PNE 2030 - EPE

144Plano Nacional de Energia 2030Entre os mecanismos utilizados pelos países industrializados para cumprimento da meta está o chamadoMecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que visa abrandar a emissão de gases pelos países em desenvolvimentocom a utilização e investimento em tecnologias limpas, florestamento e reflorestamento que geramcrédito. Esses créditos podem ser comprados pelos países industrializados. Assim, o país que polui pagaaos países que não poluem.O sistema elétrico brasileiro, predominantemente baseado em hidrelétricas e quase totalmente interligado,fornece uma situação favorável no que se refere às emissões de gases de efeito estufa. No entanto, amaior parte da região Norte do país não está interligada ao sistema e o suprimento a Manaus, Macapá e outraspequenas localidades ao longo do rio Amazonas é feito por meio de geração termelétrica.Agenda 21A Agenda 21 é o resultado de uma associação mundial que, a partir das premissas da resolução 44/228 daAssembléia Geral de 22 de dezembro de 1989, adotada quando as nações do mundo convocaram a Conferênciadas Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e da aceitação da necessidade de se adotar umaabordagem equilibrada e integrada das questões relativas a meio ambiente e desenvolvimento.A Agenda 21 está voltada para os problemas prementes de hoje e tem o objetivo, ainda, de preparar omundo para os desafios do próximo século. Reflete um consenso mundial e um compromisso político no nívelmais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental. O êxito de sua execução é responsabilidade,antes de mais nada, dos Governos. Para concretizá-la, são cruciais as estratégias, os planos, aspolíticas e os processos nacionais. De acordo com a Agenda 21, a cooperação internacional deverá apoiar ecomplementar tais esforços nacionais.• 3.2. Condicionantes legaisEste condicionante elenca os principais requisitos da legislação vigente no país que associam exploraçãohidrelétrica e aspectos socioambientais. O texto destaca os principais aspectos que condicionam:• a exploração do recurso energético;• a mitigação ou compensação de impactos decorrentes da implantação de determinado aproveitamentoenergético.Dessa forma, considera-se que tais aspectos legais sejam condicionantes para a expansão hidrelétrica dopaís nos seguintes eixos de análise:• condicionantes referentes à institucionalização ou implantação de políticas públicas e suas prioridades;• condicionantes que incidem sobre a autorização para a exploração de determinado recurso energético epara a implantação de determinado empreendimento de geração;• condicionantes que estabelecem obrigações em decorrência dos efeitos socioambientais da implantaçãodos aproveitamentos (mitigação e compensação de impactos socioambientais e proteção ao meio ambientena área de influência dos empreendimentos).A hidreletricidade é um recurso energético com ampla regulamentação legal em todos os níveis. Apresenta-se,no Anexo I, uma síntese dos principais, considerando a hierarquia legal e territorial.Empresa de Pesquisa Energética