Estatuto do Servidor - IOBV

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associaçãoprofissional ou sindical, ou a partido político;VIII – recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médicadeterminada pela autoridade competente.IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da função pública;X – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicasmunicipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ouassistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;XI– receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão desuas atribuições;XII – proceder de forma desidiosa;XIII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ouatividades particulares;XIV – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercíciodo cargo ou função e com os horários de trabalho.CAPÍTULO IIIDA ACUMULAÇÃOArt. 168 - Ressalvados os casos previstos no art. 37, inciso XVI da ConstituiçãoFederal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções emautarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economiamista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada àcompatibilidade de horários.§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplicar aos aposentados,quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo de comissãoou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.Art. 169- Verificada acumulação proibida de cargos, empregos ou funçõespúblicas e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.Parágrafo único. Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia hámais tempo e restituirá o que tiver percebido ilegalmente.Art. 170– As autoridades e chefes de serviço que tiverem conhecimento quequalquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções