feirade Santana, e queapresentem projetosinovadores e/ouSEFAZSECOMCMDCACISSEDESOSECRETARIAMUNICIPALFAZENDASECRETARIAMUNICIPALPLANEJAMENTODADE

complementares aessas políticas,conforme deliberaçãoem Reunião Ordináriado CMDCA através deEdital específico.( Conforme Art. 90 doECA)