procuradoria-geral de justiça conselho superior do ministério público

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇAATO N. 27/2013/PGJO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei n. 6.745, de 28 dedezembro de 1985, GIOVANI FAVORETO BROCARDO, nascido em 27 de maio de 1988, para exercer o cargo de AssessorJurídico, nível CMP-2, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementarn. 223, de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, e pela Lei Complementarn. 312, de 20 de dezembro de 2005.Florianópolis, 23 de janeiro de 2013.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇACONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOATO N. 032/2013/CSMPO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea "c", daLei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, resolve REMOVER, por merecimento, o Doutor WILSON PAULOMENDONÇA NETO, matrícula n. 3051900, ocupante do cargo de 12º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville, para o cargode 2º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital, vago em decorrência da opção do Doutor Eduardo Paladino para ocargo de 29º Promotor de Justiça da mesma Comarca.Florianópolis, 25 de janeiro de 2013.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAATO N. 033/2013/CSMPO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea "c", daLei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, resolve PROMOVER, por merecimento, o Doutor MARCELO DE TARSOZANELLATO, matrícula n. 3406733, ocupante do cargo de 5º Promotor de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, para o cargode 13º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma, vago em decorrência da opção da Doutora Roberta Mesquita e OliveiraTauscheck para o cargo de 4º Promotor de Justiça da mesma Comarca.Florianópolis, 25 de janeiro de 2013.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAATO N. 034/2013/CSMPO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea "c", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve efetivar a OPÇÃO da Doutora FERNANDA CREVANZI VAILATI,matrícula n. 3720675, ocupante do cargo de 3º Promotor de Justiça da Comarca de Brusque, para o cargo de 1º Promotor deJustiça da mesma Comarca, vago em decorrência da remoção do Doutor Alexandre Carrinho Muniz para o cargo de 8º Promotorde Justiça da Comarca de Palhoça.Florianópolis, 25 de janeiro de 2013.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAATO N. 035/2013/CSMPO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea "c", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve efetivar a OPÇÃO do Doutor DANIEL WESTPHAL TAYLOR,matrícula n. 3406687, ocupante do cargo de 5º Promotor de Justiça da Comarca de Brusque, para o cargo de 3º Promotor deDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 2Justiça da mesma Comarca, vago em decorrência da opção da Doutora Fernanda Crevanzi Vailati para o cargo de 1º Promotorde Justiça da Comarca de Brusque.Florianópolis, 25 de janeiro de 2013.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇASÚMULA N. 922Comunico, para efeito da Lei Complementar Estadual no 197, de 13 de julho de 2000, que o egrégio Conselho Superior doMinistério Público, em sessão ordinária realizada no dia vinte e três de janeiro de 2013, às 16h, deliberou o seguinte: 1.MOVIMENTAÇÃO NO QUADRO: 1.1 - Indicação no concurso de remoção por merecimento para o cargo de 2ºPromotor de Justiça Especial da Comarca da Capital. Indicados, por unanimidade, na primeira votação, por seremremanescentes de lista, Wilson Paulo Mendonça Neto e Silvana Schmidt Vieira; na segunda votação, Ana Paula CardosoTeixeira. Dos indicados acima, foi removido o Doutor Wilson Paulo Mendonça Neto. 1- Indicação no concurso depromoção por merecimento para o cargo de 13º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma. Indicados por unanimidade, naprimeira votação, por serem remanescentes de lista, Marcelo de Tarso Zanellato e Caroline Moreira Suzin; na segunda votaçãoFabrício Franke da Silva. Dos indicados acima, foi promovido o Doutor Marcelo de Tarso Zanellato. 1.3 - Deliberação sobre opedido de opção conjunta para os cargos de 1º e 3º Promotores de Justiça da Comarca de Brusque. O e. Conselho Superioraprovou o pedido de opção da Promotora de Justiça Fernanda Crevanzi Vailati, para o cargo de 1º Promotor de Justiça deBrusque, e o pedido de opção do Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor, para o cargo de 3º Promotor de Justiça deBrusque. 2. ASSUNTOS GERAIS: 2.1- Ajustes no Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira. Aprovado porunanimidade. 2.2. - O e. Conselho Superior manifestou-se favoravelmente, ao pedido para residir fora da Comarcade lotação formulado pelo Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori, lotado em Descanso, para fixar residência em São Migueldo Oeste. 2.3 - O e. Conselho Superior manifestou-se favoravelmente, ao pedido para residir fora da Comarca delotação formulado pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, lotado em Palhoça, para fixar residência em São José.2.4 - Consulta formulada pela Promotora de Justiça Mirela Dutra Alberton. O e. Conselho Superior, por entender nãoter o CSMP função consultiva, e tratar-se a consulta de antecipação de decisão em possível caso concreto próximo a serealizar, decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento do pedido. 3. PRIMEIRA TURMA REVISORA: reuniu-se no dia 21 dejaneiro, a partir das 16 horas, composta pelos Conselheiros Odil José Cota, Narcísio Geraldino Rodrigues e Newton HenriqueTrennepohl, restando decidido:3.1 - Por unanimidade, homologar as seguintes promoções de arquivamento: Relator Odil José Cota: PP n. 06.2012.00007501-6 da 31ª da Capital; PP n. 06.2012.00005771-8 da 32ª da Capital; PP n.06.2012.00005635-2 da 9ª de Criciúma; PP n. 06.2012.00003081-8 da 4ª de Tubarão; PP n. 06.2011.00004263-5 da 1ª deJoaçaba; PP n. 06.2012.00008640-2 da 3ª de São Miguel do Oeste; PP n. 06.2012.00008042-0 da 2ª de Ituporanga; PP n.06.2012.00005503-1 e PP n. 06.2012.00006917-0 da 1ª de Santo Amaro da Imperatriz; PP n. 06.2012.00008932-1 da 2ª deSombrio; PP n. 06.2011.00000883-0 de Catanduvas; Inquérito Civil n. 06.2012.00005266-7 da 8ª de Blumenau; Inquéritos Civisn. 06.2012.00003896-5 e 06.2012.00003935-3 da 9ª de Criciúma; Inquérito Civil n. 06.2011.00005889-6 da 9ª de Itajaí; InquéritoCivil n. 06.2010.00004335-2 da 14ª de Joinville; Inquérito Civil n. 06.2010.00003844-1 da 3ª de Biguaçu; Inquérito Civil n.06.2012.00001818-0 da 2ª de Caçador; Inquérito Civil n. 06.2011.00004628-7 da 1ª de Itapema; Inquérito Civil n.06.2012.00002821-2 da 7ª de Jaraguá do Sul; Inquérito Civil n. 06.2012.00000834-9 da 1ª de Mafra; Inquérito Civil n.06.2005.00000146-5 da 1ª de São Miguel do Oeste; Inquérito Civil n. 06.2012.00000083-5 da 1ª de Rio Negrinho; ; InquéritoCivil n. 06.2012.00001610-5 de Anchieta; Inquérito Civil n. 06.2012.00005944-9 de Mondaí; Inquérito Civil n. 06.2012.00009868-6 de Pinhalzinho; Inquérito Civil n. 06.2007.00000765-3 de São Domingos; Inquérito Civil n. 06.2006.00000260-8 de SãoLourenço do Oeste; Notícias de Fato n. 01.2011.00010950-0, 01.2011.00012111-1 e 01.2011.00016195-9 da 13ª de Joinville;Notícia de Fato n. 01.2012.00011876-6 da 2ª de Ibirama. Relator Narcísio Geraldino Rodrigues: PP n.06.2011.00005000-0 da 5ª de Lages; PP n. 06.2010.00005147-0 da 3ª de Biguaçu; PP n. 06.2012.00001299-7 e PP n.06.2012.00007169-7 da 2ª de Laguna; PP n. 06.2006.00000454-0 da 4ª de Rio do Sul; PP n. 06.2012.00006519-5 e PP n.06.2012.00009191-6 da 4ª de São Miguel do Oeste; PP n. 06.2011.00000567-8 da 2ª de Tijucas; Inquérito Civil n.06.2010.00001922-1 da 29ª da Capital; Inquérito Civil n. 06.2009.00000228-9 da 33ª da Capital; Inquérito Civil n.06.2012.00003906-4 da 9ª de Criciúma; Inquérito Civil n. 06.2012.00006948-0 da 6ª de Tubarão; Inquérito Civil n.06.2010.00004007-4 da 5ª de Brusque; Inquéritos Civis n. 06.2012.00005986-0 e 06.2012.00010095-4 da 1ª de Camboriú;Inquéritos Civis n. 06.2009.00004230-0 e 06.2010.00001257-0 da 1ª de Jaraguá do Sul; Inquéritos Civis n. 06.2012.00000535-2e 06.2012.00000814-9 da 1ª de Mafra; Inquérito Civil n. 06.2011.00009093-7 da 1ª de São Francisco do Sul; Inquérito Civil n.06.2011.00007790-8 da 1ª de Porto Belo; Inquérito Civil n. 06.2011.00005609-6 da 1ª de Santo Amaro da Imperatriz; InquéritoCivil n. 06.2011.00000324-3 de Correia Pinto; Inquérito Civil n. 06.2012.00008482-6 de Cunha Porã; Inquérito Civil n.06.2010.00005895-4 de Jaguaruna; Inquérito Civil n. 06.2003.00000121-6 de Otacílio Costa; Inquérito Civil n.06.2011.00004949-4 de Presidente Getúlio; Representações n. 01.2011.00008556-1 e 01.2011.00016891-3 da 13ª de Joinville.3.2 - Por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, remetendo-se os autos ao Procurador-Geral de Justiça,para a designação de outro membro do Órgão Ministerial: Relator Narcísio Geraldino Rodrigues: Inquérito Civil n.06.2010.00005653-9 de Ponte Serrada. 4. SEGUNDA TURMA REVISORA: reuniu-se no dia 23 de janeiro, a partir das 14horas, composta pelos Conselheiros Pedro Sérgio Steil, Basílio Elias De Caro e Américo Bigaton, restando decidido: 4.1 - PorDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 3unanimidade, homologar as seguintes promoções de arquivamento: Relator Pedro Sérgio Steil: PP n.06.2012.00005527-5 da 31ª da Capital; PP n. 06.2012.00002588-1 da 32ª da Capital; PP n. 06.2012.00005977-1 da 14ª deLages; PP n. 06.2012.00002572-6 da 3ª de Caçador; PP n. 06.2012.00004308-0 da 2ª de Concórdia; PP n. 06.2010.00001311-0da 1ª de Jaraguá do Sul; PP n. 06.2012.00002192-0 da 1ª de Joaçaba; PP n. 06.2012.00009390-3 da 4ª de São Miguel doOeste; PP n. 06.2012.00003656-7 da 1ª de Guaramirim; Inquérito Civil n. 06.2011.00003645-0 da 6ª de Balneário Camboriú;Inquérito Civil n. 06.2012.00008659-0 da 7ª de Criciúma; Inquérito Civil n. 06.2012.00003891-0 da 9ª de Criciúma; Inquérito Civiln. 06.2010.00003693-9 da 11ª de São José; Inquérito Civil n. 06.2011.00008517-8 da 4ª de Tubarão; Inquérito Civil n.06.2011.00003439-3 da 6ª de Tubarão; Inquérito Civil n. 06.2010.00003463-0 da 3ª de Caçador; Inquérito Civil n.06.2012.00005148-0 da 1ª de Camboriú; Inquérito Civil n. 06.2012.00004953-0 da 6ª de Palhoça; Inquérito Civil n.06.2009.00004183-0 da 2ª de São Bento do Sul; Inquérito Civil n. 06.2006.00000272-4 da 3ª de Braço do Norte; Inquérito Civil n.06.2004.00000271-6 da 2ª de Ituporanga; Inquérito Civil n. 06.2012.00008749-0 da 1ª de Rio Negrinho; Inquérito Civil n.06.2012.00001620-5 de Anchieta; Inquérito Civil n. 06.2012.00008867-7 de Itapiranga; Representações n. 01.2011.00010684-0e 01.2011.00015939-8 da 13ª de Joinville; Notícia de Fato n. 01.2012.00018745-3 de Anchieta. Relator Basílio EliasDe Caro: PP n. 06.2012.00005775-1 da 9ª de Criciúma; PP n. 06.2011.00008862-5 da 1ª de Palhoça; PP n. 06.2005.00000333-4 da 4ª de Rio do Sul; Inquérito Civil n. 06.2012.00004050-5 da 30ª da Capital; Inquérito Civil n. 06.2011.00005129-6 da 4ª deBlumenau; Inquérito Civil n. 06.2010.00003239-5 da 14ª de Joinville; Inquérito Civil n. 06.2011.00009202-9 da 17ª de Joinville;Inquérito Civil n. 06.2012.00006976-9 da 1ª de Lages; Inquérito Civil n. 06.2011.00008778-0 da 5ª de Lages; Inquérito Civil n.06.2012.00006060-1 da 11ª de São José; Inquérito Civil n. 06.2012.00007995-6 da 6ª de Tubarão; Inquérito Civil n.06.2012.00000421-0 da 2ª de Caçador; Inquérito Civil n. 06.2012.00006756-0 da 1ª de Camboriú; Inquérito Civil n.06.2011.00007059-6 da 2ª de Porto União; Inquérito Civil n. 06.2012.00007512-7 da 2ª de São Joaquim; Inquérito Civil n.06.2011.00008799-6 da 3ª de São Miguel do Oeste; Inquérito Civil n. 06.2012.00009190-5 da 2ª de Xanxerê; Inquérito Civil n.06.2010.00006616-4 de Ascurra; Inquérito Civil n. 06.2011.00000344-0 de Papanduva. Relator Américo Bigaton: PP n.06.2012.00002566-0 da 32ª da Capital; PP n. 06.2011.00006214-6 da 5ª de Lages; PP n. 06.2012.00008513-6 da 2ª deNavegantes; PP n. 06.2012.00006335-3 da 6ª de Palhoça; PP n. 06.2011.00007370-2 da 2ª de Braço do Norte; PP n.06.2011.00008360-0 de Campo Belo do Sul; PP n. 06.2012.00006479-6 de Imaruí; PP n. 06.2012.00003472-5 de Jaguaruna;Inquérito Civil n. 06.2012.00003035-1 da 30ª da Capital; Inquérito Civil n. 06.2009.00004162-5 da 9ª de Balneário Camboriú;Inquérito Civil n. 06.2011.00004203-6 da 13ª de Blumenau; Inquérito Civil n. 06.2008.00001844-5 da 10ª de Itajaí; Inquérito Civiln. 06.2010.00004692-6 da 8ª de São José; Inquérito Civil n. 06.2012.00005276-7 da 3ª de Brusque; Inquéritos Civis n.06.2012.00004361-3 e 06.2012.00006183-3 da 2ª de Caçador; Inquéritos Civis n. 06.2009.00004186-8 e 06.2011.00002237-4da 1ª de Jaraguá do Sul; Inquérito Civil n. 06.2009.00004094-0 da 4ª de Palhoça; Inquérito Civil n. 06.2012.00008081-9 da 3ª deSão Miguel do Oeste; Inquérito Civil n. 06.2007.00000800-6 da 3ª de Braço do Norte; Inquérito Civil n. 06.2010.00003887-1 da2ª de Guaramirim; Inquérito Civil n. 06.2012.00006617-2 da 1ª de Maravilha; Inquérito Civil n. 06.2007.00001087-3 de Anchieta;Inquérito Civil n. 06.2012.00003405-8 de Garuva; Inquérito Civil n. 06.2012.00007431-7 de Ponte Serrada; Notícia de Fato n.01.2012.00022556-4 da 33ª da Capital; Notícias de Fato n. 01.2011.00008589-3 e 01.2011.00016223-0 da 13ª de Joinville;Representação n. 01.2011.00002866-3 da 7ª de Jaraguá do Sul. 4.2 - Por unanimidade, não conhecer da promoçãode arquivamento: Relator Pedro Sérgio Steil: Notícia de Fato n. 01.2012.00006214-3 da 1ª de São Bento do Sul. Relator Basílio Elias De Caro: Inquérito Civil n. 06.2012.00006320-9 da 1ª de Camboriú. 4.3 - Por unanimidade,não conhecer da remessa: Relator Basílio Elias De Caro: PP n. 06.2012.00007781-4 da 4ª de São Miguel do Oeste;Inquérito Civil n. 06.2012.00007034-3 da 1ª de Camboriú. 4.4 - Por unanimidade, converter o julgamento em diligência:Relator Basílio Elias De Caro: PP n. 06.2012.00007163-1 de São Carlos; Inquérito Civil n. 06.2012.00001112-1 da 10ªde Chapecó. 4.5 - Por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, remetendo-se os autos aoProcurador-Geral de Justiça, para a designação de outro membro do Órgão Ministerial: Relator Basílio Elias De Caro:Inquérito Civil n. 06.2010.00002192-7 da 3ª de Biguaçu; Inquérito Civil n. 06.2012.00007290-8 da 4ª de São Miguel do Oeste. 5.TERCEIRA TURMA REVISORA: reuniu-se no dia 21 de janeiro, a partir das 14 horas, composta pelos Conselheiros HercíliaRegina Lemke, Newton Henrique Trennepohl (em substituição à Corregedora-Geral) e Heloísa Crescenti Abdalla Freire,restando decidido: 5.1 - Por unanimidade, homologar as seguintes promoções de arquivamento: Relatora Hercília Regina Lemke: PP n. 06.2012.00009614-4 da 7ª de Criciúma; PP n. 06.2010.00004432-2 da 1ª deJaraguá do Sul; PP n. 06.2011.00004585-1 da 1ª de Palhoça; PP n. 06.2012.006191-1 da 2ª de São Bento do Sul; Inquérito Civiln. 06.2012.00008523-6 da 7ª de Criciúma; Inquérito Civil n. 06.2011.00000909-6 da 29ª da Capital; Inquérito Civil n.06.2012.00008458-1 da 2ª de Caçador; Inquérito Civil n. 06.2012.00008172-9 da 1ª de Camboriú; Inquérito Civil n.06.2012.00002506-0 da 1ª de Campos Novos; Inquérito Civil n. 06.2010.00001837-8 da 1ª de Jaraguá do Sul; Inquérito Civil n.06.2012.00000870-5 da 1ª de Mafra; Inquérito Civil n. 06.2012.00006609-4 da 2ª de Navegantes; Inquérito Civil n.06.2012.00006361-0 da 2ª de Xanxerê; Inquérito Civil n. 06.2011.00003585-5 da 1ª de Maravilha; Inquérito Civil n.06.2010.00003711-2 da 2ª de Urussanga; Inquérito Civil n. 06.2008.00001691-4 de São Domingos. Relator NewtonHenrique Trennepohl (em substituição à Corregedora-Geral): PP n. 06.2012.00002581-5 da 3ª de Caçador; PP n.06.2012.00004761-0 da 2ª de Concórdia; PP n. 06.2012.00005814-0 da 1ª de Itapema; PP n. 06.2010.00002966-7 da 1ª deJaraguá do Sul; PP n. 06.2006.00000467-6 da 1ª de Porto União; PP n. 06.2007.00000641-3 da 1ª de Videira; PP n.06.2011.00002093-2 da 1ª de Içara; PP n. 06.2012.00006316-4 de Anchieta; PP n. 06.2009.00003664-3 de Bom Retiro; PP n.06.2011.00007960-8 de Campo Belo do Sul; PP n. 06.2012.00003924-2 e PP n. 06.2012.00003928-6 de Coronel Freitas; PP n.06.2009.00005017-9 de Garopaba; PP n. 06.2011.00006850-6 de Pinhalzinho; Inquérito Civil n. 06.2012.00000734-0 da 26ª daCapital; Inquérito Civil n. 06.2012.00003309-2 da 30ª da Capital; Inquérito Civil n. 06.2012.00002847-8 da 9ª de Chapecó;Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 4Inquérito Civil n. 06.2012.00003886-5 da 9ª de Criciúma; Inquérito Civil n. 06.2011.00003163-1 da 2ª de Caçador; Inquérito Civiln. 06.2012.00006526-2 da 3ª de Caçador; Inquéritos Civis n. 06.2012.00005487-6, 06.2012.00006552-9 e 06.2012.00009573-4da 1ª de Camboriú; Inquérito Civil n. 06.2009.00003312-2 da 4ª de Concórdia; Inquérito Civil n. 06.2011.00005928-5 da 1ª deCuritibanos; Inquérito Civil n. 06.2010.00003727-5 da 5ª de Rio do Sul; Inquérito Civil n. 06.2012.00004417-8 da 1ª de Videira;Inquéritos Civis n. 06.2010.00004753-0 e 06.2012.00008657-9 da 2ª de Guaramirim; Inquérito Civil n. 06.2010.00006279-7 da 1ªde Santo Amaro da Imperatriz; Inquérito Civil n. 06.2012.00004560-0 de Garopaba; Inquérito Civil n. 06.2010.00004926-7 deGaruva; Inquérito Civil n. 06.2012.00000867-1 de Jaguaruna. Relatora Heloísa Crescenti Abdalla Freire: PP n.06.2005.00000110-6 da 31ª da Capital; PP n. 06.2012.00001589-4 da 6ª de Balneário Camboriú; PP n. 06.2011.00007267-0 da5ª de Lages; PP n. 06.2012.00003627-8 da 2ª de Curitibanos; PP n. 06.2012.00005451-0 da 1ª de Urussanga; PP n.06.2012.00009619-9 de Cunha Porã; PP n. 06.2011.00007316-8 de Pinhalzinho; PP n. 06.2011.00007013-9 de Santa Cecília;Inquérito Civil n. 06.2012.00001512-8 da 26ª da Capital; Inquérito Civil n. 06.2012.00004052-7 da 30ª da Capital; Inquérito Civiln. 06.2011.00009213-6 da 5ª de Chapecó; Inquéritos Civis n. 06.2009.00002941-5 e 06.2012.00003892-1 da 9ª de Criciúma;Inquérito Civil n. 06.2012.00008521-4 da 11ª de Criciúma; Inquérito Civil n. 06.2009.00002529-2 da 9ª de Itajaí; Inquérito Civil n.06.2010.00001839-6 da 1ª de Lages; Inquérito Civil n. 06.2009.00003693-9 da 10ª de São José; Inquéritos Civis n.06.2012.00004626-5, 06.2012.00006344-2 e 06.2012.00011213-9 da 1ª de Camboriú; Inquérito Civil n. 06.2009.00004243-5 da1ª de Jaraguá do Sul; Inquérito Civil n. 06.2012.00010261-9 da 6ª de Jaraguá do Sul; Inquérito Civil n. 06.2012.00000884-9 da1ª de Mafra; Inquérito Civil n. 06.2012.00008084-1 da 2ª de São Joaquim; Inquérito Civil n. 06.2012.00002382-8 da 1ª de SantoAmaro da Imperatriz; Inquérito Civil n. 06.2012.00011106-2 de Itaiópolis; Inquérito Civil n. 06.2007.00001081-9 de Jaguaruna;Inquérito Civil n. 06.2012.00007721-4 de Ponte Serrada; Inquérito Civil n. 06.2004.00000108-7 de São José do Cedro; Notíciade Fato n. 01.2011.00014569-7 da 13ª de Joinville; Representação n. 01.2010.00006698-3 da 3ª de Caçador. 5.2 -Por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, remetendo-se os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para adesignação de outro membro do Órgão Ministerial: Relator Newton Henrique Trennepohl (em substituição àCorregedora-Geral): PP n. 06.2010.00004019-0 da 1ª de Guaramirim. 5.3 - Por unanimidade, anular a decisão queindeferiu de plano a representação, determinando-se o retorno dos autos à origem: Relator Newton HenriqueTrennepohl (em substituição à Corregedora-Geral): Notícia de Fato n. 01.2012.00018260-3 da 1ª de Itapema.Florianópolis, 25 de janeiro 2013.FÁBIO STRECKER SCHMITTPromotor de JustiçaSecretário do Conselho Superior, e.e.V I S T O:LIO MARCOS MARINProcurador-Geral de JustiçaPresidente do Conselho SuperiorPROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabéticaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2010.002533-6COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 28ªN. da Portaria de Instauração: 0150/2011Data da Instauração: 21/11/2011Data de Conclusão: 23/1/2013Parte: FLORAM (representante).Objeto: suposto depósito de aterro no imóvel na SC 401, ao lado da empresa Pedras Kátia, no Bairro Monte Verde, nestaCapital.Conclusão: FLORAM informou que o local tem projeto aprovado e alvará de licença - não há aterro - perda do objeto -arquivamento.Promotor de Justiça: Luiz Ricardo Pereira CavalcantiEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2011.7411-0COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 28ªN. da Portaria de Instauração: 0150/2011Data da Instauração: 21/11/2011Data de Conclusão: 23/1/2013Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 5Parte: FLORAM (representante).Objeto: suposto depósito de aterro no imóvel na SC 401, ao lado da empresa Pedras Kátia, no Bairro Monte Verde, nestaCapital.Conclusão: FLORAM informou que o local tem projeto aprovado e alvará de licença - não há aterro - perda do objeto -arquivamento.Promotor de Justiça: Luiz Ricardo Pereira CavalcantiEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000177-1COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000265-9N. da Portaria de Instauração: 0004/2013/29PJ/CAPData da Instauração: 24/1/2013Partes: Representante: Sigiloso; Representado: Point do RiozinhoObjeto: descumprimento da Lei Estadual n. 12.570/03Promotor de Justiça: Eduardo PaladinoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000324-7COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 10ªN. da Portaria de Instauração: 0001/2013/10ªPJ/CAPData da Instauração: 24/1/2013Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis, por sua Secretaria de Saúde.Objeto: Fornecimento de medicação para tratamento da criança J. F. C. S.Promotor de Justiça: Marcílio de Novaes CostaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00005504-2COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªPP - Procedimento Preparatório n. 06.2012.00005504-2Data da Instauração: 17/7/2012Data da Conclusão: 23/1/2013Parte: João Maria da Luz.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00010251-9COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00010251-9N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).Data da Instauração: 26/11/2012Partes: 4ª Promotoria de Justiça de Lages/SC - Interessado: C. A. V. F. F.Objeto: trata-se de cópia de ação civil pública intentada em face da hipossuficiência dos pais de C. A. V. F. F., portador de váriosproblemas de saúde.Promotor de Justiça Substituto: Simão Baran JuniorEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00006034-5COMARCA: São JoséPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªData da Instauração: 1º/8/2012Data da Conclusão: 25/1/2013Partes: Secretaria do Estado da Saúde e Ministério Público.Conclusão: ajuizada Ação Civil Pública n. 064.13.001306-8, para a apuração de falta de exame de biópsia com histoquímicapara o adolescente G. K.Promotor de Justiça: Márcia Aguiar ArendDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 6EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO SIG N. 06.2012.00005590-9 EM INQUÉRITO CIVILCOMARCA: São JoséPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 10ªData da Instauração: 18/7/2012Data da Conversão: 18/1/2013Partes: Requerente: 1ª Companhia de Polícia Militar Ambiental; Requerido: Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara.Objeto: Averiguar possível extravasamento de esgoto sem o devido tratamento, diretamente em curso d'água, no ComplexoPenitenciário de São Pedro de Alcântara.Promotor de Justiça: Raul de Araujo Santos NetoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000619-9COMARCA: BrusquePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªData de Instauração: 25/1/2013Partes: Interessados: Freddy Vinicius Costa e Município de Brusque.Objeto: apurar eventual ato de improbidade administrativa ocorrido no processo seletivo simplificado destinado a contratação deprofessores em caráter temporário para o ano letivo de 2013 (Edital 22/2012), em razão de a vaga de professores dematemática para ensino médio ter sido ocupada irregularmente por professor efetivo habilitado para ensino fundamental.Promotora de Justiça: Fernanda Crevanzi VailatiEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 246/2012/01PJCAM SIG: 06.2012.00008765-6COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2012.00008765-6Data da Instauração: 23/10/2012Data da Conclusão: 25/1/2013Partes: Pâmela Carla Posselt e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 249/2012/01PJCAM SIG: 06.2012.00008831-1COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2012.00008831-1Data da Instauração: 24/10/2012Data da Conclusão: 25/1/2013Partes: Lilian Alves Soares e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 01/2011/01PJCAM SIG: 06.2011.00000118-7COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2011.00000118-7Data da Instauração: 12/1/2011Data da Conclusão: 25/1/2013Partes: Município de Camboriú e Maria João Schwartz.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 15/2013/01PJCAM SIG: 06.2013.00000864-2COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 7INQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2013.00000864-2Data da Instauração: 23/1/2013Data da Conclusão: 25/1/2013Partes: Maria Terezinha Altini e SUS.Conclusão: evolução para Ação Civil Pública.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 157/2012/01PJCAM SIG: 06.2012.00005489-8COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2012.00005489-8Data da Instauração: 17/7/2012Data da Conclusão: 25/1/2013Partes: Disque 100 e Tiago Castro.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 231/2012/01PJCAM SIG: 06.2012.00008282-8COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2012.00008282-8Data da Instauração: 9/10/2012Data da Conclusão: 25/1/2013Partes: Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor e Município de Camboriú.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 250/2012/01PJCAM SIG: 06.2012.00009018-3COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2012.00009018-3Data da Instauração: 29/10/2012Data da Conclusão: 25/1/2013Partes: Clarice da Luz Silveira de Lima e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 252/2012/01PJCAM SIG: 06.2012.00009225-9COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2012.00009225-9Data da Instauração: 1º/11/2012Data da Conclusão: 25/1/2012Partes: Evanilda Cristina de Oliveira e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 30/2012/01PJCAM SIG: 06.2012.00001750-4COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2012.00001750-4.Data da Instauração: 15/3/2012Data da Conclusão: 25/1/2013Partes: Sandra Regina Sgaria e Bento Farias.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 8Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 45/2012/01PJCAM SIG: 06.2012.00002690-3COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2012.00002690-3Data da Instauração: 27/4/2012Data da Conclusão: 25/1/2013Partes: Thiago Rafael Machado e Rodrigo da Silva Carissimi.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 68/2011/01PJCAM SIG: 06.2011.00007122-5COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2011.00007122-5Data da Instauração: 10/10/2011Data da Conclusão: 25/1/2013Parte: João Aguiar.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 71/2012/01PJCAM SIG: 06.2012.00003666-7COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2012.00003666-7Data da Instauração: 29/5/2012Data da Conclusão: 25/1/2013Parte: Creas.Conclusão: arquivamento homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00002602-0OMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 10/1/2006Data da Conclusão: 17/12/2012Parte: Municipio de Caçador.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00003462-0COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 10/8/2010Data da Conclusão: 17/12/2012Partes: Hoss e Ludwig - Assessoria e Consultoria Jurídica S/S Pública - Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00003516-3COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 12/8/2010Data da Conclusão: 17/12/2012Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 9Parte: Municipio de Calmon.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00005992-4COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 9/12/2010Data da Conclusão: 17/12/2012Parte: Municipio de Caçador.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00003136-4COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 11/5/2011Data da Conclusão: 17/12/2012Partes: Municipio de Caçador e Daniela Parizotto.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00008989-2COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 8/12/2011Data da Conclusão: 17/12/2012Parte: Municipio de Caçador.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002844-5COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 3/5/2012Data da Conclusão: 17/12/2012Parte: Municipio de Caçador.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004251-4COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 13/6/2012Data da Conclusão: 19/12/2012Parte: Gabriel Leite.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00005180-2COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 6/7/2012Data da Conclusão: 19/12/2012Parte: Ismael Figueiredo.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00009080-6COMARCA: CaçadorDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 10PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 30/10/2012Data da Conclusão: 17/12/2012Partes: Adelar Geraldo Piran e outros.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00009933-0COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 20/11/2012Data da Conclusão: 19/12/2012Partes: Paulo Máximo, Emerson Zanela e outros.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00009937-4COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 20/11/2012Data da Conclusão: 17/12/2012Partes: Municipio de Macieira, Paulo Máximo.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000880-9COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªN. da Portaria de Instauração: 0001/2013/03PJ/CACData da Instauração: 24/1/2013Partes: Polícia Militar de Caçador, Polícia Civil de Caçador e Município de Caçador.Objeto: implantação do Programa Silêncio Padrão e a fixação de critérios e normas de articulação entre os órgãos envolvidos,visando ao aperfeiçoamento da fiscalização, proteção e reparação dos incômodos causados, especialmente, por somautomotivo no Município de Caçador.Promotor de Justiça: Glauco José RiffelEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000882-0COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData da Instauração: 24/1/2013Parte: Secretaria de Desenvolvimento Regional de Caçador.Objeto: apurar a regularidade na aplicação de verba destinada à reforma do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório(CASEP), de Caçador.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00002600-1COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªData de Instauração: 10/1/2006Parte: Município de Caçador.Objeto: apurar possível descumprimento de carga horária e recebimento indevido de vencimentos, por parte de servidoresmunicipais de Caçador.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00001260-9COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 11INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001260-9Data da Instauração: 24/2/2012Data da Conclusão: 24/1/2013Partes: Igreja Assembléia de Deus em Luzerna e moradores da Rua Oscar Baler.Conclusão: analisando-se os documentos apresentados pelo investigado, verifica-se que as suas instalações estão regularesno que tange ao sistema preventivo contra incêndios, motivo pelo qual inexistem razões para assinatura de TAC, visando ajustara sua conduta às exigências legais, ou para a continuidade deste procedimento nesta Promotoria de Justiça, podendo ser elearquivado.Promotora de Justiça: Mônica Lerch LunardiEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000812-0COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000812-0Data da Instauração: 24/1/2013Parte: Município de Treze Tílias.Objeto: apurar eventual ocorrência de ilicitude na nomeação de servidor público no Município de Treze Tílias, para o cargo detécnico municipal de nível superior em Psicologia, em detrimento de candidato aprovado em processo seletivo.Promotor de Justiça: Jorge Eduardo HoffmannEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000233-7COMARCA: MafraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªN. da Portaria de Instauração: 0005/2013/02PJ/MAFData da Instauração: 22/1/2013Partes: Ministério Público Federal, Município de Mafra e outros.Objeto: apurar notícia de possíveis ilegalidades no repasse de verbas, pelo Município de Mafra, para associação de portadoresde deficiência física.Promotor de Justiça: Alicio Henrique HirtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00010349-5COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªN. da Portaria de Instauração: DespachoData da Instauração: 26/11/2012Parte: T. J. dos S.Objeto: apurar a situação de risco envolvendo a adolescente T. J. dos S.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00011017-4COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªN. da Portaria de Instauração: DespachoData da Instauração: 10/12/2012Parte: A. da S. M..Objeto: apurar a situação de risco envolvendo a adolescente A. da S. M.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000772-1COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªN. da Portaria de Instauração: DespachoData da Instauração: 23/1/2013Partes: a apurar.Objeto: apurar a situação de crianças e adolescentes cujos nomes serão apurados, supostas vítimas de negligência.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 12Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000786-5COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªN. da Portaria de Instauração: DespachoData da Instauração: 23/1/2013Parte: G. C. S.Objeto: apurar a situação da infante G. C. S., suposta vítima de negligência.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 06.2012.00009963-0COMARCA: Rio do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªData da Instauração: 20/11/2012Data de Arquivamento: 23/1/2013Partes: B.C.S. e outros.Objeto: verificar se a menor B.C.S. está recebendo acompanhamento psicológico.Promotor de Justiça: Eduardo Chinato RibeiroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL 06.2013.00000719-8COMARCA: Rio do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªData da Instauração: 22/1/2013Partes: Municípios de Agronômica, Aurora, Lontras, Presidente Nereu e Rio do Sul.Objeto: verificar quais os Municípios da comarca de Rio do Sul que possuem convênio com instituição privada de acolhimento.Promotor de Justiça: Eduardo Chinato RibeiroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00011301-6COMARCA: Rio do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 5ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00011301-6N. da Portaria de Instauração: Instaurado por despacho n. 0002 /2013/05PJ/RSLData da Instauração: 24/1/2013Partes: Jonni Schuller; Egon Ferreira Plat Hermann.Objeto: apurar possível improbidade administrativa na organização da escala da 5ª Companhia de Polícia Militar de Rio do Sul.Promotor de Justiça: Bruno Bolognini TridapalliEXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO NO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00007385-1COMARCA: São Bento do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00007385-1N. da Portaria de Conversão: 0055/2012/02PJ/SBSData da Conversão: 24/1/2013Partes: Sérgio Rogério Pacheco, Marcelo Herzer e outros.Objeto: apurar possível ato de improbidade administrativa, consistente na inexigibilidade indevida de licitação, para permissãoonerosa de uso de espaço público para explorar área comercial no terminal rodoviário de passageiros de São Bento do Sul, peloperíodo de 15 anos, mas que, ao invés de exploração do transporte coletivo, está sendo feita para despacho e recebimento deencomendas, além de existirem indícios de direcionamento da licitação para permissão de uso das salas comerciais, mediantefixação prévia e sem fundamento da finalidade de uso como "lotérica", "banca" e "lanchonete".Promotora de Justiça: Elaine Rita AuerbachEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00004795-0COMARCA: AraquariDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 13PROMOTORIA DE JUSTIÇA: AraquariINQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00004795-0Data de Instauração: 29/1/2009Data da Conclusão: 24/1/2013Parte: Ministério Público de Santa Catarina.Objeto: apurar possíveis irregularidades na marcação de consultas na Secretaria Municipal de Saúde de Araquari.Promotora de Justiça: Greicia Malheiros da Rosa SouzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000800-9COMARCA: AraquariPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000800-9Data de instauração: 23/1/2013Parte: Ministério Público de Santa Catarina e outro.Objeto: Verificar a regularidade na contratação de servidores para ocupação de cargos comissionados pelo Município deAraquari.Promotora de Justiça: Greicia Malheiros da Rosa SouzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000801-0COMARCA: AraquariPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000801-0Data de Instauração: 23/1/2013Partes: Ministério Público de Santa Catarina e outro.Objeto: verificar a regularidade na contratação de servidores para ocupação de cargos comissionados pelo Município deBalneário Barra do Sul.Promotora de Justiça: Greicia Malheiros da Rosa SouzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000639-9COMARCA: Barra VelhaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: Barra VelhaN. da Portaria de Instauração: 0003/2013/PJ/BARData da Instauração: 22.01.13Parte: L. J. E.Objeto: apurar possível situação de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes.Promotora de Justiça: Tehane Tavares FennerEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000352-5COMARCA: CatanduvasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000352-5N. do Despacho de Instauração: 0024/2013/PJ/CAT.Data da Instauração: 25/1/2013Partes: Município de Jaborá, Irene Pavan e Deoclécio Antônio Parisotto.Objeto: analisar possível irregularidade noticiada por Deoclécio Parisoto praticada pelo Município de Jaborá ao realizar opagamento de gratificação por tempo de serviço à servidora Irene Pavan.Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000829-7COMARCA: CatanduvasN. da Portaria de Instauração: 0023/2013/PJ/CATData de Instauração: 25/1/2013Parte: Município de Jaborá.Objeto: acompanhar a adequação da legislação municipal às novas regras concernentes aos Conselhos Tutelares, introduzidaspela Lei n. 12.696/12.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 14Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000832-0COMARCA: CatanduvasN. da Portaria de Instauração: 0022/2013/PJ/CATData de instauração: 25/1/2013Parte: Município de Vargem Bonita.Objeto: acompanhar a adequação da legislação municipal às novas regras concernentes aos Conselhos Tutelares, introduzidaspela Lei n. 12.696/12.Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000707-6COMARCA: CatanduvasN. do Despacho de Instauração: 0027/2013/PJ/CATData de Instauração: 25/1/2013Partes: Município de Catanduvas, CASAN e Francisco Barbosa.Objeto: apurar possível lançamento de esgoto doméstico in natura nos rios e na Rua Wenceslau Brás, no Município deCatanduvas.Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000346-9COMARCA: CatanduvasN. do Despacho de Instauração: 0020/2013/PJ/CATData de instauração: 25/1/2013Partes: Prefeitura Municipal de Jaborá, Jean Pierre Olejuki e Deoclécio Antonio Parisotto.Objeto: apurar notícia de possível irregularidade cometida pela Prefeitura Municipal de Jaborá ao emitir notas de empenho emfavor de Jean Pierre Olejuki, cujos objetos relacionam-se a serviços de estamparia e publicidade, além da aquisição de gênerosalimentícios.Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000717-6COMARCA: CatanduvasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000717-6N. do Despacho de Instauração: 0026/2013/PJ/CAT.Data da Instauração: 25/1/2013Partes: Município de Jaborá, Deoclécio Antônio Parisotto e "Açougue e Mercado Nano Ltda. ME."Objeto: apurar possível irregularidade nas aquisições realizadas pela Prefeitura Municipal de Jaborá no "Açougue e MercadoNano Ltda. ME".Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000721-0COMARCA: CatanduvasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000721-0N. do Despacho de Instauração: 0025/2013/PJ/CAT.Data da Instauração: 25/1/2013Partes: Município de Jaborá, Deoclécio Antônio Parisotto, Luiz Guerino Tibatto e Marildo Luiz Portolan.Objeto: apurar possível irregularidade praticada pela Administração Municipal de Jaborá, no mês de outubro de 2012, referentesaos gastos com táxi.Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000723-2COMARCA: CatanduvasDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 15N. da Despacho de Instauração: 0019/2013/PJ/CATData de Instauração: 25/1/2013Partes: Município de Jaborá, Deoclécio Antonio Parisotto, Tais Galvan, "Transportes Tais e Tais Galvan" e "LT TransportesLtda".Objeto: verificar eventual irregularidade no transporte de pacientes para tratamento, no Município de Jaborá, referente asempresas "LT Transportes Ltda." e "Transportes Tais e Tais Galvan".Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000726-5COMARCA: CatanduvasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚncaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000726-5N. da Despacho de Instauração: 0021/2013/PJ/CAT.Data da Instauração: 25/1/2013Partes: Maria de Lurdes de Oliveira, Município de Catanduvas e Estado de Santa Catarina.Objeto: verificar a necessidade de ajuizamento demanda, em favor de Maria de Lurdes Oliveira (fornecimento de medicamentos)e em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Catanduvas.Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000853-1COMARCA: CatanduvasN. do Despacho de Instauração: 0018/2013/PJ/CATData de instauração: 25/1/2013Partes: M. R., R. R., G. G. R. e J. R. R.Objeto: apurar a necessidade de este Órgão ingressar com Ação de Destituição do Poder Familiar em face de M. R. e R. R.Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00004917-3COMARCA: Coronel FreitasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaProcedimento Preparatório n. 06.2012.00004917-3Data da Instauração: 24/7/2012Data da Conclusão: 22/1/2013Parte: Município de Jardinópolis.Conclusão: instauração de Inquérito Civil Público.Promotor de Justiça: Marcelo Francisco da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00004917-3COMARCA: Coronel FreitasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaProcedimento Preparatório n. 06.2012.00004917-3Data da Instauração: 22/1/2013Parte: Município de Jardinópolis.Objeto: apurar possíveis irregularidades no Concurso Público n. 001/2012 do Município de Jardinópolis investigar o ProcessoSeletivo n. 001/2012, lançado concomitantemente ao Concurso n. 001/2012.Promotor de Justiça: Marcelo Francisco da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.06.2013.00000872-0COMARCA: Coronel FreitasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaProcedimento Preparatório n. 06.2013.00000872-0Data da Instauração: 24/1/2013Parte: Município de Coronel Freitas.Objeto: averiguar possível depósito irregular de resíduos sólidos no município de Coronel Freitas.Promotor de Justiça: Marcelo Francisco da SilvaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 16EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000765-4COMARCA: Correia PintoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaData da Instauração: 21/1/2013PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000765-4Partes: M. da S. e Carlos Ribeiro.Objeto: apurar possível situação de risco da criança M. da S., de 10 anos de idade, consistente em abuso sexual, perpetrado,em tese, por Carlos Ribeiro, padrasto da infante.Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000844-2COMARCA: Correia PintoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaData da Instauração: 21/1/2013PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000844-2Partes: K. C. R. R. e Carlos Ribeiro.Objeto: apurar possível situação de risco da adolescente K.C.R.R., nascida em 24/1/2013, filha de Jaqueline Aparecida BorellaR. Rosa e Liomar Rodrigues Rosa.Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000849-7COMARCA: Correia PintoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaData da Instauração: 21/1/2013PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000849-7Partes: V. de S. C. e Valdemir.Objeto: Apurar possível situação de risco da adolescente V. de S. C., de 14 anos de idade, consistente em abuso sexual,perpetrado, em tese, por Valdemir, genitor da infante.Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000854-2COMARCA: Correia PintoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaData da Instauração: 21/1/2013PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000854-2Partes: G. S. V. e José.Objeto: apurar possível situação de risco da adolescente G.S.V., de 14 anos de idade, consistente em abuso sexual, perpetrado,em tese, por José, padrasto da infante.Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL SIG N. 06.2013.00000210-4COMARCA: DescansoPortaria de Instauração n. 0001/2013/PJ/DESData da Instauração: 16/1/2013Parte: Gilberto Giordano, Prefeito do Município de Santa Helena/SC, com endereço profissional na Rua Dom Feliciano, s/n,Centro do Município de Santa Helena/SC, CEP 89915-000.Objeto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito de Santa Helena/SC, Senhor GilbertoGiordano, consistente na recusa/omissão de informações e documentos ao Legislativo Municipal e violação ao princípioconstitucional da publicidade dos atos públicos.Promotor de Justiça: Pablo Inglêz SinhoriEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000211-5COMARCA: DescansoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 17Portaria de Instauração n. 0002/2013/PJ/DESData da Instauração: 16/1/2013Partes: Gilberto Giordano, Prefeito do Município de Santa Helena/SC, com endereço profissional na Rua Dom Feliciano, s/n,Centro do Município de Santa Helena/SC, CEP 89915-000.Objeto: apurar irregularidades praticadas pela administração pública de Santa Helena/SC, em casos de custeio de tratamentos,consultas médicas e cirurgias hospitalares em benefício de determinados munícipes, em sua maioria parentes próximos dedirigentes administrativos e com alto poder aquisitivo, em detrimento da população mais carente.Promotor de Justiça: Pablo Inglêz SinhoriEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000728-7COMARCA: Dionísio CerqueiraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000728-7Data da Instauração: 22/1/2013Parte: Sementes Crestani Ltda.Objeto: regularização de loteamento clandestino denominado Loteamento Azaléia, localizado na SC 471, Km 13, Município dePalma Sola/SC.Promotor de Justiça, e.e.: João Luiz de Carvalho BotegaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00010672-6COMARCA: FraiburgoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº: 06.2012.00010672-6Data da Instauração: 3/12/2012Data da Conclusão: 18/12/2012Parte: Órgão - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo.Conclusão: diante das informações apuradas, não se divisa efetiva violação a interesses transindividuais que possa ensejar atomada de medidas extrajudiciais ou judiciais pelo órgão ministerial.Promotor de Justiça: Felipe SchmidtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000841-0COMARCA: FraiburgoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000841-0Portaria de Instauração n. 0029/2013/02PJ/FRAData da Instauração: 25/1/2013Partes: Origem - Simone Fagundes de Almeida; Interessado - C. D. de A. da S.Objeto: apurar situação da guarda do infante C. D. de A. da S. (D.N. 14/12/2011).Promotor de Justiça: Felipe SchmidtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000850-9COMARCA: FraiburgoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000850-9Portaria de Instauração n. 0030/2013/02PJ/FRAData da Instauração: 25/1/2013Parte: Representado - Inivete de Oliveira.Objeto: apurar o fato da genitora de Roberta (D.N. 1/3/1997) não aceitar que o genitor a registre e exerça o direito de visitas.Promotor de Justiça: Felipe SchmidtEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00002997-7COMARCA: Herval d' OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: Vara ÚnicaINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2012.00002997-7Data da Instauração: 9/6/2012Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 18Data da Conclusão: 24/1/2013Parte: Município de Herval d'Oeste.Objeto: apurar eventuais irregularidades na realização do Concurso Público n.01/2012, do Município de Herval d'Oeste.Conclusão: promoção de arquivamento - Concurso Público n. 001/2012 do Município de Herval d'Oeste/SC - denúncia dediversas irregularidades na realização do certame com possíveis reflexos na moralidade administrativa - Irregularidades nãoconstatadas - Arquivamento.Promotora de Justiça: Andreza BorinelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000909-6COMARCA: IpumirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000909-6Data da Instauração: 25/1/2013Parte: L.S. dos S.Objeto: apurar eventual situação de risco enfrentada pelas crianças A.C.R. dos S. e R.R. dos S. e pela adolescente A.P.R. dosS.Promotora de Justiça: Cristiane WeimerEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000919-6COMARCA: ItaiópolisPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaN. da Portaria de Instauração: 01/2013Data da Instauração: 25/1/2013Parte: Nanias dos Santos.Objeto: apurar possível necessidade de internação compulsória em decorrência de problemas psiquiátricosPromotor de Justiça, e.e.: Rafael Pedri SampaioEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000775-4COMARCA: ItuporangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªData da Instauração: 23/1/2013Partes: Secretarias de Saúde dos Municípios da Comarca de Ituporanga.Objeto: necessidade de padronização dos pedidos administrativos de medicamentos nas Secretarias de Saúde pertencentesaos Municípios da Comarca de Ituporanga.Promotor de Justiça: Douglas Roberto MartinsEXTRATO DE INSTAURÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000835-3COMARCA: ItuporangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000835-3Data da Instauração: 24/1/2013Partes: Secretaria de Direitos Humanos e Seno So Shell.Objeto: apurar possível situação de risco a que estão expostas a idosa Catarina e sua neta, em razão de negligência e maustratospraticados pelo filho da idosa e tio da adolescente, além de abuso sexual em face da adolescente.Promotor de Justiça: Douglas Roberto MartinsEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000715-4COMARCA: Lauro MüllerPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000715-4N. da Portaria de Instauração: 0001/2013/PJ/LMU.Data da Instauração: 22/1/2013Partes: Município de Lauro Müller; Hélio Luiz Bunn.Objeto: averiguar a venda de automóvel adquirido pela Prefeitura Municipal em revenda de carro do Município de Lauro Müller.Promotor de Justiça: Claudine Vidal de Negreiros da SilvaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 19EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00007987-8COMARCA: ModeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaN. da Portaria de Instauração: 0002/2013/PJ/MODData da Instauração: 23/1/2013Parte: Município de Bom Jesus do Oeste.Objeto: apurar eventual cobrança excessiva no asfaltamento das ruas de Bom Jesus do Oeste.Promotor de Justiça: Marcos Augusto BrandaliseEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000289-2COMARCA: QuilomboPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaInquérito Civil Público n. 06.2013.00000289-2Data da Instauração: 15/1/2013Data da Conclusão: 23/1/2013Partes: Município de Quilombo e outros.Conclusão: organização do Carnaval de Quilombo no ano de 2013. Necessidade de se estabelecer parâmetros para asfestividades. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Promovido o arquivamento.Promotor de Justiça: Carlos Alberto da Silva GaldinoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 06.2012.00008019-6COMARCA: SombrioPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªProcedimento Preparatório n. 06.2012.00008019-6Data da Instauração: 18/10/2012Data da Conclusão: 24/1/2013Partes: Eva Raupp de Oliveira, Rede de atendimento do SUS.Conclusão: mediante ajuizamento de ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim urgente detratamento de saúde.Promotora de Justiça: Elizandra Sampaio PortoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000888-6COMARCA: São DomingosPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaData da Instauração: 24/1/2013Partes: Jucemar de Toni e Município de São Domingos.Objeto: apurar eventual violação ao princípio da isonomia, tendo em vista informações de que os serviços referente a produçãode silagem não estão sendo devidamente prestados pelo Município de São Domingos, pois não estão respeitando a ordem paraa realização dos referidos trabalhos.Promotor de Justiça: Felipe Nery Alberti de AlmeidaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2007.00009284-8COMARCA: TurvoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaData de Instauração: 8/11/2012Data de Conclusão: 25/1/2013Parte: Antoninho de Borba dos Santos.Conclusão: ajuizada Ação Civil Pública.Promotor de Justiça: Filipe da Costa BrennerEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000894-2COMARCA: UrussangaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 957 | Pág. 20PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000894-2Data da Instauração: 25/1/2013Data da Conclusão: 25/1/2013Parte: M. B. da S.Conclusão: Infância e Juventude. Procedimento preparatório instaurado com o objetivo de apurar eventual negativa por parte doEstado de Santa Catarina e do Município de Morro da Fumaça no fornecimento de leite especial, não padronizado peloMinistério da Saúde, à criança. Obrigação do Estado de Santa Catarina e do Município de Morro da Fumaça. Direitofundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal de 1988). Presentes os elementos necessários para a promoção de açãocivil pública.Promotor de Justiça: Rodrigo Andrade VivianiEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2013.00000894-2COMARCA: UrussangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªN. da Portaria de Instauração: 0005/2013/01PJ/URSData da Instauração: 25/1/2013Parte: M. B. da S.Objeto: verificar a possibilidade de concessão de medicamentos (10 latas de leite especial) pelo Poder Público Estadual eMunicipal à criança M. B. da S. - Município de Morro da Fumaça.Promotor de Justiça: Rodrigo Andrade VivianiDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.