PNE 2030 - EPE

Geração Hidrelétrica151CondicionantesFiltrosTabela 4 – Condicionantes relativos a aspectos legaisEfeitos para implementação do planejamentode Longo PrazoNegativosPositivosRestrições para utilização de espaços territoriaisespecialmente protegidos, que somentepoderá ser permitida por meio de lei.Aumento das restrições paraimplementação de projetosde geração e transmissão deenergiaNão foram identificados efeitospositivosConstituiçãoAssegura aos índios a posse permanente dasterras, cabendo-lhes o usufruto exclusivodas riquezas. Potenciais energéticos nessasterras somente podem ser efetivados comautorização do Congresso Nacional, ouvidas ascomunidades afetadas.Aumento dos prazos deviabilização de empreendimentos.Não foram identificados efeitospositivosPolítica Nacional de MeioAmbienteDetermina a proteção do meio ambiente ocombate à poluição e a preservação dos recursoshídricosOs aspectos relativos a setor energético estão regulamentados emleis específicas e os efeitos indicados abaixo no item legislaçãoambiental.Política Nacional deRecursos HídricosEstabelecimento de cobrança pelo uso dos recursoshídricos incluindo a geração de energiaNão dependerá de autorização ou concessãoo aproveitamento do potencial de energiarenovável de capacidade reduzidaNão é previsto efeito negativo ou positivo adicional. Custos jáincorporados aos orçamentos.Não foram identificadosefeitos negativosIncentivo às pequenas centraishidrelétricasO serviço público de geração de energiaelétrica tem sua execução repassada para osagentes interessados, cabendo a fiscalização eregulação à ANEEL.Legislação do setorelétricoEstabelece procedimentos licitatórios paracontratação de concessionárias e permissionáriascom base em concorrência ou leilãoDeclaração de reserva de utilidade públicaObtenção de licenças ambientaisNecessidade de prazos,algumas vezes, extensos,para a obtenção de licençase viabilização dos empreendimentosMaior confiabilidade com relaçãoa viabilidade socioambiental dosprojetos e aumento da participaçãoextra-setorial nas decisões dosetor de energiaLegislação ambientalespecíficaProteção a áreas de unidades de conservaçãoRestrições para implantaçãode projetos que afetem unidadesde conservação ou suazona de amortecimentoNão foram identificados efeitospositivosProteção a áreas de preservação permanenteRestrições para interferênciasem áreas de preservaçãopermanenteNão foram identificados efeitospositivosMinistério de Minas e Energia