edital de pregão eletrônico n°104/2007-far-manguinhos - Fiocruz

empresa licitante, nos termos da Resolução RDC n.º 249 de 13.09.2005 ou da Resolução RDCn.º 204 de 24.11.2006. Apresentar cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório.DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS LICITANTES.9.12. Certificado de Regularidade Técnica, atualizado e vigente, emitido pelo ConselhoRegional da classe a que pertence o Responsável Técnico da Unidade Federativa onde serlocaliza a empresa que fornecerá o insumo farmacêutico, conforme disposto nos arts. 8º, 51, 53a 56 da Lei n.º 6.360, de 23/09/1976. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OSLICITANTES.9.13- Excetuando-se os documentos emitidos pela Internet, todos os demais deverão estaracompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados emÓrgão da Imprensa Oficial Os documentos emitidos pela Internet, serão as certidõesemitidas pelos órgãos da Administração fiscal tributária, conforme art.35 Inciso I da Lein.º10.522/2002.” No caso de documento apresentar frente e verso, a autenticaçãodeverá ser feita nos dois lados.10 - RECURSO10.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de formaimediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção derecorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias corridos para apresentar asrazões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo,apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término doprazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementosindispensáveis à defesa dos seus interesses.10.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer,nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiroautorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.10.3 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.10.4 – A decisão relativa ao recurso será motivada pelo Pregoeiro e submetida à apreciaçãoda autoridade Competente. O recurso não terá efeito suspensivo.10.5 - Uma vez decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, aautoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação.11 - DO CONTRATO11.1 - Previamente à emissão da Nota de Empenho, a Far-Manguinhos/FIOCRUZrealizará consulta ao SICAF, para aferir possível proibição de a empresa adjudicatáriacontratar com o Poder Público.11.2 - Em havendo documentação vencida, a FIOCRUZ realizará consulta à Internet, paraexpedição das certidões. Na hipótese de as certidões emitidas pela Internet estaremtambém vencidas, a FIOCRUZ notificará a empresa adjudicatária, para que, no prazode 02(dois) dias úteis, contado da notificação, apresente a documentação atualizada,inclusive a documentação complementar a habilitação parcial e assine o Contrato

(Anexo II – B), sob pena de não o fazendo, decair do direito de contratação, semprejuízo das sanções cabíveis.11.3 – O Contrato(Anexo II), constituirá o contrato entre a FIOCRUZ e a empresaadjudicada, em conformidade com as disposições contidas neste edital e na propostarecebida no Pregão Eletrônico.11.4 – O Contrato (Anexo II), ficará condicionada a aferição da regularidade da futuracontratada, através do SICAF e consulta ao CADIN, em conformidade com o dispostono art. 6º Inciso III da Lei n.º10522/2002.11.5 – Caso a adjudicatária esteja inscrita no CADIN, a FIOCRUZ notificará a empresaadjudicatária, para que no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação,regularize sua situação junto ao CADIN.11.6 - Quando a adjudicatária não apresentar situação regular, no ato da assinatura doContrato (Anexo II), será convocado outro licitante, observada a ordem declassificação, para celebrar o contrato e assim sucessivamente, sem prejuízo daaplicação das sanções cabíveis, observadas as disposições deste Edital.11.7 - Se a adjudicatária recusar-se a assinar as Informações Complementares à Nota deEmpenho Contrato (Anexo II), injustificadamente, a sessão será retomada e osdemais licitantes chamados a fazê-lo na ordem de classificação, sem prejuízo dassanções cabíveis.11.8 - O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmascondições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários de até 25% (vinte ecinco) por cento do valor inicial atualizado do contrato.11.9 - Não será admitida a subcontratação parcial ou total do fornecimento.11.10 - Prazo de Vigência do contrato: 20 dias após a assinatura do contrato.12 - SANÇÕES12.1 - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, nãomantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa,ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, peloprazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas, nos subitens 12.2.2 e 12.5 do editale no contrato e das demais cominações legais.12. 1.1 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

12.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada estará sujeita,garantida prévia defesa, às seguintes penalidades.12.2.1 - Advertência por escrito.12.2.2 - Multa de 8% (oito por cento) calculada sobre o valor total do contrato e dostermos aditivos, se for o caso.12.2.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a AdministraçãoPública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovidaa reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.12.3 - As penalidades previstas nos subitens de 12.1, 12.2.1 e 12.2.3 poderão ser aplicadasjuntamente com a do subitem 12.2.2, facultada a defesa prévia do interessado, norespectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.12.4 - A penalidade prevista no subitem 12.2.3 é de competência do Senhor Ministro deEstado de Saúde, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazode 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02(dois) anos de sua aplicação.12.5 - Pelo atraso injustificado durante a execução do contrato, será aplicada multamoratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, injustificado, que serácalculado sobre o valor total atualizado do Contrato e de seus aditivos, no limitemáximo de 10% (dez por cento) recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) diascorridos, contados da data da comunicação oficial.12.6 - As multas referidas nos subitens 12.2.2 e 12.5 poderão ser descontadas dospagamentos eventualmente devidos pela FIOCRUZ, ou cobradas judicialmente.

16.5 – Todos os produtos deverão ser entregues, contendo etiquetas mencionando o nomeda empresa fornecedora, telefone/fax, número da nota fiscal, nº. do processo e nº.do empenho, bem como o respectivo boletim analítico do fabricante referente aoslotes entregues no ato da entrega do produto acompanhados da EspecificaçãoTécnica de cada matéria-prima emitida pelo fabricante autenticados pelo respectivoconsulado brasileiro, e traduzido por tradutor juramentado somente no caso deempresa estrangeira e Drug Master File (DMF) somente no caso de fármaco contendoinformações detalhadas sobre a rota de síntese, os contaminantes, as substâncias dedegradação, os padrões utilizados na análise do fármaco, Estudo de Estabilidade,Método de Análise e Especificação e no caso de excipientes deve ser entregue ométodo de análise.16.6 - A Nota Fiscal apresentada pela empresa no momento da entrega do material deverávir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota deEmpenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número doprocesso.16.7 – Os produtos deverão ser entregues na Fundação Oswaldo Cruz – Far-Manguinhos,situado à Avenida Comandante Guaranys, 447 - Curicica Rio de Janeiro-CEP 22775-903.16.8 - Os produtos reprovados pelo Controle de Qualidade de Far-Manguinhos, deverão serretirados no ato da sua reposição, utilizando-se o mesmo frete. No descumprimentodesta determinação o almoxarifado não receberá os materiais a serem repostos.16.9 - Não serão aceitas por Far-Manguinhos, os pedidos para adequação de embalagens defabricantes.17 – DISPOSIÇÕES GERAIS17.1 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhasque não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediantedespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade eeficácia para fins de habilitação e classificação.

18 – ANEXOS18.1 DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE (ANEXO I)18.2 CONTRATO (ANEXO II)18.3 PROPOSTA PRO FORMA E COMPLEMENTO DO ANEXO III(ANEXO III-A E ANEXOIII-B)18.4 DECLARAÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO IV da IN SRF nº. 480/2004. (ANEXO IV).18.5 RELAÇÃO DE LOCAIS DE ENTREGA (ANEXO V).18.6 Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº. 123/2006(anexo VI)Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2007.Rafael Roberto MendesPregoeiro

ANEXO IDECLARAÇÃOPROCESSO Nº. 25387.000700/2007-12Pregão Eletrônico nº.104/2007--------------------------------------------------------------------------------- inscrito no CNPJ Nº ---------------------------------------, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ---------------------------------------------------------------------------, portador da Carteira de Identidade n.º -------------------------------------------- e do CPF n.º ----------------------------------------------, DECLARA,para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescidapela Lei n.º 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega memores de 18 anos emtrabalho noturno, perigoso ou e insalubre e não emprega menores de 16 anos.Ressalva: emprega menores, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .Rio de Janeiro,.......... de .......................................... de 2007._____________________________________Representante LegalOBSERVAÇÃO:Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverácomprovar de imediato sua regularidade na forma do item 9 do Edital de Pregão Eletrôniconº.104/2007-FAR. No prazo de até 30 (trinta) minutos após o encerramento, os documentosreferentes a habilitação deverão ser enviado através de fax à Fiocruz. Os originais ou cópiasautenticadas deverão ser encaminhadas à FIOCRUZ através do correios (na modalidade decorrespondência expressa), ou portador, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, sob pena dapunição prevista no item 12.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº.104/2007-FAR. O endereçopara correspondência Avenida Comandante Guaranys, 447 Curicica Jacarepaguá Rio de JaneiroRJ CEP- 22.775-903.

ANEXO IIProcesso nº 25387.000700/2007-12Pregão Eletrônico nº.104/2007CONTRATO N.º 0/2007 QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃOOSWALDO CRUZ E A EMPRESA xxxxxxx PARA O FORNECIMENTO DEXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXAos xx (xxx) dias do mês de xxxx do ano de dois mil e sete, a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ,entidade pública criada e mantida pela União Federal, na forma da Lei n.º 5.019, de 07/06/1966,modificada pelo Decreto-Lei n.º 904, de 01/10/1969, e pelo Decreto n.º 66.624, de 22/05/1970, comEstatuto aprovado pelo Decreto n.º 4.725, de 09/06/2003, integrante da Administração Pública FederalIndireta e vinculada ao Ministério da Saúde, "ex vi" da Lei n.º 7.596, de 10/04/1987, e do Decreto n.º5.974/2006, sediada na Av. Brasil, n.º 4.365, Manguinhos, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, inscrita noC.N.P.J. sob o n.º 33.781.055/0001-35, doravante denominada simplesmente FIOCRUZ, neste atorepresentada pelo Diretor do Instituto de Tecnologia em Fármacos – Far-Manguinhos, Dr. EDUARDODE AZEREDO COSTA, portadora da Carteira de Identidade n.º 81.254.543-2, expedida pelo IFP-RJ,inscrita no C.P.F. sob o n.º 610.677.687-39, encontrada a Av.Comandante Guaranys, 447 Curicica-RJ,Rio de Janeiro - RJ, designado pela Portaria n.º 114 DE 17.01.2006, do Ministério da Saúde, no uso dasatribuições que lhe confere a Portaria da Presidência da FIOCRUZ n.º 451/2005-PR, de 15/12/2005, e aempresa xxxxxxx, sediada xxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxx, doravante denominadaCONTRATADA, neste ato representada por xxxxxx (representante legal), portador da Carteira deIdentidade n.º xxxxx, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxx, no uso das atribuições que lhe confere xxxxxxx(contrato social ou procuração), às fls. xxx, têm entre si justo e avençado, e celebram, por força dopresente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº. 10.522/2002, de 19.07.2002, Lei6.360/76 regulamentada pelo Decreto nº. 79.094/77, Lei 9.782 de 1999,Lei 10.520 de 17.07.2002 e a INMARE nº. 5/1995 Decreto 3.555 de 08.08.2000, Decreto 3.722 de 09/01/2001, Lei 9854/99regulamentada pelo Decreto 4.358/2002, Decreto 5.450 de 2005, Lei complementar 123/2006 (SUPERSIMPLES),Lei n. 8.078 de 11.09.90, e subsidiariamente pela Lei n. 8666 de 21/06/1993 e respectivasalterações e demais legislações pertinentes e conforme o processo n.º 25387.000700/2007-12, o presentecontrato para o fornecimento de ÁCIDO FÓLICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕESTÉCNICAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL mediante as disposições expressas nas seguintescláusulas:CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO presente contrato tem por objeto, o fornecimento, pela Contratada de XXXXXXX de acordo com asEspecificações Técnicas estabelecidas nos anexos do Edital de Pregão Eletrônico n.º104/2007-FAR, de31/10/2007, constante às fls. xxx do processo n.º 25387.000700/2007-12 que, independente detranscrição, integra o presente Instrumento.CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA DE FORNECIMENTOO fornecimento, objeto deste contrato, será executado integralmente, conforme o processo n.º25387.000700/2007-12 que, independente de transcrição integra o presente instrumento.CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇOA FIOCRUZ pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento, objeto deste contrato, o preço total de R$xxxxxx (xxxxxxxxx).SUBCLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS MORATÓRIOSNos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o atraso não ocorra em virtude da nãoapresentação do documento mencionado na Subcláusula Primeira, em tempo hábil, o valor devido seráacrescido de encargos moratórios, apurados desde a data estipulada na Subcláusula Primeira-CONDIÇÃODE PAGAMENTO até a data do efetivo pagamento, com base no Art.406 do código Civil, calculados“pro-rata tempore”, mediante a aplicação da seguinte fórmula:VP = (0,001666667 X N) + 1 x VMVP = VALOR DA PARCELA A SER PAGAN = NÚMERO DE DIAS ENTRE A DATA PREVISTA PARA PAGAMENTO E A DATA DOEFETIVO PAGAMENTOVM = VALOR MENSAL DO CONTRATO

0,001666667= COEFICIENTE DIÁRIO DE JUROSSUBCLÁUSULA PRIMEIRA - CONDIÇÃO DE PAGAMENTOOs pagamentos serão creditados por Far-Manguinhos, em nome do contratado, no prazomáximo de até 30 dias, contados do adimplemento da obrigação, mediante ordem bancária emconta corrente por ele indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas comcódigo de barras, de acordo com o fornecimento efetivamente executados e os preçosunitários, apresentados no Pregão Eletrônico nº.104/2007FAR, sendo previamente aferida àregularidade da contratada mediante consulta ao SICAF, ressalvando que será necessária ahabilitação parcial no SICAF ou a apresentação da documentação correspondente.CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIADe acordo com o prazo de entrega, a contar da data da assinatura do Contrato, sem prejuízo da garantia.Em caso de omissão será considerado o prazo estabelecido neste Edital.CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPela execução do objeto deste Contrato, a FIOCRUZ pagará à CONTRATADA a importância total de R$xxxxxxx (xxxxxxxxx), à conta da dotação orçamentária consignada no Programa 10572120183150001 e10303129343680001, Elemento 339030, Fonte 0151000000, Exercício de 2007, conforme Nota deEmpenho n.º 2007NExxxxxx, de XX0XX2007, no valor de R$ xxxxx (xxxxxxx).CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FIOCRUZA FIOCRUZ obriga-se a:a) Promover através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da execução desteContrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADAas ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daCONTRATADA;b) Efetuar o pagamento pelo fornecimento executado à CONTRATADA, de acordo com ascondições estabelecidas neste Contrato.CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAA CONTRATADA obriga-se a:a) executar o fornecimento discriminado na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Contrato, de acordocom o Edital de Pregão Eletrônico n.º104/2007-FAR e seus Anexos, de 31/10/2007, constante àsfls. xxx do processo n.º 25387.000700/2007-12;b) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia anuênciada FIOCRUZ;c) reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto desteContrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dosmateriais empregados;d) manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão Eletrônicon.º104/2007-FAR e seus Anexos, de 31/10/2007, constante às fls. xxx do processo n.º25387.000700/2007-12.CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:A CONTRATADA se responsabiliza, integralmente:a) pelos danos causados diretamente à FIOCRUZ ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolona execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização oua acompanhamento pela FIOCRUZ;b) pelos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução desteContrato, não transferindo à FIOCRUZ, em caso de inadimplência da CONTRATADA, comreferência a esses encargos, a responsabilidade por seu pagamento, nem podendo onerar o objetodeste Contrato.CLÁUSULA NONA - DA MULTA MORATÓRIAO atraso injustificado na execução do fornecimento, objeto deste Contrato, sujeitará a CONTRATADA àmulta de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado, que será calculado sobre o valortotal atualizado do contrato e de seus aditivos, no limite máximo de 10% (dez por cento), recolhida noprazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da comunicação oficial.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - DESCONTO DA MULTAA multa prevista nesta CLÁUSULA, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dospagamentos eventualmente devidos pela FIOCRUZ ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVASA contratada que falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometerfraude fiscal garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratarcom a União e será descredenciada no SICAF pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multasprevistas neste edital e no contrato e das demais cominações legais. As penalidades serãoobrigatoriamente registradas no SICAF.Pela inexecução total ou parcial deste contrato a FIOCUZ poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ÀContratada, as seguintes sanções:a) Advertência por escrito;b) Multa de 8% (oito por cento), calculada sobre o valor total e atualizado deste Contrato e dosAditivos, se for o caso;c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação,perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DESCONTO DA MULTAA multa prevista na letra (b) desta CLÁUSULA, quando aplicada, será descontada dos pagamentoseventualmente devidos pela FIOCRUZ ou cobradas judicialmente.SUBCLÁUSULA SEGUNDA - SANÇÕES CUMULATIVASAs sanções previstas no Caput e nas letras (a), e (c) desta CLÁUSULA poderão ser aplicadas juntamentecom a prevista na letra (b) da mesma Cláusula, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, norespectivo processo, no prazo de cinco (05) dias úteis da notificação à CONTRATADA.SUBCLÁUSULA TERCEIRA – COMPETÊNCIAA sanção prevista na letra (c) desta CLÁUSULA é de competência exclusiva do Sr. Ministro de Estado daSaúde, facultada a defesa da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de dez (10) dias daabertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois (02) anos de sua aplicação.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃOConstituem motivos para rescisão deste Contrato:a) não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;c) a lentidão do seu cumprimento, levando a FIOCRUZ a comprovar a impossibilidade daconclusão do fornecimento nos prazos estipulados neste Contrato;d) atraso injustificado no início da execução do fornecimento;e) a paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à FIOCRUZ;f) a subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato, a associação da CONTRATADA comoutrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, nãoadmitidas no Edital de Pregão Eletrônico n.º104/2007-FAR, de 31/10/2007 e neste Contrato;g) desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar efiscalizar a execução desde Contrato, assim como a de seus superiores;h) cometimento reiterado de falhas na execução, anotadas na forma do Art. 67, §1º da Lei n.º8.666/93, republicada em 06/07/94;i) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;j) a dissolução da sociedade;k) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique aexecução deste Contrato;l) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadaspela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a FIOCRUZ e exaradasno processo administrativo a que se refere este Contrato;m) a supressão, por parte da FIOCRUZ, do fornecimento, acarretando modificação do valor inicialdeste Contrato, além do limite permitido no Art. 65, §1º da Lei n.º 8.666/93, republicada em06/07/94;

n) a suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da FIOCRUZ por prazo superior a 120(cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem internaou guerra ou ainda, por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentementedo pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistasdesmobilização e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, odireito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que sejanormalizada a situação;o) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela FIOCRUZ, decorrentes dofornecimento, ou parcelas deste, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidadepública, grave perturbação da ordem ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optarpela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;p) a não liberação, por parte da FIOCRUZ, de área, local ou objeto para execução do fornecimento,nos prazos contratuais;q) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva daexecução deste Contrato;r) o descumprimento ao disposto no art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo das sançõespenais cabíveis.SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - FORMAS DE RESCISÃOA rescisão do contrato poderá ser:a) determinada por ato unilateral e escrito da FIOCRUZ, nos casos enumerados nas letras (a) a (l),(q) e (r), desta Cláusula;b) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, no processo da licitação, desde que hajaconveniência para a FIOCRUZ;c) judicial, nos termos da legislação.SUBCLÁUSULA SEGUNDA - CONSEQÜÊNCIA DA RESCISÃO ADMINISTRATIVAA rescisão prevista na letra (a), da Subcláusula Primeira, desta Cláusula, acarretará as seguintesconseqüências, sem prejuízo das sanções prevista neste Contrato:a) assunção imediata do objeto deste Contrato, no estado e local em que encontrar, por ato próprioda FIOCRUZ;b) retenção dos créditos decorrentes da execução deste contrato, até o limite dos prejuízos causadosà FIOCRUZ.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO DO OBJETOO recebimento do objeto do presente contrato, será fiscalizado pelo servidor Marcelo Alves de Sousa,designado pelo Diretor de Far-Manguinhos, Dr. EDUARDO DE AZEREDO COSTA, sem prejuízo daúnica e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, que deverá obedecer às seguintes disposições:a) Executado o Contrato, o seu objeto será recebido nos termos do Art. 73, inciso II, alíneas (a) e(b) da Lei n.º 8.666/93, republicada em 06/07/94;b) Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n.º 8.078, de 11/09/90, a apresentação do materialdeverá assegurar informações claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobrecaracterísticas, marca, procedência, número de lote, qualidade, quantidade, composição, prazo devalidade e outros, bem como o (s) risco (s) que apresenta (m) à saúde e à segurança dos usuários,quando for o caso;c) A contratada deverá entregar juntamente com o produto, o respectivo boletim analítico dofabricante referente aos lotes entregues no ato da entrega do produto;d) Caso o produto seja reprovado, a reposição dos mesmos deverá ser realizada no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da comunicação à empresa CONTRATADA, por meio de laudo dereprovação do produto emitido pelo Laboratório do Controle de Qualidade de Far-Manguinhos;e) A não reposição no prazo de 30 (trinta) dias constitui motivo para rescisão do contrato;f) A nota fiscal apresentada pela empresa contratada deverá vir acompanhada da cópia da ordem defornecimento e da cópia da nota de empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverámencionar o número do processo;g) Não serão aceitos por Far-Manguinhos, os pedidos para adequação de embalagens de fabricantesh) Os produtos reprovados pelo Controle de Qualidade de Far-Manguinhos, deverão ser retiradosno ato da sua reposição, utilizando-se o mesmo frete. No descumprimento desta determinação oalmoxarifado não receberá os materiais a serem repostos.i) Os materiais deverão ser entregues na Fundação Oswaldo Cruz / FIOCRUZ – Far-Manguinhos,situado Avenida Comandante Guaranys,447 Curicica– Rio de Janeiro.

j) As empresas, no ato da entrega, deverão entregar os produtos, acompanhados do certificado deanálise, DMF e Site Máster File fornecido pelo fabricante.k) O fornecimento será considerado efetivamente executado ou aceito após o prazo de 15 (quinze)dias, que é o prazo de aprovação do Controle de Qualidade, contados da entrega do objeto.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTARO fornecimento previsto na Cláusula Primeira obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como àsdisposições do Edital de Pregão Eletrônico n.º104/2007-FAR de 31/10/2007, além das obrigaçõesassumidas às fls. xxx e na proposta firmada em 31/10/2007, às fls. xxx, dirigida à FIOCRUZ, contendo ospreços unitários e total do fornecimento a ser executado, documentos esses constantes do processo n.º25387.000700/2007-12 que, independente de transcrição, fazem parte integrante e complementar desteContrato.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVELO presente contrato será regido pela Lei nº. 10.520 de 17/07/2002, IN nº.05 MARE de 21.07.95, Lei nº.10.522/2002, de 19/07/2002, Decreto nº. 3.555/2000 de 08/08/2000, Decreto nº. 3.722 de 09/01/2001,Decreto nº. 9854/99 regulamentada pelo Decreto nº. 4358/2002, Decreto 5.450 de 31/05/2005, Lei nº.8.078 de 11/09/90, Lei 6360/1976 regulamentada pelo Decreto nº. 79.094/77. Lei Complementar123/2006 (SUPER SIMPLES) e pela Lei nº. 8.666 de 21/06/1993 e respectivas alterações e legislaçõespertinentes.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA REGULARIDADE DA CONTRATADAA CONTRATADA comprovou a regularidade respectiva, conforme consulta ao SICAF, de 31/10/2007,às fls. xxx, e sua regularidade junto ao CADIN, de 31/10/2007, às fls. xxx do processo n.º25387.000700/2007-12.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃOIncumbirá à FIOCRUZ a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial da União, na forma doartigo 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FOROAs partes contratantes ficam cientes de que o Foro para dirimir as questões que nãoforem solucionadas na via administrativa, será o da Seção Judiciária da Justiça do Riode Janeiro, por imposição de ordem Constitucional.E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente Contrato foi lavrado em03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo.Rio de Janeiro, xx de xxxxx de 2007.PELA FIOCRUZ:EDUARDO DE AZEREDO COSTAINSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FÁRMACOSDIRETORPELA CONTRATADA:XXXXXXXXXXXXXXXREPRESENTANTE LEGALTESTEMUNHAS:1. ____________________________ 2._____________________________

ANEXO III-APROPOSTA PRO-FORMAPREGÃO ELETRÔNICO Nº104/2007-FAR PROCESSO : 25387.000700/2007-12DATA DA LICITAÇÃO: 31/10/2007HORA DA LICITAÇÃO: 10:00 HsPROPONENTE:TELEFONE:ENDEREÇO:FAX:BAIRRO CIDADE : UF:CEP:CNPJ:INSCRIÇÃO ESTADUAL:BANCO: AGÊNCIA: CONTA BANCÁRIA:INSCRIÇÃO NO SIMPLES: ( ) SIM ( ) NÃO:VALIDADE DA PROPOSTA: _______ (nunca inferior a 60 dias)Valor Quant ValorDESCRIÇÃO MARCA Unitário Prod. GlobalDESCRIÇÃO MARCA Unitário Quilos Global1- Ácido Fólico 570KGTOTALVALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ _________________________________________________VALOR GLOBAL POR EXTENSO: ___________________________________________________________________________________________________________________________ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA- COMPLEMENTO ANEXO –III(ANEXO III-B)PROCESSO Nº. 25387.000700/2007-12Pregão Eletrônico nº. XXX/200701- Ácido Fólico - 570KGI - SINONÍMIA: N-[4-[[(2-amino-1,4-dihidro-4-oxo-6-pteridinil) metil] amino]benzoil]-L-ácido glutâmico;N-[p-[[(2-amino-4-hidroxi-6-pteridinil) metil] amino]-benzoil]-Lácidoglutâmico.II - FÓRMULA MOLECULAR: C 19 H 19 N 7 O 6 .III - PESO MOLECULAR: 441,40.IV - ESPECIFICAÇÃO E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS1. DESCRIÇÃO: Pó cristalino.USP 28 - pág. 8692. COR: Amarelo a castanho ou alaranjado.USP 28 - pág. 8693. SOLUBILIDADE: Muito pouco solúvel em água destilada; insolúvel em álcooletílico, acetona, clorofórmio e éter etílico. Solubiliza rapidamente em ácidoclorídrico e ácido sulfúrico à quente.USP 28 - pág. 8694. ODOR: Inodoro.USP 28 - pág. 8695. IDENTIFICAÇÃO: Conforme padrão de Espectrofotometria no Ultra-Violeta.USP 28 - pág. 8696. TEOR DE ÁGUA: Máximo 8,5%.USP 28 - pág. 8697. RESÍDUO DE IGNIÇÃO: Máximo 0,3%.USP 28 - pág. 8698. PUREZA CROMATOGRÁFICA: Máximo 2,0% de impureza.USP 28 - pág. 8699. IMPUREZAS ORGÂNICAS VOLÁTEIS: Clorofórmio: Máximo 60 ppm;1,4 Dioxano: Máximo 380 ppm;Cloreto de Metileno: Máximo 600 ppm;Tricloroetileno: Máximo 80 ppm.USP 28 - pág. 86910. DENSIDADE BATIDA: Informativo.USP 28, Método , Método II - 250 batidas por minuto a 250 rpm11. GRANULOMETRIA: Informativo.Farmacopéia Brasileira 4 a . Edição, 1988. V.2.1112. TEOR: 97,0 a 102,0% (na base seca).USP 28 - pág. 86913. TAMISAÇÃO MANUAL: Conforme.Desenvolvimento local DTF - Far-Manguinhos.

V - CONDIÇÕES GERAISEMPACOTAMENTO E ESTOCAGEM: Preservar em recipientes fechados eresistentes à luz.EMBALAGEM: As embalagens contendo o material devem se encontrar em perfeitoestado de integridade, limpas e rotuladas.ROTULAGEM: Todas as embalagens do material devem conter os seguintes itens:Nome do material;Número do lote do fabricante;Nome do fabricante e país de origem;Nome do fornecedor;Data de fabricação e data de validade do fabricante.LAUDO ANALÍTICO: Todo Material deverá vir acompanhado do Laudo Analítico doFabricante, contendo no mínimo os testes previstos na monografia com asespecificações, resultados obtidos e as respectivas referências. Não deverá serrecebido nenhum material sem o Laudo Analítico do Fabricante. Deverá contertambém os dados de identificação dos materiais como número de lote, quantidade,número de volumes, data de fabricação e data de validade. Este documento deveráser assinado e datado pelo responsável pelo Controle de Qualidade, acompanhadopelo cargo e nome por extenso.TRANSPORTE: O material deve ser transportado em veículo fechado e limpo.AMOSTRAGEM: Conforme POP 11.CQL.003 - Amostragem de Materiais.PRAZO DE VALIDADE: Deve ser no mínimo, 70% do prazo original do fabricante.

ANEXO IVPROCESSO Nº. 25387.000700/2007-12Pregão Eletrônico nº.104/2007DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE AO ANEXO IV DA IN SRF nº. 480/2004ILMO.SR.(autoridade a quem se dirige)(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, daCSLL, da Cofins00, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado dePagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte(Simples), nos termos da Lei nº. 9.317, de 05 de dezembro de 1996.Para esse efeito, a declarante informa que:I - preenche os seguintes requisitos:a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data daemissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suasdespesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham amodificar sua situação patrimonial;b) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais daPessoa Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da ReceitaFederal;II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo ocompromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à unidade pagadora,imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que afalsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº.9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem àspenalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativa à falsidade ideológica (art. 299do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº. 8.137, de 27 dedezembro de 1990).Local e data......................................................Assinatura do ResponsávelEste Anexo deverá ser apresentado junto à nota fiscal (não apresentar noprocedimento)1

ANEXO VPROCESSO Nº. 25387.000700/2007-12Pregão Eletrônico nº.104/2007RELAÇÃO DE LOCAL DE ENTREGAPROCESSOPREGÃOELETRÔNICO N.ºLOCAL DE ENTREGA25387.000700/2007-12 104/2007-FAR Servidor Marcelo Alves de SouzaAlmoxarifado de Far-ManguinhosAv.Comandante Guaranys, 447 CuricicaJacarepaguá-RJ2

ANEXO VIPROCESSO Nº. 25387.000700/2007-12Pregão Eletrônico nº.104/2007Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123/06Processo nº _________________Pregão Eletrônico nº _______________________________________, inscrito no CNPJ nº ______________, por intermédio de seurepresentante legal o(a) Sr(a) ___________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº______________ e do CPF nº _________________, DECLARA, para fins do disposto na LeiComplementar nº 123/06, ser ___________________ (microempresa/empresa de pequenoporte).Local e data __________________________________________________________Representante legalRG nºCPF nº3