Estatuto do Servidor - IOBV

§ 2º - Durante o prazo de validade do concurso, em caso de vacância oudesistência, o aprovado excedente seguinte será convocado para assumir ocargo com prioridade.§ 3º - Não será aberto novo concurso para preenchimento de cargos enquantohouver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade aindanão expirado.Art. 43 – O concurso público será organizado, executado e julgadoalternativamente:I – Por comissão composta de pelo menos três servidores estáveis, integrantesdos quadros de pessoal do Município, ainda que não pertençam ao quadro doórgão ou entidade que o promover;II – Por pessoa jurídica de direito público ou privado contratada para a tarefa.Parágrafo único – Na hipótese do inciso I, é facultada a contratação deprofissionais habilitados para elaboração, aplicação e correção das provas ejulgamentos dos títulos.Art. 44 – O resultado final do concurso, depois de homologado pela autoridadecompetente, será divulgado.CAPÍTULO IVSeção IDa Jornada de TrabalhoArt. 45 - O período de trabalho, carga horária semanal, do ocupante de cargode provimento efetivo será de: interno de 40 (quarenta horas) semanal, eexterno de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com a tabela decargos, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio.§ 1º. – A carga horária deverá ser a expressa na Portaria de nomeação.§ 2º. - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para oseu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornadade trabalho.Art. – 46 – Considerar-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração nãoexceda a vinte e cinco horas semanais.§1º. - Somente aos cargos definidos na tabela de cargos ou por lei específicapoderão realizar regime parcial de trabalho.Art. 47 - O vencimento de serviços de quem trabalha em período noturno éacrescido de 20% (vinte) por cento.