Estatuto do Servidor - IOBV

Art. 185 A demissão ou a destituição do cargo em comissão por infração aoartigo 182, inciso IX, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura emcargo, emprego ou função pública na administração municipal, pelo prazo de 5(cinco) anos.Art. 186- Não poderá retornar ao serviço público do Município o servidor que fordemitido ou destituído de cargo em comissão por infração do artigo 182, incisosI, IV, VIII, X e XI.Art. 187- As penalidades disciplinares serão aplicadas:I – pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores,quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidadede servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferioràquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão.III – pelo chefe da repartição nos casos de advertência.IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar dedestituição de cargo em comissão.V – pela Controladoria Municipal, nos casos de descumprimento de normas docontrole interno.CAPITULO VIDA PRESCRIÇÃOArt. 188- Prescreve a ação disciplinar:I – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis comadvertência;II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;III – em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassaçãode aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão ou defunção de confiança.§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data do conhecimento do fatoou de sua autoria.§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infraçõesdisciplinares capituladas também como crime.