Estatuto do Servidor - IOBV

II – conversão da sindicância em processo disciplinar de rito sumário, quando apenalidade a ser aplicada for de advertência ou de suspensão.III – instauração de processo disciplinar.Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, a critério da autoridadeque a instaurou.Art. 194– Para apuração dos fatos poderá a Comissão Processante nomeada,solicitar auxílio para Controladoria Municipal.CAPITULO IIDO AFASTAMENTO PREVENTIVOArt. 195- Como medida cautelar e a fim de garantir a apuração dos fatos, aautoridade que promoveu a sindicância ou instaurou o processo disciplinarpoderá, em decisão fundamentada, determinar o afastamento do servidorenvolvido nas irregularidades, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, semprejuízo da remuneração.Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo oqual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IIIDO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOSEÇÃO IDisposições GeraisArt. 196- O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurarresponsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suasatribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo, emprego oufunção em que se encontre investido.Art. 197- O processo administrativo será instaurado pelo Prefeito Municipal,mediante portaria, em que especifique o seu objeto e designe a autoridadeprocessante.Art. 198- O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03(três) servidores dos quais, no mínimo, 02 (dois) sejam estáveis, designadospela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,podendo a indicação recair sobre um de seus membros.