PNE 2030 - EPE

Geração Hidrelétrica203Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.Cabe à ANA outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos deágua de domínio da União, e fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União,incluindo a geração de energia elétrica.Caso a usina hidrelétrica seja instalada em uma bacia hidrográfica, onde a ANA tenha implementado,em articulação com o Comitê de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio daUnião, esta passará a pagar pelo uso da água para fins de geração de energia.A ANA definirá e fiscalizará as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visandoa garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricosdas respectivas bacias hidrográficas. Esta definição será efetuada em articulação com o Operador Nacional doSistema Elétrico – ONS.As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicose de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratosde concessão ou atos administrativos de autorização.Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínioda União, a ANEEL deverá promover, junto à ANA, a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidadehídrica. Quando o potencial hidráulico localizar-se em corpo de água de domínio dos Estados ou doDistrito Federal, a declaração de reserva de disponibilidade hídrica será obtida em articulação com a respectivaentidade gestora de recursos hídricos.A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada automaticamente, pelo respectivopoder outorgante, em outorga de direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber daANEEL a concessão ou a autorização de uso do potencial de energia hidráulica.A Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, alterou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, no que se refere àcompensação financeira pela utilização de recursos hídricos, fato que interfere diretamente na atividade degeração de energia elétrica.O artigo 17 da antiga lei passou a vigorar com a seguinte redação: a compensação financeira pela utilizaçãode recursos hídricos de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, será de seis inteiros e setentae cinco centésimos por cento (6,75%) sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular deconcessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípiosem cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenhamáreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da União.A distribuição do recurso foi definida da seguinte forma:• 6% (seis por cento) do valor da energia produzida serão distribuídos entre os Estados, Municípios eórgãos da administração direta da União, nos termos do art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, coma redação dada por esta Lei;• 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor da energia produzida serão destinados aoMinistério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos edo Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 22 da Lei no 9.433, de 8 dejaneiro de 1997, e do disposto nesta Lei. Esta parcela constitui pagamento pelo uso de recursos hídricos eserá aplicada nos termos do art. 22 da Lei no 9.433, de 1997.Ministério de Minas e Energia