Estatuto do Servidor - IOBV

I – advertência verbal ou escrita;II – suspensão;III- demissão;IV – cassação da disponibilidade;V – destituição de cargo em comissão;VI – destituição de função de confiança.§ 1º - Na aplicação de penalidades será sempre assegurado o contraditório eamplo defesa, em competente processo administrativo.§ 2º - Na imposição das penalidades serão consideradas a natureza e agravidade da infração cometida, bem como os motivos determinantes, ascircunstâncias atenuantes e agravantes, os antecedentes funcionais e osdanos e conseqüências das infrações.§ 3º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamentolegal e a causa da sanção disciplinar.Art. 179 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação deproibição constante no artigo 167 I a VII, e inobservância de dever funcionalprevisto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique aimposição de penalidade mais grave.Art. 180- A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltaspunidas com advertência e de violação das demais proibições que nãotipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 60(sessenta) dias.§ 1º - Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o servidor que,injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinadapela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vezcumprida a determinação.§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensãopoderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento), por diade remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.Art. 181- As penalidades de advertência e suspensão terão seus efeitoscancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,respectivamente, se o servidor, nesse período, não houver praticado novainfração.Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.