01444004520075010023#05-0 - Tribunal Regional do Trabalho da ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOGab Des Roque Lucarelli DattoliAv. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.10Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJPROCESSO: 0144400-45.2007.5.01.0023 - ROAcórdão8a TurmaQuando, em uma reclamaçãotrabalhista, se discute a existência dovínculo de emprego, em si mesmo, incumbeao trabalhador fazer prova de ter prestadoserviços ao suposto empregador, delepercebendo remuneração - esse o fatoconstitutivo de seu alegado direito (art. 333,inciso I, do CPC).Se o suposto empregador reconheceque o trabalhador lhe prestou serviços,auferindo remuneração (o que não severificou, in casu), caberá ao primeiro (osuposto empregador) demonstrar algumfato modificativo, impeditivo ou extintivo dodireito perseguido pelo segundo (art. 333,inciso II, do CPC).Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, emque são partes: RIVALDO JESUS FELÍCIO DA SILVA, como recorrente, e PRINTPROST S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A. e TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA.,como recorridas.6162 1

Por decisão proferida em 17.08.2009, a MMª 23ª Vara do Trabalho do Rio deJaneiro extingue o processo “sem resolução do mérito, no tocante às pretensõesformuladas por Rivaldo Jesus Felício da Silva em face de Telemar Norte Leste eTelelistas Região 1 Ltda, nos termos do artigo 267, IV, do CPC”, e julgaimprocedente o pedido – à “declaração judicial de reconhecimento de vínculoempregatício relativo à 1ª reclamada solidariamente extensiva (sic) as empresavinculadas e rescisão indireta do contrato de trabalho, considerado como data dedemissão o último dia de prestação laboral” - dirigido à pessoa jurídica Print ProstS.A. (v. fls. 143/151).Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (v. peça de fls.153/158), alegando, em síntese, que:- “... a gama de fundamentos trazidos pela defesa das rés não foramreplicados pelo reclamante, o que deveria ser feito através de memoriais para adevida elucidação e melhor posicionamento à convicção a ser estabelecida”;- “... após as alegações das reclamadas, passou o reclamante e sua patronaa levantar algumas informações de grande valia à interpretação dos fatos”;- “tramita na 29ª Vara Cível da Capital, Tribunal de Justiça, processo decobrança de aluguéis de área de 4.024,49m2, constituído de galpão industrial eescritórios, localizada na Rua Santo Cristo, 148/150, em que são partes Print deSanto Cristo Transportes e Proed Gráfica e Editora, após minuciosa análise desteprocesso se pode verificar que o contrato de locação fora originalmente assinado porArgus e ACF Delfim Carlos, em 31/01/2003, porém a Print de Santo Cristo nofundamento da ação informa que já locava o imóvel de 1000m2 verbalmente paraarmazenamento de listas desde 01/02/2002”;- “além desta locação verbal, formalmente fora assinado contrato desublocação de 1000m2 cada um, com a ACF Delfim Carlos, Print de Santo Cristo eProed Gráfica e Editora em 01/02/2003, 28/11/2003 e 01/02/2007, respectivamente –docs. anexos”;- “... existem em trâmite na 8ª Vara Cível da Capital, processo em que sãopartes Proed Gráfica e Editora Ltda em face de Alberto Winler Blanco e outros, naqual a mesma propõe obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em facede várias empresas que compõe um aglomerado que mantém como principalatividade a editoração, impressão e distribuição de listas telefônicas, algomonstruoso, a nível (sic) Brasil, onde (sic) fora assinado contrato de prestação deserviços entre esta e a Oi/Telemar e Telelistas, oriunda da apreensão de um6162 2

software por seus sócios e réus na ação, onde (sic) se detinha todo o esquema deentregas, apontando como principal ilícito a sabotagem às atividades de distribuiçãomediante conluio entre as empresas subcontratadas, controladas e administradaspelo 4º réu, Gelson Mazzotti dos Santos Ricken, um dos principais acionistas detodo o esquema, reprodução ilícita desses softwares, para utilização por umaempresa nova chamada Nmixes, aliciamento e contratação de funcionários da Proede falsa atribuição pública de sua capacidade técnica”;- “sendo, inclusive, determinada anteriormente medida cautelar de busca eapreensão, ordenada pela 33ª Vara Criminal onde (sic) através de peritos do ICCE –Instituto de Criminalística Carlos Éboli, nomeados, por aquele juízo foramapreendidos diversos componentes do (sic) softwares originais criados pela autora,tipificando a sua reprodução e utilização criminosa pela Nmixes e seusadministradores – docs. anexos”;- “seguidos à referida exordial na presente ação fora juntado todos osdocumentos que comprovam os requerimentos, todos os contratos, inclusivecontratos sociais de outras empresas que avolumavam mais ainda as alegações,empresa (sic) estas fundadas pelas mesmas pessoas já conhecidas dosdocumentos acostados, tais como: Master GSG Logística Ltda (Print), GelsonMazzotti Santos Ricken e Eduardo Mazzotti Branco Ricken (mesmos sobrenomes),Denano Serviços de Distribuição Ltda ME (Print), Gelson Mazzotti Santos Rickenque sede (sic) e transfere as ações para Edson Mazzotti Branco Ricken e GinaMárcia Fraga Leite, Print Gpost Assessoria e Serviços Ltda ME (Print), todas comnome ao lado (Print)”;- “... coincidentemente todas possuem como endereço Rua Camões, nº 719,Penha, exceto a Print Gpost que possui na cópia de seu CNPJ: Rua da Quitanda, nº62, Sala 702, Centro-RJ”;- “... um verdadeiro esquema para desenvolver atividades fraudulentas, nãopoderá com isso o reclamante sofrer as penalidades impostas pelo comportamentovil dos envolvidos”;- “junta também neste ato cópia da Ata de Audiência de reclamaçãotrabalhista envolvendo as mesmas partes, onde (sic) se pode verificar que a primeirareclamada é a denominada Print Gpost com endereço de localização na Rua daQuitanda, porém como ..... provado, desenvolve suas atividades na Av. Camões, nº719, Penha”;6162 3

- “com base nesses fatos, a entrega de listas fora suspensa em todo o Riode Janeiro, sendo, pois entregues somente listas antigas, pois os estoques estavamsob guarda judicial”;- “não fora acatado como verdadeiro o vínculo empregatício pleiteado, vezque não veio aos autos indícios entre o galpão na Penha e a sede na Rua SantoCristo”;- “não deverá em detrimento do reclamante ser ignorado os fatos (sic)trazidos ao presente feito, no sentido de que em ação similar, com as mesmaspartes, a 1ª reclamada, Print Gpost fora negado pela mesma a existência derelacionamento entre o endereço da Rua da Quitanda e o galpão da Rua SantoCristo, que nunca funcionou no referido endereço, que se encontrava fechada desdejaneiro de 2003, porém diante dos fatos, tem a informar o reclamante que o nome da1ª reclamada é o nome da empresa em questão, tanto assim que a pronuncia (sic) étotalmente idêntica, Print Gpost, o reclamante não teve acesso aos documentos deconstituição da empresa ora ré, que todos se referiam a (sic) mesma como PrintProst, porém não tinha idéia que (sic)como era sua ortografia”;- “de acordo com os documentos juntados, a Print assim chamada era aprópria Print de Santo Cristo Transportes, a Denano, a Máster GSG, a Print Gpost,todas ocupavam locação comercial nos endereços informados, e trabalhavam comentrega, armazenamento e distribuição de listas, logo deverá ser responsabilizadapelos fatos aqui narrados e provados”;- “também com relação ao alegado pela Print de Santo Cristo que nãoexercia atividades anteriores a junho/03, ficou comprovado de (sic) que a referidaempresa ocupava o referido endereço desde 01/02/2002, logo é totalmenteinverídica as alegações trazidas pela 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, que no sentido de seeximirem de sua responsabilidade, ofertaram fundamento que não condizem (sic)com a a realidade dos fatos”;- “... sempre trabalhou com entrega de listas, distribuição através de controlecom romaneios, e em todos os documentos juntados, pode-se confirmar que adistribuição dos documentos eram realizados por um aglomerado de empresas, asquais são reconhecidas por Print, logo derruem totalmente a convicção formado peloi. Juízo a quo”;- “... quanto a (sic) alegação de que a 1ª testemunha somente compareceuduas vezes no endereço da 1ª reclamada e a 2ª testemunha de que não teriacomparecido ao referido endereço não traz indícios de inverdade, visto que os6162 4

entregadores não necessariamente compareciam ao escritório na Rua Santo Cristo,alguns só compareciam a Penha para receber pagamentos, listas e uniformesatravés (sic) de seu Distribuidor, alguns nem na Penha compareciam, somente sedirigiam a base de encontro para a devida orientação e entrega dos materiais”;- “quanto à alegação de (sic) 1ª testemunha que trabalhara a (sic) noite nomesmo período por quase 02 (...) anos, esclarece que a sobre jornada (sic) erapossível, pois sendo cozinheiro, podia no referido emprego descansar e às vezes atépernoitar, suas atividades não eram permanentes, em geral podia descansar para nodia seguinte efetuar as devidas tarefas”;- “... a 2ª testemunha informou toda a carga horária desenvolvida, o horáriode trabalho e o salário pago pela dita empresa, onde (sic) se localizava e por quemeram coordenados”;- “... não necessariamente tinha o mesmo Distribuidor, e que por issoalgumas informações não coincidem, a kombi era contratada para levar os produtospróximo ao local e depois vinha retirar as sobras, nem todos os entregadores iam aodepósito”;- “... alegou não ter se constituído antes de 06/2003, prova foi feita de queem janeiro/2002 a empresa reclamada 1 já estabelecia endereço de fundação verbaldesde 01/2002 ...”;- “informou o l. Juízo a quo que precede a análise da responsabilidadesolidária, a condenação da primeira reclamada”;- “... o espírito da Lei, o legislador simplesmente determinou que havendoassociação entre as Empresas, funcionassem em um mesmo endereço, caberiaresponsabilidade pela obrigação”;- “logo, as empresas rés citadas na presentes são tão responsáveis quantoa (sic) 1ª ré, que contratou o reclamante”;- “assim, diante dos fatos apresentados e provados de que as empresas orarés são responsáveis diretas pela atividade, importa o entendimento do MM. Juiz aquo quanto ao fato de que com a prova apresentada, deverão ser condenadas pelaobrigação pleiteada em favor do reclamante (sic) tipo de escala de revezamentoseria ou não razão para uma jornada de 06 horas diárias, a jornada contratual já erae é de 06 horas”;- “... na hipótese de entender este colegiado que impõe-se a realização deredistribuir a presente ao pólo passivo designado, Print de Santo Cristo TransportesLtda para definição do direito pleiteado pelo reclamante, requer a anulação da6162 5

veneranda sentença com a determinação de retorno dos autos à instância a quopara que seja redistribuído ao pólo passivo referido e nova sentença seja proferida”.Contra-razões, pela primeira reclamada, Print de Santo Cristo TransporteLtda., às fls. 264/267, e pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste, às fls.268/274.Não houve contra-razões pela terceira reclamada, Telelistas Região 1Ltda.Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.É o relatório.VOTODa admissibilidadeConheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, tempestivo esubscrito por Advogado regularmente constituído nos autos (v. fls. 07).O reclamante foi dispensado de recolher custas judiciais pela r. sentençarecorrida (v. fls. 143/151).Do mérito.1 – Da preliminar de “cerceamento de defesa”Nada a considerar.Diz o reclamante que “... a gama de fundamentos trazidos pela defesa dasrés não foram replicados ..... o que deveria ser feito através de memoriais para adevida elucidação e melhor posicionamento à convicção a ser estabelecida”,acrescentando que “... após as alegações das reclamadas, passou o reclamante esua patrona a levantar algumas informações de grande valia à interpretação dosfatos”.Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer o reclamante, não há quese falar em “cerceamento de defesa”, na medida em que os “memoriais” nãoconstituem peça obrigatória em qualquer processo trabalhista.Além disso, com seu recurso ordinário, o reclamante trouxe documentos (v.fls. 159/261) que, no entanto, não poderiam ser aceitos, considerando o que6162 6

prescreve a Súmula nº 08 do C. TST: "a juntada de documentos na fase recursalsó se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunarepresentação ou se referir a fato posterior à sentença" .Nem houve alegação de "justo impedimento para a oportuna apresentação"daqueles documentos, nem eles se referem "a fato posterior à sentença".Por conseguinte, não resta alternativa, a não ser ignorar os documentos queacompanham o recurso ordinário interposto pelo reclamante.Desnecessário enfatizar que, no processo do trabalho, somente em caráterexcepcional (desde que expressamente autorizado pelo juiz), admite-se a produçãode outras provas após a audiência (art. 845 da CLT).Por isso que encontra plena aplicabilidade, no processo do trabalho, odisposto no art. 396 do CPC: "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283),ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhes asalegações".Somente "quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depoisdos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos",será "lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos"- art. 397 do CPC.In casu, o reclamante não se beneficiaria de qualquer dessas "exceções".Não há que cogitar, portanto, de “nulidade” da r. sentença recorrida porqualquer motivo.2 – Do vínculo de empregoNego provimento ao recurso.Com esta demanda, o reclamante pretenderia obter a “declaração judicial dereconhecimento de vínculo empregatício relativo à 1ª reclamada solidariamenteextensiva as empresas vinculadas e rescisão indireta do contrato de trabalho,considerado como data de demissão o último dia de prestação laboral”.Diz o reclamante, na petição inicial, que“... foi admitido em 01/06/2002, pela primeirareclamada para exercer a função de entregador paraa 2ª e 3ª reclamadas, porém não teve sua CTPS6162 7

anotada até o momento, pois ainda permaneceprestando serviços para citadas empresas”“... acerca de uns 02 (...) anos, tinha como salário,R$ 0,05 (cinco) centavos por lista entregue, o quegirava em torno de 1 salário mínimo e meio mensais,porém desde disso pra cá, nada mais tem sido pagoa título de salários, sua remuneração se resumesomente em gorjetas recebidas pelos assinantes,sofrendo e causando com isso grandeconstrangimento a si próprio e ao público em geral,pois não possuir sequer vale-transporte e auxíliorefeição para desempenhar tais tarefas, verdadeirotrabalho-escravo, sendo-lhe devido tais salários”“... realizava sua jornada das 08:00 às 18:00 horas,sem intervalo para refeições e descanso, de 2ª a 6ª,sábados e feriados, inclusive por serem os dias emque mais se encontram os assinantes em casa,devidas as horas extras pertinentes a todo período”“... trajava-se com jaleco amarelo da TELELISTA e oreferido crachá de identificação, trabalhando sol echuva”“... trabalha por conta das chamadas Campanha, asquais duram de 15 (quinze) dias aproximadamente03 (três) meses cada uma, com intervalos de nomáximo 15 (quinze) dias entre cada uma delas,tendo já viajado inclusive para outros municípios,assumindo ..... todas as suas despesas, passagens,estadia,etc ...”.O MM. Juízo a quo julga “improcedente o pedido de declaração de vínculo deemprego e todos os demais pedidos dele decorrentes”, eis que “não demonstradosos pressupostos fático-jurídicos da relação empregatícia, em especial a prestação deserviços do autor em benefício da primeira reclamada”, consignando, na r. sentençarecorrida, que6162 8

“instruído o feito, não se desincumbiu o autor deprovar a prestação de serviços à primeira reclamadae, de conseguinte, o vínculo empregatício alegadona inicial”;“em seu depoimento pessoal, afirmou o autor que foiadmitido pelo Sr. Iça e Sr. Maurício, no galpãosituado na Avenida Camões, 719, Penha, local ondesempre prestou serviços”;“todavia, não veio aos autos o menor indício deligação entre o galpão onde o autor trabalhou,situado na Penha, e a sede da primeira ré, situadana Rua Santo Cristo”;“ao contrário, o contrato social e alterações daprimeira ré, acostados aos autos (f. 44/48 e 92/99)não noticiam a existência de qualquerestabelecimento ou filial na Penha”;“é fato que o autor também afirmou que compareciaà sede da primeira ré, situada na Rua Santo Cristo,por cerca de uma vez ao mês para buscar uniformee lista”;“contudo, tal afirmação mostrou-se isolada, nãoencontrando o menor respaldo nos elementostrazidos aos autos”;“isso porque, apesar da testemunha por ele arrolada,Sérgio Ricardo (f. 139), afirmar que já foi por duasvezes até a sede situada na Rua Santo Cristo, o seudepoimento não se mostrou hábil a formar a minhaconvicção”;“é que a referida testemunha afirmou que de 2002 a2007 teria trabalhado, juntamente com o autor, de 7às 17:30/18:30h, de segunda a domingo, inclusivetodos os feriados, com intervalo de 30/40 minutos”;“todavia, ao ser solicitada a sua CTPS, pude verificarque havia anotação de contrato de emprego no6162 9

período de fevereiro de 2005 a dezembro de 2006,em outra empresa”;“questionado sobre qual a jornada desempenhadano outro estabelecimento, a testemunha afirmou queera de 23h às 7h, de segunda a sábado”;“nessas condições, a testemunha teria trabalhadodurante quase dois anos por praticamente 24 horasdurante seis dias na semana, o que além deinverossímel, chega a ser humanamenteimpossível”;“logo, o depoimento dessa testemunha não mostrouo mínimo de credibilidade, valendo destacar que aoser inquirida sobre a sede da Rua Santo Cristo atestemunha buscou ser evasiva afirmando que láteria comparecido apenas em duas vezes durantecinco anos de contrato e sequer teria entrado noestabelecimento”;“outrossim, a testemunha Lúcia Maria (f. 140) numprimeiro momento afirmou que não tem certeza, masacha que chegou a ir no escritório no Santo Cristo”;“todavia, ao perceber a manifesta insegurança,novamente perguntei a testemunha sobre o fato eentão, esta retificou a afirmação anterior dizendoque melhor pensando nunca foi ao escritório doSanto Cristo";“assim é que, a prova testemunhal não foi capaz dedemonstrar o mínimo de contato do autor com asede da primeira ré, situada na Rua Santo Cristo”;“aliás, do próprio boletim de ocorrência trazido peloautor (f. 73/75) o que se vê é a sua declaração deque prestava serviços à empresa Proed, cuja sedeficava na Penha, nada mencionando sobre a RuaSanto Cristo”;“outrossim, dos documentos acostados à inicial nãohá qualquer logotipo ou menção à primeira ré, mas6162 10

sim à empresa Proed Gráfica e Editora Ltda (fl. 13),também citada pelo próprio autor no referido B.O.”;“há também documentos nos autos constando PrintGpost (fl. 14), o que é diferente de Print Prost”;“tanto a denominação Proed, quanto a denominaçãoPrint Gpost nunca constituíram nome empresarial oude fantasia da primeira ré, conforme se vê do seuestatuto e alterações”;“aqui é necessário destacar que a preposta daterceira ré (Telelistas) informou em juízo que estaempresa possui contrato de edição e distribuição delistas com uma empresa denominada Proed”;“ao que parece, seja em razão das declarações doautor no B.O. de f. 73/75, seja em razão dosdocumentos trazidos pelo autor à f. 14, a empresaProed é quem teria sido a sua empregadora, masnão a primeira reclamada”;“ainda em reforço à argumentação, é necessáriodestacar que a primeira ré somente foi constituídaem 11.06.2003, o que por si só , já fragiliza aafirmação inicial de contratação em junho de 2002,data em que a pessoa jurídica sequer existia”.Entendo correta a solução encontrada pelo d. Juízo de origem para acontrovérsia entre o reclamante e a primeira reclamada (negando a existência derelação de emprego entre eles), na medida em que observa os elementos quevieram aos autos, considerando, ainda, os pressupostos de que depende acaracterização de qualquer vínculo de emprego e os princípios que norteiam adistribuição do ônus da prova, no processo do trabalho (inscritos no art. 818 da CLTe no art. 333 do CPC).Com efeito, para que se configure um contrato de trabalho, exige-se apresença dos requisitos inscritos no art. 3º da CLT, ou seja, que o trabalhador seocupe de serviço não eventual em favor de outrem (pessoa física ou jurídica), comsubordinação jurídica a ele e dele percebendo remuneração.6162 11

Quando, em uma reclamação trabalhista, se discute a existência do vínculode emprego, em si mesmo, incumbe ao trabalhador fazer prova de ter prestadoserviços ao suposto empregador, dele percebendo remuneração - esse o fatoconstitutivo de seu alegado direito (art. 333, inciso I, do CPC).Se o suposto empregador reconhece que o trabalhador lhe prestou serviços,auferindo remuneração (o que não se verificou, in casu), caberá ao primeiro (osuposto empregador) demonstrar algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo dodireito perseguido pelo segundo (art. 333, inciso II, do CPC).Lembre-se que, em nenhum momento, a primeira reclamada reconhece que oreclamante lhe prestou serviços, sob qualquer título.Nesses termos, caberia ao reclamante demonstrar as suas alegações, ouseja, de que prestou serviços à primeira reclamada atendendo ao que prescreve oart. 3º da CLT (art. 333, I, do CPC e art. 818 da CLT).E alguns aspectos do depoimento pessoal do reclamante revelam que ele, narealidade, não era empregado da primeira reclamada.Com efeito, na sessão da audiência de instrução e julgamento que se realizouem 05.08.2009 (v. ata de fls. 141), o reclamante esclarece que“sempre trabalhou entregando listas telefônicasTelelistas““foi admitido pela Print Prost em junho/2002 nafunção de entregador de listas, com salário de 05centavos por lista telefônica, o que davaaproximadamente um salário, um salário e meio”.....“foi contratado para trabalhar na campanha deentrega de listas durante 02/03 meses mediante opagamento acima especificado”“o pagamento seria efetuado após o encerramentoda campanha, sendo que a próxima começaria após10 dias”“trabalhou ininterruptamente no período declinadona inicial, sendo que parava somente durante osintervalos entre as campanhas”“nunca faltou ao serviço”6162 12

“se faltasse ao serviço nada aconteceria com o autorporque não existia vínculo porque não haviaassinatura da CTPS, sendo que somentedeixaria de receber a comissão ajustada”“se não entregasse todas as listas não haveriapunição no sentido de deixar de trabalhar napróxima campanha”“se algum dos entregadores faltar ao serviço não háqualquer tipo de punição”“recebe uma rota para entrega das listas e apóscumprir a rota, isto é, depois de 03 dias retorna aempresa para pegar outra rota”“o autor não comparece a empresa no início etérmino do expediente”Assim, do que foi dito pelo reclamante, em depoimento pessoal, não seriapossível vislumbrar a presença, na relação que se manteve entre ele e a primeirareclamada, dos pressupostos necessários a que se configure um vínculo deemprego.Na medida em que (i) “se faltasse ao serviço nada aconteceria com o autorporque não existia vínculo porque não havia assinatura da CTPS, sendo quesomente deixaria de receber a comissão ajustada”; (ii) “se não entregasse todas aslistas não haveria punição no sentido de deixar de trabalhar na próxima campanha”,além do que (iii) “se algum dos entregadores faltar ao serviço não há qualquer tipode punição”, mais se enfraquece a idéia de que ele fosse empregado da primeirareclamada.Inviável extrair do contexto probatório algo que conduza à conclusão de ter oreclamante trabalhado para a primeira reclamada atendendo ao que estabelece oart. 3º da CLT.Além disso, não se consegue imaginar por que motivo o reclamante “elege” aprimeira reclamada, Print Prost S.A., como sua empregadora, se nenhum elemento,nos autos, demonstra ter havido alguma relação entre eles.Como bem o destaca o d. Juízo de origem, os documentos acostados aosautos não confirmam a prestação de serviço em prol da primeira reclamada, Print6162 13

Prost S.A., mas sim em favor das empresas Proed Gráfica e Editora Ltda (v. fls.13) e Print Gpost (v. fls. 14).Ao ajuizar esta reclamação trabalhista, o reclamante insere, no seu pólopassivo, a pessoa jurídica Print Prost S.A., evidenciando o seu propósito de apenascontra ela litigar.Nem alegue o reclamante que ele teria dúvida quanto à denominação socialdo seu empregador; fosse assim, e o reclamante deveria ter chamado, ao pólopassivo da demanda, as duas outras empresas, Proed Gráfica e Editora Ltda ePrint Gpost.Inexiste prova, portanto, de ter o reclamante prestado serviços à primeirareclamada, Print Prost S.A., no período em discussão (faltando, portanto, um dospressupostos de que depende a caracterização de qualquer vínculo de emprego -art. 3º da CLT).Logo, não haveria como, em face, repita-se, dos elementos que vieram aosautos, reconhecer ao reclamante a condição de empregado da primeira reclamada,de maneira que forçoso seria concluir - como o fez o d. Juízo de origem - pelaimprocedência dos pedidos formulados com esse fundamento.Todos esses fatores, em síntese, determinam se negue provimento aorecurso ordinário interposto pelo reclamante.Ao final de seu recurso ordinário, o reclamante requer, "na hipótese deentender este Colegiado que impõe-se a realização de redistribuir a presente ao pólopassivo designado, Print de Santo Cristo Transportes Ltda., para definição dodireito pleiteado", "a anulação da veneranda sentença, com a determinação deretorno dos autos a Instância a quo (sic) para que seja redistribuído ao pólo passivoreferido e nova sentença seja proferida".Carece de seriedade, no entanto, esse requerimento.Inviável, na fase em que se encontra o processo, alterar o pólo passivo dademanda, para nele incluir outro réu.Se o reclamante errou ao ajuizar esta reclamação trabalhista (ao confeccionara petição inicial), queixe-se de si próprio.Interessante notar que o autor propõe esta reclamação trabalhista "em facede Print Prost S.A. ..... Telemar Norte Leste ...... e Telelistas S.A. ...", mas nem provaa existência da primeira ré.6162 14

Se o reclamante sabia ser a primeira reclamada uma sociedade anônima, porcerto não lhe seria difícil demonstrar, por algum meio, a sua existência, o que não foifeito.O reclamante nem se preocupa em esclarecer de onde obteve o "nome" "PrintProst S.A.".CONCLUSÃOPelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas aele nego provimento.ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordináriointerposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento.Sala de Sessões, 30 de agosto de 2011DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLIRelator6162 15