PNE 2030 - EPE

Geração Hidrelétrica143As bacias acima referenciadas podem compor um conjunto estratégico mínimo de regiões a serem desenvolvidasenergeticamente, cujo interesse governamental é expresso. Esse conjunto de empreendimentos estáindicado na seção 10 do presente documento.3. Condicionantes socioambientais para o plano nacional de energia de longo prazoEsse conjunto de condicionantes foi desenvolvido na Nota Técnica 1.03.14.32 – Síntese da Matriz Energética– Condicionantes socioambientais da energia no Brasil (EPE, 2006) e é apresentado sinteticamente aseguir, visando enfatizar sua aplicabilidade para a fonte de recurso energético de maior expressão no PlanoNacional de Energia de Longo Prazo.• 3.1. Condicionantes internacionais e globaisSão apresentados, como condicionantes globais, os compromissos decorrentes dos acordos internacionaisassinados pelo país e que acarretam proteção de aspectos da biodiversidade, de patrimônio cultural ouétnico, bem como algumas diretrizes existentes em instituições internacionais de financiamento.Dentre os Acordos Internacionais dos quais o Brasil é signatário, os seguintes documentos legais devemser considerados quando da elaboração do planejamento do setor elétrico brasileiro:• Convenção sobre a Diversidade Biológica – CDB;• Protocolo de Quioto;• Agenda 21.A seguir é apresentado, de forma resumida, cada um destes compromissos.Convenção sobre a diversidade biológica - CDBA Convenção sobre Diversidade Biológica foi assinada por 156 países, incluindo o Brasil, durante a Conferênciadas Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ou Rio 92, e ratificada pelo CongressoNacional em 1994. Atualmente, 175 países já assinaram a Convenção, sendo que 168 a ratificaram.Além de preconizar a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável de seus componentes, aCDB ressalta a necessidade da repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados dos usos diversos dosrecursos genéticos.No Brasil, o Decreto Nº 2.519, de 16 de março de 1998, promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica,assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.Convenção do clima - Protocolo de QuiotoA Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre o Clima, assinada durante a Rio-92, estabeleceu como objetivoa estabilização das concentrações atmosféricas dos gases de efeito estufa em níveis seguros.O Protocolo de Quioto é um tratado internacional que prevê a redução da emissão de gases que produzemo efeito estufa, devendo atender aos princípios estabelecidos pela Convenção do Clima.O protocolo de Quioto entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005 e os países signatários devem desenvolver projetospara diminuir a taxa de emissão em 5% na média. Essas metas deverão ser atingidas no período de 2008 a 2012.Ministério de Minas e Energia