Sumário - Diário Oficial - Governo do Estado do Tocantins

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.2521ANO XVIII - PALMAS, QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2006 - N O 2.252ATOS DO CHEFE DOPODER EXECUTIVOATO N o 5.849 - RED.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050,de 10 de fevereiro de 1999, resolveR E D I S T R I B U I R, até vacância,para a estrutura operacional da Secretaria doGoverno, a partir de 15 de setembro de 2006,o cargo de Assessor Especial, DAS-5, ocupadopor MARCOS RONALDO VAZ MOREIRA,nomeado pelo Ato 4.059 - NM, de 27 de agostode 2003.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19dias do mês de setembro de 2006; 185 o daIndependência, 118 o da República e 18 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilATO N o 5.851 - NM.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso X, da Constituição doEstado, resolveSumárioATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1CASA CIVIL 1COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1SEC. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 2SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO 2SECRETARIA DO ESPORTE 2SECRETARIA DA FAZENDA 2SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 3SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 3SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 5SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO 5SECRETARIA DA SAÚDE 5SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 11SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 11FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL 11AGÊNCIA DE FOMENTO 11IGEPREV-TOCANTINS 12ITERTINS 12NATURATINS 13SANEATINS 16UNITINS 16DEFENSORIA PÚBLICA 16TRIBUNAL DE CONTAS 16PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 26PUBLICAÇÕES PARTICULARES 28N O M E A RORLANDO WALDEMAR FERNANDEZ ODICIOpara exercer o cargo de Agente de MedicinaSuperior, Nível III, da Secretaria da Saúde, noHospital de Referência de Miracema doTocantins, a partir de 1 o de setembro de 2006.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19dias do mês de setembro de 2006; 185 o daIndependência, 118 o da República e 18 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilCASA CIVILSecretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMAPORTARIA CCI N o 1.591 - EX,de 18 de setembro de 2006.A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro de2003, resolveE X O N E R A R, a pedido,ADRIANA PEREIRA SAMPAIO do cargo deAssistente, CAD-4, da Secretaria daAdministração, redistribuído para o Gabinete doGovernador, a partir de 1 o de agosto de 2006.COMANDO-GERAL DO CORPODE BOMBEIROS MILITARComandante-Geral: Cel QOBM - SIRIVALDO SALES DE LIMAPORTARIA Nº 001/2006-DISTEC,de 19 de setembro de 2006.DETERMINA PROCEDIMENTOSSOBRE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOSDE PREVENÇÃO, COMBATE A INCÊNDIO EPÂNICO PELO CORPO DE BOMBEIROSMILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.O COMANDANTE GERAL DO CORPODE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DOTOCANTINS, nos termos do inciso II, alíneas “b”, “d”e “g” do art. 117 da Constituição Estadual c/c oinciso II e VI do art. 2º e art. 4º da LeiComplementar nº 045, de 03 de abril de 2006.RESOLVE:Art. 1º Determinar que os projetos deprevenção, combate a incêndio e pânico serão,doravante, analisados e aprovados por umengenheiro ou arquiteto lotado na Diretoria deServiços Técnicos e pelo Diretor e/ouCoordenador de Fiscalização e Análises deProjetos.Art. 2º Proibir que os membros destaDiretoria assinem ou executem qualquer tipode atividade de elaboração ou intermediaçãoem projetos de prevenção, combate a incêndioe pânico, mesmo que estejam lotados emcaráter temporário.Art. 3º Determinar que esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogar a portaria nº 003/2004,de 10 de novembro de 2004 e as demaisdisposições em contrário.Art. 5º Determinar a publicação e o seucumprimento.SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃOSecretário: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COELHOCOMISSÃO DE GESTÃO, ENQUADRAMENTOE PROGRESSÃOATO nº 12, de 14 de setembro de 2006.A Comissão de Gestão,Enquadramento e Progressão – CGEP, no usode suas atribuições, conforme dispõe a Portarianº 265, de 1º de março de 2005, divulga arelação de servidores do Quadro Geral,detentores de cargos de Níveis Médio eSuperior, que apresentaram requerimentospara enquadramento na conformidade das Leis1.534, de 29 de dezembro de 2004 e 1.559,de 31 de março de 2005 e tiveram os mesmosindeferidos.ORDEM SERVIDOR(A) CARGO MOTIVO123CARLA ANGÉLICACHIVERS FERRAZSILVAMAFALDACRISOSTOMO DOCARMORAIMUNDO NONATOCARDOSO PORTOEstatísticoA conclusão do curso de Pós-Graduação ocorreu no 2ºsemestre de 2005, portanto, posterior ao prazo limiteque foi 30 de abril de 2005, conforme o previsto no art.3º da Lei nº 1.559, de 31 de março de 2005.Assistente Não atende aos requisitos dispostos no art. 3º, da Lei nºAdministrativo 1.559, de 31 de março de 2005.FiscalAgropecuárioNão atende aos requisitos dispostos no art. 3º, da Leinº 1.559, de 31 de março de 2005.ADELMY CASSES BICCAPresidente da Comissão de Gestão,Enquadramento e ProgressãoLUCIANO PINTO BANDEIRAMembroREGINA SOARES AZEVEDO MUNDIM RIOSMembroEDILSON GOMES PEREIRAMembroMARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARESMembro

2DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006ATO nº 13, de 14 de setembro de 2006.A Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão – CGEP,no uso de suas atribuições, conforme dispõe a Portaria nº 265, de 1º demarço de 2005, divulga a relação de servidores do Quadro Geral,detentores de cargo de Nível Médio, que apresentaram requerimentoscom justificativa para o enquadramento na conformidade das Leis 1.534,de 29 de dezembro de 2004 e 1.559, de 31 de março de 2005 e teve osmesmos deferidos.ORDEM MATRÍCULA SERVIDOR(A) CARGO CLASSE REFERÊNCIA1 632163-1 Ariléia Almeida de Sousa Pospiecha Fiscal Agropecuário “II” “B”2 709484-1 Maria Francisca Santiago do Lago Assistente Administrativo “II” “C”3 710296-8 Marinalva Vieira Alencar Assistente Administrativo “II” “C”SES BICCAPresidente da Comissão de Gestão, Enquadramento e ProgressãoLUCIANO PINTO BANDEIRAMembroREGINA SOARES AZEVEDO MUNDIM RIOSMembroEDILSON GOMES PEREIRAMembroMARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARESMembroSECRETARIA DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTOSecretário: ROBERTO JORGE SAHIUMPORTARIA N. º 234/2006, de 11 de setembro de 2006.O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições e consoante o dispostono art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado, resolve:RETIFICAR,A Portaria nº. 214, de 21 de agosto de 2006, publicado no D.O.E nº. 2.242,de 04 de setembro de 2006, a parte que trata da suspensão das fériaslegais do servidor José Elias Júnior, Engenheiro Agrônomo/Diretor,matrícula nº. 200743-6:Onde se lê: referente ao período aquisitivo 2005/2006, previstaspara o período de 10/07/06 a 08/08/06.Leia-se: referente ao período aquisitivo 2004/2005, previstas parao período de 01/09/06 a 30/09/06.SECRETARIA DACOMUNICAÇÃOSecretário: VALDEMAR RODRIGUES LIMA JÚNIORPORTARIA Nº 295 /SECOM, de 19 de Setembro de 2006.O SECRETÁRIO DA COMUNICAÇÃO, no uso, de sua atribuição,com fulcro no art. 84, da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:AUTORIZARno período de 02/10/2006 a 31/10/2006, a fruição das férias doservidor MARCIO RAPOSO DIAS, matricula nº 90003295-2, Jornalista,suspensas pela Portaria nº 281/Secom de 10 de Janeiro de 2006, publicadano Diário Oficial do Estado nº 2.082, página 9, de 11 de Janeiro de 2006,referente ao período de 10/01 a 08 de Fevereiro de 2006.SECRETARIADO ESPORTESecretário: ADAGSMAR DE ARAÚJO MARTINSPORTARIA- SESPO Nº 093, de 18 de setembro de 2006.O SECRETÁRIO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições econsoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV da Constituição doEstado,Considerando a função precípua desta Secretaria de promover eestimular a prática desportiva do Estado, com a finalidade de motivar apopulação em geral para a prática das corridas de rua;Resolve:Art 1º - Instituir a Premiação abaixo relacionada para o “VI MeiaMaratona do Tocantins”, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2006, nacidade de Palmas – TO; com abertura oficial às 08:00h.PREMIAÇÃO:Nº Categoria 1º Colocado(a) 2ºcolocado(a) 3º Colocado(a) 4º Colocado(a) 5ºColocado(a) Total01 Categoria Geral Aberta feminina R$ 3.000,00 R$ 2.500,00 R$ 2.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.000,00 R$ 10.000,0002 Categoria Geral Aberta R$ 3.000,00 R$ 2.500,00 R$ 2.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.000,00 R$ 10.000,00masculina03 Categoria Geral atletas do R$ 1.800,00 R$ 1.500,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 400,00 R$ 5.200,00Tocantins feminino03 Categoria Geral atletas do R$ 1.800,00 R$ 1.500,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 400,00 R$ 5.200,00Tocantins masculino04 Premiação por categorias Juvenil R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 100,00 XXX XXX R$ 650,00feminino05 Premiação por categorias Juvenil R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 100,00 XXX XXX R$ 650,00masculino06 Premiação por categorias Adulto R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 100,00 XXX XXX R$ 650,00feminino07 Premiação por categorias Adulto R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 100,00 XXX XXX R$ 650,00masculino08 Premiação por categorias R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 100,00 XXX XXX R$ 650,00Veterano feminino09 Premiação por categorias R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 100,00 XXX XXX R$ 650,00Veteraníssimo feminino10 Premiação por categorias R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 100,00 XXX XXX R$ 650,00Veterano I Masculino11 Premiação por categorias R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 100,00 XXX XXX R$ 650,00Veterano II Masculino12 Premiação por categorias R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 100,00 XXX XXX R$ 650,00Veteraníssimo Masculino13 Premiação por categorias Super R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 100,00 XXX XXX R$ 650,00Veteraníssimo MasculinoTOTAL R$ 36.900,00Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas asdisposições em contrário.SECRETARIADA FAZENDASecretário: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOMarcelo de Carvalho MirandaGOVERNADOR DO ESTADOMary Marques de LimaSECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVILAlex Santos NeresDIRETOR DO DIÁRIO OFICIALESTADO DO TOCANTINSAVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 071/2006AQUISIÇÃO DE MAT. PERMANENTE(CASA DE FARINHA MÓVEL)SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO>> TESOURO

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.2523Modalidade: TOMADA DE PREÇOSTipo: MENOR PREÇOLegislação: Lei nº 8.666, de 21.06.93, e suasalteraçõesObjeto: AQ. DE MAT. PERMANENTEData de Abertura: 09.10.2006 às 09:00 horasLocal: Praça dos Girassóis, s/nº, CEP.: 77.001-002, Palmas/TO.Nota: Outras informações poderão ser obtidasna Comissão Permanente de Licitação, fonesnºs 0—63 3218 1239 e 0—63 3218 1238 ouemail: cpl@sefaz.to.gov.br, em Palmas - TO.DISPONÍVEL NO SITE www.cpl.to.gov.br.Palmas, 19 de setembro de 2006.AVISOS DE PREGÃO PRESENCIALPREGÃO PRESENCIAL Nº 306/2006AQUISIÇÃO DE MAT. PERMANENTE(TELEVISOR, MESA, RACK, ETC)SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA>> CONVÊNIO CONVÊNIO TESOURO CONVÊNIO

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.25272. CLASSIFICAÇÃO CID 10- E22.1 Hiperprolactinemia3. DIAGNÓSTICO3.1 Diagnóstico ClínicoEm mulheres, o diagnóstico deve sersuspeitado frente à ocorrência de distúrbiosmenstruais, particularmente oligomenorréia eamenorréia, puberdade tardia, infertilidade ougalactorréia 1 . Em homens com sintomas dehipogonadismo impotência ou infertilidadedeve-se considerar o diagnóstico 1 .3.2 Diagnóstico LaboratorialT4 e TSH: em todos os pacientes comsintomologia relacionada à hiperprolactinemiadeve ser sempre excluída a presença dehipotireodismo primário através das dosagensde T4 e TSH, antes ou concomitante à dosagemda prolactina.Concentração de prolactina de soro: osníveis normais de prolactina no soro são de5ng/ml a 27ng/mL 1 . A prolactina é secretada deforma pulsátil, ocorrendo cerca de 14 pulsosem 24 horas durante a fase folicular avançadae 9 pulsos durante a fase lútea avançada 1,5 .Concentrações de prolactina no soro podemaumentar ligeiramente durante sono, exercícioextremo e ocasionalemente , tensão emocionalou física, intensa excitação dos mamilos erefeições com alto teor de proteína 1 . Devido aesta variação, níveis elevados de prolactinadevem ser sempre confirmados por repetiçãodo exame 1 .Um valor ligeiramente elevado (21ng/nl a40 ng/ml) deve ser confirmado antes dopaciente ser considerado como portador dehiperprolactinemia. Níveis de prolactina entre20 ng/ml e 200ng/ml podem ser encontradosem qualquer causa de hiperprolactinemia;níveis acima de 200ng/ml usualmente indicama presença de um adenoma lactotrófico.Pesquisa de macroprolactina : Empacientes com hiperprolactinemia cujasintomatologia não é bem estabelecida ou nosquais se obteve uma medida de prolactinaelevada na ausência de sintomatologia, deve-seproceder à pesquisa de macroprolactinaatravés da medida da prolactina antes e apósprecipitação com polietileno glicol. Se estapesquisa demonstrar uma percentagemsignificativa de macroprolactina, a mesma deveser confirmada pela cromatografia do soro dopaciente 8,9 .Exames de imagem : pacientes cometiologia claramente identificável (pormedicamentos ou fisiológica) podem nãonecessitar exame de imagem. Avaliação portomografia computadorizada ou ressonâncianuclear magnética da hipófise permite odiagnóstico de adenoma hipofisário 1 .Perimetria e campimetria : empacientes com macroadenomas hipofisáriospode necessária a avaliação oftalmológicaincluindo a perimetria e a campimetria visual.3.3 Diagnóstico diferencialQuadro I - Diagnóstico diferencial dehiperprolactinemia 2,3,5Doenças hipotalâmico – pituitáriasProlactinomasAcromegaliaTumores pituitáriosCraniofaringiomas ou outras neoplasiashipotalâmicasTumores metastáticosTranstornos infiltrativos e inflamatórios(sarcoidose, tuberculose)Pós-radioterapiaSíndrome da sela vaziaPseudotumor cerebralDrogasAntagonistas dopaminérgicosAntipsicóticosAnti-hipertensivos (metildopa e reserpina)VerapamilEstrógenosOpiáceosAntagonistas H 2Fisiológico/MetabólicosGestaçãoHipotireoidismoPseusocieseInsuficiência Renal CrônicaCirroseLesão medularEstimulação mamilarExercícios,estresse, intercurso sexualIdiopática4. CRITÉRIOS DE INCLUSÃOSerão incluídos neste protocolo detratamento pacientes que apresentarem doisdos critérios de inclusão abaixo, sendo o critério(a) necessário:a) Níveis elevados de prolactina( normal 5-27 ng/ml)b) Exame neurorradiológicodemonstrando macroadenoma lactotrofoc) Exame neurorradiológicodemonstrando microadenoma associado àclínica de hipogonadismo5. CRITÉRIOS DE EXCLUSÃOSerão excluídos deste protocolo detratamento pacientes que apresentaremqualquer um dos critérios abaixo :drogasa) Hipotireoidismob) Hiperprolactinemia secundária ac) Gestação6. TRATAMENTOAdenomas lactotrofos (prolactinomas)são mais suscetíveis a tratamentofarmacológico que qualquer outro tipo deadenoma pituitário graças à disponibilidade deagonistas da dopamina, que normalmentediminuem a secreção e tamanho destestumores. Para a pequena proporção dosprolactinomas que não respodem a agonistasdopaminérgicos, devem ser usados outrostratamentos.Há duas indicações principais para otratamento de pacientes com adenomaslactotrofos: ocorrência de sintomasneurológicos devido ao tamanho do adenomaou hipogonadismo ou outros sintomas devidoa hiperprolactinemia.Tamanho de adenoma : tratamento énormalmente essencial quando o tumor forgrande bastante para causar sintomasneurológicos, como prejuízo visual ou cefaléia 3 .Tratamento é normalmente desejável quandoo adenoma se estender para fora da sela eelevar o quiasma óptico, ou invadir os seioscavernoso ou esfenoidal ou o clivus; é provávelque lesões deste tamanho continuemcrescendo e eventualmente causem sintomasneurológicos.Estudos da história natural demicroadenomas demonstram que 95% nãoaumentam durante quatro a seis anos deobservação 10,11 . Os 5% que aumentam detamanho devem ser tratados.Sintomas de hiperprolactinemia :tratamento de um adenoma lactotrófico énormalmente desejável quando ahiperprolactinemia resultante causarhipoganadismo suprimindo secreção degonadotropina 3 .6.1 Opções terapêuticas6.1.1. Conduta ExpectanteA conduta expectante pode ser umaopção nas mulheres que não desejamengravidar se a função menstrual estiver intactae não ocorrer osteoporose 1 .6.1.2. Agonistas DopaminérgicosAgonistas dopaminérgicos são otratamento de escolha para pacientes comadenomas lactotrofos de todos os tamanhosestas drogas diminuem o tamanho e secreçãoda maioria dos adenomas lactotrofos 1 . Outrasopções devem ser consideradas para aminoria dos pacientes cujos adenomas sãoresistente a agonistas domapaminérgicos ouque não podem tolerar estas drogas. Alternativapara a intolerância por via oral é a administraçãopor via vaginal 1,12 .

8DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006Vários agonistas dopaminérgicos jáforam testados em pacientes com adenomaslactotrofos:- Bromocriptina: é um derivado do ergotque tem sido usado há aproximadamente duasdécadas para tratamento do hiperprolactinemia.Deve ser administrado pelo menos duas vezespor dia para ter máximo efeito terapêutico 13 .- Cabergolina: é um agonistadopaminérgico administrado uma ou duasvezes por semana. Tem menos tendência paracausar náusea que bromocriptina ou quepergolida 14,15 . Pode ser efetivo em pacientesresistentes a bromocriptina 15 .- Pergolida: também é um derivado doergot e foi aprovado pelo FDA para o tratamentoda doença de Parkinson mas não parahiperprolactinemia 16 . Sua vantagem sobrebromocriptina é que pode ser administrada umavez por dia, e sobre a cabergolina, o custo.Agonistas dopaminérgicos diminuemsecreção do prolactina e reduzem o tamanhodo adenoma lactotrofos na maioria dospacientes 1 . Uma revisão de 13 estudos 13mostrou que bromocriptina reduziu aconcentração de prolactina no soro a valoresnormais em 229 de 280 mulheres(82%) comhiperprolactinemia e, em 12 estudos, em 66 de92 pacientes de pacientes (71%) commacroadenomas lactotrofos.Outros agonistas dopaminérgicoscom cabergolina 14,15,17 e pergolida 18 foramcomparados com bromocriptina demonstrandoter efeitos terapêuticos equivalentes. Pacientesque não respodem a um agonistadopaminérgico podem responder a outro; emum estudo 15 , por exemplo, metade dospacientes que não responderam abromocriptina o fizeram a cabergolina.Cabergolina pode ser superior abromocriptina em diminuir a concentração deprolactina no soro 5 . Isto foi ilustrado em umestudo de 459 mulheres comhiperprolactinemia e amenorréia que tiverammicroadenomas ou nenhuma causa óbvia; aprobabilidade de redução da prolactina a níveisnormais foi maior nos pacientes tratados comcabergolina (83% contra 52%) . Em outro estudoenvolvendo 455 pacientes (353 mulheres, 102homens) tratados com cabergolina,concentrações de prolactina no soro caíram aonormal em 86%, incluindo 41 dos 58 pacientes(70%) que eram resistentes a bromocriptina 15 .Anormalidade de campo visual desapareceramem 70% dos pacientes que apresentavamanormalidades antes de tratamento; tamanhodo tumor pituitário diminui em 67% dos 190pacientes. A dose inicial mediana decabergolina semanal foi 1mg e foi reduzidadepois a 0,5 mg por semana em 25% depacientes sem aumento em concentrações deprolactina de soro. Di Sarno e colaboradores 1compararam taxas de resistência a cabergolinae a bromocriptina em pacientes comhiperprolactinemia. Após 24 mesesnormalização da prolactina e redução da massatumoral com cabergolina e com bromocriptinaocorreu, respectivamente, em 82,1% e 46,4%dos pacientes com macroadenomas e 90% e56,8 dos pacientes com microadenomas(P

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.2529- Microadenomas – o manejo depacientes com microadenomas pode serexpectante, tratamento clínico ou, raramentecirúrgico. Mulheres afetadas devem serorientadas a notificar o médico acerca decefaléias crônicas, distúrbios visuais eparalisias musculares extra-oculares 1 .Pacientes que têm microadenomas lactotrofose que têm qualquer grau de hipogonadismodevem ser tratados, inicialmente com umagonista dopaminérgico.- Macroadenomas – Tratamento depacientes com macroadenomas lactotrofos,independente do tamanho e da repercussãoneurológica também deve ser iniciado com umagonista dopaminérgico, à semelhança depacientes com microadenomas.A dose deve ser aumentada a cada 2ou 4 semanas, se necessário, até que aconcentração de prolactina de soro fique normalhavendo visão anormal antes da terapia, deveser reavaliado dentro de um mês, emborabenefício possa ocorrer dentro de alguns dias.- Recomenda – se a seguinteabordagem em pacientes que não têm umaresposta completa:- Se o paciente não tolera o primeiroagonista dopaminérgico ou a adenoma nãoresponde a ele, outro agonista deve ser tentado.- Se o paciente não tolera, ou oadenoma não responde a terapia com umsegundo agonista dopaminérgico, cirurgiatransfenoidal deve ser executada e, se umaquantia significante de tecido de adenomapermanecer depois de cirurgia, deve serconsiderada a radioterapia.Cirurgia transfenoidal e talvez radiaçãotambém podem ser consideradas para amulher que tem um adenoma muito grande(maior que 3cm) e está contemplando gravidez,até mesmo se o adenoma responde a umagonista dopaminérgico. A razão para estaabordagem é que, se tal paciente engravidar(sem uma redução anterior em tamanho detumor) e descontinuar o agonista durante agravidez, o adenoma pode aumentar a umtamanho clinicamente importante antes doparto.6.3 Fármacos e Esquema deAdministraçãoDevido à eficácia semelhante dosagonistas dopaminérgicos, recomenda – seque a escolha seja baseada no custo dosmedicamentos, sendo que a totalidade deveránortear as alterações de doses e ou troca entreos diferentes fármacos.- Bromocriptina : iniciar com 1,25 mg,por via oral, depois do jantar ou a hora de dormirdurante uma semana, então aumentar para1,25 vezes duas vezes por dia (depois do caféda manhã e depois do jantar ou a hora dedormir); incrementos da dose de 2,5 mg podemser realizados a cada 3 a 7 dias conformenecessidade (ver item 8 – Monitorização).- Cabergolina: iniciar com 0,25 mg, porvia oral, duas vezes por semana ou 0,5mg umavez por semana; incrementos de dose de 0,25mg a 1,0 mg duas vezes por semana podemser realizados, com intervalo de incremento deno mínimo 4 semanas conforme necessidade(ver item 8 – Monitoração).- Pergolida: iniciar com 0,025 mg, porvia oral, depois do jantar ou na hora de dormir;incrementos de dose de 0,025 mg a 0,1 mgpodem ser realizados a cada 3 dias conformenecessidade (ver item 8 – Monitorização).6.4. Contra-indicações e PrecauçõesOs efeitos colaterais principais dasdrogas agonistas dopaminérgicas são náusea,hipotensão postural e confusão mental 3 . Efeitoscolaterais menos comuns incluementupimento nasal e depressão, o fenômenode Raynaud, intolerância de álcool econstipação. Com o uso de bromocriptina, até10% descontinuarão o tratamento devido aestes efeitos adversos 3,5 .Náusea e hipotensão de posturalocorrem quando iniciado tratamento com dosesaltas. Podem ser evitados na maioria dospacientes começando com uma dosepequena. Náusea parece ser menos comcabergolina.6.5. Tempo de Tratamento e Critériosde InterrupçãoMicroadenomasSe o paciente tolerar o agonistadopaminérgico e a prolactina no soronormalizar, a droga deve ser continuada amenos que a paciente fique grávida. Depois deaproximadamente um ano, pode ser diminuídaa dose 28 . Cessação completa do tratamentoporém, normalmente leva a recorrência 28,30 .Depois da menopausa, pode serdescontinuada a droga e pode-se ser maispermissivo com a concentração de prolactinado soro. Exames de imagem devem serexecutados se o valor subir acima de 200ng/mlpara determinar se o adenoma aumentou a umtamanho clinicamente importante. Nesse caso,a terapia deve ser retomada.MacroadenomasO Tratamento deve ser continuado,mesmo após a menopausa, já que asuspensão do tratamento pode levar aocrescimento do tumor em mais de 60% doscasos. 1,28,306.6. Benefícios Esperados com oTratamento- Redução da massa tumoral(adenomas) com alívio de sintomas associados(distúrbios visuais e função de nervoscranianos)- Preservação de função pituitáriaresidual- Correção da infertilidade- Reversão/estabilização da perda demassa óssea7. MONITORIZAÇÃOMicroadenomasDepois de um mês de terapia, opaciente deve ser avaliado para efeitoscolaterais e aferição da prolactina sérica.Tratamento subseqüente depende da resposta:- Se a concentração de prolactina dosoro é normal e nenhum efeito colateralacontenceu, a dose inicial deve ser continuada.Nesta situação, a função gonadal retornaráprovavelmente dentro de alguns meses.- Se a concentração de prolactina desoro não diminui ao normal mas nenhum efeitocolateral aconteceu, a dose deve seraumentada gradualmente, para até 1.5 mg decabergolina duas a três vezes por semana, 5mg de bromocriptina duas vezes por dia ou 0,25mg de pergolida uma vez por dia, a dose queresulte em um valor de prolactina no soronormal deve ser continuada.- Se a concentração de prolactina nosoro não diminui ao normal com dosesadequadas, mudanças para outro agonistapode ser efetiva.- Se o paciente não puder tolerar oprimeiro agonista dopaminérgico administrado,outro pode ser tentado. Se a paciente não tolerarnovamente por náuseas, administração vaginalpode ser tentada 1,12 .- Se nenhuma destas abordagens forefetiva, tendo sido utilizado doses máximas deagonista dopaminérgico por, pelo menos, 3meses, cirurgia transfenoidal ou indução deovulação com gonadotrofinas podem serconsideradas se a paciente desejar engravidar.Por outro lado, se a paciente não quiser ficargrávida, pode ser considerada terapia desubstituição com estrógeno e progestágeno.MacroadenomasNa maioria dos pacientes commacroadenomas lactrofos:- O tamanho do adenoma diminuiaproximadamente no mesmo grau que aconcentração de prolactina no soro.- Normalmente não se detectadiminuição em tamanho até semanas oumeses depois que a secreção de prolactinadiminui.- O tamanho do adenoma podecontinuar durante anos.Se a concentração de prolactina de sorofor normal durante pelo menos um ano e oadenoma diminui notadamente em tamanho,a dose do agonista dopaminérgico pode serdiminuída gradualmente, contanto que aprolactina de soro permaneça normal 28 . Oagonista não deve ser descontinuadocompletamente, até mesmo depois demenopausa, porque hiperprolactinemiaprovavelmente recorrerá e o adenoma podeaumentar em tamanho 28,30 .

10DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006Monitorização da prolactina sérica deveser realizada periodicamente (a cada 6 mesesaté a estabilização e após anualmente), assimcomo a monitorização clínica do tumor, uma vezque pode haver crescimento mesmo comníveis normais de prolactina 1 .8. CONSENTIMENTO INFORMADOÉ obrigatória a cientificação dopaciente, ou de seu responsável legal, dospotenciais riscos e efeitos colateraisrelacionados ao uso dos medicamentospreconizados neste protocolo, o que deverá serformalizado por meio da assinatura de Termode Consentimento Informado.TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADOBROMOCRIPTINA, CABERGOLINA EPERGOLIDAEu__________________________(nomedo(a) paciente), abaixo identificado(a) efirmado(a), declaro ter sido informado(a)claramente sobre todas as indicações, contraindicações,principais efeitos colaterais e riscosrelacionados ao uso dos medicamentosbromocriptina, cabergolina e pergolida para otratamento da hiperprolactinemia.Estou ciente de que este medicamentosomente pode ser utilizado por mim,comprometendo-me a devolve-lo caso otratamento seja interrompido.Os termos médicos foram explicadose todas as minha dúvidas foram esclarecidaspelo médico______________(nome do médicoque prescreve).Expresso também minha concordânciae espontânea vontade em submeter-me aoreferido tratamento, assumindo responsabilidadee os riscos por eventuais efeitos indesejáveis.Assim, declaro que:Fui claramente informado(a) de que osmedicamentos podem trazer os seguintesbenefícios:- redução da massa tumoral(adenomas) com alívio de sintomas associados(distúrbios visuais e função de nervoscranianos);- preservação de função pituitáriaresidual;- reversão/estabilização da perda demassa óssea.Fui também claramente informado(a)a respeito das seguintes contra-indicações,potenciais efeitos colaterais e riscos:- medicamentos classificados nagestação como fator de risco B (estudos emanimais não mostraram anormalidades nosdescendentes, porém não há estudos emhumanos; risco para o bebê muito improvável)- medicamentos que interferem nalactação, não devendo ser usados durante aamamentação; uso durante lactação poderá serfeito de acordo com avaliação risco-benefício;- contra-indicado em caso dehipersensibilidade ao fármaco oucomponentes da fórmula;- a descontinuação do tratamento coma bromocriptina pode ocasionar um rápidorecrescimento do adenoma, com aparecimentodos sintomas iniciais;- risco de ocorrência dos seguintesefeitos colaterais;- bromocriptina: podem causarnáuseas, vômitos, dor de cabeça, tontura,cansaço, alterações digestivas, secura da boca,perda do apetite e congestão nasal, hipotensãoortostática, alterações dos batimentoscardíacos, inchaço nos pés, perda de cabelo,psicose, alucinação, insônia, pesadelos,fibrose pleuropulmonar, pressão alta (raro).- cabergolina: podem ocorrer dores decabeça, tonturas, náuseas, fraqueza, cansaço,hipotensão ortostática, desmaios, sintomasgripais, mal estar, inchaço nos olhos e pernas,calorões, pressão baixa, palpitação, vertigem,depressão, sonolência, ansiedade, insônia,dificuldade de concentração, nervosismo,espinhas, coceiras, dor no peito, distúrbios namenstruação, prisão de ventre, doresabdominais, azia, dor de estômago, vômitos,boca seca, diarréia, gases, irritação na garganta,dor de dente, perda de apetite, dores no corpo,alteração na visão.- pergolida: pode causar cansaço,fraqueza, anemia, ansiedade, confusão,alucinação, dificuldade para dormir, infecçõesdo trato urinário, visão dupla, aumento dapressão arterial, hipotensão ortostática, doresde cabeça, inchaço de mãos e pernas, azia,prisão de ventre, tontura, sintomas gripais,diarréia, secura na boca, vômitos, perda deapetite. Os efeitos mais raros são infarto domiocárdio, aumento do suor, náuseas, vômitos,nervosismo, respiração curta, síndromeneuroléptica maligna (dificuldade para respirar,taquicardia, febre alta, pressão arterial irregular,perda do controle de urinar), fibrosepleuropulmonar e peritoneal.Estou ciente de que posso suspendero tratamento a qualquer momento, sem queeste fato implique qualquer forma deconstrangimento entre mim e meu médico, quese dispõe a continuar me tratando emquaisquer circunstâncias.Autorizo o Ministério da Saúde e aSecretaria de Saúde a fazer uso de informaçõesrelativas ao meu tratamento desde queassegurado o anonimato.Declaro, finalmente, ter compreendidoe concordado com todos os termos desteConsentimento Informado.Assim, o faço por livre e espontâneavontade e por decisão conjunta, minha e de meumédico.O meu tratamento constará do seguintemedicamento:BromocriptinaCabergolinaPergolidaPaciente:Documento de identidade:Sexo: Masculino ( ) Feminino ( ) Idade:Endereço:Cidade: CEP: Telefone: ( )Responsável legal (quando for o caso):Documento de identidade do responsável legal:___________________________________________________Assinatura do paciente ou do responsável legalMédico Responsável: CRM UF:Endereço:Cidade: CEP: Telefone: ( )_______________________________Assinatura e carimbro do médico__________________________DataObservações:1. O preenchimento completo desteTermo e sua respectiva assinatura sãoimprescindíveis para o fornecimento domedicamento.2. Este Termo será preenchido emduas vias: uma será arquivada na farmáciaresponsável pela dispensação dosmedicamentos e a outra será entregue aopaciente.PORTARIA RH/ Nº 1381,DE 24 DE AGOSTO DE 2006.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso desuas atribuições e com fundamento nodisposto no art. 42, § 1º, inciso IV, daConstituição Estadual, conforme artigo 4º,inciso III, § 2º, da Lei nº 1.588, de 30 de junho de2005, resolve:ESTABELECER, a pedido, cargahorária de 60 (sessenta) horas semanais paraa servidora GISELLY KAZUE OSHIMA, Médica,matrícula nº 821735-1, lotado no Hospital deDoenças Tropicais de Araguaína - HDT, a partirde 01 de setembro de 2006.Esta Portaria entra em vigor nesta data,revogando-se as disposições em contrário.PORTARIA RH / Nº 1398,DE 29 DE AGOSTO DE 2006.O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso desuas atribuições e com fundamento nodisposto no art. 42, § 1º, inciso IV, daConstituição Estadual, conforme artigo 4º,inciso III, § 2º, da Lei nº 1.588, de 30 de junho de2005, resolve:Art. 1º - DETERMINAR, a pedido, ocumprimento da carga horária de 60 (sessenta)horas semanais do servidor JOSÉ MENDES DEAGUIAR, Médico, matrícula nº 638498-6, a partirde 01 de setembro de 2006, da seguinte forma:Art. 2º - 40 (quarenta) horas semanaisno Hospital Geral de Palmas Dr. FranciscoAyres;Art. 3º - 20 (vinte) horas semanais noHospital de Referência Dr. Alfredo Barros emParaíso do Tocantins.Art. 4º - Esta Portaria entra em vigornesta data, revogando-se as disposições emcontrário.

12DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006IGEPREV-TOCANTINSPresidente: JOEL RODRIGUES MILHOMEMPORTARIA N º 100/2006,DE 19 DE setembro DE 2006.O PRESIDENTE DO INSTITUTO DEGESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso de suas atribuições econsoante dispõe o art. 57, incisos VI e XIV, daLei n o 1.246, de 06 de setembro de 2001,consolidada na conformidade da Lei n o 1.324,de 17 de abril de 2002 e em cumprimento aosContratos nº 014/2006 e nº 015/2006,respectivamente, firmados em 24 de agosto de2006 entre o IGEPREV/TOCANTINS e a empresaEVOLUTI Tecnologia e Serviços LTDA, resolve:DESIGNAR os servidores GilsonEvangelista Oliveira, matrícula n o 818083-1 -Superintendente da Gestão Previdenciária,Ranulfo Santana da Cunha, matrícula n o857114-7 - Superintendente do PLANSAÚDE eAlice Carla de Sousa Setúbal, matrícula n o857265-8 - Coordenadora de Tecnologia daInformação, para comporem uma comissãoespecial destinada a receber e atestar osSistemas de Gestão Previdenciária e de Gestãodo PLANSAÚDE, respectivamente, bem assim,fiscalizar a implantação, conforme disposto naCláusula Sétima dos contratos acimamencionados, parte integrante dos processosde nº 2006/2483/000114 e nº 2006/2487/000345, cujo ônus da referida aquisição é doFUNPREV e do FUNSAÚDE.PORTARIA N.º 101 /2006,de 19 de setembro de 2006.O PRESIDENTE DO INSTITUTO DEGESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso de suas atribuições econsoante o disposto no parágrafo único doartigo 84, da Lei n.º 1.050, de 10 de fevereiro de1999, e art. 57, XIV, da Lei n.º 1.246, de 06 desetembro de 2001, com redação dada peloartigo 11, da Lei n.º 1.324, de 17 de abril de2002, resolve:RETIFICAR a Portaria nº 99/2006, de11 de setembro de 2006, publicada no DiárioOficial nº 2.247, que trata da interrupção dasférias da servidora SARA SOUSA DA SILVA,matrícula n.º 709506-6, Chefe da AssessoriaTécnica DAS-7, prevista para o período de 04/09/2006 a 03/10/2006, onde consta:Interromper, passe a constar: Suspender.PORTARIA N.º 102 /2006,de 19 de setembro de 2006.O PRESIDENTE DO INSTITUTO DEGESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso de suas atribuições econsoante o disposto no parágrafo único doartigo 84, da Lei n.º 1.050, de 10 de fevereiro de1999, e art. 57, XIV, da Lei n.º 1.246, de 06 desetembro de 2001, com redação dada peloartigo 11, da Lei n.º 1.324, de 17 de abril de2002, resolve:RETIFICAR a Portaria nº 98/2006,de 11 de setembro de 2006, publicada no DiárioOficial nº 2.247, que trata da interrupção dasférias da servidora JULIANA GRACIELA SOUZASENA UCHOA, matrícula n.º 857629-7,Encarregada de Serviços CAD-12, onde consta:Interromper, passe a constar: Suspender do dia04/09/2006 a 03/10/2006.DETERMINAR, o gozo de16(dezesseis) dias de férias legais, daservidora acima citada, do dia 18/09/2006 a03/10/2006.PORTARIA N.º 54 /PE,de 13 de setembro de 2006.O PRESIDENTE DO INSTITUTO DEGESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DOTOCANTINS, consoante dispõe os arts. 9º,incisos II, § 5º, inciso I, 26, inciso II, 36, incisosI, alínea “b”, e II, 37, incisos I, II e III, 38, inciso I,54, 56, incisos I e II, 57, e 75, § 1°, inciso I, daLei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, comalterações posteriores pela Lei nº 1.653, de 30de dezembro de 2005, e com base no art. 40,§§ 2°, 7°, inciso II, e 8°, da Constituição Federal,com redação dada pela Emenda Constitucionaln.º 41, de 19 de dezembro de 2003, publicadano Diário Oficial da União de 31 de dezembrode 2003, e Lei nº 10.887, de 18 de junho de2004, resolve:I – CONCEDER a partir de 18 desetembro de 2005, pensão temporária nopercentual de 100% (cem por cento) às filhasmenores: Karoline Lázara Dias Fernandes,nascida em 03 de julho de 1997 e Maria LuizaMoreira Dias, nascida em 21 de dezembro de2002, por morte de Genival Dias Carlota,matrícula n.º 830680-0, ex-integrante doQuadro-Geral dos Servidores do PoderExecutivo do Estado do Tocantins, com lotaçãona Secretaria da Educação e Cultura, no cargode Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I,Referência B, fixando a pensão no valor deR$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais),correspondente ao subsídio integral percebidopelo ex-servidor, na data do óbito, com base noque consta do processo nº 2006/2441/000399.Custeio: Fundo de Previdência do Estado doTocantins.II – ESTABELECER a seguintedistribuição das cotas do benefício:1 – karoline Lázara Dias Fernandes,em caráter temporário, no percentual de 50%(cinqüenta por cento), no período de 18 desetembro de 2005 a 03 de julho de 2018;2 – Maria Luiza Moreira Dias, emcaráter temporário, no percentual de 50%(cinqüenta por cento), no período de 18 desetembro de 2005 a 03 de julho de 2018, e de100% (cem por cento), no período de 04 de julhode 2018 a 21 de dezembro de 2023.COMISSÃO DE SINDICÂNCIAPORTARIA DE DESIGNAÇÃOA Presidente da Comissão deSindicância em exercício, designada pelaportaria nº 097/2006, de 30 de agosto de 2006,publicada no Diário Oficial nº 2.248, de 14 desetembro de 2006, resolve:DESIGNARLuzia Lustosa de Sousa, matrícula nº 8159432-1,para exercer a função de Secretária daComissão de Sindicância, ficando à disposiçãodesta durante os trabalhos, devendo prestarcompromisso legal.Palmas, 18 de setembro de 2006.Sheila Kelly Rodrigues Oliveira LopesPresidente da ComissãoITERTINSPresidente: JOSÉ DEMÉTRIO REIS DE OLIVEIRAPORTARIA Nº 0221/2006O Presidente do Instituto de Terras doEstado do Tocantins- ITERTINS, no uso de suasatribuições legais e consoante o disposto noArt. 36, da Lei 1.050, de 10/02/1999, resolve:DESIGNAR o(a) servidor(a), LEILAMARIA DE JESUS SILVA, matrícula nº 866132-4,Assessora Especial, para sem prejuízo de suasatribuições, responder pela Gerência deRecursos Humanos, na ausência eimpedimentos legais de seu titular.Esta Portaria, entra em vigor na datade sua publicação.Gabinete da Presidência do Instituto deTerras do Estado do Tocantins - ITERTINS, aos14 dias do mês de setembro de 2006.PORTARIA Nº 0225/2006,18 de setembro de 2006.O Presidente do Instituto de Terras doEstado do Tocantins - ITERTINS, no uso desuas atribuições legais,Considerando o disposto no artigo 28da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976;Considerando a faculdade conferidapelo artigo 6º do Decreto-lei nº 2.375, de 24 denovembro de 1987;Considerando ainda o estatuído noartigo 7º da Lei nº 9.541, de 27 de setembro de1984;

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.25213Considerando mais, a obrigação do Instituto de Terras do Estadodo Tocantins - ITERTINS, de promover a política fundiária do Estado doTocantins, especialmente promovendo arrecadações de terras devolutasestaduais nos precisos termos do artigo 13 e seu parágrafo único da Lei87, de 27 de outubro de 1989; eConsiderando finalmente, a inexistência de domínio particularsobre o imóvel que abaixo menciona, consoante Certidão Negativa doCartório de Registro de Imóveis da cidade de Natividade -TO, Comarcade Natividade –TO, datada de 19/09/2005. Resolve:I - Arrecadar, como terras devolutas do Estado do Tocantins, oimóvel rural denominado de Fazenda Santo Antonio – constituída peloslotes: 01 e 02, situados no município de Natividade - TO, neste Estado,com área total de 354,9054 ha, com os seguintes limites e confrontações:“Começam no marco M-17, de coordenadas geográficas latitude11º37’50’’S E longitude 47º39’59’’ cravado na confrontação da FazendaCarneiro Lote 02 de propriedade de Jose Rosa, daí segue por estaconfrontação, nos seguintes Azimutes e distâncias: 110º16’01" – 185,43metros, 134º04’43" – 104,97 metros 115º54’22" – 113,83 metros, 92º46’37"– 348,73 metros, 129º21’23" – 37,00 metros, 163º26’32" – 55.79 metros,118º03’00" – 141,38 metros, passando pelos marcos M16; M15; M14;.M13, M12; e M12A, indo até o marco M03, cravado na margem esquerdado Córrego do Jorge, daí, segue confrontando com a Fazenda Altamira depropriedade de Paulo Monteiro Lopes, nos seguintes azimutes edistâncias: 209º17’29" – 174,62 metros; 218º50’24" – 769,03 metros,184º42’26" – 473,51 metros, passando pelos marcos M04 e M05, indoaté o marco M06, cravado na margem esquerda da Rodovia TO-050,sentido Natividade/Almas, daí, segue atravessando a referida rodovia, noazimute de 147º02’28" e distância de 505,96 metros, até o marco M10,cravado em sua outra margem, daí, segue margeando a referida rodovia,sentido Almas, nos seguintes azimutes e distâncias: 143º15’48" – 73,49metros , 148ª27"36"” – 67.46 metros,; 156ª02"38"” – 42.25 metros e160ª10"37"” – 177.64 metros, passando pelos marcos M11; M12 e M13,indo até o marco M1A; daí segue confrontando com a Fazenda Altamira depropriedade de Paulo Monteiro Lopes, nos seguintes azimutes edistâncias: 226º18’57" – 564,56 metros e 193º06’39" – 367,68 metros,passando pelo marco M2A, indo até o marco M13A; daí segue confrontandocom a Fazenda Rita da Cunha de propriedade de Diolirio José Alves, nosseguintes azimutes e distâncias: 264º10’53" - 304,65 metros, 267º44’53"– 170,58 metros; 265º09’22" – 188,64 metros e 260º49’38" – 119,06metros, passando pelos marcos M4A; M5A e M6A, indo até o marco M07;cravado na Cabeceira da Grota das Datas, daí segue confrontando com aFazenda Piabanha de propriedade de Antônio Viana Soares, pela referidaGrota abaixo, até o marco M08, cravado em sua barra com o CórregoCarneiro, sendo que do marco M07 ao M08, tem-se um azimute de333ª36’31" e Distância em linha reta de 1.764.05 metros, daí segueconfrontando com a Fazenda Dois Irmãos – Parte de Maria Dagmar N.B.Rodrigues, pelo Córrego Carneiro acima, até o Marco M09, cravado emsua margem esquerda e na margem da rodovia T0-050, sendo que domarco M08 ao M09, tem-se um azimute de 52º47’15" e distância em retade 1.116.62 metros, daí, segue ainda pelo referido Córrego acima,atravessando a rodovia TO-050, até o marco M01, cravado na margemesquerda do referido Córrego e na outra Margem da Rodovia TO-050,sendo que do marco M09 ao M01, tem-se um azimute de 45º18’12" edistância de 79.20 metros, daí segue confrontando com a Fazenda DoisIrmãos – Parte de propriedade de José Nunes Brito, ainda pelo CórregoCarneiro acima, Até o marco M02, cravado na barra do Córrego do Jorge,sendo que do marco M01 ao M02, tem-se um azimute de 24ª52’00" edistância em reta de 611,77 metros, daí segue Confrontando com aFazenda Carneiro – Lote 02 de propriedade de José Rosa, nos Seguintesazimutes e distâncias: 56º34’11" – 54,93 metros; 21º08’42" – 150,51metros, 10º46’05" – 44,34 metros e 40º31’18" – 75,27 metros, passandopelos marcos M20, M19 e M18, indo até o marco M17, ponto de partida.”II - Ressalvar as situações jurídicas pré existentes, sobre o imóvelora arrecadado.III - Encaminhar ao Registro Imobiliário da cidade de Natividade - TO,Comarca de Natividade – TO., a presente Portaria, para que sejamatriculado em nome do Estado do Tocantins o imóvel ora arrecadado.NATURATINSPresidente: JOÃO JOSUÉ BATISTA NETOEXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº162/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: EMOENGE EMPRESA DE OBRAS LTDACPF/CNPJ nº: 24.821.274/0001-00PROCESSO: 2534/2003O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 1 (um) ano, renovávelpor igual período, a critério do Outorgante, na modalidade de Autorização,a captação de água no rio Pium, com finalidade de uso em irrigação, naFazenda Candeal - Proigra, município de Cristalândia/TO, com as seguintescaracterísticas e limites máximos:Cultura Irrigada: ArrozMétodo de Irrigação: InundaçãoPeríodo de Irrigação: Novembro/Dezembro/Janeiro/Fevereiro/MarçoCoordenadas (captação): 8838429m N e 631967m EÁrea Irrigada(ha)Vazão outorgada(m 3 /h)Período(h/dia)Período(dia/mês)Volume diário(m 3 )830,0 4.672,80 22 24 102.801,60Cultura Irrigada: Soja / Milho / Feijão / MelanciaMétodo de Irrigação: Sub-irrigaçãoPeríodo de Irrigação: Abril/Maio/Junho/Julho/Agosto/Setembro/OutubroCoordenadas (captação): 8838429m N e 631967m EÁrea Irrigada(ha)Vazão outorgada(m 3 /h)Período(h/dia)Período(dia/mês)Volume diário(m 3 )200,0 958,13 22 24 21.078,86FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº007/05 e Decreto Estadual nº2.432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº 186/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINSCPF/CNPJ nº: 01.786.011/0001-01PROCESSO: 695/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a Implantação de Travessia (ponte rodoviária), sobreo Córrego Urradeira, no município de Porto Nacional/TO, com as seguintescaracterísticas:I. Coordenadas:Pontos Latitude Longitude1 10º 21’ 54,28” S 48º 38’ 04,22” W2 10º 21’ 54,15” S 48º 38’ 03,21” W3 10º 21’ 54,16” S 48º 38’ 2,81” W4 10° 21’ 54,07’’ S 48° 38’ 1,81’’ WII. Extensão da Travessia (ponte): 50,0 mIII. Largura da Travessia: 10,0 mIV. Cota do Nível Normal da Água: 224,68 mV. Cota de Enchimento Máximo: 228,04 mVI. Cota da Ponte: 230,98 mVII. Desnível Máximo entre a Travessia (ponte) e o Manancial: 2,94 mVIII. Largura do Aterro de Encabeçamento: 11,0 mFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº006/04 e Decreto Estadual nº2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº187/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINSCPF/CNPJ nº: 01.786.011/0001-01PROCESSO: 695/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a Implantação de Travessia (ponte rodoviária), sobreo Córrego São José, no município de Porto Nacional/TO, com as seguintescaracterísticas:IX. Coordenadas:Pontos Latitude Longitude1 10º 34’ 41,98” S 48º 29’ 50,76” W2 10º 34’ 42,24” S 48º 29’ 49,79” W3 10º 34’ 42,31” S 48º 29’ 48,49” W4 10° 34’ 42,51’’ S 48° 29’ 48,62’’ WX. Extensão da Travessia (ponte): 50,0 mXI. Largura da Travessia: 10,0 mXII. Cota do Nível Normal da Água: 214,18 mXIII. Cota de Enchimento Máximo: 218,96 mXIV. Cota da Ponte: 221,91 mXV. Desnível Máximo entre a Travessia (ponte) e o Manancial: 2,95 mXVI. Largura do Aterro de Encabeçamento: 11,0 mFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº006/04 e Decreto Estadual nº2432/05.

14DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº188/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINSCPF/CNPJ nº: 01.786.011/0001-01PROCESSO: 693/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a Implantação de Travessia (ponte rodoviária), sobreo Córrego Grota Seca, no município de Porto Nacional/TO, com as seguintescaracterísticas:XVII. Coordenadas:Pontos Latitude Longitude1 10º 33’ 36,60” S 48º 32’ 32,09” W2 10º 33’ 36,03” S 48º 32’ 31,30” W3 10º 33’ 35,91” S 48º 32’ 30,94” W4 10° 33’ 35,28’’ S 48° 32’ 30,21’’ WXVIII. Extensão da Travessia (ponte): 50,0 mXIX. Largura da Travessia: 10,0 mXX. Cota do Nível Normal da Água: 227,76 mXXI. Cota de Enchimento Máximo: 233,0 mXXII. Cota da Ponte: 235,95 mXXIII. Desnível Máximo entre a Travessia (ponte) e o Manancial: 2,95 mXXIV. Largura do Aterro de Encabeçamento: 11,0 mFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº006/04 e Decreto Estadual nº2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº189/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINSCPF/CNPJ nº: 01.786.011/0001-01PROCESSO: 756/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a Implantação de Travessia (ponte rodoviária), sobreo Rio Surubim, no município de Dois Irmãos/TO, com as seguintes características:XXV. Coordenadas: 09° 10’ 17,40’’ S e 49° 02’ 07,31’’W.XXVI. Extensão da Travessia (ponte): 50,0 mXXVII. Largura da Travessia: 10,0 mXXVIII. Cota do Nível Normal da Água: 203,58 mXXIX. Cota de Enchimento Máximo: 209,83 mXXX. Cota da Ponte: 212,78 mXXXI. Desnível Máximo entre a Travessia (ponte) e o Manancial: 2,95 mXXXII. Largura do Aterro de Encabeçamento: 11,0 mFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº006/04 e Decreto Estadual nº2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº190/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINSCPF/CNPJ nº: 01.786.011/0001-01PROCESSO: 709/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a Implantação de Travessia (ponte rodoviária), sobreo Rio Feio, no município de Tupiratins/TO, com as seguintes características:XXXIII. Coordenadas:Pontos Latitude Longitude1 08º 18’ 45,69” S 48º 09’ 29,10” W2 08º 18’ 44,59” S 48º 09’ 30,08” WXXXIV.XXXV.XXXVI.XXXVII.XXXVIII.XXXIX.XL.Extensão da Travessia (ponte): 75,0 mLargura da Travessia: 10,0 mCota do Nível Normal da Água: 164,20 mCota de Enchimento Máximo: 174,68 mCota da Ponte: 177,58 mDesnível Máximo entre a Travessia (ponte) e o Manancial: 2,9 mLargura do Aterro de Encabeçamento: 11,0 mFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº006/04 e Decreto Estadual nº2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº191/2006OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: RICARDO GOMES MOREIRACPF/CNPJ nº: 690.594.701-08PROCESSO: 1758/2005O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igual período,a critério do Outorgante, o direito de uso dos recursos hídricos para execução de cincobarramentos, com finalidade de dessedentação animal, na Fazenda Ouro Verde, nomunicípio de Araguaçú/TO, com as seguintes características e limites máximos:Caracterização dos Barramentos:BARRAMENTO - 01 Nome do Manancial: Vertente Tipo de Barramento: Acumulação Coordenadas: 12º 39’ 53’’ S e 49º 32’ 59’’ WGr. Volume Útil do Reservatório: 98.115 m³ Área Inundada no Nível de Água Normal: 31.705 m 2BARRAMENTO - 02 Nome do Manancial: Vertente Coordenadas: 12º 40’ 23’’ S e 49º 33’ 07’’ WGr. Tipo de Barramento: Acumulação Volume Útil do Reservatório: 21.400 m³ Área Inundada no Nível de Água Normal: 10.700 m 2BARRAMENTO - 03 Nome do Manancial: Vertente Coordenadas: 12º 40’ 54’’ S e 49º 32’ 52’’ WGr. Tipo de Barramento: Acumulação Volume Útil do Reservatório: 23.752 m³ Área Inundada no Nível de Água Normal: 11.876 m 2BARRAMENTO – 04 Nome do Manancial: Vertente Coordenadas: 12º 41’ 25’’ S e 49º 33’ 58’’ WGr. Tipo de Barramento: Acumulação Volume Útil do Reservatório: 14.384 m³ Área Inundada no Nível de Água Normal: 7.192 m 2BARRAMENTO – 05 Nome do Manancial: Córrego Sucupira Coordenadas: 12º 40’ 43’’ S e 49º 33’ 10’’ WGr. Tipo de Barramento: Acumulação Volume Útil do Reservatório: 42.900 m³ Área Inundada no Nível de Água Normal: 21.450 m 2FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº007/05 e Decreto Estadual n°2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº193/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINSCPF/CNPJ nº: 01.786.011/0001-01PROCESSO: 708/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a Implantação de Travessia (ponte rodoviária), sobreo Rio Manuel Alves Pequeno, no município de Itacajá/TO, com as seguintescaracterísticas:XLI. Coordenadas:Pontos Latitude Longitude1 08º 35’ 49,77” S 53º 41’ 44,16” W2 08º 35’ 51,30” S 53º 41’ 42,37” WXLII.XLIII.XLIV.XLV.XLVI.XLVII.XLVIII.Extensão da Travessia (ponte): 75,0 mLargura da Travessia: 10,0 mCota do Nível Normal da Água: 193,65 mCota de Enchimento Máximo: 203,85 mCota da Ponte: 207,10 mDesnível Máximo entre a Travessia (ponte) e o Manancial: 3,25 mLargura do Aterro de Encabeçamento: 11,0 mFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº006/04 e Decreto Estadual nº2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº194/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINSCPF/CNPJ nº: 01.786.011/0001-01PROCESSO: 903/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a Implantação de Travessia (ponte rodoviária), sobreo Rio Barreira, divisa dos municípios de Pequizeiro e Itaporã/TO, com as seguintescaracterísticas:XLIX. Coordenadas:Pontos Latitude Longitude1 08º 33’ 06,48” S 48º 53’ 59,49” W2 08º 33’ 05,95” S 48º 53’ 58,79” WL. Extensão da Travessia (ponte): 60,0 mLI. Largura da Travessia: 10,0 mLII. Cota do Nível Normal da Água: 201,71 mLIII. Cota de Enchimento Máximo: 207,27 mLIV. Cota da Ponte: 210,07 mLV. Desnível Máximo entre a Travessia (ponte) e o Manancial: 2,8 mLVI. Largura do Aterro de Encabeçamento: 11,0 mFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº006/04 e Decreto Estadual nº2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº195/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: VALDIR DE SÁCPF/CNPJ nº: 225.094.379-68ENDEREÇO: Fazenda Santo Antônio, Lagoa da Confusão/TOPROCESSO: 261/1998O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a captação de água no Rio Urubu, coordenadasUTM 8802069 (m) N e 641063 (m) E, através da derivação de 3.135,18m³/hdurante 20h/dia e 30dias/mês, para irrigação de arroz por inundação no período denovembro a março, e de 447,50m³/h durante 20h/dia e 30dias/mês, para irrigaçãode soja por sub-irrigação no período de maio a julho, na Fazenda Santo Antônio,município de Lagoa da Confusão/TO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002 eResolução COEMA nº006/04.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº197/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINSCPF/CNPJ nº: 01.786.011/0001-01PROCESSO: 710/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a Implantação de Travessia (ponte rodoviária), sobreo Rio das Cunhãs, divisa dos municípios de Bandeirante e Pequizeiro/TO, com asseguintes características:LVII. Coordenadas:Pontos Latitude Longitude1 08º 10’ 45,61” S 48º 43’ 53,12” WLVIII.LIX.LX.LXI.LXII.LXIII.LXIV.Extensão da Travessia (ponte): 150,0 mLargura da Travessia: 10,0 mCota do Nível Normal da Água: 229,07 mCota de Enchimento Máximo: 234,24 mCota da Ponte: 237,18 mDesnível Máximo entre a Travessia (ponte) e o Manancial: 2,9 mLargura do Aterro de Encabeçamento: 11,0 mFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº006/04 e Decreto Estadual nº2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº204/2006OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SPI – Sistema de Produção Integrada Agropecuária do Tocantins Ltda.

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.25215CPF/CNPJ nº: 07.753.198/0001-23ENDEREÇO: A.v. Goiás, n°2310, Sala 02, Centro, Gurupi/TOPROCESSO: 800/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 3 (três) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a captação de água no Córrego Água Franca,coordenadas 11°47’03,5’’ de Latitude Sul e 48°56’45,3’’ de Longitude Oeste, atravésda derivação de vazão máxima correspondendo a 110,0m³/h durante 7h/dia e 30dias/mês, com finalidade de uso em dessedentação animal (confinamento intensivode gado bovino), na SPI Agropecuária, município de Gurupi/TO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº007/05 e Decreto Estadual n°2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº206/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINSCPF/CNPJ nº: 01.786.011/0001-01PROCESSO: 906/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a Implantação de Travessia (ponte rodoviária), sobreo Rio Taboca, município de Lizarda/TO, com as seguintes características:LXV. Coordenadas:Pontos Latitude Longitude1 09º 22’ 41,32” S 46º 59’ 15,79” W2 09º 22’ 39,69” S 46º 59’ 15,36” WLXVI. Extensão da Travessia (ponte): 50,0 mLXVII. Largura da Travessia: 10,0 mLXVIII. Cota do Nível Normal da Água: 96,17mLXIX. Cota de Enchimento Máximo: 102,55 mLXX. Cota da Ponte: 105,67 mLXXI. Desnível Máximo entre a Travessia (ponte) e o Manancial: 3,12 mLXXII. Largura do Aterro de Encabeçamento: 11,0 mFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº006/04 e Decreto Estadual nº2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº234/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINSCPF/CNPJ nº: 01.786.011/0001-01PROCESSO: 972/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo a critério do Outorgante, a implantação de travessia (ponte rodoviária), sobre oRio Monte Santo, município de Rio Sono/TO, com as seguintes características:LXXIII. Coordenadas:Pontos Latitude Longitude1 09º 57’ 59,71” S 47º 34’ 52,50” W2 09º 57’ 59,09” S 47º 34’ 52,77” W3 09º 57’ 59,11” S 47º 34’ 52,86” WLXXIV. Extensão da Travessia (ponte): 75,0mLXXV. Largura da Travessia: 10,0mLXXVI. Cota do Nível Normal da Água: 212,60mLXXVII. Cota de Enchimento Máximo: 219,76mLXXVIII. Cota da Ponte: 222,85mLXXIX. Desnível Máximo entre a Travessia (ponte) e o Manancial: 3,09mLXXX. Largura do Aterro de Encabeçamento: 11,0mFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº006/04 e Decreto Estadual nº2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº238/2006OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: HÉLIO LUÍZ DE CÁCERES MIRANDACPF/CNPJ nº: 215.687.310-00PROCESSO: 2164/2005O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igual período acritério do Outorgante, o direito de uso dos recursos hídricos para execução de obrahidráulica tipo barramento, no Córrego Jaú, com finalidade de recreação/lazer edessedentação animal, na Chácara Santo Antônio, no município de Palmas/TO, comas seguintes características e limites máximos:Vazão solicitada:0,416m³/h por 24h/dia e 30dias/mês;Coordenadas (captação): 10º06’00,68’’ Lat. Sul e 48º19’11,33’’ Long. Oeste;Caracterização do Barramento: Área de Espelho D’água: 2.250,0m 2 Extensão do Dique: 10,25m Maior Profundidade: 2,20m Extensão do Reservatório: 2.000m Volume Morto: 11.275m 3 Volume Útil do Reservatório: 33.825m³ Volume Total: 45.100m³ Vazão Regular da Represa: 95,344m³/h Vazão Ecológica: 23,94m³/hFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº007/05 e Decreto Estadual n°2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº267/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: MARIA DO CARMO ARAÚJO FERREIRACPF/CNPJ nº: 832.841.254-34ENDEREÇO: Chácara Nossa Senhora Aparecida, Aparecida do Rio Negro/TOPROCESSO: 586/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável porigual período, a critério do Outorgante, a captação de água no Rio Negro,coordenadas 09°57’47” Latitude Sul e 47°58’35” Longitude Oeste, através daderivação de 11,45m³/h durante 12h/dia e 30dias/mês, para irrigação de mangapelo método de micro-aspersão, na Chácara Nossa Senhora Aparecida, municípiode Aparecida do Rio Negro/TO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002 eResolução COEMA nº006/04.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº292/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: RUBEN RITTERCPF/CNPJ nº: 359.671.610-15ENDEREÇO: Fazenda Boa Esperança, Lagoa da Confusão/TOPROCESSO: 2833/02O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável porigual período, a critério do Outorgante, a captação de água no Rio Urubu,coordenadas UTM 8799910 (m) N e 652022 (m) E, com a finalidade deirrigação em área de 500ha, através da derivação de 6.245,72m³/h durante15h/dia e 30dias/mês, para irrigação de arroz por inundação no período deoutubro a março, e de 4.256,67m³/h durante 15h/dia e 30dias/mês, parairrigação de soja por sub-irrigação no período de abril a setembro, na FazendaBoa Esperança, município de Lagoa da Confusão/TO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002 eResolução/COEMA nº007/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº310/2006OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: JANDIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDACPF/CNPJ nº: 04.539.043/0001-09ENDEREÇO: Rodovia TO-280, Km-04,55, ZONA RURALPROCESSO: 196/2002O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a extração de água subterrânea através de um PoçoTubular Profundo, com derivação de 3,20m³/h durante 8h/dia e 30dias/mês,coordenadas 11º 44’ 39,5”S e 49º 03’ 26,5“WGr., para fins de Abastecimento Industrial(comércio atacadista de leite e produtos do leite), no município de Gurupi/TO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002 eResolução COEMA nº007/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº323/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: BEBECE Planejamento Consultoria e Empreendimentos Ltda.CPF/CNPJ nº: 50.607.696/0001-97ENDEREÇO: Rua Boa Vista, n°162, 8°Andar, Centro, São Paulo/SPPROCESSO: 856/2005O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável porigual período, a critério do Outorgante, a captação de água no barramento doCórrego Santa Tereza, coordenadas 12°59’46” de Latitude Sul e 49°50’27” deLongitude Oeste, através da derivação de 399,94m³/h durante 17h/dia e30dias/mês, para irrigação de pastagem, soja e milho pelo método de aspersão(pivô-central), na Fazenda Santa Tereza, município de Araguaçu/TO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº007/05 e Decreto Estadual n°2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº328/06OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: César Inácio CarneiroCPF/CNPJ nº: 122.747.551-91ENDEREÇO: ACNO II, Conj. II, Lote 02, Palmas/TOPROCESSO: 1048/2005O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável porigual período, a critério do Outorgante, a execução de obra hidráulica – tipobarramento – no Córrego Criminoso, coordenadas 10°30’25,7” de Latitude Sul e48°20’32,1” de Longitude Oeste, através da derivação de 24,11m³/h durante24h/dia e 30dias/mês, para piscicultura (recria e engorda de peixes), na FazendaAcácia I, município de Porto Nacional/TO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº007/05 e Decreto Estadual n°2432/05.EXTRATO PORTARIA/NATURATINS nº339/2006OUTORGANTE: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.OUTORGADO: EXPRESSO MIRACEMA LTDACPF/CNPJ nº: 25.019.563/0001-52ENDEREÇO: Av. Palmas, Quadra 18, Lote 01B, Loteamento Taquaralto, 4^EtapaPROCESSO: 1311/2006O Outorgante autoriza o Outorgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igualperíodo, a critério do Outorgante, a extração de água subterrânea através de trêspoços rasos (cisternas), com derivação de 0,95m³/h durante 12h/dia e 30dias/mês, porpoço, com a finalidade de Abastecimento Comercial (garagem, lava-jato, oficinamecânica para transporte coletivo urbano), no município de Palmas/TO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº9.433/1997, Lei Estadual nº1.307/2002,Resolução COEMA nº007/05 e Decreto Estadual n°2432/05.Identificação Vazão (m 3 /h)Coordenadas Geográficasdo Poço Solicitada Disponível Latitude Sul Longitude OesteCisterna 01 0,95 0,97 10° 20’ 52,97’’ 48° 17’ 57,75’’Cisterna 02 0,95 0,97 10° 20’ 52,52’’ 48° 17’ 58,18’’Cisterna 03 0,95 0,97 10° 20’ 55,40’’ 48° 17’ 52,34’’

16DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006SANEATINSEDITAL DE CONVOCAÇÃOO Presidente do Conselho deAdministração da Companhia de Saneamentodo Tocantins - SANEATINS, usando dasatribuições que lhes são conferidas pelo Art. 20,inciso II, combinado com o Art.142 da Lei nº6.404 de 15/12/1976, convoca os senhoresacionistas para Assembléia Geral Ordinária, aser realizada às 9:00 horas do dia 31 de outubrode 2006, na sede social da Companhia,localizada na 302 Norte - Av. NS 2 - QI 11, Lotes1 e 2 – Plano Diretor Norte – Palmas - TO, paradeliberarem sobre a seguinte ordem do dia:1. Aprovação das demonstraçõescontábeis - 2005;2. Homologação dos atos da diretoria,exercício 2005;3. Alteração do Estatuto Social;4. Eleição do conselho fiscal;5. Outros assuntos de interesse daCompanhia.Palmas, 19 de setembro de 2006.Annibal CrosaraPresidente do Conselho de AdministraçãoUNITINSReitor: HUMBERTO LUIZ FALCÃO COELHOLICITAÇÃO PÚBLICACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOREPUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃOCONVITE Nº 45/2006 – EXTRATOA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, através da COMISSÃO PERMANENTEDE LICITAÇÃO, designada pela Portaria/Fundação UNITINS/GRE Nº 13/2006, avisa aosinteressados que fará realizar no dia 26/09/2006às 16:00 h, (dezesseis) horas na sede daUNITINS situada na 108 Sul, Alameda 11,Lote 03,CEP nº 77020-122, Palmas-TO, sala dereuniões da Comissão Permanente deLicitações, Licitação Pública, na modalidadeConvite, visando à aquisição de material paralaje treliçada com EPS para piso, de acordocom as disposições contidas no Editalcorrespondente e na Lei Federal nº 8.666/93.Cópia do Edital poderá ser obtida no sitewww.unitins.br/licitações.aspx; e o cadastramentocom antecedência de até 24 horas daapresentação das propostas.SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃOPERMANENTE DE LICITAÇÃO, FONE Nº (63)3218-2944/2964, em Palmas-TO, aos 18 diasdo mês de setembro do ano de dois mil e seis.Keila Muniz BarrosPresidenteMaria Neuza dos SantosMembroDEFENSORIA PÚBLICADefensor Público Geral: TÉLIO LEÃO AYRES(RESPONDENDO)PORTARIA N o 159,DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, nouso das atribuições que lhe confere o art. 3,inciso XI, da Lei Complementar 041, de 22 dedezembro de 2004, tendo em vista que competeao Defensor Público Geral a prática de atos degestão administrativa, resolve:SUSPENDERo período de gozo de 16/09/2006 a 30/09/2006,das férias legais da servidora, SUELI MOLEIRO,Defensora Pública - Classe Especial, matrículafuncional nº. 90001746-5, referente ao períodoaquisitivo de 16/08/2005 a 15/08/2006,assegurando-lhe o direito de gozá-las em dataoportuna e não prejudicial ao serviço público ea servidora.Gabinete do Defensor Público Geral,em Palmas, aos 18 dias do mês de setembrode 2006.TÉLIO LEÃO AYRESDefensor Público GeralTRIBUNAL DE CONTASPresidente: Conselheiro JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINSATO N º 132/2006O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, noexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem os arts. 131,incisos I e VII, da Lei 1.284, de 17 de dezembrode 2001, e o 349, incisos I e VII, do RegimentoInterno, resolve:CONVOCAR,I – ORLANDO ALVES DA SILVA, Auditor,matrícula 23.436-2, para, na conformidade doart. 143, inciso I, alínea b, Lei 1.284, de 17 dedezembro de 2001, substituir o ConselheiroJOSÉ WAGNER PRAXEDES, que estará emfruição de férias no período de 4 de setembro a3 de outubro de 2006.II – JOSÉ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO,Auditor, matrícula 23.840-6, para, durante operíodo da substituição, oficiar como substituto,nos casos de impedimento do Auditorconvocado na conformidade do incisoantecedente.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 4 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaATO N o 133/2006.O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisosI e VI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,e o art. 349, incisos, do Regimento Interno,resolve:I – SUSPENDERas férias regulamentares do servidorFERNANDO ZUCUNI MARTINI, matrícula24.148-7, previstas para o período de 4 desetembro a 3 de outubro de 2006.II – REMARCARas férias suspensas na conformidade do incisoantecedente, para fruição no período de 22 defevereiro a 23 de março de 2007.III – Este Ato entra em vigor na data dapublicação.GABINETE DO CORREGEDOR DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 5 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIARCorregedor no exercício da PresidênciaATO N o 134/2006.O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisosI e VI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,e o art. 349, incisos, do Regimento Interno,resolve:I – SUSPENDER,em função da necessidade do serviço, a partirde 4 de setembro do corrente ano, as fériasregulamentares do servidor JOÃO PAULO DEAGUIAR DA SILVERIA, matrícula 24.078-5,previstas para o período 4 de setembro a 3 deoutubro de 2006, facultando-lhe o direito de fruílasem data oportuna;II – Este Ato entra em vigor na data desua publicação.GABINETE DO CORREGEDOR DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 5 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIARCorregedor no exercício da Presidência

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.25217ATO N º 135/2006O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, noexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem os arts. 131,incisos I e VII, da Lei 1.284, de 17 de dezembrode 2001, e o 349, incisos I e VII, do RegimentoInterno, resolve:CONVOCAR,I – MÁRCIA ADRIANA DA SILVA RAMOSVARRONE, Auditora, matrícula 23.481-8, para,na conformidade do art. 143, inciso I, alínea b,Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, substituiro Conselheiro HERBERT CARVALHO DEALMEIDA, que estará em fruição de férias noperíodo de 13 de setembro a 12 de outubrode 2006.II – PARSONDAS MARTINS VIANA,Auditor, matrícula 23.438-9, para, durante operíodo da substituição, oficiar como substituto,nos casos de impedimento da Auditoraconvocada na conformidade do incisoantecedente.GABINETE DO CORREGEDOR DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 5 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIARCorregedor no exercício da PresidênciaATO N o 136/2006O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisosI e VI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,e o art. 349, incisos I e VI, do Regimento Interno,resolve:I - R E M A R C A Ra fruição das férias do Conselheiro HERBERTCARVALHO DE ALMEIDA, matrícula 23.391-9,para o período de 13 de setembro a 12 deoutubro de 2006, suspensas na conformidadedo Ato 001/03.II - Este Ato entra em vigor na data dapublicação.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 6 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaATO N º 137/2006O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, eart. 349, inciso VI, do Regimento Interno,resolve:I - LOTARTEREZINHA SOARES DE SOUZA, AssistenteOperacional, matrícula 23.463-0, na DiretoriaGeral de Administração e Finanças, junto a Salade Atendimento, a partir de 11 de setembro de2006.II - Este Ato entra em vigor nesta data.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 11 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaATO N º 138/2006O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, eart. 349, inciso VI, do Regimento Interno,resolve:I - LOTARREJANE COELHO LEMOS MOTA, AssistenteOperacional, matrícula 23.640-3, na Secretariada Auditoria, a partir de 14 de agosto de 2006.II - Este Ato entra em vigor nesta data.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 14 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaPORTARIA N º 772, de 4 de setembro de 2006.O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 33, inciso IV,da Constituição do Estado, o art. 1 o , inciso VI,da lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, ecom fulcro nos arts. 125 e 132 do RegimentoInterno, resolve:I – D E S I G N A RJOÃO MARANHÃO LIMA, Analista de ControleExterno, matricula 23.619-5, JOÃO CARNEIROFILHO, Analista de Controle Externo, matrícula23.398-6, ALUZAIR BANDEIRA BRITO,Assistente Operacional, matricula 23.528-8, eGERALDO COELHO DE BRITO SOARES,Assistente Operacional, matrícula 23.390-1,para, sob a coordenação do primeiro, e noperíodo de 11 a 29 de setembro de 2006,procederem às Auditorias especificadas aseguir:a) ALMAS-TO1. Poder Executivo Municipal- Auditoria de Regularidade, referenteperíodo de maio a dezembro de 2005 e dejaneiro a agosto de 2006.2. Poder Legislativo Municipal- Auditoria de Regularidade referenteao período de junho a dezembro de 2005 e dejaneiro a agosto de 2006.b) NOVO ALEGRE-TO1. Poder Executivo Municipal- Auditoria de Regularidade, referenteperíodo de janeiro a dezembro de 2005 e dejaneiro a agosto de 2006.2. Poder Legislativo Municipal- Auditoria de Regularidade, referenteperíodo de janeiro a dezembro de 2005 e dejaneiro a agosto de 2006.II – A T R I B U I Rcompetência aos técnicos mencionados noinciso antecedente para, no exercício dafiscalização, analisarem, se necessário, osatos que abranjam períodos anteriores aindanão julgados pelo Tribunal de Contas quepossam configurar irregularidade.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 4 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaPORTARIA N º 790, de 5 de setembro de 2006.O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 33, inciso IV,da Constituição do Estado, art. 1 º , inciso VI, daLei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e comfulcro nos arts. 125 e 132 do Regimento Interno,resolve:D E S I G N A RDARIO ANDRADE COELHO, Técnico deControle Externo, matrícula 23.373-1, para, noperíodo de 11 a 13 de setembro de 2006,proceder Tomada de Contas Especial noINPASGO-Instituto de Previdência e Assistênciados Servidores do Município de Lagoa doTocantins-TO, referente ao exercício de 1999.GABINETE DO CORREGEDOR DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 5 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIARCorregedor no exercício da Presidência

18DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006PORTARIA N o 799, de 5 de setembro de 2006.O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVII, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, oart. 349, inciso VI, do Regimento interno, e comfulcro no anexo II, da Lei 1.527, de 17 dedezembro de 2004, com a modificaçãointroduzida pela Lei 1.593, de 4 de julho de 2005,resolve:E X O N E R A R, a pedidoDANILO DE SOUSA SILVA do cargo deprovimento em comissão de Assessor Especialdo Corregedor, símbolo DAS-12, a partir de 11de setembro de 2006.GABINETE DO CORREGEDOR DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 5 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUAIRCorregedor no exercício da PresidênciaPORTARIA N º 800, de 5 de setembro de 2006.O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVII, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, eo art. 349, inciso VII, do Regimento interno, ecom fulcro no Anexo II, da Lei 1.527, de 17 dedezembro de 2004, com a modificaçãointroduzida pela Lei 1.593, de 4 de julho de 2005,resolve:N O M E A RSILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA para exercer ocargo de provimento em comissão deCoordenadora de Estudos Técnicos, símboloDAS-7, da Diretoria-Geral de Controle Externo,a partir de 5 de setembro de 2006.GABINETE DO CORREGEDOR DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 5 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIARCorregedor no exercício da PresidênciaPORTARIA N o 805, de 11 de setembro de 2006.O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício do cargo de Presidente, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,art. 349, inciso VI, do Regimento Interno, e comfulcro no art. 9 o da Resolução Administrativa 2,de 12 de março de 2003, resolve:CONCEDERa ERIVALDO CARVALHO DAS FLORES,ocupante do cargo de Técnico de ControleExterno, matricula 233846, CPF: 354.427.431-00,bolsa de estudo equivalente a 50% damensalidade do curso de Ciências Contábeis,no semestre letivo de julho a dezembro de 2006,mediante depósito na conta corrente 34.437-0,da agência 1867-8 do Banco do Brasil S.A.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 11 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaPORTARIA N o 806, de 11 de setembro de 2006.O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício do cargo de Presidente, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,art. 349, inciso VI, do Regimento Interno, e comfulcro no art. 9 o da Resolução Administrativa 2,de 12 de março de 2003, resolve:CONCEDERa CINEIDE MARIA RIBEIRO RODRIGUES,ocupante do cargo de Assistente Operacional,matricula 235318, CPF: 843.001.241-91, bolsade estudo equivalente a 60% da mensalidadedo curso de Ciências Contábeis, no semestreletivo de julho a dezembro de 2006, mediantedepósito na conta corrente 26.470-9, da agência1867-8 do Banco do Brasil S.A.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 11 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaPORTARIA N o 807, de 11 de setembro de 2006.O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício do cargo de Presidente, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,art. 349, inciso VI, do Regimento Interno, e comfulcro no art. 9 o da Resolução Administrativa 2,de 12 de março de 2003, resolve:CONCEDERa ANTONIO FABIO SOUSA DA SILVA, ocupantedo cargo de Assistente Operacional, matricula233633, CPF: 546.728.301-44, bolsa de estudoequivalente a 60% da mensalidade do cursode Ciências Contábeis, no semestre letivo dejulho a dezembro de 2006, mediante depósitona conta corrente 10.178-8, da agência 1867-8do Banco do Brasil S.A.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 11 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaPORTARIA N o 808, de 11 de setembro de 2006.O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício do cargo de Presidente, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,art. 349, inciso VI, do Regimento Interno, e comfulcro no art. 9 o da Resolução Administrativa 2,de 12 de março de 2003, resolve:CONCEDERa RENATO AIRES DOS SANTOS, ocupante docargo de Técnico de Controle Externo, matricula234508, CPF: 472.741.231-49, bolsa de estudoequivalente a 50% da mensalidade do cursode Administração, no semestre letivo de julho adezembro de 2006, mediante depósito na contacorrente 12.199-1, da agência 1867-8 do Bancodo Brasil S.A.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 11 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaPORTARIA N o 809, de 11 de setembro de 2006.O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício do cargo de Presidente, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,art. 349, inciso VI, do Regimento Interno, e comfulcro no art. 9 o da Resolução Administrativa 2,de 12 de março de 2003, resolve:CONCEDERa MARIA LEA BARROS BRITO CAETANO,ocupante do cargo de Técnico de ControleExterno, matricula 235211, CPF: 235.055.401-53,bolsa de estudo equivalente a 50% damensalidade do curso de Ciências Contábeis,no semestre letivo de julho a dezembro de 2006,mediante depósito na conta corrente 12.160-6,da agência 1886-4 do Banco do Brasil S.A.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 11 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaPORTARIA N o 810, de 11 de setembro de 2006.O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício do cargo de Presidente, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,art. 349, inciso VI, do Regimento Interno, e comfulcro no art. 9 o da Resolução Administrativa 2,de 12 de março de 2003, resolve:

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.25219CONCEDERa TALMIRAN SOARES MENESES, ocupante docargo de Técnico de Controle Externo, matricula234613, CPF: 191.596.681-72, bolsa de estudoequivalente a 50% da mensalidade do cursode Ciências Contábeis, no semestre letivo dejulho a dezembro de 2006, mediante depósitona conta corrente 12.394-3, da agência 1886-4do Banco do Brasil S.A.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 11 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaPORTARIA N o 815, de 12 de setembro de 2006.O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, noexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, incisoVI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, oart. 349, inciso VI, do Regimento Interno,resolve:R E T I F I C A Ra Portaria, abaixo relacionada, quanto aoperíodo e o local a ser auditado, que especifica:Nº 716 de 17 de agosto de 2006, publicada noDiário Oficial nº 2.234 de 23 de agosto de 2006.ONDE SE LÊNo período de 21 a 25 de agosto de 2006.No período de 28 de agosto aLEIA-SE1 º de setembro de 2006.ONDE SE LÊNa Secretaria da Fazenda.LEIA-SENo Gabinete do Governador.GABINETE DO CORREGEDOR DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 12 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIARCorregedor em exercício da PresidênciaPORTARIA N o 823, 13 de setembro de 2006.O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, emexercício da Presidência, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 131, § 6º, daLei 1.284 de 17 de dezembro de 2001 e art.349, inciso VI do Regimento Interno, com fulcrono art. 101 da Lei 1.050 de 10 de fevereiro de1999 do Estatuto dos Servidores Públicos Civisda Administração direta e indireta dos Poderesdo Estado do Tocantins, conforme decidido noprocesso n o 06380/2006, resolve:CONCEDERa LUZIA PEREIRA DOS SANTOS, AssistenteOperacional, matrícula 23.862-7, licença paratratar de interesses particulares, semremuneração, pelo prazo de 1 (hum) ano, a partirde 11 de setembro de 2006.GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, em Palmas, aos 13 dias do mêsde setembro de 2006.Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOSVice-Presidente no exercício da PresidênciaAta da 23ª Sessão Ordinária da PrimeiraCâmara do Tribunal de Contas do Estado doTocantins.Aos cinco dias do mês de setembrodo ano de dois mil e seis (05/09/2006), às 13h,na Sala das Sessões Conselheiro AntônioGonçalves de Carvalho Filho, no Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reuniu-se aPrimeira Câmara, sob a Presidência doConselheiro Severiano José Costandrade deAguiar (art. 331, parágrafo único, RI-TCE).Presentes: Auditores em Substituição aConselheiro Leondiniz Gomes (Convocação n.036/2006) e José Ribeiro da Conceição (Ato n.132/2006). Presentes, também, o representantedo Ministério Público Especial junto ao Tribunalde Contas, Procurador-Geral de Contas MárcioFerreira Brito e a Secretária da PrimeiraCâmara, Sra. Maria das Graças RodriguesVieira. Verificada a existência de quorum, oExmo. Sr. Presidente, sob as bênçãos de Deus,declarou aberta a 23ª Sessão Ordinária daPrimeira Câmara. Em seguida, a secretária feza leitura do Salmo 116 para reflexão. Naseqüência, o Presidente deu início aostrabalhos do dia, colocando em discussão evotação a Ata da Sessão Ordinária do dia 29/08/2006 (22ª), sendo a mesma aprovada porunanimidade, sem emendas. Expediente –Comunicações, Indicações e Requerimentos:Não houve. A seguir, a Primeira Câmara passouà apreciação e/ou julgamento dos processosconstantes da pauta, distribuída nos termosregimentais aos Senhores Conselheiros e aoSenhor Procurador-Geral de Contas. A –Relator:Conselheiro Severiano José Costandrade deAguiar. A pedido do Conselheiro Relator, foramretirados da pauta os processos n. 3916/2006e 7314/2005 referentes à Dispensa de Licitaçãoe Pregão Presencial, respectivamente. Dandoseguimento, o Conselheiro passou a relatar osprocessos da 5ª Relatoria. –EDITAL PREGÃOPRESENCIAL: 01) Processo n. 4701/2006.Entidade/Responsável: Gabinete doGovernador /Luiz Antonio da Rocha- Secretário.Edital de Licitação na modalidade PregãoPresencial n. 115/2006, tipo menor preço globalpor lote, objetivando a aquisição de veículos,através dos Contratos n. 013/2006 e 014/2006,celebrados com as empresas Nissan do BrasilAutomóveis Ltda. e Ford Motor Company BrasilLtda., respectivamente. Procedida à leitura dorelatório e voto, foi facultada a palavra aoProcurador-Geral de Contas, havendo S. Exa.ratificado o Parecer n. 2417/2006, de sua próprialavra. Tomados os votos, decidiram os membrospor unanimidade, manifestar-se pelaLEGALIDADE do Edital de Licitação emreferência. Resolução n. 713/2006. 02)Processo n. 6544/2006. Entidade/Responsável:Secretaria da Segurança Pública do Estado doTocantins /Roberto Marinho Ribeiro -Presidenteda Comissão Permanente de Licitação / HerbertBrito Barros -Secretário de Segurança Pública.Edital de Licitação n. 329/2006, na modalidadePregão Presencial, tipo menor preço global porlote, objetivando a confecção de formulário paracarteira de identidade. Procedida à leitura dorelatório e voto, foi facultada a palavra aoProcurador-Geral de Contas, havendo S. Exa.ratificado o Parecer n. 2570/2006, de sua próprialavra. Tomados os votos, decidiram os membrospor unanimidade, manifestar-se pelaLEGALIDADE do Edital de Licitação emreferência. Resolução n. 714/2006. CONTRATODE COMPRAS: 03) Processo n. 5981/2006.Origem: Secretaria da Segurança Pública doEstado do Tocantins/ Herbert Brito Barros -Secretário. Contratos n. 087/2006, 088/2006 e089/2006, celebrado com as empresas:Distribuidora de Papéis Tocantins Ltda., Garcia–Comércio e Suprimentos de Informática Ltda.e S.P.I. Informática Ltda., respectivamente,objetivando a aquisição de materiais deconsumo de informática (cartuchos, tonner,disquete e fita para impressora). Procedida àleitura do relatório e voto, foi facultada a palavraao Procurador-Geral de Contas, havendo S. Exa.ratificado o Parecer n. 2268/2006, da lavra doProcurador Zailon Miranda Labre Rodrigues.Tomados os votos, decidiram os membros porunanimidade, manifestar-se pela LEGALIDADEdos Contratos em referência. Resolução n. 715/2006. – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS: 04) Processo n. 5405/2006.Origem: Casa Militar/ Cel. PM Edison PereiraNunes -Secretário. Contrato n. 008/2006,celebrado com a empresa Gleicy Kênia da SilvaHaefliiger e Cia. Ltda., objetivando a aquisiçãode 25.200 (vinte e cinco mil e duzentas)refeições preparadas, tipo marmitex, comvigência formal até 31 de dezembro de 2006.Procedida à leitura do relatório e voto, foifacultada a palavra ao Procurador-Geral deContas, havendo S. Exa. ratificado o Parecer n.2385/2006, da lavra da Procuradora Litza LeãoGonçalves. Tomados os votos, decidiram osmembros por unanimidade, manifestar-se pelaLEGALIDADE do Contrato em referência.Resolução n. 716/2006. B –Relator: Auditor emSubstituição a Conselheiro José Ribeiro daConceição–O Conselheiro Relator solicitouconsentimento para retirar da pauta o processon. 2208/2005, referente a Prestação de Contasde Ordenador, por ter instruído os autos comoAuditor. –PRESTAÇÃO CONTAS DO PREFEITO:05) Processo n. 3810/2004 e Apensos n. 3162/2002. Prestação de Contas do Senhor GilsonAlves de Araújo – Ordenador de despesas,responsável pela gestão do Poder ExecutivoMunicipal de Campos Lindos/TO, no exercíciofinanceiro de 2002. Procedida à leitura dorelatório e voto, foi facultada a palavra aoProcurador-Geral de Contas, havendo S. Exa.ratificado o Parecer n. 1482/2006, da lavra doProcurador Oziel Pereira dos Santos. Tomadosos votos, decidiram os membros porunanimidade, julgar IRREGULARES, as contasque integram a Prestação de Contas emanálise. Acórdão n. 718/2006. –PRESTAÇÃO

20DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAESTADUAL: 06) Processo n. 2267/2005 eApensos n. 10874/2004 e 8885/2005. Prestaçãode Contas da Secretaria de Estado daEducação e Cultura, referente ao exercíciofinanceiro de 2004, sob a responsabilidade daSra. Maria Auxiliadora Seabra Rezende –Ordenadora de Despesas. Procedida à leiturado relatório e voto, foi facultada a palavra aoProcurador-Geral de Contas, havendo S. Exa.ratificado o Parecer n. 1449/2006, da lavra doProcurador Oziel Pereira dos Santos. Tomadosos votos, decidiram os membros porunanimidade, julgar IRREGULARES, as contasque integram a Prestação de Contas em análisee APLICAR MULTA no valor total de R$ 6.000,00(seis mil reais) à Senhora Maria AuxiliadoraSeabra Rezende. Acórdão n. 719/2006. C –Relator: Auditor em Substituição a ConselheiroLeondiniz Gomes. – REVISÃO DE PENSÃO: 07)Processo n. 6227/2005 e Apenso n. 10.035/2004. Entidade/ Interessada: AssembléiaLegislativa do Estado do Tocantins/ Gilda TorresGomes. Revisão de pensão, através da Portarian. 025/RET/2005, que retificou a Pensãoconcedida através da Portaria n. 039/PE/2004,à viúva Gilda Torres Gomes, em razão da mortede José Gomes Sobrinho, ex-integrante doquadro de Provimento Efetivo do PoderLegislativo do Estado do Tocantins, no cargode Assistente Legislativo. Procedida à leiturado relatório e voto, foi facultada a palavra aoProcurador-Geral de Contas, havendo S. Exa.ratificado o Parecer n. 1569/2006 da lavra doProcurador Alberto Sevilha. Tomados os votos,decidiram os membros por unanimidade,considerar LEGAL a Portaria retificadora.Resolução n. 717/2006. – DISPENSA DELICITAÇÃO: 08) Processo n. 5612/2006.Entidade/Responsável: Tribunal de Justiça doEstado do Tocantins/ Desembargadora DalvaDelfino Magalhães. Ato de Dispensa deLicitação, formalizado através da Portaria n. 335/2006, visando à contratação do Banco do BrasilS/A, para a prestação de serviços deadministração da Folha de Pagamento doPoder Judiciário Tocantinense, pelo prazo de42 (quarenta e dois meses), celebrado em30.06.2006, através do Contrato n. 41/2006.Procedida à leitura do relatório e voto, foifacultada a palavra ao Procurador-Geral deContas, havendo S. Exa. ratificado o Parecer n.1663/2006, de sua própria lavra. Tomados osvotos, decidiram os membros por unanimidade,manifestar pela LEGALIDADE do presente Atode Dispensa de Licitação e do Contrato emreferência. Resolução n. 718/2006. – EDITALPREGÃO PRESENCIAL: 09) Processo n. 4837/2006. Entidade/Responsável: Secretaria doTrabalho e Ação Social –SETAS/ ValquíriaMoreira Rezende. Edital de Pregão Presencialn. 060/2006, tipo menor preço global por lote,objetivando a seleção e contratação daproposta mais vantajosa visando à aquisiçãode materiais de consumo, tais como luvas paraapicultura, macacões, fulmigador, formão, garfo,escovinha de crina, bem como do Contrato n.41/2006, celebrado com a empresa MBSDistribuidora Comercial Ltda. Procedida àleitura do relatório e voto, foi facultada a palavraao Procurador-Geral de Contas, havendo S. Exa.ratificado o Parecer n. 1594/2006, de sua próprialavra. Tomados os votos, decidiram os membrospor unanimidade, TOMAR CONHECIMENTO doEdital de Licitação na modalidade PregãoPresencial e do referido Contrato. Resoluçãon. 719/2006. 10) Processo n. 5495/2006.Entidade/Responsável: Tribunal de Justiça doEstado do Tocantins/ Desembargadora DalvaMagalhães. Edital de Pregão Presencial n. 016/2006, objetivando a seleção e contratação daproposta mais vantajosa visando à aquisiçãode material permanente com as especificaçõescontidas no edital, bem como dos Contratos n.032 e 033/2006, celebrado com as empresasGelosul Comércio de Peças e AssistênciaTécnica Ltda. e MBS Distribuidora ComercialLtda. Procedida à leitura do relatório e voto, foifacultada a palavra ao Procurador-Geral deContas, havendo S. Exa. ratificado o Parecer n.1719/2006, de sua própria lavra. Tomados osvotos, decidiram os membros por unanimidade,pela LEGALIDADE do Edital de Licitação namodalidade Pregão Presencial e dos referidosContratos. Resolução n. 720/2006. Encerradaa pauta dos trabalhos e assinados os atosformalizadores das decisões proferidas, oSenhor Presidente ensejou oportunidade aosSenhores Conselheiros e ao Representante doMinistério Público Especial para uso da palavra,mas não havendo manifestação, agradeceu apresença de todos e declarou encerrada aSessão às treze horas e cinqüenta minutos. E,para constar eu, Maria das Graças RodriguesVieira, lavrei a presente Ata que, após lida,discutida e aprovada, será assinada por mim,pelos Conselheiros presentes e pelorepresentante do Ministério Público Especialjunto ao Tribunal de Contas do Estado doTocantins.Conselheiro Severiano José Costandrade deAguiarJosé Ribeiro da ConceiçãoAuditor em Subst. a ConselheiroLeondiniz GomesAuditor em Subst. a ConselheiroFui presente: Márcio Ferreira BritoProcurador-Geral de ContasMaria das Graças Rodrigues VieiraSecretáriaRESOLUÇÃO N.º 713/2006 - TCE – 1ª Câmara1. Processo n.º: TC 4701/20062. Classe de Assunto: 9 – ProcedimentoLicitatório / 05 – Pregão3. Responsável: Luiz Antônio da Rocha –Secretário Chefe de Gabinete do Governador4. Orgão: Gabinete do Governador5. Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante do MP: Procurador Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não atuouEdital de Licitação - Modalidade PregãoPresencial - Análise formal de Contratos -aquisição de veículos - Gabinete do Governador- atendimento às exigências contidas na Lei nº8.666/93 - Recomendações quanto àfiscalização na execução do contrato -Encaminhamento a origem.8. Decisão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos den.º 4701/2006, sobre o Edital de Licitação nº115/2006, às fls. 11/18, na modalidade PregãoPresencial, do tipo menor Preço Global por Lote,oriundo do Gabinete do Governador, cujo objetoé a aquisição de veículos conformediscriminação no item 2, sendo que asdespesas correrão à conta da classificaçãoorçamentária 2006.0901.04.122.0189.2002.0000, Elemento de Despesa 44.90.52,Fonte 00, com recursos do Estado do Tocantins,e Contrato nº 013/2006, às fls. 75/78, celebradocom a empresa Nissan do Brasil AutomóveisLtda, CGC nº 04.104.117/0001-76, no valor deR$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito milreais), com vigência até 31 de dezembro de 2006e Contrato nº 014/2006, às fls. 79/82, celebradocom a empresa Ford Motor Company BrasilLtda, CGC nº 03.470.727/0016-07, no valor deR$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), comvigência até 31 de dezembro de 2006.Considerando que foram cumpridas asdeterminações impostas pela Lei n° 8.666/93quanto à celebração do presente termocontratual;Considerando sob a ótica da veracidadeideológica presumida, a regularidade com quefoi realizado o procedimento em tela;Considerando os entendimentos expostos pelaEquipe Técnica desta Corte, ilustre CorpoEspecial de Auditores em Parecer nº 2.527/2006, às fls. 92/101 e douto Ministério PúblicoEspecial em Parecer nº 2.417/2006, às fls. 102/103;RESOLVEM por unanimidade os Conselheirosdo Tribunal de Contas do Estado, reunidos emSessão da Primeira Câmara, ante as razõesexpostas pelo Relator, com fundamento nosarts. 10, inciso IV, 110, inciso I, da Lei Estadualnº 1284, de 17 de dezembro de 2001 c/c comart. 90, inciso I, alínea “a”, 92 inciso I e II doRegimento Interno e Instrução Normativa nº 011/2004, em:8.1. Manifestar-se pela legalidade do Edital deLicitação nº 115/2006, às fls. 11/18, namodalidade Pregão Presencial, do tipo menorPreço Global por Lote, oriundo do Gabinete doGovernador, cujo objeto é a aquisição deveículos conforme discriminação no item 2,sendo que as despesas correrão à conta daclassificação orçamentária 2006.0901.04.122.0189.2002.0000, Elemento de Despesa44.90.52, Fonte 00, com recursos do Estado doTocantins, e Contrato nº 013/2006, às fls. 75/78, celebrado com a empresa Nissan do BrasilAutomóveis Ltda, CGC nº 04.104.117/0001-76,no valor de R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta eoito mil reais), com vigência até 31 de dezembrode 2006 e Contrato nº 014/2006, às fls. 79/82,celebrado com a empresa Ford Motor CompanyBrasil Ltda, CGC nº 03.470.727/0016-07, novalor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro milreais), com vigência até 31 de dezembro de 2006.8.2. Esclarecer ao responsável que esta decisãonão elide a competência desta Corte de Contasà fiscalização por meio de inspeções ouauditorias.

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.252218.3. Determinar o encaminhamento de cópiadeste Relatório, Voto e Resolução, aoExcelentíssimo Senhor Luiz Antônio da Rocha– Secretário Chefe de Gabinete do Governador.8.4. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos à Diretoria Geral de ControleExterno, para as providências de mister, e emseguida à Coordenadoria de Protocolo Geralpara encaminhamento à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 05 dias do mês de setembro de2006.RESOLUÇÃO N.º 714/2006 - TCE – 1ª Câmara1. Processo n.º: TC 6544/20062. Classe de Assunto: 9 – ProcedimentoLicitatório / 5 – Pregão3. Responsáveis: Roberto Marinho Ribeiro –Presidente da Comissão Permanente deLicitação / Herbert Brito Barros – Secretário deSegurança Pública4. Órgão: Secretaria da Segurança Pública5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante do MP: Procurador Geral deContas Márcio Ferreira Brito7. Advogado: Não atuouEdital de Licitação - Modalidade PregãoPresencial - Análise formal – confecção deformulário para carteiras de identidade -Secretaria da Segurança Pública - atendimentoàs exigências contidas na Lei nº 8.666/93 -Recomendações quanto à fiscalização naexecução do contrato - Encaminhamento aorigem.8. Decisão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos den.º 6544/2006, que versam sobre o Edital deLicitação nº 329/2006, às fls. 06/13, namodalidade Pregão Presencial, tipo “menorpreço global por lote”, oriundo da Secretaria daFazenda de interesse da Secretaria daSegurança Pública, cujo objeto é a confecçãode formulário para carteira de identidade, sendoque as despesas correrão à conta daclassificação orçamentária 06.122.0195.2001,elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 00, comvalor estimado de R$ 145.000,00 (cento equarenta e cinco mil reais).Considerando que foram cumpridas asdeterminações impostas pela Lei n° 8.666/93quanto à celebração do presente termocontratual;Considerando sob a ótica da veracidadeideológica presumida, a regularidade com quefoi realizado o procedimento em tela;Considerando os entendimentos expostos pelaEquipe Técnica desta Corte, ilustre CorpoEspecial de Auditores em Parecer nº 2.666/2006, às fls. 38 e douto Ministério PúblicoEspecial, em Parecer nº 2.570/2006, ás fls.39/40;RESOLVEM por unanimidade os Conselheirosdo Tribunal de Contas do Estado, reunidos emSessão da Primeira Câmara, ante as razõesexpostas pelo Relator, com fundamento nosarts. 10, inciso IV, 110, inciso I, da Lei Estadualnº 1284, de 17 de dezembro de 2001 c/c comart. 90, inciso I, alínea “a”, 92 inciso I e II doRegimento Interno e Instrução Normativa nº 011/2004, em:8.1. Manifestar-se pela legalidade do Edital deLicitação nº 329/2006, às fls. 06/13, namodalidade Pregão Presencial, tipo “menorpreço global por lote”, oriundo da Secretaria daFazenda de interesse da Secretaria daSegurança Pública, cujo objeto é a confecçãode formulário para carteira de identidade, sendoque as despesas correrão à conta daclassificação orçamentária 06.122.0195.2001,elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 00, comvalor estimado de R$ 145.000,00 (cento equarenta e cinco mil reais).8.2. Esclarecer ao responsável que esta decisãonão elide a competência desta Corte de Contasà fiscalização por meio de inspeções ouauditorias.8.3. Determinar o encaminhamento de cópiadeste Relatório, Voto e Resolução, aoExcelentíssimo Senhor Herbert Brito Barros -Secretário de Segurança Pública.8.4. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos à Diretoria Geral de ControleExterno, para as providências de mister, e emseguida à Coordenadoria de Protocolo Geralpara encaminhamento à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 05 dias do mês de setembro de2006.RESOLUÇÃO N.º 715/2006 - TCE – 1ª Câmara1. Processo n.º: TC 5981/20062. Classe de Assunto: 10 – Contrato / 01 -Contrato de Compras3. Responsável: Herbert Brito Barros –Secretário da Segurança Pública4. Orgão: Secretaria da Segurança Pública5. Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante do MP: Procurador de ContasZailon Miranda Labre Rodrigues7. Advogado: Não atuouAnálise formal dos Contratos nrsº 087/2006,088/2006 e 089/2006 – aquisição deequipamentos de informática - Secretaria daSegurança Pública - atendimento às exigênciascontidas na Lei nº 8.666/93- Recomendaçõesquanto a fiscalização na execução do contrato– Legalidade - Encaminhamento a origem.8. Decisão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos den.º 5981/2006, versando sobre a análise dosContratos celebrados entre o Estado doTocantins através da Secretaria de SegurançaPública, cujo objeto é a aquisição de materiaisde consumo de informática (cartuchos, tonner,disquete e fita para impressora) nos termosque seguem: Contrato nº 087/2006, às fls.27/30,empresa Distribuidora de Papéis Tocantins Ltda,no valor de R$ 46.689,00 (quarenta e seis mil,seiscentos e oitenta e nove reais); Contrato nº088/2006, às fls. 31/34, empresa GARCIA –Comércio e Suprimentos de Informática Ltda,no valor total de R$ 72.213,00 (setenta e doismil, duzentos e treze reais); Contrato nº 089/2006, às fls. 35/38, empresa S.P.I. InformáticaLtda, no valor total de R$ 930,00 (novecentos etrinta reais), todos com vigência formal de 60(sessenta) dias, entrando em vigor na data daassinatura.Considerando que foram cumpridas asdeterminações impostas pela Lei n° 8.666/93quanto à celebração do presente termocontratual;Considerando sob a ótica da veracidadeideológica presumida, a regularidade com quefoi realizado o procedimento em tela;Considerando os entendimentos expostos noParecer nº 2.376/2006, às fls. 62/66 do ilustreCorpo Especial de Auditores e no Parecer nº2.268/2006, às fls. 67/68 do douto MinistérioPúblico Especial, junto a este Tribunal;RESOLVEM por unanimidade os Conselheirosdo Tribunal de Contas do Estado, reunidos emSessão da Primeira Câmara, ante as razõesexpostas pelo Relator, com fundamento noartigo 10, VI, § 1º da Lei Estadual 1.284/2001 c/c artigos 91, § 2º, inciso I, 92, inciso III e 95, doRegimento Interno e da Instrução Normativa-TCE/TO nº 004/2002, em:8.1. Manifestar-se pela legalidade dosContratos celebrados entre o Estado doTocantins através da Secretaria de SegurançaPública, cujo objeto é a aquisição de materiaisde consumo de informática (cartuchos, tonner,disquete e fita para impressora) nos termosque seguem:Contrato nº 087/2006, às fls.27/30, empresaDistribuidora de Papéis Tocantins Ltda, no valorde R$ 46.689,00 (quarenta e seis mil,seiscentos e oitenta e nove reais); Contrato nº088/2006, às fls. 31/34, empresa GARCIA –Comércio e Suprimentos de Informática Ltda,no valor total de R$ 72.213,00 (setenta e doismil, duzentos e treze reais); Contrato nº 089/2006, às fls. 35/38, empresa S.P.I. InformáticaLtda, no valor total de R$ 930,00 (novecentos etrinta reais), todos com vigência formal de 60(sessenta) dias, entrando em vigor na data daassinatura.8.2. Esclarecer ao responsável que esta decisãonão elide a competência desta Corte de Contasà fiscalização por meio de inspeções ouauditorias.8.3. Determinar o encaminhamento de cópiadeste Relatório, Voto e Resolução, aoExcelentíssimo Senhor Herbert Brito Barros –Secretário da Segurança Pública.8.4. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos à Diretoria Geral de ControleExterno, para as providências de mister, e emseguida à Coordenadoria de Protocolo Geralpara encaminhamento à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 05 dias do mês de setembro de2006.

22DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006RESOLUÇÃO N.º 716/2006 - TCE – 1ª Câmara1. Processo n.º: TC 5405/20062. Classe de Assunto: 10 – Contrato / 05 -Contrato de Prestação de Serviços3. Responsável: Cel. PM Édison Pereira Nunes– Secretário Chefe4. Orgão: Casa Militar5. Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉCOSTANDRADE DE AGUIAR6. Representante do MP: Procuradora deContas Litza Leão Gonçalves7. Advogado: Não atuouAnálise formal do Contrato nº 008/2006 – 25.200(vinte e cinco e duzentos mil) aquisição derefeições preparadas - atendimento àsexigências contidas na Lei nº 8.666/93-Recomendações quanto a fiscalização naexecução do contrato – Legalidade -Encaminhamento a origem.8. Decisão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos den.º 5405/2006, versando sobre a análise doContrato nº 008/2006, às fls. 17/20, celebradoentre o Estado do Tocantins, através da CasaMilitar, e a empresa Gleicy Kênia da SilvaHaefliger e Cia Ltda, cujo objeto é a aquisiçãode 25.200 (vinte e cinco mil e duzentas)refeições preparadas, tipo marmitex, no valortotal de R$ 158.760,00 (cento e cinqüenta e oitomil e setecentos e sessenta reais), comvigência formal até 31 de dezembro de 2006.Considerando que foram cumpridas asdeterminações impostas pela Lei n° 8.666/93quanto à celebração do presente termocontratual;Considerando sob a ótica da veracidadeideológica presumida, a regularidade com quefoi realizado o procedimento em tela;Considerando os entendimentos expostos noParecer nº 2.138/2006, às fls. 24/28 do ilustreCorpo Especial de Auditores e no Parecer nº2.385/2006, às fls. 29/30 do douto MinistérioPúblico Especial, junto a este Tribunal;RESOLVEM por unanimidade os Conselheirosdo Tribunal de Contas do Estado, reunidos emSessão da Primeira Câmara, ante as razõesexpostas pelo Relator, com fundamento no artigo10, VI, § 1º da Lei Estadual 1.284/2001 c/cartigos 91, § 2º, inciso I, 92, inciso III e 95, doRegimento Interno e da Instrução Normativa-TCE/TO nº 004/2002, em:8.1. Manifestar-se pela legalidade Contrato nº008/2006, às fls. 17/20, celebrado entre oEstado do Tocantins, através da Casa Militar, ea empresa Gleicy Kênia da Silva Haefliger eCia Ltda, cujo objeto é a aquisição de 25.200(vinte e cinco mil e duzentas) refeiçõespreparadas, tipo marmitex, no valor total de R$158.760,00 (cento e cinqüenta e oito mil esetecentos e sessenta reais), com vigênciaformal até 31 de dezembro de 2006.8.2. Esclarecer ao responsável que esta decisãonão elide a competência desta Corte de Contasà fiscalização por meio de inspeções ouauditorias.8.3. Determinar o encaminhamento de cópiadeste Relatório, Voto e Resolução, aoExcelentíssimo Senhor Édison Pereira Nunes– Secretário-Chefe da Casa Militar.8.4. Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos à Diretoria Geral de ControleExterno, para as providências de mister, e emseguida à Coordenadoria de Protocolo Geralpara encaminhamento à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 05 dias do mês de setembro de2006.ACÓRDÃO Nº 718/2006 -TCE – 1ª Câmara1. Processo n: 03810/20042. Apenso: 03162/20023. Classe de Assunto: 04 - Prestação de Contas4. Assunto: 02 - Prestação de Contas do Prefeito5. Exercício: 20026. Entidade: Prefeitura Municipal de CamposLindos - TO7. Responsável: Gilson Alves de Araújo –Ordenador8. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes9. Representante MP... Procurador deContas Dr. Oziel Pereira dos SantosEMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2002.Gilson Alves de araújo. Poder ExecutivoMunicipal de Campos Lindos - TO. Infração aNorma Constitucional. Não cumprimento naaplicação do percentual mínimo exigido naSaúde. Inobservância da norma ConstitucionalJulgamento das contas pelaIRREGULARIDADE.10. Decisão: Vistos, relatados e discutidos osautos de n.3810/2004, versando sobre aPrestação de Contas do Senhor Gilson Alvesde Araújo – Ordenador de despesas,responsável pela gestão do Poder ExecutivoMunicipal de Campos Lindos-TO, no exercíciofinanceiro de 2002, encaminhado a esta Cortenos termos do art. 33, II da ConstituiçãoEstadual, art. 1º, II da Lei n. 1284/2001 e art. 37,do Regimento Internos desta Augusta Casa deContas.ACORDAM os membros do Egrégio Tribunalde Contas do Estado do Tocantins, reunidosem sessão da 1ª Câmara, com fundamentonos arts. 10, I, e 85, III, letra “b” segunda parte,da LOTCE/TO, em:11. Julgar Irregulares, as contas anuaisreferentes ao exercício de 2002, do SenhorGilson Alves de Araújo, ex-Prefeito Municipal deCampos Lindos - TO, haja vista não ter restadocabalmente demonstrado na prestação decontas, o cumprimento dos percentuaismínimos que deveriam ser efetivamenteaplicados nas ações e serviços de saúde.12 Recomendar ao Poder Executivo Municipalde Campos Lindos, bem como, a CâmaraMunicipal, que o primeiro guarde estritaobservância às normas legais, ressaltando queo gestor somente poderá agir dentro do queestabelecem as leis, ao segundo, recomendarque promova na fiscalização da aplicabilidadedos recursos recebidos pelo primeiro, a fim deque suas ações sejam refletidas em prol dacoletividade.13. Encaminhar os presentes autos à Secretariada Primeira Câmara, para publicação de praxe.Após, ao Cartório de Contas para que adoteprovidências no sentido de cientificar oresponsável, Senhor Gilson Alves de Araújo,para querendo, na forma da Lei, possa requerero que entender de direito.14. Transcorrido o lapso temporal parainterposição de recurso, encaminhe-se o feitoà Coordenadoria de Protocolo Geral, pararemessa à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 05 dias do mês de setembro de2006.ACÓRDÃO N.º 719/2006-TCE – 1ª CâmaraPROCESSO N.º: 2267/2005– Prestação deContasAPENSOS: 10874/2004– Auditoria deRegularidade8885/2005- ImpugnaçãoENTIDADE: Estado do TocantinsÓRGÂO: Secretaria de Estado da Educação eCulturaRESPONSÁVEL: Maria Auxiliadora SeabraRezende – Secretária de Educação e CulturaASSUNTO: Prestação de Contas de OrdenadorExercício 2004RELATOR: Cons. José Wagner PraxedesPrestação de Contas de Ordenador deDespesas. Tempestividade Existência deIrregularidade que Resultou Dano ao Erário.Existência de Processo Auxiliar. Realização dedespesas com aquisição do livros mediantecontratação direta, quando deveria sersubordinado à procedimento licitatório;aditamento de contratos sem justificativasplausíveis; inexigibilidade de licitação paracompra de materiais didáticos, quando deveriaser realizada mediante procedimento licitatório;realização de despesa mediante dispensa delicitação para reforma de escola, quandodeveria ser obedecida a exigência de licitar eutilização de critério para julgamento eclassificação de propostas não previstos emedital, caracterizam fatores motivadores parajulgamento irregular das contas anuais.Vistos, relatados e discutidos os autos de n. º2267/2005, e apensos n.ºs 10874/2004–Auditoria Programada já julgada e, 8885/2005,julgado em conjunto com os processo principalque versa sobre a prestação de contas daSecretaria de Estado da Educação e Cultura,referente ao exercício financeiro de 2004, sob aresponsabilidade da Senhora Maria AuxiliadoraSeabra Rezende - Ordenadora de Despesas,apresentadas a esta Egrégia Corte de Contaspara a devida análise objetivando julgamento.

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.25223Considerando que compete ao Tribunal deContas julgar as contas dos administradores edemais responsáveis por dinheiros, bens evalores públicos da administração direta eindireta, incluídas as fundações e sociedadesinstituídas e mantidas pelos Poderes Públicosestadual e municipal e as contas daqueles quederem causa à perda, extravio ou outrasirregularidades de que resultem prejuízo aotesouro público.Considerando os Pareceres exarados peloCorpo Especial de Auditores e pelo MinistérioPúblico Especial junto a este Tribunal.Considerando a existência de irregularidadesque ensejaram abertura de processo deimpugnação.Considerando por fim, tudo mais que dos autosconsta.ACORDAM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado, reunidos em SessãoPlenária diante das razões expostas peloRelator à unanimidade dos Membros, emcumprimento ao disposto no artigo 33, II daConstituição Estadual e artigos 1.º, II e 10, I daLei Estadual n.º 1.284/2001, acolhendointegralmente o VOTO do Conselheiro-Relator,exarado nos autos, adotar as seguintesprovidências.I – Julgar IRREGULAR, consoante os termosdo artigo 85, inciso III, alínea “b” da Lei Estadualn.º 1.284/2001, as contas anuais referente aoexercício financeiro de 2004 da SecretariaEstadual de Educação e Cultura, sob aresponsabilidade da ordenadora de despesas,Senhora Maria Auxiliadora Seabra Rezende,pela pratica de atos com grave infração à normalegal, quais sejam: realização de despesas comaquisição do livro “como obter sucesso em salade aula” mediante contratação direta, quandodeveria ser subordinado à procedimentolicitatório; aditamento de contratos semjustificativas plausíveis; inexigibilidade delicitação para compra de materiais didáticos,quando deveria ser realizada medianteprocedimento licitatório; realização de despesamediante dispensa de licitação para reformada Escola Estadual Oscar Sardinha, nomunicípio de Miracema do Tocantins, quandodeveria obedecer a exigência de licitar eutilização de critério para julgamento eclassificação de propostas não previstos emedital.II – Aplicar, consoante os termos do artigo 39inciso II da Lei Estadual n. º 1.284/2001 c/c 159,inciso II do Regimento Interno desta Casa,multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) àSenhora Maria Auxiliadora Seabra Rezende, naqualidade de Secretária de Estado deEducação, pela prática de atos com graveinfração à norma legal, nos termos descritosno item anterior.III – Determinar o encaminhamento de cópiados autos n.º 8885/2005, à Secretaria deControle Externo do Tribunal de Contas daUnião no Tocantins, para, caso assim entenda,apure a existência de possíveis irregularidadesquando da aquisição direta de livros didáticoscom pratica rotineira de aditamentoscontratuais na forma descrita no Relatório deAuditoria, posto tratar-se de despesas pagascom Recursos da União.IV – Fixar, nos termos do artigo 83 § 1.º doRegimento Interno, o prazo de 15(quinze) dias,a contar da sua notificação, para que a Gestora,comprove perante o Tribunal, o recolhimentoda multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamentoe Reequipamento Técnico do Tribunal deContas, nos termos do art. 167, 168, III e 169 daLei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o§3º do artigo 83 do Regimento Interno.V - Intimar a Responsável do teor da decisãopor via postal, através de carta registrada comaviso de recebimento, na forma prevista no art. 205e 206 do RITCE remetendo-lhe cópia doRelatório, Voto e Acordão.VI - Autorizar, desde logo, nos termos do art. 96,II, da Lei n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001,a cobrança judicial da dívida, caso não atendidaa notificação.VII - Determinar a publicação desta Decisão noDiário Oficial do Estado, para que surta osefeitos legais necessários pertinentes aotrânsito em julgado desta decisão.VIII - Dar ciência ao Ministério Público junto aesta Corte de Contas, de acordo com o artigo373 do Regimento Interno, para os finsprevistos no artigo 145, VI, VII e VIII, da LeiEstadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001.IX – Determinar o encaminhamento de cópiados autos n.º 8885/2005, acompanhando doRelatório, Voto e Decisão à Procuradoria Geralde Justiça, para, caso assim entenda, proporas ações cabíveis, haja vista a realização dedespesas mediante contratação direta quandoestas seriam subordináveis à realização deprocedimento licitatório, fatos estes quemotivam o julgamento irregular da prestaçãode contas do exercício de 2004, da Secretariade Estado da Educação sob a responsabilidadeda Senhora Maria Auxiliadora Seabra Rezende.X – Após a adoção de todas as providênciasacima determinadas, mormente esgotamentodo prazo recursal e cobrança da multa, sejamos autos enviados à Coordenadoria de Cartóriode Contas, para, aguardar o prazo recursal, eencaminha-los à Coordenadoria de Protocolopara envio à Secretaria de Estado da Educaçãoe Cultura do Estado do Tocantins.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 05 dias do mês de setembro de2006.RESOLUÇÃO N.º 717/2006 – TCE – 1ª Câmara.1. Processo nº 06227/2005 e apenso10035/20042. Classe de Assunto: IV – Revisão de Pensão3. Interessado: Gilda Torres Gomes4. Entidade: Assembléia Legislativa do Estadodo Tocantins5. Relator: Auditor em Substituição aConselheiro Leondiniz Gomes6. Representante do MP: Procurador AlbertoSevilha7. Advogado: Não atuouEMENTA: Revisão de Pensão. Portaria nº 25/RET,de 21 de julho de 2005.Legalidade.8.ResoluçãoVISTOS, relatados e discutidos estes autos denº 06227/2005 e apenso10035/2004, versandosobre análise da Portaria nº 025/RET, de 20 dejulho de 2005, que retificou a Pensão concedidaatravés da Portaria n.º 039/PE, de 30 de agostode 2004, à viúva Gilda Torres Gomes, em razãoda morte de José Gomes Sobrinho, matrículanº 095, ex-integrante do Quadro de Provimentoefetivo do Poder Legislativo do Estado doTocantins, no Cargo de Assistente Legislativo.A presente retificação diz respeito ao valor emque foi fixada a referida pensão, a fim deconsiderar a pensão fixada no valor de R$ 1.700,22(um mil, setecentos reais e vinte e doiscentavos), com base no que consta do processonº 2004/2441/000932.Considerando a prerrogativa constitucional doTribunal em apreciar para fins de registro osatos de concessões de pensãoConsiderando que a análise efetuada nosautos comprovou o direito à revisão do benefício.Considerando ainda o preceito constitucionalinsculpido no § 7º do artigo 40.RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado, reunidos em Sessão daPrimeira Câmara, diante das razões expostaspelo Relator, com fundamento nos artigos 10,inciso IV, 110, inciso I e 112, I da Lei 1.284 de 17 dedezembro de 2001, c/c art. 112 do RegimentoInterno, em:8.1 - Considerar LEGAL a Portaria nº 025/RET,de 20 de julho de 2005, que retificou a Pensãoconcedida através da Portaria n.º 039/PE, de30 de agosto de 2004, à viúva Gilda TorresGomes, em razão da morte de José GomesSobrinho, matrícula nº 095, ex-integrante doQuadro de Provimento efetivo do PoderLegislativo do Estado do Tocantins, no Cargode Assistente Legislativo. A presente retificaçãodiz respeito ao valor em que foi fixada a referidapensão, a fim de considerar a pensão fixada novalor de R$ 1.700,22 (um mil, setecentos reaise vinte e dois centavos), com base no queconsta do processo nº 2004/2441/000932.8.2 - Determinar o envio destes autos à Diretoriade Análise e Registro de Atos de Pessoal, paraa adoção das medidas de sua alçada, após áCoordenadoria Geral de Protocolo pararemessa à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 05 dias do mês de setembro de2006.

24DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006RESOLUÇÃO N.º 718/2006 – TCE – 1ª Câmara.1. Processo nº: 5612/20062. Classe de Assunto: Ato de Dispensa delicitação – Portaria nº 335/2006 –pág. 15 - erespectivo contrato 41/2006 – pág. 37/443. Responsável: Dalva Delfino Magalhães4. Entidade: Tribunal de Justiça do Estado doTocantins5. Relator: Auditor substituto Conselheiro/Leondiniz Gomes6. Representante do MP: Procurador MárcioFerreira Brito7. Advogado: Não atuouEmenta: Ato de dispensa de licitação. Tribunalde Justiça do Estado do Tocantins. Objeto:contratação do Banco do Brasil S/A, objetivandoa prestação de serviços de administração daFolha de Pagamento do Poder JudiciárioTocantinense, pelo prazo de 42 (quarenta e doismeses). Atendimento às exigências contidasna Lei nº 8.666/93. Legalidade.8.Resolução:VISTOS, discutidos e relatados os presentesautos n.º 5612/2006, versando sobre o ato dedispensa de licitação fundamentado no artigo24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, oriundo doTribunal de Justiça do Estado do Tocantins,formalizado através da Portaria nº 335/2006,datada de 28 de junho de 2006, às fls. 15,visando a contratação do Banco do Brasil S/A,para a prestação de serviços de administraçãoda Folha de Pagamento do Poder JudiciárioTocantinense, pelo prazo de 42 (quarenta e doismeses). Às fls. 37/44, consta o CONTRATO nº41/2006 decorrente da referida dispensa,celebrado em 30.06.2006 entre as partesanteriormente mencionadas. Referido contratofoi firmado de acordo com o especificado noato original. No que tange ao objeto, consta daCláusula Primeira que os serviços serãoprestados pelo contratado tanto em caráter deexclusividade como sem caráter deexclusividade. Os serviços a serem prestadosem caráter de exclusividade são: a)centralização e processamento de créditos dafolha de pagamento gerada peloCONTRATANTE, a serem creditados em contasdos servidores do Poder Judiciário no BANCOCONTRATADO, abrangendo servidores ativose inativos, pensionistas e estagiários, ou seja,qualquer pessoa que mantenha vínculo deremuneração com o CONTRATANTE, sejarecebendo vencimento, salário, subsídio,proventos ou pensões, doravante, para efeitodeste instrumento, denominadosCREDITADOS, em contrapartida da efetivaçãode débito na conta corrente do CONTRATANTE,nas formas das disposições do ANEXO I; b)Centralização e movimentação financeira doCONTRATANTE, relativa aos recursosprovenientes de transferências legais econstitucionais, bem como de convênios aserem assinados com qualquer órgão dogoverno federal e estadual, excetuando-se oscasos em que haja previsão legal ou contratualpara manutenção e movimentação dos recursosem outras instituições financeiras; e c)Disponibilização de informações relativas acontracheques, em terminais de autoatendimentoe internet, através do “sítio” doBanco Contratado, na forma das disposiçõesdo ANEXO II. Já os serviços a serem prestadossem caráter de exclusividade são:a) Concessão de crédito aos servidores ativos,inativos e pensionistas do CONTRATANTE,mediante consignação em folha depagamento, na forma das disposições doANEXO II. Segundo a Cláusula Oitava, aremuneração pelos serviços prestados emcaráter de exclusividade será feita da seguinteforma: a)Tarifa der R$ 3,00 (três reais) por créditoefetuado referente a pagamento de salários epensões para o processamento da folha depagamento dos servidores do Poder JudiciárioEstadual, creditados no BANCOCONTRATADO; b) Emissão de contracheque:Tarifa de R$ 2,00 (dois reais) por contrachequeadicional fornecido, a cargo do servidor,mediante autorização do mesmo, no ato daretirada; Tarifa de R$ 0,60 (sessenta centavos)por documento transmitido, a cargo doCONTRATANTE.Conforme o Parágrafo Segundo da CláusulaOitava as despesas com a execução do contratoserão previstas na dotação orçamentária àconta do programa nº 2006.05.01.02.122.0195.2001, Elemento de Despesa33.90.30 (00). Consta da Cláusula Nona que o“BANCO CONTRATADO pagará aoCONTRATANTE a importância total de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), mediantecrédito em conta corrente no BANCO, indicadapelo CONTRATANTE, sendo 03 (três) parcelasde R$ 228.571,43 (duzentos e vinte e oito mil,quinhentos e setenta e um reais e quarenta etrês centavos), em períodos de 12 (doze) meses,cada; e 01 (uma) parcela de R$ 114.285,71(cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e cincoreais e setenta e um centavos), no período de06 (seis) meses, na vigência do CONTRATO.Considerando as justificativas motivadoras dadispensa do procedimento licitatório elencadasna Portaria nº 335/2006, às fls. 15;Considerando a comprovação da adequaçãoorçamentária para execução da despesa emcumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;Considerando que o referido ato se coadunaàs disposições contidas inciso VIII, do artigo24 da Lei 8.666/93, já que os requisitosimpostos à contratação nele sustentada, foramatendidos;Considerando que o contrato também seamolda às determinações exigidas pela Lei nº8.666/93;Considerando o entendimento daRepresentação Ministerial;Considerando todas as colocações efundamentações insertas no Voto doConselheiro-Relator,RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão Ordinária da Primeira Câmara, diantedas razões expostas pelo Relator, e tendo emvista o disposto no artigo 295, inciso VIII, doRegimento Interno:8.1 Manifestar pela LEGALIDADE do presenteato de dispensa de licitação formalizado atravésda Portaria n.º 335/2006, e de seu respectivoContrato 41/2006, oriundos do Tribunal deJustiça do Estado do Tocantins, com fulcro nosartigos 104, § 2.º do Regimento Interno e artigos10, IV e 110 caput, da Lei n.º 1.284/2001;8.2. Esclarecer aos responsáveis que estadecisão não elide a competência desta Cortede Contas à fiscalização por meio de inspeçõesou auditorias;8.3. Determinar o envio dos autos à DiretoriaGeral de Controle Externo para o cumprimentodas atribuições de mister, e em seguida, àCoordenadoria de Protocolo Geral pararemessa à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 05 dias do mês de setembro de2006.RESOLUÇÃO N.º 719/2006 – TCE – 1ª Câmara1. Processo nº: 04837/20062. Classe de Assunto: V – Edital de Licitação –Pregão n° 060/2006 e Contrato 41/20063. Responsável: Valquíria Moreira Rezende4. Entidade: Secretaria do Trabalho e Ação Social5. Relator: Auditor em Substitução aConselheiro Leondiniz Gomes6. Representante do MP: Procurador MárcioFerreira Brito7. Advogado: Não atuouEmenta: Pregão nº 60/2006 e contrato nº 41/2006.Despesas provenientes da execução docontrato com recursos financeiros oriundosintegralmente dos cofres públicos da União.Convênio 160/2005 – Ministério doDesenvolvimento Social e Combate à Fome eGoverno do Estado do Tocantins. Incompetênciado TCE para análise. Devolução dos autos àorigem sem julgamento do mérito. Atendimentoao disposto no artigo 71, inciso VI daConstituição Federal.8.Resolução:VISTOS, discutidos e relatados os presentesautos de n.º 04837/2006, versando análise aanálise de Edital de Pregão Presencial n. º 060/2006, tipo menor preço global por lote,objetivando a seleção e contratação da propostamais vantajosa visando à aquisição de materiaisde consumo com as especificações constantesdo edital às fls 11, tais como luvas paraapicultura, macacões, fulmigador, formão, garfo,escovinha de crina, bem como do contrato n.º41/2006, referente à aludida licitação, o qualtem como contratante a Secretaria do Trabalhoe Ação Social e com contratada a Empresa MBSDistribuidora Comercial Ltda. O valor dapresente contratação é de R$ 88.000,00 (oitentae oito mil reais), sendo que as despesascorrerão à conta da Dotação Orçamentária42650.08334014 231450000, Natureza deDespesa 33.90.30, Fonte 080001927.Considerando que foram cumpridos osrequisitos e as formalidades impostas pela Leinº 8.666/93, para o cumprimento do objetoproposto;Considerando o que impõe o artigo 71, incisoVI, da Constituição da República c/c os artigos4º e 5º, incisos VII, da Lei nº 8.443, de 16.07.92(Lei Orgânica do TCU);

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.25225Considerando o entendimento esposado peloMinistério Público junto a este TCE;Considerando entendimento firmado, comfundamento principal na Lei Maior, por esteTribunal no sentido de decidir pelaincompetência em examinar e fiscalizar, emtodos os aspectos, processos cuja origem dosrecursos sejam integralmente repassados aoEstado do Tocantins, através de convênioscelebrados com órgãos federais em processossimilares ao que aqui se apresenta, ao aprovarà unanimidade de seus membros inicialmentea Resolução nº 103, de 18.02.2003, exaradanos autos nº 177/2003, com espeque no votoproferido pela Conselheira relatora DórisCoutinho, bem assim os Acórdãos 374 e 769,todos de 2003,RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão Ordinária da Primeira Câmara, diantedas razões expostas pelo Relator, em:8.1. Determinar a remessa dos presentes autosà Diretoria Geral de Controle Externo Estadual,para cadastro, formação do banco de dados edemais providências de mister, nos termos daResolução Administrativa TCE/TO nº 113/2002;8.2. Determinar, também com fulcro naResolução Administrativa TCE/TO nº 113/2002,o envio do processo à Coordenadoria deProtocolo Geral para proceder a sua devoluçãoao órgão de origem - Secretaria dePlanejamento e Meio Ambiente.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 05 dias do mês de setembro de2006.RESOLUÇÃO N.º 720/2006 – TCE – 1ª Câmara1. Processo nº: 05495/20062. Classe de Assunto: V – Edital de Licitação –Pregão n° 016/2006 e Contratos 32/2006 e 33/20063. Responsável: Desembargadora DalvaMagalhães – Presidente4. Entidade: Tribunal de Justiça5. Relator: Auditor em Substituição aConselheiro Leon diniz Gomes6. Representante do MP: Procurador MárcioFerreira Brito7. Advogado: Não atuouEmenta: Pregão nº 016/2006 e contratos nºs32/2006 e 33/2006. Objeto: aquisição dematerial permanente com as especificaçõescontidas no edital. Observância às exigênciascontidas na Lei nº 8.666/93 e na Lei 10.520/02.Legalidade.8.Resolução:VISTOS, discutidos e relatados os presentesautos de n.º 05495/2006, versando análise aanálise de Edital de Pregão Presencial n. º 016/2006, objetivando a seleção e contratação daproposta mais vantajosa visando à aquisiçãode: Lote 1 - 6 (seis) aparelhos de arcondicionado de 7.500 Btu’s, 45 (quarenta ecinco) aparelhos de ar condicionado de 10.000Btu’s, 13 (treze) aparelhos de ar condicionadode 12.000 Btu’s, 08 (oito) aparelhos de arcondicionado de 18.000 Btu’s, 03 (três)aparelhos de ar condicionado de 24.000 Btu’s.Lote 2 - 1 (um) Bebedouro de Pressão, bemcomo dos contratos nºs 32/2006 e 33/2006,referentes à aludida licitação, os quais temcomo contratante a Secretaria do Trabalho eAção Social e como contratadas as EmpresasGelosul Comércio de Peças e AssistênciaTécnica Ltda e MBS Distribuidora ComercialLtda. O valor do contrato nº 32/2006 é deR$ 149.280,00 (cento e quarenta e nove mil eduzentos e oitenta reais), já o valor do contratonº 33/2006 é de R$ 10.340,00 (dez mil trezentose quarenta reais), sendo que as despesascorrerão à conta dos Recurso do FUNJURIS,Programa de Apoio Administrativo, atividade2006.0601.02.122.0195.4001, elementodespesa 4.4.90.52 (40).Considerando que foram cumpridos osrequisitos e as formalidades impostas pela Leinº 8.666/93, para o cumprimento do objetoproposto;Considerando o que impõe o artigo 71, incisoVI, da Constituição da República c/c os artigos4º e 5º, incisos VII, da Lei nº 8.443, de 16.07.92(Lei Orgânica do TCU);Considerando o entendimento esposado peloMinistério Público junto a este TCE;RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal deContas do Estado do Tocantins, reunidos emSessão da Primeira Câmara, diante das razõesexpostas pelo Relator, e tendo em vista odisposto no artigo 294, inciso II, do RegimentoInterno:8.1.Decidir pela legalidade formal do Edital dePregão Presencial n. º 016/2006, objetivando aseleção e contratação da proposta maisvantajosa visando à aquisição de: Lote 1 - 6(seis) aparelhos de ar condicionado de 7.500Btu’s, 45 (quarenta e cinco) aparelhos de arcondicionado de 10.000 Btu’s, 13 (treze)aparelhos de ar condicionado de 12.000 Btu’s,08 (oito) aparelhos de ar condicionado de18.000 Btu’s, 03 (três) aparelhos de arcondicionado de 24.000 Btu’s. Lote 2 - 1 (um)Bebedouro de Pressão, bem como doscontratos nºs 32/2006 e 33/2006, referentes àaludida licitação, os quais tem como contratantea Secretaria do Trabalho e Ação Social e comocontratadas as Empresas Gelosul Comérciode Peças e Assistência Técnica Ltda e MBSDistribuidora Comercial Ltda. O valor docontrato nº 32/2006 é de R$ 149.280,00 (centoe quarenta e nove mil e duzentos e oitenta reais),já o valor do contrato nº 33/2006 é de R$ 10.340,00(dez mil trezentos e quarenta reais), sendo queas despesas correrão à conta dos Recurso doFUNJURIS, Programa de Apoio Administrativo,atividade 2006.0601.02.122. 0195.4001,elemento despesa 4.4.90.52 (40)8.2.Esclareça que esta decisão não elide acompetência desta Corte de Contas àfiscalização quando da execução do respectivocontrato, inclusive por meio de inspeções ouauditorias.8.3.Determine à Diretoria Geral de ControleExterno Estadual, que adote as providênciasno sentido de anotar administrativamente osdados referentes ao Pregão Presencial n.º 016/2006,visando subsidiar os trabalhos de auditorias einspeções, na referida Secretaria.8.4.Após as formalidades legais remetam-seos presentes autos ao Protocolo Geral paraencaminhamento à origem.Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,Sala das Sessões, em Palmas, Capital doEstado, aos 05 dias do mês de setembro de 2006.ERRATAFaz parte das Decisões do dia 30/8/2006publicadas no DOE n. 2248 de 14/9/2006, aseguinteResolução:RESOLUÇÃO N. 712/2006 – TCE - Plenário,de 30 de agosto de 2006Processo n: 6491/2006Classe de assunto: VI – DenúnciaDenunciado: Agnaldo Soares Botelho – PrefeitoMunicipalEntidade: Município de Santa Maria - TOÓrgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria - TORelator: Conselheiro José Wagner PraxedesEMENTA: DENÚNCIA. REALIZAÇÃO DEINSPEÇÃO. DENÚNCIA CONHECIDA. O fatodenunciado é de atribuição constitucional elegal deferida à Corte e o denunciado éadministrador ou responsável por dinheiros,bens e valores públicos da AdministraçãoPública Estadual ou Municipal, implicandoassim a possibilidade de realização deinspeção.Os Conselheiros do Tribunal de Contas doEstado, reunidos em Sessão Plenária.Considerando que a denúncia versa sobrematéria cuja competência é desta Corte deContas.Considerando os procedimentos da IN 009 de03/09/2003.RESOLVEM por unanimidade, com fundamentonos art. artigo 108, I da Lei Estadual n.º 1.284/2001,c/c 129, II e parágrafo único do RegimentoInterno, acolhendo REQUERIMENTO doConselheiro, José Wagner PraxedesI - Determinar a realização de INSPEÇÃO, naPrefeitura Municipal de Santa Maria doTocantins, visando apurar possíveisirregularidades praticadas pelo ExcelentíssimoSenhor Agnaldo Soares Botelho, no tocante àaplicação de recursos fora de sua destinação,ou seja, construção de uma ponte de mista noRio Soninho, quando na verdade foramalocados para construção de uma ponte deconcreto.II - Determinar a remessa destes autos aoGabinete da Presidência deste Tribunal deContas, para as providências necessárias aocumprimento desta decisão.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DOTOCANTINS, SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS,em Palmas, Capital do Estado, aos 30 dias, domês de agosto de 2006.

26DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006PUBLICAÇÕESDOS MUNICÍPIOSPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMASPROCESSO: 22015/2006INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURAASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DESHOW ARTÍSTICODESPACHO Nº 111/2006, À vista dos princípios que regem osprocedimentos licitatórios, contido no processo n.º 22015/2006, doParecer Jurídico n.º 1769/2006, da Procuradoria Geral do Município, nostermos do art. 80, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, conformeDecreto n.º 06/2006, de 17 de janeiro de 2006, combinado com o art. 25,inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posterioresalterações. RESOLVO declarar a inexigibilidade de licitação à DUNCANEDIÇÕES MUSICAIS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ N°04.547.763/0001-08, visando a contratação da Cantora Zélia Duncan, emvirtude da reinauguração do Espaço Cultural de Palmas, no dia 18.08.2006,no valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), correndo a presentedespesa com a seguinte Classificação Funcional: 13.392.0052.2.126,NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39, FONTE: 0.100.PALMAS, aos quatorze dias do mês de agosto de 2006.DANILO DE MELO SOUZASecretário Municipal da Educação e CulturaAVISO DE RETIFICAÇÃOPREGÃO NA FORMA ELETRÔNICO N°. 025/2006A Prefeitura Municipal de Palmas-TO, através da Comissão Permanentede Licitação, comunica aos interessados do Pregão na Forma EletrônicaN.° 025/2006, do processo 16782/2006, alusiva à compra de maquinárioscomo retroescavadeira, pá-carregadeira e outros, de interesse da AGESP,da RETIFICAÇÃO do item 8.6 do Edital, onde se lê “12 (doze) anos” leia-se“12 (doze) meses”. Mantida as demais informações originárias. O Editalretificado poderá ser examinado pelos interessados na CoordenaçãoGeral de Compras, localizada à Av. Teotônio Segurado, 402 Sul, Conj. 01,Lts. 08/09, a partir desta data, em horário comercial, ou retirado medianterecolhimento de custos. Maiores informações poderão ser obtidas nolocal ou pelos fones (63) 3218-5314/5240.Palmas, 19 de setembro de 2006.GILBERTO TURCATO DE OLIVEIRAPregoeiroEDITAL DE CONVOCAÇÃOAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DIRETOR DE PALMASA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS DE PALMAS através daSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO EHABITAÇÃO (SEDUH) convoca a comunidade em geral para participar daAudiência Pública referente à elaboração do Plano Diretor Participativode Palmas, a ser realizada no dia, 04 de Outubro de 2006, das 8h às 18hno Teatro Fernanda Montenegro, Espaço Cultural, em Palmas-TO. Ficamespecialmente convidados*: Ministérios Público Estadual e Federal,representante dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estadoe do Município, Entidades de Classe, Associações, Sindicatos, Instituiçõesde Ensino e Organizações Não-Governamentais.DATA HORÁRIO LOCAL DESCRIÇÃO04/10- 08 às 18 TeatroFernanda População de todo oquarta-feira horas Montenegro- Espaço município de PalmasCulturalErrataA Prefeitura Municipal de Palmas-TO, através do Secretário Municipal deEducação e Cultura, torna público que na Portaria nº 50, de 23 de fevereirode 2006, publicada no Diário Oficial n.º: 2.117, de 03 de março de 2006,pág. 23, onde se lê:ART. 3°- Os recursos serão advindos da seguinte dotação: Programa deTrabalho: 03.290.12.361.0074.2412 e 03.290.12.365.0069.2370, Naturezadas Despesas: 33.50.43 e 44.50.43, Fonte: 00 e 19.LEIA-SE:ART. 3°- Os recursos serão advindos da seguinte dotação: Programa deTrabalho:03.290.12.361.0074.2412, 03.290.12.365. 0069.2370 e03.2900.12.365.0069.1089, Natureza das Despesas: 33.50.43 e 44.50.43,Fonte: 00 e 19.GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA,aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e seisDANILO DE MELO SOUZASecretário Municipal de Educação e CulturaEXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 443/2006ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMASCONTRATADA: ANTÔNIO PESSOA MARACAIPEOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços desonorização volante e a locação de equipamentos de som PA 04, para aSecretaria Municipal do Governo e Orçamento Participativo.VALOR: Valor total de R$23.090,00 ( Vinte e três mil e noventa reais).VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2006, a partir da assinatura do contrato.PRAZO: a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2006.BASE LEGAL: Processo n.º 3203/2006 e 3205/2006, Lei n.º 8.666/93.RECURSOS: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 04.122.0017.2.053.ELEMENTO: 3.3.90.39.. SUB-ELEMENTO: 39.99 FONTE: 0.100EXTRATO DO TERMO DE SUBCONTRATAÇÃOINTERVENIENTE: MUNICÍPIO DE PALMASSUBCONTRATANTE: CCM – CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDASUBCONTRATADA: EMPRESA SIPAV – SINALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃODE PAVIMENTOS LTDAOBJETO: Tem por objeto o presente Contrato a transferência parcial dosserviços e obras de que trata o Contrato de Prestação de Serviços nº 424/2003,Edital de Concorrência nº 02/02 e seus anexos, proposta técnica e dospreços da SUBCONTRATANTE, independentemente de transcrição.Execução da infra-estrutura urbana, incluindo-se drenagem,terraplanagem e pavimentação asfáltica, visando o prolongamento daAvenida Goiás, (ligação do Jardim Aureny III ao Jardim Aureny II) – 1 umapista, incluso 01(um) bueiro sobre o Córrego Machado, em Palmas/TO,conforme planilha anexa.VALOR: Total da subcontratação é de R$ 581.323,12 (quinhentos e oitentae um mil, trezentos e vinte e três reais e doze centavos).O valor de R$ 222.477,88 (Duzentos e vinte dois mil, quatrocentos esetenta e sete reais e oitenta e oito centavos), são oriundos da seguintedotação orçamentaria: 03.350.15.451.0029.1.046 (Pavimentação eRejuvenescimento Asfáltico), Natureza de Despesa: 4.4.90.51 e Fonte:0.115 e o valor de R$ 358.845,24 (Trezentos e cinquenta e oito mil,oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), correrão aconta da seguinte dotação orçamentaria: 03.350.15.451.0029-1-045(Implantação do Sistema de Drenagem de Àguas Pluviais), Natureza deDespesa: 4.4.90.51, Fonte: 01.115.VIGÊNCIA: O prazo de conclusão dos serviços constantes da CláusulaQuarta do contrato de Prestação de serviços nº 424/2003, transferem-seà SUBCONTRATADA, para todos os efeitos.

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.25227EXTRATO DE TERMO COMPROMISSO DE ESTÁGIO N° 38/2006ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASESTAGIÁRIA: MARINALVA JESUS PINHEIRO VELOSOINTERVENIENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOTOCANTINS – UFT.OBJETO: Atividades de ESTÁGIO a serem cumpridas pela ESTAGIÁRIAno Projeto Instalações, conforme escala definida e supervisionada pelaCoordenação de Projeto Instalações.VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2006,podendo ser prorrogado através da emissão de Termo Aditivo.VALOR: o valor mensal de R$ 351,00 (trezentos e cinqüenta e um reais),perfazendo um valor total de R$ 1.755,00 (um mil setecentos e cinqüentae cinco reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional: 12.361.0074.2.385,Natureza de Despesa: 3.3.90.36, Sub-elemento: 36.07, Recursos: 0.100,Evento: 00.000.BASE LEGAL: Lei nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Convênio nº 06/2004 eProcesso nº 17.542/2006.EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 02/20006 DOTERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO N° 04/2006ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASESTAGIÁRIA: KÁTIA CRISTINA SANCHES GABRIEL CAMPOSOBJETO: Termo Aditivo n.º 02/2006 do Termo de Estágio n.º 04/2006.ADITAMENTO: Acréscimo no valor de 702,00 (setecentos e dois reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: 2900, Programa de Trabalho:12.361.0074.2.386, Fonte: 0.100, Natureza de Despesa: 33.90.36BASE LEGAL: Processo: nº 5031260/2005 nos termos da Lei nº 8.666/93EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 01/2006 DOTERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO N° 64/2005ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASESTAGIÁRIA: TEREZA CRISTINA HITOMI KIKUCHI BUERESINTERVENIENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFTOBJETO: Constitui objeto deste, o termo aditivo ao Termo de Compromissode Estágio nº 64/2005, regido pelas condições básicas estabelecidas noConvênio nº 06/2004, que tem a finalidade de particularizar a relaçãojurídica especial existente entre o ESTAGIÁRIO e o CONCEDENTE,observadas as condições e especificações expressas no Processo n.º5031258/2005.ADITAMENTO: Através do presente instrumento, considerando osfundamentos constantes no Ofício nº 1171/GAB/SEMEC, dos autos nº5031258/2005, lavram o presente Termo, por mútuo entendimento, paraficar consignada a prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, apartir do seu vencimento e do valor no montante de R$ 2.106,00 (dois mil,cento e seis reais) do Termo de Compromisso de Estágio.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.G: 2900 Evento: 00.000 Fonte de Recurso:0.100 Natureza da Despesa: 3.3.90.36 Sub-Elemento da Despesa: 36.06Classificação Funcional: 12.361.0074.2.385 Vinculo: 0.100.BASE LEGAL: Processo nº 5031258/2005, Lei nº 8.666/93, Lei nº 6.494/77,Decreto nº87.497/82 e Convênio nº 06/2004.EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 01/20006 DOTERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO N° 34/2005ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASESTAGIÁRIO: JÚLIO CESAR DE OLIVEIRAINTERVENIENTE: FUNDAÇÃO ULBRA/FULBRA E CENTROUNIVERSITÁRIO LUTEREANO DE PALMAS – CEULP/ULBRAOBJETO: para ficar consignado um acréscimo no valor contratualde R$ 2.226,00 (dois mil duzentos e vinte e seis reais), sendo o valormensal de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), pelo período de06 (seis) meses, a partir do seu vencimento.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional: 12.361.0074.2.386,Natureza Despesa: 33.9*0.36, Sub-elemento: 36.07, Vínculo: 0.100,Evento: 00.000.BASE LEGAL: Processo: nº 5029479/2005 nos termos da Lei nº 8.666/93EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 01/20006 DOTERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO N° 60/2005ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASESTAGIÁRIA: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA CARDOSOINTERVENIENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFTOBJETO: para ficar consignado um acréscimo no valor contratual de R$2.106,00 (dois mil cento e seis reais), sendo o valor mensal de R$ 351,00(trezentos e cinqüenta e um reais), pelo período de 06 (seis) meses, apartir do seu vencimento.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional: 12.361.0074.2.386,Natureza Despesa: 33.90.36, Sub – elemento: 36.07, Vinculo: 0.100,Evento: 00.000.BASE LEGAL: Processo: nº 5032697/2005 nos termos da Lei nº 8.666/93.EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 01/20006DO CONVÊNIO N° 24/2005ESPÉCIE: CONVÊNIOCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PALMASPROPONENTE: FUNDAÇÃO ULBRA- FULBRAOBJETO: Constitui objeto deste, o Termo Aditivo do Convênio nº 24/2005,visando proporcionar estágio extracurricular, aos acadêmicosregularmente matriculados e com freqüência efetiva em todas as áreasde graduação no Centro Universitário de Palmas e com freqüência,observado as condições e especificações expressas no Processo nº5018171/2005.ADITAMENTO: Feito o presente Termo, para ficar consignado aprorrogação do prazo de vigência, por mais 01 (um) ano, a partir do seuvencimento, consoante Plano de Trabalho (doc. Às fls. 102 a 105).BASE LEGAL: Processo: nº 5018171/2005, e a Lei nº 8.666/93.PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINSPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONALExtrato do Decreto nº 33-A, 17 de julho de 2006.Espécie: Inexigibilidade de licitação.Objeto: Contratação de show musical da Banda Mandala, destinado àtemporada de Praia Porto Real 2006.Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 25, II.Processo nº 6 - 3581Cobertura Orçamentária: Programa 23.695.0115.2.105 – elemento3.3.90.39-80Contratado: Banda MandalaAutorização: 21 de julho de 2006.Paulo MourãoPrefeito Municipal de Porto Nacional

28DIÁRIO OFICIAL N o 2.252Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 20 de setembro de 2006PUBLICAÇÕESPARTICULARESASA - AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/ACGC/MF – 02.693.299/0001-32Ficam convidados os Srs. Acionistas da ASAAGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, parareunirem em Assembléia Geral Ordinária eExtraordinária a realizar-se no dia 29 desetembro de 2006, às 10:00 horas na sedesocial à Av. Filadélfia nº 100 na cidade deAraguaína-To, para deliberarem sobre aseguinte ordem do dia: a) Tomada de contasda Diretoria, exame, discussão e votação dasDemonstrações Financeiras referente aoexercício findo em 31.12.2005; b) Eleição danova Diretoria para o triênio de 2006/2009;c) Outros assuntos de interesse socialAraguaína-TO., 16 de setembro de 2006José Carlos Sampaio de Campos MeirellesPresidente do Conselho de Administração.DECISÃO COREN TO N° 022/2006Dispõe sobre a concessão de diárias,passagens, ajuda de transporte edá outras providências.O CONSELHO REGIONAL DEENFERMAGEM DO TOCANTINS, no uso de suasatribuições e competência estabelecidas na Lein° 5.905/73 em cumprimento às disposiçõesda Resolução COFEN 213/1998, tendo adeliberação do Plenário em sua 164ª ReuniãoOrdinária realizada em 02 de agosto de 2006.DECIDE:Art 1° - A concessão de diárias, ofornecimento de passagens aéreas/rodoviárias/fluviais e o auxílio transporte aosdirigentes, Conselheiros, assessores,empregados e representantes do COREN TO,passam a obedecer às normas e os critériosestabelecidos na presente Decisão.Parágrafo Único - Os profissionaismencionados no caput, que necessitarem sedeslocar da localidade em que residem paraoutras, atendendo às convocações legalmenteprevistas para o exercício das atribuiçõesinerentes aos respectivos serviços, inclusive osencargos que lhe forem expressa eformalmente determinados, farão jus àpercepção de diárias, ao fornecimento depassagens aéreas/terrestres/fluviais e a ajudade transporte nos perímetros urbanos.Art.2º- As diárias destinadas àsdespesas de alimentação e hospedagem,serão concedidas por dia de afastamento dalocalidade da residência, o corresponderão àR$ 181,14 (cento, oitenta e um reais e catorzecentavos)§ 1º - Os empregados, assessores erepresentantes legalmente designados,perceberão o valor da diária, equivalente àR$ 151,40 (cento, cinqüenta e um reais equarenta centavos)§ 2º - As diárias concedidas aosdirigentes e Conselheiros para custeio dedespesas no exterior, seguirão o disposto noanexo III e art.2º do Decreto l656, publicado noD.O.U nº 191, de 04.10.95.§ 3º - Nos casos de deslocamentospara outra unidade da Federação, diferente daresidência, haverá um acréscimo de 35% (trintae cinco por cento) sobre o valor da diária.§ 4º - Quando as razões do afastamentonão exigirem pernoite fora da localidade deresidência, o valor da diária corresponderá a50 % (cinqüenta por cento) do valor estabelecidono caput.§ 5º - O valor da diária será atualizadotrimestralmente, aplicando-se o índice devariação do INPC, no período, ou outroindexador que o venha substituir.Art 3° - O valor para auxílio transporteem perímetro urbano corresponde, porlocalidade, à 100% (cem por cento) do valor dadiária estabelecido no caput.Parágrafo Único - Quando ficarconfigurada a situação prevista no § 4º do art.2º,o auxílio transporte será concedido no valorcorrespondente à 50% (cinqüenta por cento).Art.4º - Aos Dirigentes, Conselheiros eou profissionais convocados a serviço daInstituição que comparecerem ao COREN TO,por jornada de 04 (quatro) horas paradesempenho de seus encargos legais, seráconcedido, Auxílio de Representação, fixado em20% (vinte por cento) do valor da diária previstono art.1º.Art.5º - A concessão do Auxílio deRepresentação previsto no artigo anterior, ficarestrita à previsão orçamentária edisponibilidade financeira do COREN TO,ficando a cargo da Presidência, sua liberação.Art. 6º - Esta Decisão entra em vigorna data de sua publicação, retroagindo seusefeitos à data de sua assinatura, e apóshomologada pelo COFEN.Art. 7º- Revogam-se as disposições emcontrário.Palmas-TO, 03 de agosto de 2006Leila Bernárdez Del Nero de FreitasCOREN-TO-19920SecretáriaCarmelita Fernandes MesquitaCOREN-TO-19349PresidenteDECISÃO COREN-TO Nº 023/2006Fixa os valores de Gratificação depresença de membros do COREN-TOO Conselho Regional de Enfermagemdo Estado do Tocantins COREN-TO, no uso desuas competências estabelecidas no art. 15,XI e art. 20 da lei 5.905/73 c/c Resolução COFEN216/99 e, cumprindo deliberação do Plenárioem sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em02 de agosto de 2006.DECIDE:Art. 1º É devido aos Conselheiros-Membros do COREN-TO., a titulo de gratificaçãode presença, por reuniões ordinárias eextraordinárias, o valor equivalente a R$ 90,67(noventa reais e sessenta e sete centavos) porcomparecimento.Parágrafo único: A gratificaçãoestabelecida no “caput” deste artigo, quandodevida ao presidente, será de R$ 117,87 (centoe dezessete reais e oitenta e sete centavos) atitulo de representação, com fulcro no $ 1º doart. 2º do Decreto nº 69.382 de 19 de outubrode 1971.Art. 2º Esta Decisão entra em vigor nadata de sua publicação, retroagindo seusefeitos à data de sua assinatura, e apóshomologada pelo COFEN.Art. 3º Ficam revogadas as disposiçõesem contrario.Palmas TO, 03 de agosto de 2006.Leila Bernárdez Del Nero de FreitasCOREN-TO-19920SecretáriaCarmelita Fernandes MesquitaCOREN-TO-19349Presidente