Estatuto do Servidor - IOBV

I – pelo despacho fundamentado que homologar o Relatório convertendo asindicância em processo administrativo disciplinar, quando for o caso;II – por portaria editada pelo chefe do Poder Executivo.Art. 206- Instaurado o processo, o Presidente da Comissão de ProcessoDisciplinar, adotará as seguintes providências:I – ordenará que se notifique o servidor infrator, entregando-se-lhe cópia do atoque instaurou o processo, acompanhado dos documentos que o instruírem, afim de que no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça defesa juntando documentos earrolando testemunhas, se desejar;II – findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, dentro de cinco dias serádesignada data para inquirição, em uma só assentada, de testemunhasarroladas na instauração do processo e pelo servidor acusado, até o máximode 3 (três) para cada um, sendo de responsabilidade de cada parte aapresentação das respectivas testemunhas independentemente de intimação.III – nos 2 (dois) dias subseqüentes, a Comissão procederá a todas asdiligências que forem determinadas, ex oficio, ou a requerimento do servidor.IV – concluída a dilação probatória e elaborado o relatório de instrução, oservidor acusado poderá apresentar alegações no prazo de 2 (dois) dias;V – terminado o prazo para alegações, a Comissão, no prazo improrrogável de2 (dois) dias, apresentará relatório conclusivo, reconhecendo a inocência ou aculpabilidade do servidor acusado.VI – o relatório será imediatamente remetido à autoridade competente para ojulgamento, a qual proferirá decisão, no prazo de 3 (três) dias, contados dorecebimento do processo.SEÇÃO IIIDo Procedimento de Rito OrdinárioArt. 207- O Processo disciplinar de rito ordinário será instaurado medianteportaria da qual constará, além da indicação funcional dos membros quecompõem a comissão disciplinar, o resumo circunstanciado dos fatos, aindicação dos responsáveis e a capitulação legal.Parágrafo único. Os autos da sindicância, quando for o caso, integrarão oprocesso disciplinar, como peça informativa da instrução.Art. 208- Instaurado o processo, a comissão disciplinar instalará os trabalhos edesignará dia e hora para interrogatório, ordenando a citação do servidorinfrator.