Estatuto do Servidor - IOBV

Art. 230– O regime jurídico, estabelecido neste estatuto, não extingue nemrestringe os direito e vantagens adquiridas.Art. 231– O dia 28 de outubro será consagrado o dia do Servidor Público.Art. 232– Nenhum servidor poderá ser transferido ou removido, admitido ouexonerado, de ofício nos 3(três) meses que o antecedem até a posse doseleitos, ressalvada as hipóteses elencadas no art. 73 inciso V e alíneas da Lei9.504/97.Art. 233– Os Servidores ativos e inativos regidos pela antiga redação da Lei06/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba,continuarão sendo integrantes de quadro suplementar, conforme o art. 3º. daLei 400/90 e art. 9º. da Lei 491/93, e terão seus direitos e vantagens invioladosdevendo ser resguardado os seus direitos adquiridos.DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 234– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas asdemais disposições em contrário.PAÇO MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, 30 DE DEZEMBRO DE 2005.DÁVIO LEUPrefeito MunicipalPublicado no expediente da data supra.HILÁRIO FRITZKEDiretor do Departamentode Administração